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Transporte por aplicativo no DF tem novas regras e multa de até R$ 5 milhões para empresas que descumprirem normas

Norma inclui regulamentação do cadastro de foto pelos usuários e criação de comitê para monitoramento por órgãos de segurança. Motoristas avaliam que regulamentação não atende reivindicações.


Veículos de transporte por aplicativo no Distrito Federal — Foto: TV Globo/Reprodução

Veículos de transporte por aplicativo no Distrito Federal — Foto: TV Globo/Reproduçãohttps://dd461563f135e4d8c28fd02973539009.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

O governador Ibaneis Rocha (MDB) publicou, nesta terça-feira (20), um decreto que estabelece novas regras para o transporte por aplicativo no Distrito Federal. Entre as mudanças estão medidas de segurança e a definição de multa de até R$ 5 milhões para empresas que descumprirem a norma.

O serviço de transporte individual privado de passageiros é regulamentado na capital desde 2016. O novo decreto mantém os critérios básicos para prestação do serviço, como necessidade de certidão de nada consta criminal, pagamento de taxa anual e a inspeção veicular.

Já as novas regras incluem a regulamentação do cadastro de foto dos passageiros e criação de comitê de monitoramento por órgãos de segurança. A norma também define infrações e multas por gravidade, prevendo a cobrança de R$ 200 a R$ 2 mil para os prestadores, e de R$ 50 mil a R$ 5 milhões para as empresas.

Para um dos líderes do movimento que representa os motoristas, Manoel Scooby, as novas regras não atendem as reivindicações da categoria (saiba mais abaixo).

Foto dos passageiros

Aplicativo de trajeto e transporte, em imagem de arquivo  — Foto: Heloise Hamada/G1

Aplicativo de trajeto e transporte, em imagem de arquivo — Foto: Heloise Hamada/G1https://dd461563f135e4d8c28fd02973539009.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

O decreto define que é “opcional” o cadastro de foto por parte dos passageiros, ao contrário do que defendia o movimento de motoristas. A imagem só será disponibilizada ao condutor após aceitar a viagem, de acordo com o texto.

No entanto, a norma estabelece como regra “não penalizar o prestador [motorista] com a perda de pontuação ou outro meio, devido ao cancelamento por não reconhecimento do passageiro com a foto cadastrada”.

Comitê de segurança

A norma cria um comitê técnico com representantes de todos os órgãos de segurança, como Polícia Civil, Polícia Militar, Departamento de Trânsito (Detran-DF), além de entidades sindicais, com objetivo de monitorar o serviço e avaliar ações de proteção aos motoristas periodicamente.

O decreto prevê que o comitê terá acesso a “informações sobre as empresas operadoras, os prestadores de serviço, os passageiros e as viagens”, que devem ser armazenadas pelas companhias “em sistema informatizado que garanta o imediato acesso às autoridades de segurança pública e a higidez dos dados, quando necessário em razão de demanda de segurança pública”.

Infrações e multas

São consideradas infrações gravíssimas, com pena máxima:

Para motoristas

  • Dar acesso ao seu perfil no aplicativo de modo a permitir a prestação de serviço por terceiro;
  • Prestar serviço com veículo não cadastrado ou sem aprovação em procedimento de inspeção veicular;
  • Adotar preço superior ao definido pela empresa operadora para o serviço;
  • Fraudar documentos ou informações necessárias à obtenção do Certificado Anual de Autorização.

Para as empresas

  • Fraudar documentos, informações ou dados necessários à obtenção do Certificado Anual de Autorização;
  • Fraudar quaisquer informações ou dados relativos à operação do serviço de transporte;
  • Operar com autorização suspensa.

As demais infrações, com punições mais brandas, podem ser consultadas 

Avaliação

Motoristas de transporte por aplicativo no Distrito Federal  — Foto: TV Globo/Reprodução

Motoristas de transporte por aplicativo no Distrito Federal

O líder do movimento de motoristas por aplicativo, Manuel Scooby, afirma que o novo decreto foca mais em “multas e obrigações” e cita reivindicações não atendidas.

“Já que o governador mexeu no decreto, a gente esperava que ele interferisse nos ganhos [financeiros] para os motoristas. A gasolina [está] aumentando, o preço de tudo aumentando”, disse, em entrevista à TV Globo.

“Pedimos também um reconhecimento facial [para acesso ao aplicativo], desde o começo. Precisamos também de ponto de apoio. Dá 22h, fecha tudo [por conta do toque de recolher] e a gente não encontra mercado, apoio, nada”, afirma Manoel.

Pontos de apoio

Um decreto publicado em novembro de 2020 determina que empresas de transporte por aplicativo criem pontos de apoio para os motoristas e entregadores, mas a norma ainda não foi colocada em prática. As regras publicadas nesta terça não regulamentam punição pelo descumprimento da medida.

À época em que os pontos de apoio se tornaram obrigatórios, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas do setor, afirmou ao G1 que a medida “interfere na liberdade de iniciativa” e que está “à disposição para contribuir com a construção de uma nova regulamentação”.

Sobre o novo decreto, a Amobitec afirma que “não há inovações para a regulamentação do serviço no DF e apenas mantém problemas já existentes na legislação anterior”. A entidade solicita ainda, que as empresas sejam convocadas para debates públicos relacionados à mobilidade.

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PM prende suspeito de aplicar golpe envolvendo mercado financeiro internacional em Igaratinga

Vítimas chamaram os policiais no momento em que se encontraram com o homem no Centro. Ele é alvo de investigação por estelionato no Sul de Minas; foram mais de R$ 1,7 milhão em dinheiro investido em moedas virtuais.


Um homem de 33 anos, suspeito de praticar estelionato envolvendo golpe no mercado financeiro, foi detido, nesta quarta-feira (14), em Igaratinga. As vítimas chamaram a Polícia Militar (PM) quando se encontraram com ele. Suspeito é alvo de investigação pelo crime no Sul de Minas. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Segundo a PM, o caso foi registrado na Praça Manoel de Assis, no Centro. Cinco vítimas, dois homens de 31 e 35 anos e três mulheres de 28, 38 e 67 anos, chamaram os policiais. Ao todo, foram mais de R$ 1,7 milhão em dinheiro investido em moedas virtuais.

Investimentos

As vítimas relataram que há meses estavam fazendo investimentos financeiros com o suspeito. Ele afirmava às vítimas que aplicava os valores no mercado financeiro, principalmente, em moedas virtuais com a promessa de altos lucros.

Elas disseram que, cada um deles, investiu entre R$ 35 mil e R$ 500 mil em moedas virtuais e que não tiveram retorno dos capitais investidos.

As vítimas relataram que, há meses, o suspeito respondia os questionamentos com informações evasivas e que apresentou apenas notas promissórias e cheques com suspeita de fraude nas assinaturas.

Sem CNPJ

Abordado, o suspeito admitiu aos policiais que não tem registro de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nem autorização da Comissão de Valores Imobiliários, nem outros documentos de entidades reguladoras do mercado financeiros. Ele alegou que, por investir no mercado internacional, estes documentos não seriam exigidos.

Ele disse aos policiais que perdeu a maior parte dos investimentos das vítimas no mercado financeiro, e que parte do valor ainda está investido como criptomoedas. Ele não respondeu com quais corretoras opera no mercado financeiro.

Materiais apreendidos

O veículo usado pelo suspeito foi apreendido por irregularidades de trânsito e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dele estava vencida desde 2019. O celular utilizado por ele foi apreendido.

Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil. As vítimas também foram para a delegacia prestar depoimentos.

Fonte : https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2021/04/15/pm-prende-suspeito-de-aplicar-golpe-envolvendo-mercado-financeiro-internacional-em-igaratinga.ghtml

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Polícia Civil identifica criminosos que aplicavam golpe do empréstimo consignado em servidores públicos

Grupo fazia os empréstimos prometendo investimentos, pagava algumas parcelas e sumia com o dinheiro. Delegada responsável pelas investigações afirma que 31 criminosos foram identificados.


Polícia Civil identifica quadrilha que aplicava golpes do empréstimo consignadohttps://176666c0f7c9776144ca08bffb0cb881.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

A Polícia Civil do Rio de Janeiro identificou uma quadrilha que aplicava o golpe do empréstimo consignado e estima que pelo menos 500 pessoas foram lesadas pelos criminosos.

As empresas dos golpistas ofereciam empréstimos a servidores públicos com desconto em folha salarial e diziam que aplicavam parte do valor em um investimento, mas depois do pagamento de algumas parcelas, desapareciam com o dinheiro.

A promessa era que o empréstimo seria quitado em 74 parcelas. A empresa contratada pagava as primeiras parcelas e depois sumia, deixando a dívida para o trabalhador.

“Eu fiz um empréstimo normal, consignado, como servidor público. Nesse valor eles dariam uma devolução e um valor X, uns 10%, 9%, e pegariam o dinheiro que está em empréstimo consignado e fariam essa aplicação. E pagariam as prestações previstas para mim com relação ao meu salário que vem descontado em folha”, afirmou um funcionário público que não quis ser identificado.

Segundo ele, o dinheiro segue sendo descontado do salário.

“Normalmente eles fazem o empréstimo e as prestações são assumidas pelo contratante, que não foi o caso, eles pararam de pagar as prestações prometidas, isso em contrato. Continuo pagando do meu salário. O valor total está em torno de R$ 280 mil já corrigido, né?”, disse o servidor.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

A polícia não descarta a existência de vítimas fora do estado, pois algumas das empresas usadas para o golpe eram do Estado de São Paulo.

“Estas empresas estavam aplicando um golpe. Porque, ao longo do pagamento de algumas parcelas, em regra as cinco ou seis parcelas iniciais, ela sumia. O contato com a vítima terminava e a vítima ficava com o prejuízo do pagamento restante de todo o empréstimo”, contou a delegada Raíssa Celles, responsável pelas investigações.

Segundo ela, as investigações descobriram várias empresas usadas para aplicar os golpes e 31 criminosos foram identificados e indiciados pelas práticas dos crimes de associação criminosa, estelionato qualificado e lavagem de dinheiro.

Celles pede que os trabalhadores tomem cuidado com ofertas que, em um primeiro momento, parecem tentadoras e que pesquisem sobre as empresas que fazem as propostas para evitar golpes.

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/05/12/policia-civil-identifica-criminosos-que-aplicavam-golpe-do-emprestimo-consignado-em-servidores-publicos.ghtml

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MUDANÇAS EXAME TOXICOLÓGICO

O exame toxicológico é feito a partir de pequenas amostras de cabelos ou pelos, que são encaminhados para o laboratório para realizar a análise, para assim identificar se houve ou não consumo de drogas em período de 90 a 180 dias.

Na nova lei, os exames passam a ser obrigatórios a cada 2 anos e 6 meses para motoristas com idade inferior 70 anos que deverá ser feito sucessivamente independente da validade da CNH.

Antes, o exame toxicológico era feito apenas na renovação da CNH, a cada 10 anos (para pessoas com menos de 50 anos de idade). Com a nova lei, ele deve ser realizado independentemente da validade do documento. Ou seja, ao todo, serão realizados quatro exames toxicológicos no período de validade da licença.

Os motoristas serão submetidos a um novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou renovação da CNH.

Motorista que exercem atividade remunerada também deverão fazer o exame a cada 2 anos e 6 meses.

O que acontece caso o exame não seja feito?

Multa: Infração gravíssima, 7 pontos

Valor da Multa: R$ 1467,35

Suspensão do direito de dirigir: 3 meses de suspensão, após a realização de um novo exame toxicológico.

Quais as categorias de CNH obrigadas a fazer o exame?

A nova lei, obriga todos os motoristas das categorias C,D e E com idade inferior a 70 anos a realizaram o exame a cada 2 anos e 6 meses.

Se o motorista estiver com o exame vencido antes de 12.04.2021 o que acontece?

Os condutores das categorias C,D e E, que tiveram com exame toxicológico vencido antes do dia 12 de abril de 2021, terão 30 dias para realizar novo exame ou seja terão ate do dia 12 de maio de 2021 para regularização do exame. Durante esse período não haverá punição, independente do exame estar vencido há mais de 30 dias.

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Mudanças no CTB entram em vigor

Mudanças no CTB devem entraram em vigor nesta segunda última, 12.

Aumento da validade, aumento da pontuação e especialização obrigatória dos profissionais serão as novas mudanças que entram em vigor nesta segunda

Nesta segunda feira dia 12 de abril, entram em vigor as novas mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A lei 14.071/2020 prevê modificações de pontos relacionados ao trânsito, a infrações e recursos, a nova lei, promove mudanças significativas no limite dos pontos da CNH e o período de validade.

Aumento da validade da CNH

Nesta, os motoristas com idade inferior aos 50 anos poderão renovar a CNH a cada 10 anos. Aqueles com idade entre 50 a 70 anos deverão renovar a cada 5 anos. A cada três anos para quem tem mais de 70 anos.

Mudanças no Exame Toxicológico

Nas categorias C,D,E, com idade inferior a 70 anos , realizaram o procedimento independente da validade da CNH dentro do tempo de 2 anos e 6 meses.

A principal mudança na lei, é que caso o procedimento não seja realizado após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, constará como infração gravíssima. Prevê multa multiplicada em 5 vezes (R$1.467,35) e a suspensão do direito de dirigir em 3 meses. O condutor só poderá dirigir somente apresentando exame toxicológico negativo.

Aumento Dos Pontos Na CNH

Na lei que estava em vigor, o motorista que atingia 20 pontos teria sua carteira de motorista suspensa. A partir do dia 12, o limite passa para 40 pontos.

Contudo, o condutor só poderá se utilizar esses 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima no prazo de 12 meses. Caso o motorista cometa uma infração grave no período de 12 meses, o limite passará a 30 pontos. Nos casos me que haja duas ou mais infrações gravíssimas, limite passará a ser de 20 pontos. Estarão isentos desta forma apenas os motoristas profissionais com 40 pontos garantidos independente das infrações cometidas.

Especialistas devem realizar os exames da CNH

Para a realização dos exames necessários para a primeira habilitação ou para a renovação da CNH, a nova lei determina que os médicos precisarão ser especialistas em Medicina do Tráfego, e os psicólogos devem ser especialistas em Psicologia do Trânsito.

Aqueles que já atuam na área terão ate 3 anos para especialização e sem que prejudique seu trabalho

Uso da cadeirinha

A partir de agora, passa ser obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças com ate 10 anos ou que atingiram a altura mínima de 1,45m.

Apenas maiores de 10 anos poderão em andar em motocicletas, ciclomotores e motonetas. A multa para essas infrações é gravíssima.

Boa conduta

Será criado um Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá dados de “bons motoristas”.

Quem estiver cadastrado terá facilidade para obtenção de benefícios fiscais e tarifários por boa conduta.

Substituição por pena

Agora, motoristas embriagados que causaram acidente não poderão mais solicitar a substituição da pena por serviço comunitário. Assim sendo obrigados a cumprir o que a justiça determinar.

Multas

No caso de multas leves e medias, agora é obrigação do Estado que essas infrações sejam convertidas em penalidade de advertência – e NÃO mais de MULTA – para motoristas que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

O prazo para recorrer (DEFESA PRÉVIA ou DEFESA DE AUTUAÇÃO) ou indicar o verdadeiro condutor do veículo aumenta de 15 para 30 dias.

A defesa prévia poderá ser feita online, sendo que os órgãos de trânsito autuadores devem se adaptar nesse sentido.

Farol aceso em rodovias federais

Os faróis devem permanecer acessos durante o dia em rodovias, quando estiver trafegando em perímetro urbano, dentro de tuneis, quando for pista simples ou em caso de chuva, neblina ou cerração.

Condutores autuados receberão infração de natureza MÉDIA.