É possível anular a cassação da CNH?

Por equipe MS

Se você já se deparou com essa dúvida, saiba que não está só,

Nesse artigo exclusivo você vai descobrir 5 formas eficazes de anular a cassação, e ao final formas de evitar perder o seu direito de dirigir.

Muitos motoristas no Brasil enfrentam a ameaça de perder o direito de dirigir devido a infrações de trânsito acumuladas – que acabam levando a suspensão da CNH em um 1° momento – e posteriormente a abertura de um processo de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Compreender as formas de anular o processo de cassação é essencial para aqueles que desejam manter sua habilitação ativa e livre de bloqueios.

Neste artigo, exploraremos 5 estratégias eficazes para anular à cassação da CNH, além de fornecer informações detalhadas para ajudá-lo nesta jornada.

Entendendo o Processo de Cassação da CNH

A cassação da CNH é uma medida punitiva aplicada a motoristas que cometeram infrações e foram punidos ANTERIORMENTE com a Suspensão da CNH (normalmente por excesso de pontos ou cometimento de multas auto suspensivas).

Então, uma vez inserido o bloqueio de suspensão da CNH – as vezes SEM o conhecimento do condutor – caso seja registrada alguma multa em seu prontuário dentro desse período em que a CNH está bloqueada por Suspensão, o órgão de trânsito acaba abrindo o processo de Cassação da CNH- considerando que o condutor NÃO poderia estar dirigindo durante o cumprimento da pena de suspensão.

1 – Questionar o Prazo para abertura do processo de Cassação

Originariamente, o prazo que o órgão de trânsito tinha para instalar o procedimento de cassação da habilitação era de 5 anos a contar da data de registro da infração.

Através de algumas mudanças legais a partir de 2021 novos prazos foram determinados, falando se em 180-360 dias a depender do caso.

Dessa forma, o prazo legal para a abertura do processo de cassação da habilitação depende de detalhes dos processos administrativos de multa, sendo necessário verificar as datas de expedição de notificações bem como de eventuais defesas e recursos legais apresentados na época.

O fato é que essa questão da decadência no direito de punir por parte do Estado tem sido motivo de diversas discussões judiciais onde de forma majoritária, se entende que o prazo de cinco anos seria aplicável na grande maioria dos casos, comportando raras exceções.

Hoje, na prática, o que vemos é que não existe um prazo padrão para que o órgão de trânsito abra esse processo de cassação, variando de acordo com a data de registro da multa que gerou a Cassação, o Estado e a cidade de registro da CNH.

Em geral NÃO tem demorado muito, costuma demorar entre 3-6 meses após o prazo final de defesas sobre a multa terminar -ocorrendo o que chamamos no meio jurídico de trânsito em julgado administrativo.

Detran SP

Ainda sobre prazos, temos como exceção multas registradas antes do ano de 2022 onde o DETRAN de São Paulo viva instaurou milhares de processos de cassação seguindo a legislação vigente na época, entendendo que a nova legislação que alterou o prazo de cinco anos, não retroage a multas daquela época.

2 – Competência legal para instaurar processo de Cassação

Outra questão que vem sendo bastante debatida trazendo resultados positivos aos condutores que desejam anular a cassação da CNH seria no que respeita a competência legal para instaurar processo de Cassação da CNH.

Considerando que nos processos de cassação, em geral são instaurados em função do registro de multa durante o cumprimento da pena de suspensão, existe a tese onde se sustenta que o órgão competente para a instauração do processo de cassação da CNH nesses casos seria de competência do órgão responsável pelo registro da multa.

Essa tese vem ganhando força, e ainda que na esfera administrativa não se obtenha o deferimento da defesa, pode ter um efeito positivo na esfera judicial.

3 Discussão e anulação do processo anterior de Suspensão

Considerando que a maioria dos processos de Cassação são motivados por um processo anterior de suspensão ( por excesso de pontos ou por uma multa auto suspensiva ) conseguindo a anulação do processo de suspensão – anulando-se o processo em função da irregularidade de alguma das multas que compõem esse processo – tem-se como consequência, a anulação do processo posterior de cassação.

Isso porque um ato administrativo nulo não pode gerar nenhum efeito futuro.

Essa tem sido uma alternativa interessante para aqueles que dependem da CNH para trabalho e não podem sofrer o processo de cassação da CNH.

4 – Indicação do real condutor, no procedimento anterior de suspensão da CNH.

Fazendo a indicação do réu condutor, no processo de suspensão – suspensão por pontos ou multa auto suspensiva sem abordagem – é possível a anulação do processo de suspensão, e consequentemente anula-se também o processo posterior de cassação.

5- Indicação do real condutor, no procedimento anterior de Cassação o da CNH.

Nos casos de muitas onde não ocorreu a abordagem, e o condutor por algum motivo não conseguiu fazer a indicação de condutor dentro do prazo administrativo, é possível tentar a indicação pela via judicial através do Poder judiciário.

Importante consignar, que essa indicação precisa estar amparada com provas robustas considerando a busca pela verdade real no processo.

Outras causas de Cassação da Habilitação e como evitar a Cassação da habilitação

Além de multa registrada dentro do período de cumprimento da pena de suspensão, outras causas podem gerar a Cassação,

A reincidência em infrações gravíssimas – de natureza auto suspensiva dentro de 12 meses – como multas de lei seca, recusar bafômetro, excesso de velocidade em mais de 50% do limite da via – ao invés de gerar uma nova suspensão, acaba gerando diretamente a abertura de processo de Cassação nos termos do artigo 263 da Lei Federal 9.503/1997 conhecida como Código de Trânsito Brasileiro.

Motivo	Descrição	Consequência
Pontuação	Pontuação excedida dentro de 12 meses	Suspensão da CNH
Reincidência	Reincidir em infração gravíssima auto suspensiva dentro de 12 meses	Cassação da CNH
Crimes de Trânsito	Atos delituosos no trânsito	Suspensão ou Cassação da CNH
Flagrante Condução de Veículos	Durante o cumprimento de Suspensão da CNH	Cassação da CNH

Formas de evitar abertura do Processo de Cassação da CNH

1 – Contestar a multa que gerou a Cassação

Um dos primeiros passos para anular um processo de cassação é contestar a própria multa que gerou o processo de Cassação.

Para isso o condutor deve buscar mais informações e documentos sobre a multa que gerou a abertura do processo de Cassação.

É essencial verificar os detalhes da multa, em especial as notificações, analisando cuidadosamente em busca de qualquer inconsistência.

Dados incorretos, como o modelo do veículo ou o local da infração, podem ser contestados, o que pode resultar na anulação da multa.

Além disso, é crucial contestar dentro do prazo estipulado, enviando a defesa prévia ao órgão de trânsito responsável.

A falta de provas concretas por parte do agente autuador também serve como base para a contestação.

Momento de discutir a multa

Existem dois momentos para se discutir a multa que gerou o processo de cassação.

O primeiro momento seria aquele quando do próprio registro da multa ocasião em que o órgão de trânsito vai notificar o condutor a respeito da existência da multa, e se o condutor está cumprindo suspensão da CNH, é altamente recomendado que ele apresente a sua defesa sobre a multa ou ainda faça a indicação do real condutor, naqueles casos em que é permitida a indicação, ou seja multas que não tiveram abordagem.

A vantagem de recorrer da multa ou indicar o condutor assim que se recebe a notificação sobre a multa é justamente que se conseguir a anulação ou a transferência da pontuação para o real condutor então o condutor não terá aberto o processo para cassação.

Agora, também é perfeitamente possível discutir a multa mesmo após a sua validação, e abertura do processo de cassação, entretanto é recomendado procurar um advogado especialista em direito de trânsito em sp para travar essa discussão, considerando que o profissional vai avaliar se vai fazer essa discussão no próprio processo de cassação – seu processo ainda estiver ativo e com prazo de defesa – ou ainda através de uma ação judicial.

Alternativas de Defesa em Processos Administrativos

O processo administrativo é uma das vias para a defesa contra a cassação.

Durante este procedimento, o motorista tem a oportunidade de apresentar sua defesa, com alegações e provas.

É importante contratar um advogado especializado em direito de trânsito em São Paulo que entenda as nuances da legislação de trânsito e possa elaborar uma defesa técnica.

O advogado pode, por exemplo, questionar a validade das provas apresentadas pelo órgão de trânsito ou contestar erros formais no processo administrativo de penalidade de multa.

“O uso de estratégias legais adequadas pode evitar muitos problemas futuros para os motoristas no processo de Cassação da CNH.” Dr Marcelo Miguel Advogado Especialista em Trânsito em São Paulo OABSP 374.167

Estratégias Adicionais para Evitar a Cassação

1- Manter o aplicativo da carteira digital de trânsito sempre instalado e atualizado, pois é através desse aplicativo que o condutor descobre se tem alguma multa registrada em seu prontuário recentemente;

2- manter o endereço de registro dos veículos sempre atualizado para receber as notificações das infrações físicas via Correios;

3- manter o seu cadastro no site do Detran com senha atualizada verificando periodicamente o seu histórico de pontos;

4- caso esteja cumprindo suspensão da CNH, cadastrar junto ao DETRAN a pessoa do principal condutor, e dessa forma toda e qualquer infração registrada no veículo – SEM abordagem – durante o cumprimento da pena de Suspensão vai automaticamente para o prontuário do real condutor, ao invés de ir necessariamente para o prontuário do proprietário do veículo, evitando-se abertura de processo de cassação.

FAQ – Dúvidas Comuns