DIREITOS E DEVERES MULTA DA LEI SECA RECUSAR BAFÔMETRO
Por DOUTOR MARCELO MIGUEL ADVOGADO ESPECIALISTA DEFESA MULTA DA LEI SECA
Atualizado em JULHO DE 2024
INFORMAÇÕES SOBRE LEI SECA E DEFESAS MULTA LEI SECA POR ADVOGADO ESPECIALISTA
Com o fim da pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca AUMENTOU consideravelmente, ENTÃO, TODO CUIDADO É POUCO!
Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO seria “o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.
DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA – RECUSAR BAFÔMETRO
Nas abordagens policiais, com relação aos principais direitos do condutor em se tratando de situações de Multa de Lei Seca, temos:
- SER TRATADO COM RESPEITO E URBANIDADE PELA AUTORIDADE (AINDA QUE O AGENTE/POLICIAL SEJA TRUCULENTO, MANTENHA A CALMA E NÃO RETRUQUE POIS AO PERCEBER QUE VOCÊ ESTÁ CALMO O AGENTE COSTUMA SE ACALMAR TAMBÉM);
- RECUSAR-SE À FAZER O TESTE, SEM NENHUM TIPO DE PRESSÃO OU CONSTRANGIMENTO PARA FAZÊ-LO;
- CASO QUEIRA FAZER O TESTE, EXIGIR QUE O APARELHO ESTEJA DEVIDAMENTE HIGIENIZADO;
- CASO FAÇA O TESTE E OCORRA A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, FAZER UM 2° TESTE NUM INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ( A CHAMADA CONTRA PROVA);
- DIREITO A CHAMAR CONDUTOR HABILITADO – NOS CASOS DE RECUSA AO TESTE OU CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – LEMBRANDO QUE ESSE NOVO CONDUTOR TERÁ OBRIGATORIAMENTE DE FAZER O TESTE PARA CONDUZIR O VEÍCULO (EM MÉDIA 30 MINUTOS PARA A PESSOA CHEGAR OU ATÉ O FINAL DA BLITZ);
- RECEBER CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECIBO DE RECOLHIMENTO DE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR (SENDO QUE A ASSINATURA DO CONDUTOR NÃO É CONFISSÃO ou RECONHECIMENTO DE CULPA);
Observação IMPORTANTE: Caso você tenha se RECUSADO à fazer o teste é recomendado que você verifique o que está sendo registrado no auto de infração.
Observar se o agente está assinalando nos quadradinhos de “Sinais de Embriaguez” e também especialmente no campo abaixo, chamado de CAMPO DE OBSERVAÇÕES.
Isto porque é comum que os agentes coloquem que o condutor continha algum SINAL DE EMBRIAGUEZ, ou ainda outra informação incorreta como por exemplo de que o condutor DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, o que pode prejudicar o condutor em sua futura defesa.
Nesses casos, o momento para contestar o erro é naquele momento único, depois não adianta reclamar.
EXIJA SEMPRE A SUA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO!
Por isso recomendo sempre que você peça a sua via do AUTO DE INFRAÇÃO, lembrando que a sua assinatura no auto NÃO implica em nenhuma confissão, sendo que você pode exigir a sua via do auto SEM assinar também, e é seu direito !
Com a análise do Auto de infração é possível apresentar DEFESAS ADMINISTRATIVAS visando anular multa lei seca.
O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?
Nesse tipo de defesa NÃO se discute se o condutor bebeu ou não, se estava bêbado ou não. Outras questões LEGAIS e PROCESSUAIS PRECISAM SER DEBATIDAS.
Importante saber que esses casos envolvem questões jurídicas COMPLEXAS e muitas vezes NÃO pacificadas em nossos Tribunais, por isso a importância de um profisssonal para saber o que alegar e como conduzir o procedimento administrativo de forma adequada. Essas coisas NÃO são encontradas na internet.
POR QUE ALGUNS AGENTES MALICIOSOS PRESSIONAM PARA QUE O CONDUTOR ASSINE?
A questão da assinatura é importante porque se você assinar o auto de infração você já está notificado da infração ( nos termos do artigo 280 inciso VI do CTB ) sendo que nesse caso o órgão de trânsito NÃO precisa enviar a Notificação de Infração para o endereço de registro do veículo, e o seu prazo para defesa – 15 dias – já está correndo.
Então a recomendação é que o condutor exija sempre a sua via LEGÍVEL do AUTO DE INFRAÇÃO e NÃO assine pois você tem o direito de receber a sua via SEM qualquer assinatura.
Uma situação muito comum é o agente inserir no Auto que o condutor recusou-se a assinar e receber cópia do auto. Preste atenção !
Perceba que nesse caso o prazo de recurso já está correndo e o condutor nem sabe !
Outro documento OBRIGATÓRIO para o caso de recolhimento da sua habilitação pelo agente ( que deve recolher a CNH sempre que o condutor fizer o teste e for constatada embriaguez ou recusar-se ao teste) é o RECIBO DE RECOLHIMENTO nos casos da CNH fisica.
Portanto, ao ter seu documento apreendido exija da autoridade o RECIBO DE RECOLHIMENTO, documento este que deverá ser apresentado pelo condutor para fazer a retirada da CNH. Inclusive neste documento deverá constar as instruções e principalmente o endereço para retirada de sua CNH.
Modelo defesa Lei Seca – funciona?
Considerando que cada caso de multa de lei seca tem seus detalhes, não existe um modelo defesa muita lei seca ganhador. Com a ajuda de um profissional é possível estabelecer a melhor estratégia para saber como anular multa lei seca.
Artigo 277 CTB defesa – Como funciona?
A defesa do artigo 277 CTB é basicamente a mesma linha da embriaguez ao volante, considerando que na defesa multa lei seca tem ligação com a defesa por recusa ao teste do etilômetro, sendo que nessa defesa NÃO se resume a discutir se o condutor bebeu ou não z e sim outras teses defensivas que podem ajudar a anular multa recusa bafômetro.
Advogado Lei Seca, resolve?
Toda e qualquer multa da Lei seca permite DEFESA. Isso porque para a validade na cobrança da penalidade de multa existe um PROCEDIMENTO LEGAL que precisa ser seguido RIGOROSAMENTE pelo agente, além de todo um PROCEDIMENTO LEGAL que deve ser seguido pelo órgão responsável pela autuação da infração.
Vale a pena recorrer multa Lei Seca?
Em primeiro lugar, vale a pena procurar um advogado especialista em trânsito para avaliar a situação e determinar as chances de defesa da multa da lei seca.
Considerando que esse tipo de situação gera uma penalidade de muita de cerca de 3 mil reais, mais 12 meses de Suspensão da CNH, caso o condutor dependa da CNH para trabalhar, é recomendado tentar todas as alternativas para a manutenção da CNH.
Alguém já ganhou recurso da lei seca?
Muitas pessoas recorrem e ganham esse tipo de defesa quando assessoradas por um profissional do Direito qualificado.
Erros de preenchimento do auto de infração Lei Seca
Muitos erros podem ocorrer no preenchimento do Auto de infração, porém, muitas vezes a questão PROCESSUAL é o que permite a anulação da multa da lei seca.
Rec sub test ex clin peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art 277, o que significa isso?
Paguei a multa da Lei Seca e agora?
Infração 51691 valor da multa ?
TESTE DO BAFÔMETRO – FAZER OU NÃO FAZER?
Outra consideração importante é que, se você NÃO bebeu, faça o teste, simples assim.
Isso porque é muito comum a pessoa ser maltratada pelo agente e recusar-se a fazer o teste, só de birra também.
Então, sem que o agente tenha explicado que seria aplicada a MULTA POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, a pessoa leva essa multa à toa, lembrando que em se tratando de MULTA DA LEI SECA, tanto na MULTA DO ARTIGO 165 DO CTB EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CÓDIGO 51691 – tanto na MULTA DO ARTIGO 165 A DO CTB RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CÓDIGO 75790 – O valor da multa é o mesmo, qual seja: R$ 2.934,70 sendo gerado processo administrativo para a SUSPENSÃO DA CNH. cuja pena mínima é de 12 meses para primários.
Agora quanto aos DEVERES DO CONDUTOR:
- OBEDECER À ORDEM DE PARADA DA AUTORIDADE (SENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O SEU DESCUMPRIMENTO CONFORME ARTIGO 195 DO CTB;
- NÃO TENTAR FUGIR DA FISCALIZAÇÃO/BLITZ ( POIS NORMALMENTE AUMENTA O RISCO COMETER ACIDENTES AO TENTAR DESVIAR O CAMINHO);
- NÃO TENTAR FURAR BLOQUEIO POLICIAL ( INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 210 DO CTB QUE TAMBÉM GERA A SUSPENSÃO DA CNH ALÉM DO RISCO DE SER CONFUNDIDO COM UM CRIMINOSO);
- APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO (CNH E CRLV DO VEÍCULO QUE PODEM SER APRESENTADOS NA MODALIDADE DIGITAL EM SEU CELULAR ATUALMENTE);
Portanto, ao ser abordado, colabore, mas também exija seus DIREITOS !
DEFESA MULTA LEI SECA – DR MARCELO MIGUEL – CHAMAR AQUI AGORA!
AQUI TEM HISTÓRIA NA DEFESA DO CONSUMIDOR!
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