Cassação CNH Multas 2020-2021
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
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Quem é o Dr Marcelo Miguel e o que ele faz
Dr Marcelo Miguel é JURISTA, PERITO EM VEÍCULOS, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, atendendo profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro.
Nossos Escritórios nas cidades de SÃO PAULO CAPITAL e SANTOS LITORAL
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Vídeo informativo sobre Suspensão e Cassação da Habilitação e seus efeitos
Sobre a instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de habilitação.
No último mês muitas pessoas receberam Notificação de instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de Habilitação.
Dessa forma é muito comum que multas do final de 2019 – 2020 – 2021 e seguintes- registradas DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH – sejam utilizadas para justificar a abertura do processo administrativo de Cassação da CNH nesse momento.
Normalmente são processos de Cassação por multas diversas registradas durante o período de cumprimento da pena de suspensão da CNH, que por algum motivo o condutor NÃO fez a INDICAÇÃO DE CONDUTOR da(s) multa(s) dentro do prazo legal na época, ou ainda em função de DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Isso levanta algumas questões importantes referente a discussão da MULTA que gerou esse procedimento, sendo que por força do TEMPO, muitas pessoas nem lembravam dessas multas.
Então, é mais do que natural querer questionar a multa agora, no procedimento de cassação, como tese de defesa.
Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais para a punição dos condutores.
Qual o prazo para abertura processo de Cassação CNH?
A norma que rege o procedimento administrativo de Cassação do direito de dirigir é a Resolução Contran nº 723/18 onde consta em seu artigo 24 que o prazo instauração processo administrativo cassação direito dirigir é de 5 anos.
Porém, existem outras normas indicando prazos menores, ocorrendo o que chamamos no meio jurídico de CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
O problema é que para o DETRAN o prazo a ser considerado é o de 5 anos, e ele acredita ser perfeitamente LEGAL a abertura dos processos nesse momento com a notificação de abertura de procedimento administrativo para cassação do documento de habilitação – MILHARES – e acredita fortemente que os órgãos julgadores – que são compostos em sua maioria por pessoas indicadas pelo próprio DETRAN – quando fizerem a análise de eventuais defesas e recursos, vão manter a penalidade de cassação da habilitação do cidadão.
A questão que se coloca é que para esse tipo de discussão prosperar é necessário o cotejo legal da forma adequada, com o devido conhecimento legal sobre Direito de Trânsito, com suas incontáveis leis, Resoluções, Deliberações, Portarias e demais normativas aplicáveis ao caso.
Além disso, é importante dizer que esse tema sobre o PRAZO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO, já está SUPERADO pela JUSTIÇA, sendo que em 90% dos casos o GANHO DE CAUSA É DO DETRAN, e os outros 10% são casos RAROS onde o juiz NÃO está atualizado, sendo que as decisões costumam ser REVERTIDAS À FAVOR DO DETRAN nos Tribunais Estaduais, justamente com a atuação dos PROCURADORES DO ESTADO.
Portanto, quando ouvir essa estória de “profissionais” saiba que estão DESATUALIZADOS, ou pior: sabem da verdade mas precisam criar CONTEÚDOS e CAPTAR clientes, criando uma FALSA expectativa no cidadão.
COMPETÊNCIA LEGAL
Da mesma forma, levanta-se questões sobre a competência legal para abertura de processo de cassação do documento de habilitação, que também seria apontada como fato impeditivo da punição do cidadão.
Sobre as Defesas
É importante saber que para esse tipo de situação é possível a apresentação de defesas administrativas, pois todos os atos administrativos podem conter falhas.
Como funcionam as Defesas?
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DR MARCELO MIGUEL MESTRE DE XADREZ RECONHECIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ – CBX
