AVENIDA PAULISTA 1636 CJT 1105 – METRÔ TRIANON MASP – BELA VISTA SÃO PAULO | RUA BITTENCOURT 102 SALA 23 CENTRO SANTOS LITORAL | Equipe DR MARCELO MIGUEL | NÃO ATENDEMOS JUSBRASIL
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Logo no início da Pandemia, já em 20.03.2020, com o fechamento da maioria dos Órgãos Públicos em todo o Brasil, visando uma confusão generalizada, o CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO emitiu Deliberações ( 185-186-187 ) no sentido de INTERROMPER os prazos de INDICAÇÃO DE CONDUTOR, DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS e PROCESSOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH, além do envio das NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO e de PENALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Dessa forma, a grande MAIORIA dos órgãos de trânsito passou a registrar as infrações em seus sistemas INTERNAMENTE e NÃO disponibilizavam essas infrações em suas PESQUISAS AO PÚBLICO.
Também passaram a NÃO expedir as notificações dentro dos 30 dias previsto em lei, qual seja: o artigo 281 inciso II do CTB, que preceitua:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
…
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Então, com o envio das NOTIFICAÇÕES INTERROMPIDO muitos condutores NÃO tinham ciência das multas existentes, que só costumavam aparecer para aqueles que tinham o APLICATIVO DA CARTEIRA DIGITAL do DENATRAN.
O problema é que pelo aplicativo da CNH DIGITAL não era possível indicar o condutor ou apresentar defesas/recursos.
Ocorre que alguns poucos órgãos de trânsito, como por exemplo o DER/SP continuou à expedir as NOTIFICAÇÕES aos condutores, contudo, SEM uma data definida de vencimento dos prazos de indicação de condutor e apresentação de defesas de infrações e recursos de Penalidade de multa.
RATIFICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
Posteriormente essas deliberações foram referendadas (CONFIRMADAS) pelo próprio CONTRAN através da RESOLUÇÃO 782 de 18.06.2020.
REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 782 e VOLTA DOS PRAZOS (Resolução 805)
Ocorre que em 16 de Novembro de 2020 o mesmo CONTRAN editou uma nova RESOLUÇÃO de n° 805 que REVOGAVA a Resolução 782, e que entraria em vigor na data de 01.12.2020.
Em linhas gerais ficou determinado que o prazo para expedição das notificações de autuação das infrações cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 deveria seguir um cronograma estipulado pelo prazo de 10 meses, de acordo com adata de cometimento da infração.
Dessa forma, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, por exemplo, deveriam ter as notificações de autuações enviadas em janeiro, até dia 31 de janeiro de 2021. Para as infrações praticadas em abril de 2020, as notificações serão enviadas ao responsável em fevereiro de 2021 e assim por diante, até setembro de 2021, seguindo o CRONOGRAMA ao final deste artigo.
Já para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas ( como do DER/SP que não parou de enviar as NOTIFICAÇÕES) os prazos finais para apresentação de defesa, indicação do condutor e recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, foram prorrogados até 31 de janeiro de 2021.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
O fato é que existia um aparente CONFLITO DE NORMAS (choque entre legislações) qual seja: entre o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (que determina a expedição de NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ao proprietário do veículo dentro de até 30 dias SEM EXCEÇÃO) e as Deliberações do Contran 185-186-187 e Resolução 782 que determinavam a INTERRUPÇÃO dos prazos por TEMPO INDETERMINADO.
VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FUTURAS
Dentro do nosso ordenamento jurídico, de acordo com a nossa Constituição Federal em seu artigo 22 inciso XI, a competência para legislar sobre direito de trânsito e transporte é privativa da UNIÃO, embora nossos tribunais tenham flexibilizado esse entendimento em casos pontuais.
O Conselho Nacional de Trânsito é um órgão da União, contudo, de acordo com o nosso Código de Trânsito Brasileiro, que é uma LEI FEDERAL – LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – a competência do Conselho é apenas e tão somente para REGULAMENTAR, COMPLEMENTAR os assuntos tratados pela Lei – Código de Trânsito – pois essa é a principal função das Deliberações e Resoluções.
Destarte, jamais poderia uma Deliberação/Resolução sobrepor-se ao que determina a LEI, alterando seu significado.
Assim, ao NÃO expedir as notificações nos termos do artigo 281 § Único inciso II do Código de Trânsito ( em 30 dias ) o órgão de trânsito incorre em ERRO, em FALHA, passível do ARQUIVAMENTO e ANULAÇÃO do AUTO DE INFRAÇÃO, impossibilitando a imposição de penalidade de MULTA.
Sabemos que os Estados e Municípios estão em situação de caixa delicada devido a Pandemia, e vão fazer de tudo para receber essas multas.
Contudo, o cidadão foi o maior prejudicado com toda essa confusão de normas criado pelo próprio Estado e NÃO pode sair prejudicado MAIS UMA VEZ.
Muitos condutores com problemas na INDICAÇÃO DE CONDUTOR, PAGAMENTO DE MULTAS e EXCESSO DE PONTOS NA CNH já conseguiram na JUSTIÇA esse reconhecimento e ANULARAM suas MULTAS, sendo que a tese vêm ganhando cada vez mais força em nossos Tribunais.
Dessa forma, na medida em que as multas começarem a ser cobradas no decorrer do ano de 2021, muitos cidadãos deverão recorrer à justiça para fazer valer a LEI, da qual somos todos escravos, o que vale também e principalmente para o Estado.
Dessa forma, mesmo as multas já pagas são passíveis de anulação e devolução dos valores pagos atualizados.
É importante consignar ainda que, a expedição de Notificações mais de 1 ano depois do suposto cometimento da multa, prejudica sobremaneira a AMPLA DEFESA do cidadão, que muitas vezes é obrigado a fazer prova de sua inocência, em flagrante DESEQUILÍBRIO entre as partes.
QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH
Por DOUTOR TRÂNSITO MARCELO MIGUEL
DIFERENÇA SUSPENSÃO e CASSAÇÃO DE CNH
QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH
Questão controversa na atualidade é a relativa ao prazo de início do cumprimento da penalidade de suspensão de CNH.
Isto porque a Lei NÃO determina a obrigatoriedade da entrega da CNH no órgão de trânsito, contudo, após o final dos prazos das defesas administrativas, o órgão de trânsito insere uma RESTRIÇÃO em seu prontuário eletrônico INDEPENDENTEMENTE da entrega ou não da CNH.
Com isso a CNH fica BLOQUEADA para emissão de 2ª via, renovação e mudança de categoria, entre outras limitações.
Entretanto, para o DETRAN, isso NÃO significa que o condutor tenha iniciado o cumprimento da penalidade de Suspensão.
Fazendo uma analogia, é como em um processo criminal onde o réu responde a processo e é condenado, mas enquanto não se recolher a prisão não tem a pena descontada.
Teoricamente o condutor poderia continuar dirigindo normalmente ATÉ O VENCIMENTO DA CNH, quando necessariamente terá de entregar a CNH para cumprir a suspensão e poder regularizar a sua situação junto ao órgão de trânsito.
Ocorre que atualmente a CNH também está disponível na versão DIGITAL, e dessa forma a entrega se torna IMPOSSÍVEL.
Por essa razão, e também por entendermos que a INCLUSÃO de restrição já é uma penalidade ao condutor, advogamos que a data base para início do cumprimento da penalidade é a DATA DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO em seu prontuário eletrônico, devendo ser considerada essa data para efeitos de INÍCIO do cumprimento da pena de suspensão.
Muitas pessoas já conseguiram o reconhecimento desse DIREITO na JUSTIÇA, especialmente pela necessidade em dirigir nesse período de calamidade pública em função da Pandemia, sendo totalmente NÃO recomendado o uso de transporte público de massa.
É necessário entregar a CNH para cumprir suspensão?
Advogado de trânsito gratuito
Advogado especialista em CNH
Advogado Detran SP
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Advogado especialista em acidente de trânsito
Advogado transferência de veículo
SUSPENSÃO DE CNH – QUANDO OCORRE ?
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SETEMBRO 2024
Por Doutor Marcelo Miguel
Advogado Especialista
Como funciona a Suspensão da Habilitação?
tempo de leitura – 4 minutos
A Suspensão da Habilitação é uma penalidade TEMPORÁRIA prevista no CTB que ocorre todas as vezes que o condutor atingir 20 pontos (2 MULTAS GRAVÍSSIMAS) 30 pontos (1 MULTA GRAVÍSSIMA) ou 40 pontos (INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE MULTA GRAVÍSSIMA) ou mais dentro de um período de 12 MESESou ainda em função de cometimento de uma MULTA AUTO SUSPENSIVA( multa que sozinha já permite abertura do processo de suspensão da Habilitação como por exemplo MULTAS DE VELOCIDADE ACIMA DE 50% DO LIMITE DA VIA, ULTRAPASSAGEM EM FLUXOS OPOSTOS SOB LINHAS CONTÍNUAS, dirigir SEM capacete, ou ainda MULTAS DE LEI SECA).
Com a SUSPENSÃO DA CNHocorre uma série de PROBLEMASpara o condutor, sendo que o um dos principais é o BLOQUEIO DA CNHe a PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIRIGIR VEÍCULO, sendo que a pena normalmente é de 6 (seis) meses para PRIMÁRIOS (SUSPENSÃO POR PONTOS).
Essa situação é muito GRAVEna medida em que muitas pessoas precisam dirigir para manter suas atividades, SEM CONTAR O RISCO DE CONTAMINAÇÃO NESSA ÉPOCA DE PANDEMIA AO TER DE UTILIZAR TRANSPORTE PÚBLICO.
Existem muitos GOLPES NA INTERNET COM USO DE DOCUMENTOS DO CIDADÃO.
Dessa forma EVITE PASSAR SEUS DADOS OU FOTO DE DOCUMENTOS PARA DESCONHECIDOS NA INTERNET.
A melhor forma de CONSULTAR CNH SUSPENSA ou CONSULTAR CNH CASSADA é através do SISTEMA DO DETRAN/SP.
Se você tem o cadastro entre diretamente no SITE DO DETRAN com seu CPF e SENHA e na parte de SERVIÇOS – HABILITAÇÃO procure pela opção Consultar e Acompanhar Defesa em Processo de Cassação ou Suspensão do direito de dirigir.
Para quem NÃO tem o cadastro existia a CONSULTA PÚBLICA (NÃO DISPONÍVEL APÓS A ALTERAÇÃO do SISTEMA DO DETRAN SP em Janeiro de 2021) CONTUDO SE O PROCESSO FOR ANTIGO OU ESTIVER FINALIZADO ÀS VEZES NÃO APARECE NA PESQUISA PÚBLICA).
Caso o seu processo de suspensão esteja FINALIZADO(SEM POSSIBILIDADE DE DEFESAS) e a pena JÁ INSERIDA EM SEU PRONTUÁRIO ELETRÔNICO, saiba que NÃO será possível renovar ou pedir 2ª via da CNH enquanto não resolver a situação.
Para resolver essa situação é necessário CUMPRIR A PENA DE SUSPENSÃO SEM DIRIGIR entregando a CNH no Detran para iniciar o cumprimento da pena OU entrar com uma AÇÃO JUDICIAL com ADVOGADO ESPECIALISTA.
Quanto a ENTREGA DA CNH para cumprir a pena, existe uma dificuldade muito grande pois o DETRAN não tem data para AGENDAMENTO para essa entrega.
Contudo, em certos casos a NECESSIDADE DE DIRIGIR É MUITO GRANDE e a pessoa NÃO pode ficar sem dirigir/entregar a CNH.
Para esses casos é recomendado a contratação de advogado especialista em direito de trânsito, sendo que existem diversos profissionais no mercado.
Evidentemente que todo PROFISSIONAL ESPECIALISTA tem ALTO volume de trabalho e NÃO vai lhe atender gratuitamente.
O únicos lugares onde você vai ser atendido de forma RÁPIDA, FÁCIL E GRATUITA ( ao menos no começo antes de pegar seu dinheiro) são nas EMPRESAS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA em CNH.
Pelo menos até você fazer o PAGAMENTO do serviço vão te dar muita atenção. Ao ponto de LIGAR PRA VOCÊ TODO DIA DESESPERADOS PARA FECHAR MAIS UMA COMISSÃO DOS ATENDENTES METIDOS A DOUTORES EM DIREITO.
Depois disso você vai perceber que NÃO tem mais a mesma atenção delas.
Então quando não conseguir mais reposta da empresa vai buscar informações sobre a empresa no site do RECLAME AQUI e GOOGLE e descobre que a empresa tem MUITAS reclamações de clientes insatisfeitos COM O MESMO PROBLEMA.
Para que você não caia nessas furadas fazemos esse aviso.
Se depois disso, ainda assim você cair na conversa de alguma empresa, o problema é seu.
De nossa parte cobramos MUITO BEM para resolver casos oriundos de empresas, pois normalmente o caso fica pior.
*****
Segredo REVELADO – COMO UM PAI DE FAMÍLIA QUE DEPENDE DE SUA CNH PARA TRABALHAR e MANTER SUA FAMÍLIA PODE DEIXAR A CNH ATIVA E SEM BLOQUEIO, DIRIGINDO NORMALMENTE, SEM PROBLEMAS?
COMO NÃO RESOLVER O PROBLEMA – OS 7 ERROS PARA TRAZER PESARES E SOFRIMENTOS EM SUA VIDA:
1- TENTANDO BUSCAR ORIENTAÇÃO COM O DETRAN ( seu inimigo pois é ele que vai te julgar e quer que você ENTREGUE a CNH ou apresente DEFESA sem consistência TÉCNICA);
2- TENTANDO RESOLVER SOZINHO (A) ;
3- TENTANDO CONTRATAR EMPRESAS “SEI LÁ O QUÊ CONSULTORIA… SEI LÁ O QUÊ ASSESSORIA… SEI LÁ O QUÊ SOLUÇÕES…” … SEI LÁ O QUÊ CNH … ETC;
4 – CONTRATANDO EMPRESAS COM FRASES DO TIPO: “EQUIPE ESPECIALIZADA… RECURSOS PERSONALIZADOS…MILHARES DE CLIENTES SATISFEITOS… DEPOIMENTOS DE PESSOAS FELIZES QUE SÓ FALAM BEM DA EMPRESA…MAS QUE ESTÁ CHEIA DE RECLAMAÇÕES NO SITE DO RECLAME AQUI E GOOGLE ;
5 – PROCURANDO MODELOS DE RECURSOS NA INTERNET OU COMPRANDO DEFESAS “PERSONALIZADAS” DE VENDEDORES DE DEFESA PRONTA – AO CUSTO DE r$ 300-700 – QUE NÃO SERVEM PRA NADA !
6 -ATENDENDO LIGAÇÕES e MENSAGENSDE ATENDENTES/VENDEDORESDE SERVIÇOS MILAGROSOS que TEIMAM EM QUERER DAR AULA DE DIREITOMAS QUE NÃOSABEM A DIFERENÇA ENTREUM CARRO E UMA CARROÇA… (PARA ACABAR COM ISSO BASTA DIZER QUE JÁ RESOLVEU O PROBLEMA ou que NÃO tem dinheiro e eles param RÁPIDO pois você NÃO é mais interessante pra eles).
7 – SE ENVOLVER EM SOLUÇÕES FRAUDULENTAS ( aquele “amigo” conhecido, vizinho ou parente disse que resolveu e que não pegou nada pra ele ) sendo que só ESSE ANO já atendemos diversos clientes respondendo à PROCESSO CRIMINAL pois o DETRAN consegue descobrir a trapalhada e vai atrás de TODOS os envolvidos. Como normalmente os picaretas somem, adivinha pra quem acaba sobrando…??? Você ! Que agora além de ter a CNH BLOQUEADA POR IRREGULARIDADE também precisa gastar em média 10 – 20 MIL reais para tentar não ir pra cadeia…
Se você precisa manter sua CNH e quer TER CHANCES REAIS de resolver o problema fuja dessas FURADAS.
IMPORTANTE:
CONSULTE SEMPRE A REPUTAÇÃO DO PROFISSIONAL/EMPRESA NO SITE DO RECLAME AQUI E AVALIAÇÕES NO GOOGLE ANTES MESMO DE FAZER CONTATO E EVITE CAIR EM GOLPES !
COMO CONSULTAR CNH SUSPENSA ou CASSADA
Existem muitos GOLPES NA INTERNET COM USO DE DOCUMENTOS DO CIDADÃO.
Dessa forma EVITE PASSAR SEUS DADOS OU FOTO DE DOCUMENTOS PARA DESCONHECIDOS NA INTERNET.
A melhor forma de CONSULTAR CNH SUSPENSA ou CONSULTAR CNH CASSADA é através do SISTEMA DO DETRAN/SP.
Se você tem o cadastro entre diretamente no SITE DO DETRAN com seu CPF e SENHA e na parte de SERVIÇOS – HABILITAÇÃO procure pela opção Consultar e Acompanhar Defesa em Processo de Cassação ou Suspensão do direito de dirigir.
Para quem NÃO tem o cadastro existe a CONSULTA PÚBLICA da imagem abaixo (CONTUDO SE O PROCESSO FOR ANTIGO OU ESTIVER FINALIZADO ÀS VEZES NÃO APARECE NA PESQUISA PÚBLICA).
COMO RESOLVER O PROBLEMA:
Basicamente, são 2 situações:
1.PROCESSO DE SUSPENSÃO ATIVO(COM PRAZO PARA DEFESAS)
Dentro do processo ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH existem 3 defesas possíveis.
É importante que você saiba que enquanto estiver apresentando as defesas e elas estão sendo apreciadas, o Detran NÃOpode inserir qualquer RESTRIÇÃO em seu PRONTUÁRIO ELETRÔNICO ( lembrando que SOMENTE PARA CASO DE PROCESSOS ATIVOS – COM PRAZOS PARA DEFESA).
Dessa forma, ao contratar um profissional para apresentar suas DEFESAS TÉCNICAS, você poderá continuar DIRIGINDO NORMALMENTE até DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, que hoje leva em torno de 6-18 meses para conclusão DEPENDENDO do LOCAL DE REGISTRO DA SUA HABILITAÇÃO.
AS DEFESAS ADMINISTRATIVAS FUNCIONAM? Ouvi dizer que ninguém ganha…
R. SIM, temos diversos casos onde as defesas administrativas foram DEFERIDAS, contudo, esses processos envolvem questões jurídicas COMPLEXAS, portanto para ter chances reais somente as defesas elaboradas por ADVOGADO ESPECIALISTA costumam prosperar.
Ademais, um dos principais benefícios das defesas administrativas é PREPARAR o caso para eventual AÇÃO JUDICIAL.
POSSO ENTRAR DIRETO COM UMA AÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH EM ANDAMENTO SEM APRESENTAR AS DEFESAS ADMINISTRATIVAS?
R. SIM, contudo, nesses casosas chances de obter sucesso na ação judicial diminuem consideravelmente. Sem contar que perde-se a oportunidade de discutir teses importantes na esfera administrativa que poderiam garantir o sucesso na ação judicial, portanto,NUNCA DEVEMOS DESPREZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVOpois é nele que é plantada a semente da VITÓRIA.
Em quais casos é recomendado entrar diretamente com a AÇÃO JUDICIAL?
R. Basicamente naqueles casos onde o processo administrativo de SUSPENSÃO já está FINALIZADO(SEM PRAZO DE DEFESA e COM A RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO INSERIDA NO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO).
SITUAÇÃO 1 – PROCESSOS DE SUSPENSÃO ATIVOS
É importante que você saiba que enquanto estiver apresentando as defesas e elas estão sendo apreciadas, o Detran NÃO pode inserir qualquer RESTRIÇÃO em seu PRONTUÁRIO ELETRÔNICO ( DESDE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA ESTEJA NO PRAZO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS).
Dessa forma, ao contratar um profissional para apresentar suas DEFESAS TÉCNICAS, você poderá continuar DIRIGINDO NORMALMENTE até DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, que hoje leva em torno de 6-18 meses para conclusão DEPENDENDO do LOCAL DE REGISTRO DA SUA HABILITAÇÃO.
SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR EXCESSO DE PONTOS e MULTAS AUTO SUSPENSIVAS
Dúvidas frequentes
Como funciona exatamente a SUSPENSÃO da habilitação?
R. Todas as vezes que o condutor atingir 20 pontos ou mais durante o período de 12 meses, E HOUVER PELO MENOS 2 MULTAS GRAVÍSSIMAS, o órgão executivo de trânsito -DETRAN – poderá instaurar, ABRIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
COMO SABER SE EXISTE ALGUM PROCESSO ABERTO?
R. Normalmente o condutor recebe NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, é possível CONSULTAR no site do DETRAN com o número de sua HABILITAÇÃO.
Quando isso acontece o DETRAN deverá enviar NOTIFICAÇÃO para o endereço de cadastro da HABILITAÇÃO (que NORMALMENTE é aquele endereço onde o condutor tirou a 1a Habilitação caso não tenha atualizado informando ao DETRAN se houve alguma mudança posterior).
EXISTE DEFESA CONTRA ESSE PROCESSO DE SUSPENSÃO? QUAL A PENA MÉDIA? O QUE POSSO ARGUMENTAR?
R. Nesse processo o condutor poderá apresentar até 3 (TRÊS) DEFESAS visando impedir a SUSPENSÃO. Quanto aos ARGUMENTOS a serem utilizados é importante que você saiba que o MAIOR ERRO encontrado nessas defesas é querer DISCUTIR SOMENTE AS MULTAS que geraram o processo . Outras questões jurídicas COMPLEXAS precisam ser debatidas, portanto, é ALTAMENTE RECOMENDÁVEL A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, DE PREFERÊNCIA ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE TRÂNSITO DE SUA CONFIANÇA.
Quanto a pena, normalmente os Condutores PRIMÁRIOS são punidos por 6 (SEIS) meses – pena MÍNIMA nos termos do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
SE AS DEFESAS FOREM ACEITAS O QUE ACONTECE?
R.Caso as defesas sejam ACEITAS o processo é ARQUIVADO e o problema está resolvido. Caso NÃO sejam aceitas o condutor terá a sua Habilitação suspensa, sendo inserida a RESTRIÇÃO/BLOQUEIO em seu PRONTUÁRIO ELETRÔNICO. Nesse momento ele recebe NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA HABILITAÇÃO, porém entregando ou não a restrição é inserida em seu PRONTUÁRIO ELETRÔNICO e NÃO poderá dirigir sob pena de ter a sua habilitação CASSADA.
Como NÃO existe punição de suspensão AUTOMÁTICA, então normalmente durante a análise das DEFESAS o motorista poderá continuar a DIRIGIR NORMALMENTE (embora em alguns casos o DETRAN não respeite essa garantia e acabe inserindo ILEGALMENTE alguma restrição no prontuário eletrônico impedindo o condutor de realizar determinados atos)
COM QUANTOS PONTOS A HABILITAÇÃO É SUSPENSA?
R. PONTOS PARA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO: 20 PONTOS dentro de 12 mesesou ter cometido uma multa AUTO SUSPENSIVA ( multas que por si só já suspendem a habilitação – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, EXCESSO DE VELOCIDADE EM MAIS DE 50% DO LIMITE DA VIAentre outras ).
SITUAÇÃO 2 – PROCESSOS FINALIZADOS (ONDE A RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO JÁ ESTÁ INSERIDA NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR)
Suspensão da CNH – PROCESSOS FINALIZADOS – EXISTE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA???
SITUAÇÃO 2 – PROCESSOS FINALIZADOS
PARA PROCESSOS DE SUSPENSÃO ENCERRADOS ( ONDE NÃO É POSSÍVEL APRESENTAÇÃO DE DEFESAS/RECURSOS ADMINISTRATIVOS pois a RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO JÁ ESTÁ INSERIDA EM SEU PRONTUÁRIO ELETRÔNICO)
COMO COMEÇAR A RESOLVER OS CASOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO FINALIZADOS COM RESTRIÇÃO JÁ INSERIDA NO PRONTUÁRIO e BLOQUEIOS DE HABILITAÇÃO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE/FRAUDE INSERIDOS NO PRONTUÁRIO?
1. Contratando ADVOGADO para fazer o levantamento e análise já mencionada.
Participação no FÓRUM NACIONAL DENATRAN DETRAN – Alterações na Legislação de Trânsito – 03/2019
Participação no Congresso de Mobilidade Urbana – Os 5 anos da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU”
OAB/SP em 09/2018
Certificado pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem e Transporte –SEST SENAT
Certificado pelo Departamento Nacional de Trânsito –DENATRAN – Ministério das Cidades
Participação no Congresso de Direito Penal e Processo Penal OAB/SP em 07/2018
Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Certificado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV
Certificado pela Academia Paulista de Direito Criminal – APDCRIM
Certificado pela Escola Paulista de MagistraturaEPM
Certificado pelo Ministério da Defesa –Exército Brasileiro Projeto Rondon
Certificado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
JAMAIS PASSE SEUS DADOS OU CONTRATE QUALQUER EMPRESA OU PROFISSIONAL SEM FAZER UMA PESQUISA SOBRE SUA REPUTAÇÃO. BASTA CONSULTAR NO GOOGLE E SITE DO RECLAME AQUI.
1. É POSSÍVEL TENTAR RESOLVER O PROBLEMA SOZINHO(A)?
R. NÃO recomendável. Explicamos:
Diferentemente de um simples recurso de multa, no processo administrativo de SUSPENSÃO da HABILITAÇÃO são exigidos conhecimentos TÉCNICOS em DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL e principalmente DIREITO DE TRÂNSITO.
VERDADES REVELADAS
CASO POR UM MILAGRE O CIDADÃO GANHE ALGUM RECURSO, O ÓRGÃO DE TRÂNSITO VAI RECORRER DA DECISÃO ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES ALTAMENTE ESPECIALIZADOS, PROFISSIONAIS PREPARADOS, CONCURSADOS, ALGUNS COM DOUTORADO E PÓS DOUTORADO, E VAI REVERTER A SITUAÇÃO À FAVOR DO ESTADO…NÃO SE ENGANE, NÃO EXISTE IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES.
NÃO VALE A PENA ARRISCAR QUANDO A PENALIDADE É A SUSPENSÃO DO DOCUMENTO POR NO MÍNIMO 6 MESES – EXCESSO DE PONTOS PARA PRIMÁRIOS – ALÉM DE TER DE FAZER CURSO DE RECICLAGEM PAGO.
Diante da nossa realidade atual, onde o transporte público na maioria das cidades brasileiras é de PÉSSIMA qualidade além de MUITO CARO, é extremamente COMPLICADO ficar sem poder conduzir seu próprio veículo, tendo de arcar com as despesas de IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO ETC, SEM PODER UTILIZAR O VEÍCULO.
Hoje o veículo não é mais considerado artigo de luxo, e sim uma questão de NECESSIDADE, para a lazer, para o ESTUDO, e principalmente até para o próprio TRABALHO das pessoas, que fica AMEAÇADO com a SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.
Infelizmente o ESTADO não está preocupado com a EDUCAÇÃO dos condutores, COM O DESEMPREGO DO POVO, muito menos com a REDUÇÃO de multas.
Consequências Do Bloqueio De Cassação No Prontuário Eletrônico Do Condutor
Segredo Revelado – Os 8 Errosque trazem Pesares e Sofrimentos ao Condutor
É Possível que Eu Mesmo (a) apresente minha Defesa ?
Como Resolver o Problema?
As Defesas Administrativas Funcionam? Ouvi Dizer Que Ninguém Ganha.
Ação Judicial em Procedimento Administrativo de Cassação da Cnh em Andamento
O Que Posso Argumentar nas Defesas Administrativa?
Processo Administrativo De Cassação Finalizado (SEM Prazo Para Defesa)
Golpes No Período De Quarentenahttps://www.youtube.com/embed/MuROPLrVKQU
CASSAÇÃO DA CNH – QUANDO OCORRE?
Por Doutor Marcelo Miguel
Advogado Especialista
Como funciona a Cassação da Habilitação?
tempo de leitura – 4 minutos
A Cassação da Habilitação ou CNH é uma penalidade prevista no Código de trânsito Brasileiro que ocorre todas as vezes que o condutor responde a processo de Suspensão da Habilitação, ENTREGA a Habilitação ou Declaração de Extravio/perda da CNH no Detran para cumprir a PENALIDADE de suspensão, e DENTRO DESSE PERÍODO DE SUSPENSÃO acaba tendo registrada alguma MULTA, que pode ter sido cometida por si mesmo ou por outra pessoa SEM A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR no prazo legal.
A Cassação da CNH também pode ocorrer por DETERMINAÇÃO JUDICIAL em função de ACIDENTES GRAVES COM VÍTIMAS ou por cometimento de algum CRIME DE TRÂNSITO.
FATO COMUM : Muitas pessoas NÃO sabem a situação da sua Habilitação, NÃO sabem se está Suspensa, CASSADA, NÃO sabem o motivo do Bloqueio, pois o endereço no Detran NÃO está atualizado OU simplesmente NÃO recebem a notificação sobre a Cassação.
Com a CASSAÇÃO DA CNH ocorre uma série de PROBLEMAS para o condutor, sendo que o um dos principais é o BLOQUEIO DA CNH/PRONTUÁRIO ELETRÔNICO e a PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO POR 2 ANOS, DEVENDO O CONDUTOR REALIZAR A SUA REABILITAÇÃO PARA TIRAR UMA NOVA CNH DEPOIS DESSE PRAZO.
Essa situação é muito GRAVE na medida em que muitas pessoas precisam dirigir para manter suas atividades, SEM CONTAR O RISCO DE CONTAMINAÇÃO NESSA ÉPOCA DE PANDEMIA AO TER DE UTILIZAR TRANSPORTE PÚBLICO.
Existem muitos GOLPES NA INTERNET COM USO DE DOCUMENTOS DO CIDADÃO.
Dessa forma EVITE PASSAR SEUS DADOS OU FOTO DE DOCUMENTOS PARA DESCONHECIDOS NA INTERNET.
A melhor forma de CONSULTAR CNH SUSPENSA ou CONSULTAR CNH CASSADA é através do SISTEMA DO DETRAN/SP.
Se você tem o cadastro entre diretamente no SITE DO DETRAN com seu CPF e SENHA e na parte de SERVIÇOS – HABILITAÇÃO procure pela opção Consultar e Acompanhar Defesa em Processo de Cassação ou Suspensão do direito de dirigir.
Para quem NÃO tem o cadastro existe a CONSULTA PÚBLICA da imagem abaixo (CONTUDO SE O PROCESSO FOR ANTIGO OU ESTIVER FINALIZADO ÀS VEZES NÃO APARECE NA PESQUISA PÚBLICA).
Se tiver qualquer dúvida ou problema para consultar CNH SUSPENSA ou consultar CNH CASSADA entre em contato com O DR MARCELO
As pessoas também perguntam
É possível reverter o processo de cassação da CNH?
Como se defender da cassação da CNH?
Quem faz a cassação da carteira de habilitação?
Quanto tempo demora para aparecer a cassação da CNH?
Como se defender da cassação da CNH?
Quem faz a cassação da carteira de habilitação?
Quanto tempo demora para aparecer a cassação da CNH?
Como cancelar a cassação da CNH?
Como reverter cassação?
Quanto tempo o Detran tem para julgar defesa de cassação?
O que fazer depois que acabar a cassação da CNH?
Tem como penalidade de cassação do documento de habilitação?
Como habilitar CNH cassada?
O que fazer se você perde o direito de dirigir?
Quanto tempo no mínimo um condutor que teve sua CNH cassada deve aguardar para poder iniciar seu processo de reabilitação?
Quanto tempo o Detran tem para notificar suspensão de CNH?
Como reduzir o tempo de suspensão da CNH?
Quando prescreve a suspensão do direito de dirigir?
Segredo REVELADO – COMO UM PAI DE FAMÍLIA QUE DEPENDE DE SUA CNH PARA TRABALHARe MANTER SUA FAMÍLIA, PODE DEIXAR A CNH ATIVA E SEM BLOQUEIO DIRIGINDO NORMALMENTE SEM PROBLEMAS?
COMO NÃO RESOLVER O PROBLEMA – OS 8 ERROS PARA TRAZER PESARES E SOFRIMENTOS EM SUA VIDA:
1- TENTANDO BUSCAR ORIENTAÇÃO COM O DETRAN (seu INIMIGO pois é ele quem já SUSPENDEU a sua CNH e vai te julgar de novo…);
2- TENTANDO RESOLVER SOZINHO (A) ;
3- TENTANDO CONTRATAR EMPRESAS “SEI LÁ O QUÊ CONSULTORIA… SEI LÁ O QUÊ ASSESSORIA… SEI LÁ O QUÊ SOLUÇÕES… SEI LÁ O QUE CNH”… ETC;
4 – CONTRATANDO EMPRESAS COM FRASES DO TIPO: “EQUIPE ESPECIALIZADA… RECURSOS PERSONALIZADOS…MILHARES DE CLIENTES SATISFEITOS… ETC;
5 – PROCURANDO MODELOS DE RECURSOS DE INTERNET OU COMPRANDO MODELOS “PERSONALIZADOS” DE VENDEDORES DE DEFESAS – AO CUSTO DE R$ 300-700 – QUE NÃO SERVEM PRA NADA !
6 -ATENDENDO LIGAÇÕES e MENSAGENS DE ATENDENTES/VENDEDORES DE SERVIÇOS MILAGROSOS que TEIMAM EM QUERER DAR AULA DE DIREITO MAS QUE NÃO SABEM A DIFERENÇA ENTRE UM CARRO E UMA CARROÇA…
7 – SE ENVOLVENDO EM SOLUÇÕES FRAUDULENTAS ( aquele “amigo” conhecido, vizinho ou parente disse que resolveu e que não pegou nada pra ele ) sendo que só ESSE ANO já atendemos diversos clientes respondendo à PROCESSO CRIMINAL pois o DETRAN consegue descobrir a trapalhada e vai atrás de TODOS os envolvidos. Como normalmente os picaretas somem, adivinha pra quem acaba sobrando…??? Você ! Que agora além de ter a CNH BLOQUEADA POR IRREGULARIDADE também precisa gastar em média 10 – 20 MIL reais para tentar não ir pra cadeia…
Se você precisa manter sua CNH e quer TER CHANCES REAIS de resolver o problema fuja dessas FURADAS.
IMPORTANTE:
CONSULTE SEMPRE A REPUTAÇÃO DO PROFISSIONAL/EMPRESA NO SITE DO RECLAME AQUI E AVALIAÇÕES NO GOOGLE ANTES MESMO DE FAZER CONTATO E EVITE CAIR EM GOLPES !
QUEM SOU e o QUE FAÇO?
Dr Marcelo Miguel, EU AJUDO MOTORISTAS PROFISSIONAIS OU QUE DEPENDEM DA CNH PARA SUSTENTAR SUA FAMÍLIA A MANTER SUA CNH ATIVA E SEM BLOQUEIOS NO DETRAN.
Advogado militante experimentado em ASSUNTOS SOBRE O DETRAN, com ESTUDOS CONSTANTES na ÁREA JURÍDICA, PÓS GRADUANDO EM DIREITO DE TRÂNSITO e DIREITO PÚBLICO, RESOLVO PROBLEMAS DE CASSAÇÃO DE CNH, com atuação em defesas/recursos administrativos desde o ano 2000, escritório na Avenida Paulista SÃO PAULO, expert em ESTRATÉGIA sendo Vice Campeão Brasileiro de Xadrez Amador RECONHECIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ (CBX), depois de verificar DIVERSOS ABUSOS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO contra os cidadãos, abusos que causaram diversos prejuízos às pessoas, resolveu se especializar em DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITOpara LUTAR CONTRA OS ABUSOS E ILEGALIDADES DO DETRAN.
Desde então já foram INÚMEROS CASOS RESOLVIDOS. Após muitos CURSOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, e também MUITAS DERROTAS antes de começar a VENCER e se tornar REFERÊNCIA NA ÁREA, prestando consultoria para ADVOGADOS DO BRASIL INTEIRO.
Nosso objetivo é proteger os DIREITOS dos cidadãos, fazendo com que TODOS OS SEUS DIREITOS SEJAM RESPEITADOS, em especial o DIREITO AO TRABALHO LÍCITO, HONESTO.
Portanto, todas as vezes que o DETRANtentar impedir o cidadão de exercer o seu TRABALHO, com PENALIDADES ABUSIVAScomo por exemplo a CASSAÇÃOda habilitação das pessoas, É NOSSO DEVER REAGIR FORTEMENTE USANDO TODOS OS MEIOS LEGAISPARA IMPEDIR TAL INJUSTIÇA E GARANTIR SEUS DIREITOS.
GOLPES NA ÁREA DE TRÂNSITO https://www.youtube.com/embed/hpOpHN97dVg
8° ERRO e COMO RESOLVER O PROBLEMA
O 8° ERRO é também o PIOR de todos.
COMO RESOLVER O PROBLEMA?
1.DEFESAS ADMINISTRATIVAS FUNCIONAM? Ouvi dizer que ninguém ganha…
2.ENTRAR DIRETO COM UMA AÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH EM ANDAMENTOSEM APRESENTAR AS DEFESAS ADMINISTRATIVAS?
3.Em quais casos é recomendado entrar diretamente com a AÇÃO JUDICIAL?
4.O QUE POSSO ARGUMENTAR NAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS?
TODAS AS RESPOSTAS EM NOSSO E-BOOK GRATUITO VIA WHATSAPP
Nosso escritório está situado na AVENIDA PAULISTA 1439 CONJUNTO 12 – METRÔ TRIANON MASP – e Devido ao ALTO VOLUME DE TRABALHO e PERÍODO DE QUARENTENA, o ATENDIMENTO PRESENCIAL ESTÁ RESTRITO À CASOS URGENTES e EXCEPCIONAIS. CONSULTE NOSSA DISPONIBILIDADE !
“O Instituto da ADVOCACIA não é só uma profissão, é uma VOCAÇÃO, e como tal só deve ser realizada por profissionais de extrema confiança e gabarito”.
Doutor Trânsito Marcelo Miguel
Breve currículo
Participação no Fórum DENATRAN DETRAN – Legislação de Trânsito – DENATRAN 03/2019
Participação no Congresso de Mobilidade Urbana – Os 5 anos da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU” OAB/SP em 09/2018
Certificado pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem e Transporte – SEST SENAT
Certificado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – Ministério das Cidades
Participação no Congresso de Direito Penal e Processo Penal OAB/SP em 07/2018
Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais –IBCCRIM
Certificado pela Academia Paulista de Direito Criminal –APDCRIM
Certificado pela Escola Paulista de Magistratura EPM
Certificado pelo Ministério da Defesa –Exército Brasileiro Projeto Rondon
Certificado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
Certificado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV
FICOU COM DÚVIDAS SOBRE A CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO?
DIREITOS E DEVERES MULTA DA LEI SECA MULTA RECUSAR BAFÔMETRO ADVOGADO
Por DOUTOR MARCELO MIGUEL ADVOGADO ESPECIALISTA DEFESA MULTA DA LEI SECA
Atualizado em SETEMBRODE 2024
INFORMAÇÕES SOBRE LEI SECA E DEFESAS MULTA LEI SECA POR ADVOGADO ESPECIALISTA
Quem é Doutor Marcelo Miguel
Jurista, Mentor de Advogados na Área de Trânsito – Especialista Multa Lei Seca OABSP 374.167
Com o fim da pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca AUMENTOU consideravelmente, ENTÃO, TODO CUIDADO É POUCO !
Nesse artigo você vai descobrir:
BLITZ LEI SECA É LEGAL?
DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA – RECUSAR BAFÔMETRO
O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?
Assinatura do Auto de Infração
RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA
Modelo defesa Lei Seca – funciona?
MULTA DO Artigo 277 CTB – Como funciona?
Advogado Lei Seca, resolve?
Vale a pena recorrer multa Lei Seca?
Alguém já ganhou recurso da lei seca?
Erros de preenchimento do auto de infração Lei Seca
Rec sub test ex clin peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art 277, o que significa isso?
Quais as Chances de ganhar recurso Lei Seca?
A multa da Lei Seca vai para o veículo ou condutor?
Paguei a multa da Lei Seca e agora?
TESTE DO BAFÔMETRO – FAZER OU NÃO FAZER?
BLITZ LEI SECA É LEGAL?
Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO sobre as leis de trânsito é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO seria “o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.
DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA – RECUSAR BAFÔMETRO
Nas abordagens policiais, com relação aos principais direitos do condutor em se tratando de situações de Multa de Lei Seca, temos:
SER TRATADO COM RESPEITO E URBANIDADE PELA AUTORIDADE (AINDA QUE O AGENTE/POLICIAL SEJA TRUCULENTO, MANTENHA A CALMA E NÃO RETRUQUE POIS AO PERCEBER QUE VOCÊ ESTÁ CALMO O AGENTE COSTUMA SE ACALMAR TAMBÉM);
RECUSAR-SE À FAZER O TESTE, SEM NENHUM TIPO DE PRESSÃO OU CONSTRANGIMENTO PARA FAZÊ-LO;
CASO QUEIRA FAZER O TESTE, EXIGIR QUE O APARELHO ESTEJA DEVIDAMENTE HIGIENIZADO;
CASO FAÇA O TESTE E OCORRA A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, FAZER UM 2° TESTE NUM INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ( A CHAMADA CONTRA PROVA );
DIREITO A CHAMAR CONDUTOR HABILITADO – NOS CASOS DE RECUSA AO TESTE OU CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – LEMBRANDO QUE ESSE NOVO CONDUTOR TERÁ OBRIGATORIAMENTE DE FAZER O TESTE PARA CONDUZIR O VEÍCULO (EM MÉDIA 30 MINUTOS PARA A PESSOA CHEGAR OU ATÉ O FINAL DA BLITZ);
RECEBER CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECIBO DE RECOLHIMENTO DE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR (SENDO QUE A ASSINATURA DO CONDUTOR NÃO É CONFISSÃO ou RECONHECIMENTO DE CULPA);
Observação IMPORTANTE: Caso você tenha se RECUSADO à fazer o teste é recomendado que você verifique o que está sendo registrado no auto de infração.
Observar se o agente está assinalando nos quadradinhos de “Sinais de Embriaguez” e também especialmente no campo abaixo, chamado de CAMPO DE OBSERVAÇÕES.
Isto porque é comum que os agentes coloquem que o condutor continha algum SINAL DE EMBRIAGUEZ, ou ainda outra informação incorreta como por exemplo de que o condutor DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, o que pode prejudicar o condutor em sua futura defesa.
Nesses casos, o momento para contestar o erro é naquele momento único, depois não adianta reclamar.
EXIJA SEMPRE A SUA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO!
Por isso recomendo sempre que você peça a sua via do AUTO DE INFRAÇÃO, lembrando que a sua assinatura no auto NÃO implica em nenhuma confissão, sendo que você pode exigir a sua via do auto SEM assinar também, e é seu direito !
Com a análise do Auto de infração é possível apresentar DEFESAS ADMINISTRATIVAS visando anular multa lei seca.
RECUSAR BAFÔMETRO – TESTE DO ETILÔMETRO – FAZER OU NÃO ! ?
O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?
Nesse tipo de defesa NÃO se discute se o condutor bebeu ou não, se estava bêbado ou não.
Outras questões LEGAIS e PROCESSUAIS PRECISAM SER DEBATIDAS.
Importante saber que esses casos envolvem questões jurídicas COMPLEXAS e muitas vezes NÃO pacificadas em nossos Tribunais, por isso a importância de um PROFISSIONAL para saber o que alegar e como conduzir o procedimento administrativo de forma adequada.
Essas coisas NÃO são encontradas na internet.
Defesa multa lei seca embriaguez ao volante recusar bafômetro – Chamar Aqui Agora!
Assinatura do Auto de Infração
POR QUE ALGUNS AGENTES MALICIOSOS PRESSIONAM PARA QUE O CONDUTOR ASSINE?
A questão da assinatura é importante porque se você assinar o auto de infração você já está notificado da infração ( nos termos do artigo 280 inciso VI do CTB ) sendo que nesse caso o órgão de trânsito NÃO precisa enviar a Notificação de Infração para o endereço de registro do veículo, e o seu prazo para defesa – 15 dias – já está correndo.
Então a recomendação é que o condutor exija sempre a sua via LEGÍVEL do AUTO DE INFRAÇÃO e NÃO assine pois você tem o direito de receber a sua via SEM qualquer assinatura.
Uma situação muito comum é o agente inserir no Auto que o condutor recusou-se a assinar e receber cópia do auto. Preste atenção !
Perceba que nesse caso o prazo de recurso já está correndo e o condutor nem sabe !
RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA
Outro documento OBRIGATÓRIOS para o caso de recolhimento da sua habilitação pelo agente ( que deve recolher a CNH FÍSICA sempre que o condutor fizer o teste e for constatada embriaguez ou recusar-se ao teste) é o RECIBO DE RECOLHIMENTO nos casos da CNH fisica.
Portanto, ao ter seu documento apreendido exija da autoridade o RECIBO DE RECOLHIMENTO, documento este que deverá ser apresentado pelo condutor para fazer a retirada da CNH. Inclusive neste documento deverá constar as instruções e principalmente o endereço para retirada de sua CNH.
Modelo defesa Lei Seca – funciona?
Considerando que cada caso de multa de lei seca tem seus detalhes, não existe um modelo defesa muita lei seca ganhador. Com a ajuda de um profissional é possível estabelecer a melhor estratégia para saber como anular multa lei seca.
