Categoria: QUANTAS MULTAS LEVES POSSO TER COM A PPD

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🚗 Multa por Excesso de Velocidade: Quando Ă© PossĂ­vel Anular em 2026?

 

 

 

 

 

 

 

Dr Marcelo Rodrigues

 

 

 

 

Marcelo Rodrigues Ă© advogado, especialista em direito de trĂąnsito, sendo reconhecido como a maior autoridade em defesa multa velocidade radar, ajudando pessoas do Brasil inteiro a anular multa velocidade radar.

 

Receber uma multa por excesso de velocidade Ă© algo comum — mas o que poucos motoristas sabem Ă© que muitas dessas multas podem ser anuladas por erros tĂ©cnicos ou falhas no processo.

Se vocĂȘ recebeu uma notificação recentemente, este guia pode evitar pontos na sua CNH e atĂ© a suspensĂŁo do direito de dirigir.

📌 Como funciona a multa por excesso de velocidade?

A infração é registrada quando o veículo ultrapassa o limite permitido da via, geralmente por meio de radares eletrÎnicos.

As penalidades estĂŁo previstas no CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro, que divide a infração em trĂȘs nĂ­veis:

⚖ Tipos de infração por velocidade

🚩 AtĂ© 20% acima do limite

 

  • Infração mĂ©dia
  • 4 pontos na CNH
  • Multa

🚹 Entre 20% e 50%

  • Infração grave
  • 5 pontos na CNH
  • Multa maior

🛑 Acima de 50%

 

  • Infração gravĂ­ssima
  • 7 pontos na CNH
  • Valor da Multa multiplicada (3x)
  • SuspensĂŁo da CNH

⚠ O radar pode errar?

Sim — e mais do que vocĂȘ imagina.

Embora os radares sejam regulamentados, erros podem acontecer por diversos motivos:

  • Falta de aferição do equipamento
  • Problemas tĂ©cnicos
  • Identificação incorreta do veĂ­culo
  • Sinalização inadequada

📊 Quando a multa pode ser anulada?

Aqui estão os principais pontos que podem invalidar uma autuação:

1. Falta de aferição do radar

Todo radar precisa ser verificado periodicamente pelo Inmetro.

Se não houver comprovação vålida, a multa pode ser cancelada.

2. Notificação fora do prazo

O órgão de trùnsito tem até 30 dias para enviar a notificação.

Se isso nĂŁo acontecer, a penalidade pode ser anulada.

3. Erros no auto de infração

Qualquer inconsistĂȘncia pode invalidar a multa, como:

  • Placa incorreta
  • Local errado
  • HorĂĄrio divergente

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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4. Falta de sinalização adequada

O motorista precisa ser informado sobre a fiscalização.

Se não houver sinalização clara, hå margem para defesa.

đŸ› ïž Como recorrer da multa?

O processo segue trĂȘs etapas:

  1. Defesa prévia
  2. Recurso Ă  JARI
  3. Recurso ao CETRAN

Tudo isso com base no CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro.

🧠 Vale a pena recorrer?

Na maioria dos casos, sim.

👉 Especialmente quando:

  • A multa Ă© alta
  • HĂĄ risco de suspensĂŁo da CNH
  • Existem dĂșvidas sobre a infração

📌 Dica importante

Mesmo que vocĂȘ tenha cometido a infração, ainda pode haver falhas no processo que anulam a multa.

đŸ§Ÿ ConclusĂŁo

A multa por excesso de velocidade nĂŁo Ă© absoluta — ela depende de um processo que precisa seguir regras rigorosas.

E quando essas regras nĂŁo sĂŁo cumpridas, o motorista tem direito de se defender.

📞 Precisa de ajuda?

Se vocĂȘ recebeu uma multa e quer saber se Ă© possĂ­vel recorrer, uma anĂĄlise tĂ©cnica pode identificar falhas que passam despercebidas.

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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PedĂĄgio Free Flow: Erros das ConcessionĂĄrias Que Podem Anular Sua Multa

Dr Marcelo Rodrigues

 

 

 

 

Marcelo Rodrigues Ă© advogado, especialista em direito de trĂąnsito, sendo reconhecido como a maior autoridade em ação de renĂșncia de propriedade de veĂ­culo automotor, ajudando pessoas do Brasil inteiro a retirar veĂ­culo vendido e nĂŁo transferido do nome do vendedor e bloquear veĂ­culo vendido por falta de transferĂȘncia comprador.

 

 

 

O sistema Free Flow veio para modernizar o trùnsito, eliminando filas e tornando a cobrança mais eficiente.

Mas, na prĂĄtica, muitos motoristas estĂŁo sendo penalizados por falhas que nĂŁo sĂŁo deles.

👉 E essas falhas podem ser usadas para anular a multa.

O problema do Free Flow hoje

O modelo Ă© novo no Brasil.

👉 E isso significa:

  • Falta de padronização
  • Falhas operacionais
  • Dificuldade de adaptação dos motoristas

O que a concessionĂĄria Ă© obrigada a garantir?

Para que a cobrança seja vålida, a concessionåria deve:

  • Informar claramente o sistema
  • Indicar como pagar
  • Garantir acesso fĂĄcil ao pagamento
  • Evitar falhas na identificação

👉 Se isso não acontecer, há irregularidade.

Principais erros que podem invalidar a multa

1. Sinalização insuficiente ou inexistente

O motorista precisa ser informado com clareza antes de passar.

2. Falta de orientação sobre pagamento

NĂŁo basta avisar que existe pedĂĄgio — Ă© preciso explicar como pagar.

3. Erros na leitura da placa

Falhas no sistema podem identificar o veĂ­culo errado.

4. Instabilidade nos sistemas de pagamento

Se o site ou app nĂŁo funciona, o consumidor nĂŁo pode ser prejudicado.

5. AusĂȘncia de comunicação eficiente

Muitos motoristas nĂŁo recebem qualquer aviso apĂłs a passagem.

Responsabilidade da concessionĂĄria x responsabilidade do motorista

👉 O motorista deve pagar o pedágio.

Mas:

👉 A concessionária deve garantir que isso seja possível e claro.

Se houver falha nesse equilĂ­brio:

âžĄïž A multa pode ser considerada abusiva.

Direito do consumidor aplicado ao caso

Além do direito de trùnsito, aplica-se:

👉 Direito do consumidor, especialmente:

  • Direito Ă  informação
  • Boa-fĂ©
  • TransparĂȘncia

Recebi multa injusta — o que posso fazer?

VocĂȘ pode:

  • Contestar administrativamente
  • Apresentar provas
  • Demonstrar falhas do sistema

Provas importantes para o recurso

  • Fotos da rodovia (se possĂ­vel)
  • Prints de erro no sistema
  • Comprovantes de tentativa de pagamento
  • Registro de falta de informação

O pagamento apĂłs o prazo ajuda?

Sim.

👉 Pode demonstrar que não houve intenção de evitar o pagamento.

Por que muitas multas estĂŁo sendo questionadas?

Porque:

👉 O sistema ainda está em fase de adaptação.

E isso gera:

  • Falhas tĂ©cnicas
  • Problemas de comunicação
  • Insegurança jurĂ­dica

Como um advogado pode ajudar

Um advogado pode:

ConclusĂŁo

O Free Flow é uma inovação importante, mas ainda apresenta falhas relevantes.

👉 E essas falhas podem tornar a multa inválida.

Precisa de ajuda?

Se vocĂȘ foi multado no sistema Free Flow, uma anĂĄlise jurĂ­dica pode identificar erros e aumentar suas chances de anular a penalidade.

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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