NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO MULTAS ANTIGAS 2019-2020-2021

Quem é o Dr Marcelo Miguel e o que ele faz

Dr Marcelo Miguel é JURISTA, PERITO EM CNH e VEÍCULOS, ADVOGADO RECONHECIDO NACIONALMENTE NA ÁREA DE TRÂNSITO, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, ajudando profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro a lutar contra os ABUSOS DO DETRAN!

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COMO REVERTER A SUSPENSÃO – ADVOGADO ESPECIALISTA EXPLICA NO VÍDEO FINAL

Sobre a abertura de procedimento administrativo para a Suspensão do documento de habilitação Notificação Suspensão de Habilitação

Nos últimos meses o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo tem feito a abertura de procedimento administrativo para a suspensão do documento de habilitação de milhares de pessoas.

Muitas pessoas receberam Notificação de instauração de procedimento administrativo para a suspensão do documento de habilitação em função de multas de 2019-2020-2021.

Dessa forma é muito comum que MULTAS do final de 2019, 2020-2021 e seguintes sejam utilizadas para justificar a abertura do processo administrativo de suspensão da CNH.

Normalmente são processos de suspensão por excesso de pontos, ou ainda em função de multas auto suspensivas, como por exemplo: multas de lei seca – embriaguez ao volante e recusa ao teste do bafômetro – excesso de velocidade acima de 50 % ou ainda outras multas auto suspensivas que geram a abertura do procedimento de suspensão do documento de habilitação.

Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais para a punição dos condutores.

Prazo abertura Suspensão

Prestar atenção;

Qual o prazo para abertura processo de suspensão CNH?

A norma que rege o procedimento administrativo de Suspensão do direito de dirigir é a Resolução Contran nº 723/2018 onde consta em seu artigo 24 que o prazo instauração processo administrativo suspensão direito dirigir é de 5 anos.

Porém, existem outras normas posteriores indicando prazos menores, ocorrendo o que chamamos no meio jurídico de CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

O problema é que para o DETRAN o prazo a ser considerado é o de 5 anos, e ele acredita ser perfeitamente LEGAL a abertura dos processos nesse momento com a notificação de abertura de procedimento administrativo para suspensão do documento de habilitação – MILHARES – e acredita fortemente que os órgãos julgadores – que são compostos em sua maioria por pessoas indicadas pelo próprio DETRAN – quando forem questionados, vão manter a penalidade de suspensão da habilitação do condutor.

Além disso, é importante dizer que esse tema sobre o PRAZO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO, já está SUPERADO pela JUSTIÇA, sendo que em 90% dos casos o GANHO DE CAUSA É PARA O DETRAN, e os outros 10% são casos RAROS onde o juiz NÃO está atualizado, sendo que as decisões costumam ser REVERTIDAS À FAVOR DO DETRAN nos Tribunais Estaduais.

Portanto, quando ouvir essa estória de PRAZOS , em especial de “profissionais” saiba que estão DESATUALIZADOS ou NÃO possuem experiência prática real na Justiça de São Paulo.

Competência legal

Da mesma forma, temos também questões sobre a competência legal dos órgãos para abertura do procedimento, que também seria apontada como fato impeditivo da punição do cidadão.

A verdade é que normalmente defesas feitas SEM embasamento técnico tem chance ZERO de sucesso, sendo que a questão que se coloca é que para esse tipo de discussão sobre prazo e/ou competência, entre outras cabíveis ao caso prosperarem, é necessário o cotejo legal da forma adequada, com o devido conhecimento legal sobre Direito de Trânsito, com suas incontáveis leis, Resoluções, Deliberações, Portarias e demais normativas aplicáveis ao caso.

O melhor profissional para atuar nesse tipo de procedimento é um advogado especialista em trânsitos em São Paulo Capital, acostumado a trabalhar com Recursos Administrativos e ações judiciais contra o Detran e demais órgãos do SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SNT.

Descubra a VERDADE e saia da MATRIX!

DEFESAS NO PROCESSO DE SUSPENSÃO – COMO FUNCIONA?

É importante saber que para esse tipo de situação é possível a apresentação de defesas administrativas, pois todos os atos administrativos podem conter falhas.

Contudo, normalmente as defesas apresentadas pelo próprio condutor, as chamadas defesas caseiras ou ainda aquelas que se utilizam de modelos de defesas padronizados normalmente utilizado em centenas e milhares de casos iguais tem uma probabilidade muito baixa de sucesso.

É normal o cidadão querer DISCUTIR A QUESTÃO DA MULTA no procedimento de Suspensão, o que NÃO é a melhor estratégia, e tudo que for dito pelo cidadão na defesa SERÁ USADO CONTRA ELE MESMO pelo órgão de trânsito mais tarde, especialmente se tiver uma ação judicial depois.

Ainda, caso o cidadão por algum milagre acabe ganhando alguma das defesas, o órgão de trânsito vai recorrer através dos seus PROCURADORES DE ESTADO altamente especializados para reverter a decisão momentânea favorável ao condutor.

Em caso de anulação de multa por exemplo o cidadão teria o direito ao ressarcimento dos valores pagos de forma atualizada. Dessa forma o trabalho dos procuradores é garantir que nenhum centavo saia do caixa do Estado.

Muitas vezes, em função de todas essas dificuldades, o procedimento administrativo serve para preparação de teses que podem ajudar em futura tentativa de anulação da pena de suspensão pela VIA JUDICIAL.

CONTUDO, a utilização de uma tese única, falando do PRAZO para abertura do procedimento de Cassação – 5 anos, 360 dias, 180 dias, é a forma mais rápida de SUSPENDER A CNH.

Dessa forma para aumentar a chance de sucesso nas defesas, é altamente recomendado a contratação de um profissional especialista, que além da apresentação das defesas, tem a estratégia e a técnica adequada visando a anulação do procedimento e consequentemente garantir o direito de dirigir do cidadão, devendo conhecer toda a DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, temas de Direito Administrativo, Direito Processual, Constitucional, além de Direito de Trânsito com todas as suas Leis, Resoluções Deliberações, Portarias e demais normativas de trânsito.

O QUE FAZER ENTÃO?

O mais inteligente é PARAR DE PROCURAR INFORMAÇÕES COM VENDEDORES DE DEFESA QUE NÃO TEM CONHECIMENTO REAL SOBRE DIREITO DE TRÂNSITO, e CONTRATAR UM ESPECIALISTA AGORA!

Empresas de Assessoria – vendedores de defesas

Ao encontrar na internet algumas dessas empresas vendedoras de defesa, com nomes como BLABLABLA SOLUÇÕES, BLABLABLA CNH, BLABLABLA TRÂNSITO, BLABLABLA REGULARIZA, BLABLABLÁ CONDUTOR, BLABLABLÁ EASY FÁCIL, dizendo que tem MILHARES de clientes satisfeitos e com DEPOIMENTOS que só falam bem da empresa…. FUJA PORQUE É CILADA BINHO ! Depois que recebem o dinheiro começam a dar desculpas e pedir mais dinheiro, basta pesquisar a reputação desse tipo de empresa.

Quais as fases do Procedimento administrativo e quanto tempo levam as Defesas?

No procedimento administrativo existem pelo menos 3 DEFESAS possíveis, sendo que em cada uma existem as fundamentações adequadas, onde o procedimento conduzido por um profissional, de forma ESTRATÉGICA, leva em torno de 8 a 24 meses para o resultado final.

Durante esse tempo é possível manter a habilitação sem nenhum tipo de bloqueio, permitindo que o condutor continue dirigindo normalmente durante todo o procedimento.

Perdi o prazo para a Defesa pois NÃO recebi a notificação ou recebi com prazo vencido, o que fazer?

Nesses casos, considerando que o ideal é apresentar a Defesa sempre DENTRO DO PRAZO estipulado, é recomendado consultar advogado urgente.

Dependendo do caso é possível contornar a situação, contudo o fator TEMPO é CRUCIAL.

Quero contratar um profissional para as defesas administrativas,

É causa ganha?

Adoraria dizer que NUNCA perdi um processo….

Eu adoraria dizer que sou PERFEITO, e que GANHO TODAS AS CAUSAS,

mas isso seria uma MEIA VERDADE,

Porém, como NÃO acredito em meia verdade,

SÓ EXISTEM A VERDADE e A MENTIRA, absolutamente NADA no meio.

Dessa forma, sou contra qualquer tipo de PROPAGANDA ENGANOSA, onde algumas pessoas garantem que vão ganhar o processo.

Contudo, o que é comprovado é que as chances de sucesso nas Defesas com um advogado especialista, é maior do que fazendo a própria defesa, ou contratando empresas para defesa.

O que também é comprovado, é que o tempo de manutenção da CNH ativa e sem bloqueios contratando um advogado especialista também é maior, em função da necessidade de mais tempo pelos julgadores na apreciação das defesas técnicas, sendo comum ocorrer o instituto da prescrição – perda do direito do Estado para punir em função do tempo.

Portanto,

Consulte sempre advogado especialista de sua confiança e Boa sorte !

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