Câmara aprova suspensão da carteira do motorista que publicar infração de trânsito em rede social

Proposta também prevê cassação da habilitação em caso de reincidência; relator diz que número de canais que divulgam vídeos com condutas de ‘alto risco’ à vida é grande; texto vai ao Senado.


Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), por 443 votos a 14, um projeto de lei que suspende a carteira do motorista que infringir a lei de trânsito e postar vídeos ou imagens nas redes sociais. Agora, a matéria segue para o Senado.

A medida vale para a publicação de infrações de natureza gravíssima – como avançar o sinal vermelho ou dirigir alcoolizado.

Pelo texto, a suspensão vale por 12 meses e ocorrerá ainda que não tenha sido lavrado auto de infração. O processo pode ser instaurado até um ano após a divulgação das imagens.

A proposta também prevê a cassação do documento de habilitação em caso de reincidência da conduta no prazo de dois anos.

Se o condutor não for habilitado, ele será proibido de obter a carteira de motorista por um ou dois anos (neste caso, se houver reincidência).

Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), diz que o número de canais em redes sociais de pessoas que divulgam vídeos com condutas “condenáveis no trânsito” e de “alto risco” para a vida das pessoas é grande.

“Alta velocidade, disputa de rachas e pegas, entre outros, divulgados intensamente pela internet, com ampla aceitação por milhares de espectadores. Essas pessoas ameaçam a segurança viária e colocam em risco a própria vida e a de terceiros, estimulando a violência e a prática de crimes, sem qualquer tipo de restrição ou de controle de conteúdo”, escreveu.

Outros pontos da proposta

Além da suspensão da carteira de motorista, o projeto proíbe, de forma geral, a divulgação do registro de qualquer infração que “que coloque em risco a segurança no trânsito”.

A conduta levará à multa de natureza gravíssima multiplicada por 10. A exceção é para a publicação de quem pretende denunciar esses atos.

A proposta prevê, ainda, que as penalidades para os crimes de trânsito serão aumentadas de um terço à metade se houver a divulgação da infração em redes sociais ou quaisquer outros meios digitais ou eletrônicos.

Segundo o texto, se houver decisão judicial, as empresas, plataformas e canais de divulgação devem retirar a postagem do ar, além de adotar “medidas cabíveis para impedir novas divulgações” com o mesmo conteúdo, sob pena de advertência e multa de até 10% de seu faturamento. As penas estão previstas no Marco Legal da Internet.

Incentivos fiscais

Também na sessão desta terça (28), os deputados aprovaram um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até o fim de 2032, dos benefícios fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio, concedidos pelos estados por meio de convênios. A proposta segue, agora, para o Senado.

O incentivo valerá, também, para atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio internacional e para o segmento de produtos agropecuários in natura.

A partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente, em 20% ao ano.

A proposta altera uma lei complementar de 2017 que trata de benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal. A legislação em vigor já prevê o incentivo até 2032 para alguns setores, como o de atividades agropecuária e industrial.

fonte : https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/28/camara-aprova-projeto-que-suspende-a-carteira-do-motorista-que-publicar-infracoes-nas-redes-sociais.ghtml

Prefeitura de Fortaleza alerta sobre golpe do falso leilão de veículos

O anúncio está sem divulgado nas redes sociais, o que prejudica quem tem interesse na compra de carros

Imagem mostra carros e motos que foram estacionados
Legenda: No momento, não há nenhuma venda pública de veículos sendo realizada, informou a gestão municipalFoto: Arquivo/Diário do Nordeste

A Prefeitura de Fortaleza alertou a população, nesta quinta-feira (7), sobre o golpe do falso leilão de veículos, que está sendo divulgado nas redes sociais.

De acordo com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), o site https://detranfortaleza.com/.br/ não pertence à gestão municipal, o que prejudica quem tem interesse na compra de carros.

O órgão esclareceu que o endereço eletrônico https://celsocunhaleiloes.com.br é o único autorizado a realizar esse tipo de serviço à instituição e que não há, no momento, nenhuma venda pública de veículos sendo realizada.

Golpe do leilão de veículos

fonte : https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/metro/prefeitura-de-fortaleza-alerta-sobre-golpe-do-falso-leilao-de-veiculos-1.3145442

 

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Golpe do falso leilão: saiba como desconfiar dos sites e o que fazer caso se torne vítima dos bandidos

Polícia Civil de SP alerta sobre cuidados na hora de dar lance pela internet.

Shutterstock

Um dos reflexos da pandemia foi o crescimento do comércio eletrônico, ao mesmo tempo, cada vez mais os criminosos inovam em busca de aplicar golpes. Um deles é do falso leilão, no qual o bandido cria um site, oferece produtos a preços muito atrativos, especialmente veículos, e acaba conseguindo tirar dinheiro das vítimas. A Polícia Civil de São Paulo fez uma cartilha, na qual orienta sobre os cuidados que todos devem ter antes de dar um lance em sites e o que fazer caso a pessoa seja lesada por um golpista.

O Metro World News conversou com o delegado Gaetano Vergine, titular da Divisão de Crimes Cibernéticos (DCCIBER), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), que investiga esse tipo de crime. Segundo ele, não são só os clientes que acabam sendo vítimas dos bandidos, mas também os leiloeiros oficiais, que trabalham na legalidade.

«Os criminosos buscam sempre um ‘upgrade’ a cada dia e, um dos golpes mais comuns ultimamente, são em sites de falsos leilões. Neles, os bandidos anunciam carros, por exemplo, com preços mais baixos que os praticados no mercado e isso acaba atraindo as vítimas. Mas também há aqueles golpistas que usam até mesmo os valores praticados pela Tabela Fipe [Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas], para dar um ar de seriedade ao negócio que está sendo oferecido. Aí a pessoa cai, acaba fazendo depósitos e ficam sem o dinheiro. E os leiloeiros oficiais também são prejudicados, pois ficam com seus serviços comprometidos e desacreditados», afirmou.

Segundo o delegado, antes de fechar qualquer negociação pela internet, ainda mais de um produto de maior valor, o interessado deve buscar informações sobre o leiloeiro. «Ela tem que saber qual o CNPJ [Cadastro de Pessoa Jurídica], fazer pesquisas em sites de reclamações, redes sociais, verificar se o site tem selo de segurança, se não há erros de português, não acredite em ofertas muito tentadoras. A qualquer sinal de desconfiança, saia fora desse negócio», alerta Vergine.

Golpe do falso leilão

Segundo a cartilha da Polícia Civil, o golpe do falso leilão normalmente acontece envolvendo a venda de veículos, mas também podem ocorrer com outros produtos. Nele, o criminoso cria um site, anuncia fotos dos carros e simula um leilão online. Em seguida, após a vítima efetuar um lance, ele entra em contato, diz que ela venceu e já envia um termo de arrematação, contendo instruções para a retirada do veículo e pagamento.

Após transferir o valor para a conta indicada no termo, a vítima não consegue mais nenhuma forma de contato com a empresa que realizava o leilão e só aí percebe que caiu em um golpe.

Ainda segundo a polícia, algumas vezes, os criminosos até chegam a usar dados de leiloeiros oficiais que já atuam no mercado, sem que eles tenham conhecimento, e induzem a vítima a acreditar na veracidade do negócio. Nesses casos, os profissionais que atuam corretamente também se tornam vítimas dos bandidos.

Como evitar o golpe:

  1. Procure utilizar terminais (computador, smartphone, tablet) que sejam seguros;
  2. Leia atentamente as informações contidas no site e do veículo que deseja arrematar;
  3. Normalmente sites fraudulentos podem conter erros de português e erros nas especificações técnicas do veículo leiloado;
  4. Pesquise o CNPJ e do endereço informados junto ao site;
  5. Desconfie de preços muito baixos e faça uma pesquisa em relação ao veículo que deseja arrematar;
  6. Realize pesquisas na internet para obter informações a respeito da reputação do site. Essas informações podem ser obtidas através do site do Reclame Aqui ou de redes sociais. É possível ainda verificar a lista de sites reprovados, disponibilizada pelo Procon.
  7. Verifique se o site é seguro, localizando o ícone de um cadeado, ao lado do endereço do site (URL). Ao clicar no cadeado, será exibido o certificado de segurança da página;
  8. Confira para quem o pagamento está sendo realizado. No termo de arrematação, a conta bancária informada para a transferência deve estar em nome do Leiloeiro. Não efetue o pagamento, caso haja qualquer divergência;
  9. Evite clicar em links que direcionam a navegação diretamente ao site de leilão online. Ao invés disso, prefira digitar o endereço do site (URL) junto à barra de endereço de seu navegador;
  10. Atenção: os sites fraudulentos geralmente possuem o endereço muito semelhante ao site verdadeiro, sendo modificado de forma quase imperceptível, portanto, verifique atentamente o endereço a fim de se certificar se o site em que está se conectando é o site verdadeiro.

Caso tenha sido vítima, o que fazer?

  1. Verifique se o site ainda está ativo e copie seu endereço (URL);
  2. Faça um print da página e do produto anunciado;
  3. Providencie uma cópia do termo de arrematação, boleto ou dados bancários utilizados para o pagamento, bem como do comprovante do pagamento;
  4. Em posse de todas essas informações, procure a Delegacia de Polícia mais próxima de sua casa ou registre um Boletim de Ocorrência Eletrônico através do site da Delegacia Eletrônica na opção «OUTROS CRIMES».
  5. Importante: Realize contato com a instituição bancária utilizada para efetuar o pagamento, para verificar a possibilidade de bloquear o valor na conta beneficiada.

Fonte: https://www.metroworldnews.com.br/foco/2021/09/20/golpe-do-falso-leilao-saiba-como-desconfiar-dos-sites-falsos-e-o-que-fazer-caso-se-torne-vitima.html

 

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Polícia de Minas prende maior falsário do Estado

A Polícia Civil de Minas Gerais prendeu um homem suspeito de ser um dos maiores fornecedores de documentos e dinheiro falsos do País. Ele foi detido em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo a polícia, o criminoso atuava em todos os Estados fornecendo documentos de identidade, carteira de habilitação, documento de carros, contracheques. Tudo falso, usado para crimes diversos, como golpes, fraudes e até para foragidos da Justiça.

Os trabalhos do falsário eram requisitados por criminosos e por organizações criminosas de todo País, segundo o delegado Domiciano Monteiro.

M.H.M.D. – o nome não foi divulgado -, de 29 anos, passou a ser alvo das investigações da Polícia Civil depois de ser identificado em um esquema de fraudes em locadoras de veículos e instituições financeiras, desmontado em Minas. A apuração começou no início do ano. Em junho, houve uma apreensão de dez carros, avaliados em R$ 1 milhão. Três pessoas foram presas, na ocasião.

O delegado explicou que, a partir das descobertas, as apurações indicaram os crimes do falsário, que foi preso na sexta-feira, 1º.

“Ele fornece documentos falsos no atacado para os grupos criminosos de todo País”, afirmou o delegado. Com ele, foram apreendidos o material usado para confecção dos documentos falsos.

O falsário foi apontado pelos próprios envolvidos como fornecedor de documentos para organizações criminosas em todo Brasil.

“Chamou a atenção, a qualidade do material falsificado e a quantidade produzida pelo falsário. Com essa prisão acreditamos que haverá prejuízos para diversas organizações criminosas no País”, afirmou Domiciano

Fonte : https://www.istoedinheiro.com.br/policia-de-minas-prende-maior-falsario-do-estado/

 

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Câmara aprova Projeto que cria regras de regulamentação às criptomoedas

A comissão especial da câmara dos deputados, aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 2303/15 que estabelece algumas regras de regulamentação às criptomoedas.

Câmara aprova Projeto que cria regras de regulamentação às criptomoedas

A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, nesta quarta-feira (29), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

De acordo com o projeto inicial, o Banco Central cuidaria tanto do setor de milhagens, quanto do setor de moedas virtuais, nome usado no projeto. Porém o texto aprovado excluiu os programas de milhagem da proposta.

Na última terça-feira (28), o deputado Expedito Netto (PSD-RO) já havia apresentado um substitutivo, com algumas informações sobre o PL que deverá disciplinar o setor de criptomoedas e incluir penas para quem promove crimes neste setor.

O projeto aprovado deverá seguir para aprovação do plenário da câmara dos deputados, após para o Senado, antes da sanção presidencial, porém ainda não está claro o que deverá acontecer com a lei sobre o Bitcoin, mas as discussões seguem caminhando no Congresso Nacional.

Um dos principais pontos que reforçam a necessidade de acelerar o Projeto de Lei sobre o Bitcoin no Brasil é em relação às empresas que atuam no setor. Como muitas operam sem registros e até fora dos limites da lei brasileira, a concorrência pressiona por mudanças para que fique claro o funcionamento do setor. O projeto aprovado determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.

Além disso, bancos encerram contas de corretoras ao mesmo tempo que passam a oferecer serviços com criptomoedas, podendo ser este um caso de concorrência desleal.

Com as regras, as empresas que atuam no mercado de Bitcoin esperam mais clareza sobre o que pode ou não ser feito.

Além disso, com a fiscalização do Banco Central do Brasil e COAF, as autoridades esperam que haja uma diminuição de golpes associados a criptomoedas no país, visto que há previsão de pena criminal no PL.

Por fim, vale lembrar que nos últimos dias esse projeto de lei sobre o Bitcoin até ganhou algumas atualizações, mas seguia confuso para os participantes do mercado as regras que seriam criadas.

“Nos últimos anos, o mundo financeiro e os governos começaram a direcionar especial interesse às criptomoedas, não só por sua relevância econômica ou inovação, mas também pensando em diferentes formas de regulação. Em linhas gerais os estados tendem a regular o setor e o espírito é proteger os usuários e evitar riscos que eles possam correr por desconhecimento”, indicou Guilherme Quintino Ribeiro, Country Manager da SatoshiTango Brasil.

“As principais nações criam e implementam regulações de todo tipo. Desde a integração de bancos com Exchanges, até impostos”, prosseguiu.

“O marco regulatório se aproxima e os players do mundo cripto estão abertos a debater o tema. Na nossa opinião, acreditamos que o papel do Estado é acompanhar a inovação sem afetar seu desenvolvimento, usando o conhecimento e a inclusão financeira em favor das pessoas”, concluiu Ribeiro.”

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48939/camara-aprova-projeto-que-cria-regras-de-regulamentacao-as-criptomoedas/