MULTA NA PROVISÓRIA – COMO RESOLVER?
Por Doutor Marcelo Rodrigues– OAB/SP 374.167
Advogado Especialista em Multas na Provisória
Avenida Paulista 1636 cjt 1105 – METRÔ TRIANON MASP
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Sumário:
Nesse artigo você vai descobrir
Nesse artigo vamos explicar como funciona PERDA da permissão para dirigir.
Mas antes, é necessário esclarecer o seguinte…
Vou ser sincero,
Muita gente faz confusão nessa hora,
Orgão Autuador responsável pela infração/multa
Dentro do Sistema Nacional de Trânsito temos diversos orgãos públicos componentes desse sistema, e cada qual cuida da fiscalização do trânsito de acordo com a sua competência.
Dessa forma, dependendo do local onde é cometida uma infração de trânsito, haverá um ou mais órgãos competentes pelo registro das infrações.
Normalmente quem faz o registro da multa é o “dono” da via por assim dizer, o órgão responsável pela sua fiscalização, manutenção e conservação da via.
Contudo NÃO é uma regra visto que diversas prefeituras tem convênio com a POLÍCIA MILITAR onde os policiais também podem autuar.
Como exemplo, na cidade de São Paulo o policial militar carrega dois talonários, um do município e o outro do Estado.
Se a infração cometida for de competência estadual, o policial preencherá o talonário do Estado, e caso você queira apresentar defesa, deverá encaminhá-la ao Detran.SP.
Caso a infração cometida for de competência municipal, o policial preencherá o talonário do município, e caso você queira apresentar defesa, deverá encaminhá-la ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV/SP ou CET SP), que é o órgão responsável pelo gerenciamento do trânsito da cidade de São Paulo.
Temos ainda as infrações cometidas nas rodovias estaduais, no estado de São Paulo gerenciadas pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP, sendo que nesse caso as indicações de condutor, defesas e recursos sobre multas tem de ser apresentadas diretamente para este órgão, e NÃO ao DETRAN.
Por que saber disso é importante?
Porque para quem está com PERMISSÃO/PROVISÓRIA a indicação de condutor nas infrações de trânsito cometidas dentro do período de PERMISSÃO de natureza GRAVE e GRAVÍSSIMA, além da repetição de multa de natureza MÉDIA, acarreta a PERDA da PERMISSÃO.
Dessa forma, fazer a indicação de condutor para o órgão CORRETO é fundamental.
Ao receber a notificação de autuação com o FORMULÁRIO de indicação, caso a entrega do FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO seja feita via CORREIOS , é importante sempre tirar foto do formulário preenchido antes de enviar e escolher a modalidade CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.
Recomendamos que a indicação seja feita sempre que possível pelo SITE, sendo mais seguro, devendo ser feito PRINTS das telas, pois algumas vezes a indicação NÃO é registrada no sistema ou NÃO é aceita, sendo necessários reunir provas.
Aplicativo da carteira digital de trânsito
Para quem tem o aplicativo da CNH digital do Senatran é possível fazer a indicação de condutor de alguns órgãos de trânsito pelo próprio aplicativo.
Você vai selecionar a infração, vai selecionar a indicação de condutor e indicar os dados do condutor.
O condutor indicado – que também tem que ter o aplicativo da CNH digital instalado no celular dele – vai aceitar a indicação, e dessa forma a indicação estará completa você vai receber a mensagem de confirmação.
Caso a indicação seja aceita, o problema está resolvido e a pontuação vai para a CNH do condutor indicado.
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