Desvinculação de Propriedade de Veículo: Aspectos Legais e SoluçÔes Jurídicas

 

A permanĂȘncia de um veĂ­culo em nome de uma pessoa, mesmo apĂłs sua alienação ou perda da posse, Ă© uma situação recorrente que pode gerar responsabilidades administrativas, civis e atĂ© judiciais.

Nesses casos, a chamada “renĂșncia” nĂŁo Ă© o caminho adequado. O instrumento correto Ă© a desvinculação de responsabilidade, que pode ocorrer de forma administrativa ou judicial.


Responsabilidade do proprietĂĄrio perante o ĂłrgĂŁo de trĂąnsito

O registro do veículo vincula o proprietårio a diversas obrigaçÔes legais, tais como:

  • Pagamento de tributos (IPVA)

  • Quitação de multas

  • Regularização do licenciamento

  • Responsabilidade por infraçÔes

Enquanto não houver alteração no cadastro, o titular continua sendo considerado responsåvel, independentemente de estar ou não na posse do bem.


Alienação sem transferĂȘncia: implicaçÔes jurĂ­dicas

A venda informal de veĂ­culos, sem a devida transferĂȘncia junto ao ĂłrgĂŁo de trĂąnsito, gera uma situação de risco.

Nesses casos:

  • O antigo proprietĂĄrio permanece responsĂĄvel pelas infraçÔes

  • Pode haver inclusĂŁo em dĂ­vida ativa

  • HĂĄ risco de responsabilização em acidentes

A ausĂȘncia de formalização nĂŁo impede a responsabilização do titular registral.

 

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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Comunicação de venda: medida essencial

A comunicação de venda é um mecanismo administrativo que protege o vendedor.

Por meio dela:

  • O ĂłrgĂŁo de trĂąnsito registra a alienação

  • As futuras responsabilidades deixam de recair sobre o antigo proprietĂĄrio

  • Cria-se um marco temporal de responsabilidade

👉 Trata-se de uma medida fundamental e, muitas vezes, negligenciada.


Desvinculação judicial do veículo

Quando nĂŁo hĂĄ comunicação de venda ou quando o comprador nĂŁo realiza a transferĂȘncia, pode ser necessĂĄrio recorrer ao Poder JudiciĂĄrio.

A ação judicial pode ter como objetivos:

  • Declarar a alienação do veĂ­culo

  • Determinar a retirada do nome do antigo proprietĂĄrio

  • Suspender cobranças indevidas

  • Anular multas posteriores Ă  venda

Essa medida Ă© especialmente importante quando nĂŁo hĂĄ mais contato com o comprador.


Baixa definitiva do veĂ­culo

Nos casos em que o veículo não possui mais condiçÔes de circulação, a legislação permite a baixa do registro.

Com isso:

  • O veĂ­culo deixa de existir juridicamente

  • Cessam as obrigaçÔes administrativas

  • Evitam-se novas cobranças


Responsabilidade civil em acidentes

Um ponto sensível é a possibilidade de responsabilização em acidentes.

Embora a responsabilidade principal recaia sobre o condutor, o proprietĂĄrio pode ser envolvido em determinadas situaçÔes, especialmente quando hĂĄ falhas na regularização da transferĂȘncia.


JurisprudĂȘncia e entendimento dos tribunais

Os tribunais brasileiros tĂȘm reconhecido o direito do antigo proprietĂĄrio de se desvincular quando comprovada a venda do veĂ­culo, ainda que nĂŁo formalizada administrativamente.

No entanto, exigem:

  • Provas da alienação

  • Demonstração de boa-fĂ©

  • Adoção de medidas para regularização


A importùncia da atuação jurídica

A anålise técnica do caso é essencial para definir a melhor estratégia.

Um advogado pode:

  • Identificar o caminho mais rĂĄpido e seguro

  • Evitar prejuĂ­zos financeiros

  • Proteger o cliente contra responsabilizaçÔes indevidas

  • Atuar administrativa e judicialmente


ConclusĂŁo

A manutenção de um veĂ­culo em nome de quem nĂŁo possui mais o bem Ă© uma situação que exige atenção e providĂȘncias imediatas.

A solução passa por:

  • Regularização administrativa, quando possĂ­vel

  • Atuação judicial, quando necessĂĄria

👉 Ignorar o problema pode gerar consequĂȘncias graves.

Como funcionam as associaçÔes de proteção veicular?

Como funcionam as associaçÔes de proteção veicular?

Em reportagem interessante no site O Tempo, temos mais informaçÔes sobre como funciona Proteção Veicular

Reportagem

4 milhÔes de brasileiros contratam proteção veicular, serviço sem regras claras

Preço, cobertura e modelo de negócio são bem diferentes na proteção veicular e no seguro automotivo

Por Alexandre Nascimento Publicado em 1 de julho de 2023 | 06h00 – Atualizado em 16 de agosto de 2023 | 12h57
Vendedor Rodrigo Gomes Martins contratou serviço de proteção veicular, bateu o carro e reclama de estar há 4 meses sem o veículo — Foto: Rodrigo Gomes Martins / Divulgação

Apesar de ainda nĂŁo ter regras bem definidas no Brasil, o serviço de proteção veicular jĂĄ concentra cerca de 4,5 milhĂ”es de associados no paĂ­s, quase um quarto do mercado regular de seguros automotivos, que reĂșne 20 milhĂ”es de veĂ­culos (30% da frota total). A estimativa Ă© da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg). Muitos consumidores nĂŁo sabem, mas hĂĄ diferenças enormes entre o seguro e a proteção veicular que devem ser consideradas na hora de contratar o serviço.

Para começar, os seguros sĂŁo vendidos por seguradoras ou corretoras de seguros, empresas com fins lucrativos. Elas sĂŁo reguladas por um ĂłrgĂŁo fiscalizador ligado ao MinistĂ©rio da Fazenda, a SuperintendĂȘncia de Seguros Privados (Susep), e constituem reservas financeiras para pagar as indenizaçÔes de furtos ou sinistros dos veĂ­culos dos clientes.

Jå a proteção veicular é comercializada por cooperativas sem fins lucrativos. Neste modelo, o rateio das despesas é dividido entre os sócios pela contribuição mensal. Mas neste caso, como não hå uma legislação específica que determine o funcionamento das associaçÔes de proteção veicular, elas ficam amparadas apenas na lei que regulamenta todos os tipos de associaçÔes no país.

Outra diferença significativa Ă© no preço. Nas seguradoras, o prĂȘmio (valor do seguro) Ă© determinado apĂłs uma anĂĄlise do perfil do motorista, modelo do veĂ­culo e diversos outros fatores. O valor pode ser pago em uma cota Ășnica ou parcelado com valores fixos mensais.

Na proteção veicular, o preço cobrado tambĂ©m Ă© mensal, mas a composição das parcelas Ă© bem diferente. O valor corresponde Ă  taxa de administração do plano, alĂ©m do rateio dos valores pagos no mĂȘs anterior para o pagamento de sinistros. Ou seja, o usuĂĄrio paga uma taxa fixa mensal mais a quantia que precisar desembolsar naquele mĂȘs para o pagamento de um furto ou batida no carro de algum dos associados, pois o valor Ă© dividido por todos os participantes do plano de proteção veicular.

A cobertura tambĂ©m tem diferenças nos dois serviços. No caso dos seguros, as empresas indenizam os clientes em caso de roubo, furto, colisĂ”es, incĂȘndios e danos a terceiros. Mas cada seguradora pode tambĂ©m oferecer serviços adicionais, como a proteção de acessĂłrios dos carros, incluindo vidros, som automotivo e o kit gĂĄs, que podem ser danificados numa tentativa de roubo.

No caso da proteção veicular, a cobertura é a mesma oferecida pelo seguro, mas geralmente sem os serviços adicionais. Até por isso, esse serviço costuma ser mais barato do que o seguro.

Foi por causa do preço e da indicação de uma amiga que o vendedor Rodrigo Gomes Martins, de 39 anos, preferiu contratar um serviço de proteção veicular em vez de um seguro automotivo para o carro dele, um Fiat Argo. A dor de cabeça começou com um acidente numa viagem de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, em fevereiro deste ano.

“Eu viajava com minha esposa e perdi o controle do carro, batendo na mureta central e capotando o veĂ­culo na Serra de PetrĂłpolis. Graças a Deus nĂŁo tivemos nenhum arranhĂŁo e atĂ© decidimos seguir viagem com amigos que tambĂ©m estavam indo de carro para o Rio. O nosso veĂ­culo foi rebocado e sĂł para voltar para Belo Horizonte houve uma demora de 22 dias”, conta Rodrigo.

Mas este era apenas o começo do problema. O carro estĂĄ hĂĄ quase quatro meses numa oficina mecĂąnica que, segundo ele, pertence Ă  associação de proteção veicular contratada. “Meu carro nunca fica pronto e a empresa nĂŁo me passou todo o valor necessĂĄrio para eu contratar um carro reserva. E trabalho com venda de medicamentos em Belo Horizonte. Meu carro Ă© meu escritĂłrio”, afirma.

Atualmente, existem cerca de 600 associaçÔes diferentes de proteção veicular no Brasil. Para ter menos risco de problemas, uma alternativa Ă© a pessoa pesquisar se a associação escolhida por ela Ă© filiada à AgĂȘncia de Autorregulamentação de Entidades de AutogestĂŁo de Planos de Proteção Veicular contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), que pode ajudar o associado em caso de algum problema como o do Rodrigo. A associação contratada por ele nĂŁo Ă© filiada Ă  AAAPV e o vendedor pensa em acionar a Justiça caso nĂŁo tenha uma solução rĂĄpida para o veĂ­culo dele.

“A proteção veicular nĂŁo Ă© fiscalizada pela Susep, ĂłrgĂŁo responsĂĄvel por supervisionar as seguradoras. Vale dizer que cada associação tem seu prĂłprio estatuto, sem fiscalização alguma. As associaçÔes tambĂ©m sĂŁo dispensadas de constituir reservas tĂ©cnicas, ao contrĂĄrio das seguradoras, o que compromete a sua capacidade de honrar os pagamentos. Proteção veicular nĂŁo Ă© um seguro e, portanto, nĂŁo Ă© uma operação segura”, afirma Marcelo SebastiĂŁo, presidente da comissĂŁo de seguro auto da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

A Susep confirma que “proteção veicular nĂŁo Ă© um produto de seguro, nĂŁo sendo atividade regulada” e orienta que antes da contratação de qualquer serviço, o consumidor deve fazer uma pesquisa sobre a empresa no site da Susep para verificar se ela Ă© autorizada pela autarquia.

Dicas para escolher sua seguradora

 

  • Antes de contratar a empresa, faça uma cotação diretamente no site da seguradora
  • Serviços agregados, como guincho 24h ou serviço de chaveiro, podem ser uma forma de “desempate” entre as propostas
  • Ferramentas para monitoramento costumam reduzir o custo do seguro, jĂĄ que contribuem para encontrar o veĂ­culo em caso de roubo ou furto.
  • O local em que vocĂȘ estaciona seu veĂ­culo com mais frequĂȘncia pode fazer a diferença no valor do seguro, devido Ă  segurança que oferece ou nĂŁo.
  • Quanto maior for o valor da franquia, menor serĂĄ o valor do seguro. Isso ocorre porque a seguradora precisarĂĄ arcar com um valor menor em caso de sinistro.

Dicas para escolher sua proteção veicular

 

  • Busque informaçÔes com usuĂĄrios da associação que deseja contratar
  • Converse com os representantes, eles poderĂŁo sanar suas dĂșvidas com precisĂŁo
  • Procure na internet e veja notĂ­cias sobre as associaçÔes, a reputação delas diz muito sobre a forma como trabalham
  • Compare as propostas

FONTE: https://www.otempo.com.br/economia/4-milhoes-de-brasileiros-contratam-protecao-veicular-servico-sem-regras-claras-1.2953736

 

 

 

 

 

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