Cassação CNH Multas 2020-2021-2022-2023-2024-2025

 

Notificação de Decisão de processo administrativo para Suspensão do direito de dirigir, o que fazer?

 

 

Recebeu uma notificação de suspensão da CNH?

 

 

Prestar atenção aqui !

 

Caso o seu problema seja sobre CASSAÇÃO DA CNH – VERIFICAR AQUI!

 

 

 

 

 

Quem é o Dr Marcelo e o que ele faz

 

 

 

 

Dr Marcelo Rodrigues é JURISTA, PERITO EM VEÍCULOS, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, atendendo profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro.

 

Nossos Escritórios nas cidades de SÃO PAULO CAPITAL e SANTOS LITORAL

Escritório Unidade SÃO PAULO na Avenida Paulista 1636 cjt° 1105 – Metrô Trianon MASP

 

 

Escritório Unidade Litoral na cidade SANTOS

 

 

 

 

Vídeo informativo sobre Suspensão e Cassação da Habilitação e seus efeitos 

 

 

Sobre a instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de habilitação.

 

 

 

No último mês muitas pessoas receberam Notificação de Decisão de procedimento administrativo para a Suspensão do documento de Habilitação.

 

 

Dessa forma é muito comum que multas do final de 2019 –  2020 – 2021 –2022-2023–2024

 

 

Normalmente são processos de Suspensão por multas diversas , EXCESSO de pontos ou MULTAS AUTO SUSPENVAS (aquelas que sozinhas já suspendem a habilitação como por exemplo MULTAS DE LEI SECA, EXCESSO DE VELOCIDADE EM MAIS DE 50% ACIMA DO LIMITE DA VIA, ULTRAPASSAGEM SOBRE FAIXA CONTÍNUA, CONDUTOR ou PASSAGEIRO SEM CAPACETE CICLÍSTICO etc).

 

Isso levanta algumas questões importantes referente a discussão da MULTA que gerou esse procedimento, sendo que por força do TEMPO, muitas pessoas nem lembravam dessas multas.

Então, é mais do que natural querer questionar a multa agora, no procedimento de suspensão, como tese de defesa.

 

 

 

 

 

Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais para a punição dos condutores.

 

 

 

 

 

 

Qual o prazo para abertura processo de SUSPENSÃO CNH?

 

 

A norma que  rege o procedimento administrativo de Suspensão do direito de dirigir é a Resolução Contran nº 723/18 onde consta em seu artigo 24 que o prazo instauração processo administrativo cassação direito dirigir é de 5 anos.

 

Porém,  existem outras normas indicando prazos menores, ocorrendo o que chamamos no meio jurídico de CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

 

O problema é que para o DETRAN o prazo a ser considerado é o de 5 anos, e ele acredita ser perfeitamente LEGAL a abertura dos processos nesse momento com a notificação de abertura de procedimento administrativo para cassação do documento de habilitação – MILHARES – e acredita fortemente que os órgãos julgadores  – que são compostos em sua maioria por pessoas indicadas pelo próprio DETRAN – quando fizerem a análise de eventuais defesas e recursos, vão manter a penalidade de cassação da habilitação do cidadão.

 

A questão que se coloca é que para esse tipo de discussão prosperar é necessário o cotejo legal da forma adequada, com o devido conhecimento legal sobre Direito de Trânsito, com suas incontáveis leis, Resoluções, Deliberações, Portarias e demais normativas aplicáveis ao caso.

 

Além disso, é importante dizer que esse tema sobre o PRAZO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO, já está SUPERADO pela JUSTIÇA, sendo que em  90% dos casos o GANHO DE CAUSA É DO DETRAN, e os outros 10% são casos RAROS onde o juiz NÃO está atualizado, sendo que as decisões costumam ser REVERTIDAS À FAVOR DO DETRAN nos Tribunais Estaduais, justamente com a atuação dos PROCURADORES DO ESTADO.

 

 

 

 

Portanto, quando ouvir essa estória de “profissionais” saiba que estão DESATUALIZADOS, ou pior: sabem da verdade mas precisam criar CONTEÚDOS e CAPTAR clientes, criando uma FALSA expectativa no cidadão.

 

 

 

 

COMPETÊNCIA LEGAL

Da mesma forma, levanta-se questões sobre a competência legal para abertura de processo de cassação do documento de habilitação, que  também seria apontada como fato impeditivo da punição do cidadão.

 

 

Sobre as Defesas

 

É importante saber que para esse tipo de situação é possível a apresentação de defesas administrativas, pois todos os atos administrativos podem conter falhas.

Como funcionam as Defesas?

 

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DR MARCELO MIGUEL MESTRE DE XADREZ RECONHECIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ – CBX