NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

Quem é o Dr Marcelo Miguel e o que ele faz

Dr Marcelo Miguel é JURISTA, PERITO EM VEÍCULOS, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, ajudando profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro.

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Vídeo Informativo Suspensão e Cassação da Habilitação e seus efeitos práticos

Sobre a abertura de procedimento administrativo para a Suspensão do documento de habilitação

No último mês muitas pessoas receberam Notificação de instauração de procedimento administrativo para a suspensão do documento de habilitação.

Dessa forma é muito comum que MULTAS do final de 2019, 2020-2021 e seguintes sejam utilizadas para justificar a abertura do processo administrativo de suspensão da CNH.

Normalmente são processos de suspensão por excesso de pontos, ou ainda em função de multas auto suspensivas, como por exemplo: multas de lei seca – embriaguez ao volante e recusa ao teste do bafômetro – excesso de velocidade acima de 50 % ou ainda outras multas auto suspensivas que geram a abertura do procedimento de suspensão do documento de habilitação.

Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais para a punição dos condutores.

Qual o prazo para abertura processo de suspensão CNH?

A norma que rege o procedimento administrativo de Suspensão do direito de dirigir é a Resolução Contran nº 723/18 onde consta em seu artigo 24 que o prazo instauração processo administrativo suspensão direito dirigir é de 5 anos.

Porém, existem outras normas indicando prazos menores, ocorrendo o que chamamos no meio jurídico de CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

O problema é que para o DETRAN o prazo a ser considerado é o de 5 anos, e ele acredita ser perfeitamente LEGAL a abertura dos processos nesse momento com a notificação de abertura de procedimento administrativo para suspensão do documento de habilitação – MILHARES – e acredita fortemente que os órgãos julgadores – que são compostos em sua maioria por pessoas indicadas pelo próprio DETRAN – quando forem questionados, vão manter a penalidade de suspensão da habilitação do condutor.

Da mesma forma, temos também questões sobre a competência legal dos órgãos para abertura do procedimento, que também seria apontada como fato impeditivo da punição do cidadão.

A questão que se coloca é que para esse tipo de discussão prosperar é necessário o cotejo legal da forma adequada, com o devido conhecimento legal sobre Direito de Trânsito, com suas incontáveis leis, Resoluções, Deliberações, Portarias e demais normativas aplicáveis ao caso.

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DEFESAS NO PROCESSO DE SUSPENSÃO – COMO FUNCIONA?

É importante saber que para esse tipo de situação é possível a apresentação de defesas administrativas, pois todos os atos administrativos podem conter falhas.

Contudo, normalmente as defesas apresentadas pelo próprio condutor, as chamadas defesas caseiras ou ainda aquelas que se utilizam de modelos de defesas padronizados normalmente utilizado em centenas e milhares de casos iguais tem uma probabilidade muito baixa de sucesso.

É normal o cidadão querer DISCUTIR A QUESTÃO DA MULTA no procedimento de Suspensão, o que NÃO é a melhor estratégia, e tudo que for dito pelo cidadão na defesa SERÁ USADO CONTRA ELE MESMO pelo órgão de trânsito mais tarde, especialmente se tiver uma ação judicial depois.

Ainda, caso o cidadão por algum milagre acabe ganhando alguma das defesas, o órgão de trânsito vai recorrer através dos seus PROCURADORES DE ESTADO altamente especializados para reverter a decisão momentânea favorável ao condutor.

Em caso de anulação de multa por exemplo o cidadão teria o direito ao ressarcimento dos valores pagos de forma atualizada. Dessa forma o trabalho dos procuradores é garantir que nenhum centavo saia do caixa do Estado.

Muitas vezes, em função de todas essas dificuldades, o procedimento administrativo serve para preparação de teses que podem ajudar em futura tentativa de anulação da pena de suspensão pela VIA JUDICIAL.

Dessa forma para aumentar a chance de sucesso nas defesas, é altamente recomendado a contratação de um profissional especialista, que além da apresentação das defesas, tem a estratégia e a técnica adequada visando a anulação do procedimento e consequentemente garantir o direito de dirigir do cidadão, devendo conhecer toda a DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, temas de Direito Administrativo, Direito Processual, Constitucional, além de Direito de Trânsito com todas as suas Leis, Resoluções Deliberações, Portarias e demais normativas de trânsito.

Quais as fases do Procedimento administrativo e quanto tempo levam as Defesas?

No procedimento administrativo existem pelo menos 3 DEFESAS possíveis, sendo que em cada uma existem as fundamentações adequadas, onde o procedimento conduzido por um profissional, de forma ESTRATÉGICA, leva em torno de 8 a 24 meses para o resultado final.

Durante esse tempo é possível manter a habilitação sem nenhum tipo de bloqueio, permitindo que o condutor continue dirigindo normalmente durante todo o procedimento.

Quero contratar um profissional para as defesas administrativas,

É causa ganha?

Sendo direto, NÃO existe nenhuma garantia de resultado positivo mesmo contratando um profissional.

Contudo, o que é comprovado é que as chances de sucesso com um advogado especialista é maior do que fazendo a própria defesa, ou contratando empresas para defesa.

O que também é comprovado, é que o tempo de manutenção da CNH ativa e sem bloqueios contratando um advogado especialista também é maior, em função da necessidade de mais tempo pelos julgadores na apreciação das defesas técnicas, sendo comum ocorrer o instituto da prescrição – perda do direito do Estado para punir em função do tempo.

Portanto,

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