A comissão especial da câmara dos deputados, aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 2303/15 que estabelece algumas regras de regulamentação às criptomoedas.
A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, nesta quarta-feira (29), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
De acordo com o projeto inicial, o Banco Central cuidaria tanto do setor de milhagens, quanto do setor de moedas virtuais, nome usado no projeto. Porém o texto aprovado excluiu os programas de milhagem da proposta.
Na última terça-feira (28), o deputado Expedito Netto (PSD-RO) já havia apresentado um substitutivo, com algumas informações sobre o PL que deverá disciplinar o setor de criptomoedas e incluir penas para quem promove crimes neste setor.
O projeto aprovado deverá seguir para aprovação do plenário da câmara dos deputados, após para o Senado, antes da sanção presidencial, porém ainda não está claro o que deverá acontecer com a lei sobre o Bitcoin, mas as discussões seguem caminhando no Congresso Nacional.
Um dos principais pontos que reforçam a necessidade de acelerar o Projeto de Lei sobre o Bitcoin no Brasil é em relação às empresas que atuam no setor. Como muitas operam sem registros e até fora dos limites da lei brasileira, a concorrência pressiona por mudanças para que fique claro o funcionamento do setor. O projeto aprovado determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.
Além disso, bancos encerram contas de corretoras ao mesmo tempo que passam a oferecer serviços com criptomoedas, podendo ser este um caso de concorrência desleal.
Com as regras, as empresas que atuam no mercado de Bitcoin esperam mais clareza sobre o que pode ou não ser feito.
Além disso, com a fiscalização do Banco Central do Brasil e COAF, as autoridades esperam que haja uma diminuição de golpes associados a criptomoedas no país, visto que há previsão de pena criminal no PL.
Por fim, vale lembrar que nos últimos dias esse projeto de lei sobre o Bitcoin até ganhou algumas atualizações, mas seguia confuso para os participantes do mercado as regras que seriam criadas.
“Nos últimos anos, o mundo financeiro e os governos começaram a direcionar especial interesse às criptomoedas, não só por sua relevância econômica ou inovação, mas também pensando em diferentes formas de regulação. Em linhas gerais os estados tendem a regular o setor e o espírito é proteger os usuários e evitar riscos que eles possam correr por desconhecimento”, indicou Guilherme Quintino Ribeiro, Country Manager da SatoshiTango Brasil.
“As principais nações criam e implementam regulações de todo tipo. Desde a integração de bancos com Exchanges, até impostos”, prosseguiu.
“O marco regulatório se aproxima e os players do mundo cripto estão abertos a debater o tema. Na nossa opinião, acreditamos que o papel do Estado é acompanhar a inovação sem afetar seu desenvolvimento, usando o conhecimento e a inclusão financeira em favor das pessoas”, concluiu Ribeiro.”
A orientação é que as pessoas chequem se o site é verdadeiro e não façam transações em dinheiro
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) emitiu um alerta sobre golpistas que se passam por leiloeiros oficiais credenciados junto a diversos órgãos públicos.
A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais do TJMS orienta que as pessoas devem checar se o site é verdadeiro e não fazer transações em dinheiro.
O alerta é para que não faça comunicações com os supostos leiloeiros por aplicativos de mensagens.
Os leilões credenciados não fazem o envio de publicidade pelo WhatsApp, muito menos solicitam aos clientes o pagamento pelo “PagSeguro” ou depósito de um valor de entrada para a reserva de veículos.
“Vale ressaltar que o TJMS, por meio de sua Comissão de Alienação de Bens Apreendidos, não atua utilizando o referido aplicativo de celular”, afirmou o TJMS em nota.
O TJMS disponibiliza um site para que o usuário verifique se o leiloeiro e o seu respectivo site são os mesmos cadastrados.
Os leilões promovidos pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais e por outras varas judiciais do Estado, têm seus editais publicados no Diário da Justiça Eletrônico.
Além disso, a alienação judicial acontece de forma on-line, sempre pelos endereços oficiais dos leiloeiros credenciados.
“As hastas públicas são realizadas unicamente por leiloeiros devidamente credenciados pela Corregedoria-Geral de Justiça, e os arremates são pagos por meio de guias emitidas pelo Tribunal. Se este não for o procedimento adotado, desconfie”, concluiu a nota.
A NTRATORES, site de leilões de tratores e equipamentos agrícolas, vem fazendo anúncios, mas o TJMS alerta que essa empresa não está habilitada no âmbito do Poder Judiciário de MS para a realização de leilões.
Pesquisas e (muita) cautela são ingredientes primordiais para quem negocia carro pela internet; compra e venda podem ter suporte de empresas Vagner Aquino, especial para o Jornal do Carro
Mesmo com valores em alta, o mercado de seminovos e usados não para de crescer. De acordo com a Fenabrave, associação que reúne os concessionários do País, houve alta de 48,8% na venda de automóveis e comerciais leves de segunda mão no acumulado de 2021. De janeiro a agosto, foram comercializados 7,587 milhões de unidades contra 5 milhões no mesmo período de 2020. Mas esse fenômeno tem explicação. São, portanto, alguns fatores predominantes, como o encarecimento e a falta de oferta do carro 0-km. Bem como a maior procura devido à necessidade de isolamento social, imposta pela pandemia do novo coronavírus.
Cabe lembrar que esse cenário se deve, em grande parte, à falta de componentes e ao encarecimento dos custos de alguns insumos, o que, naturalmente, encareceu a produção. Foi, justamente, essa escassez de novos produtos que fez parte do público migrar para o mercado de usados e, o que inflacionou consideravelmente os preços. Hoje, tem carro usado valendo mais que quando comprado 0-km
Com essa alta, alguns especialistas indicam à quem precisa de grana que venda seus carros. E é justamente para esse público que pretende abrir mão da comodidade do veículo próprio que o Jornal do Carro buscou especialistas para ajudar a não cair em fraudes no momento da venda. No ambiente online, é preciso tomar algumas precauções.
Algumas dicas
Assim como o comprador precisa fazer aquela inspeção geral no veículo pretendido, checando, por exemplo, o estado de conservação, o histórico, a procedência e a manutenção, quem vende também necessita de cautela. Principalmente na internet.
Carupi/Divulgação
Nesse sentido, algumas empresas oferecem suporte – e até tiram fotos profissionais do carro e cuidam de toda a captação de clientes. Mas essa comodidade exige custos.
Então, se você é daqueles que prefere fazer tudo sozinho, o primeiro passo é evitar negociações injustas. Para isso, a dica é realizar uma rápida pesquisa à Tabela FIPE para saber quanto seu carro vale no momento. Isso dá a exata noção de quanto é possível receber pelo veículo em questão e, sobretudo, não cair na conversa de compradores especulativos que queiram tomar proveito do seu interesse na venda.
Pé atrás na hora da venda
Outro ponto é sempre desconfiar. Hoje em dia, o anonimato da internet é bastante perigoso, podendo esconder as mais variadas atrocidades. Então, pesquise o nome do interessado para ter a certeza de que está falando com o real comprador.
Roubo/furto
O encontro para conhecer pessoalmente o carro é sempre uma oportunidade para pessoas de má fé se aproveitarem da vulnerabilidade do dono, e roubarem ou furtarem o veículo. De olho nisso, “procure marcar os encontros em locais públicos de grande movimentação, vá acompanhado e mantenha sempre a chave do carro com você enquanto mostra o veículo. Se tiver GPS no veículo, o mantenha sempre ativo”, indica Diego Fischer, especialista em transações online e CEO da Carupi, startup que assessora na compra e venda de veículos usados e seminovos.
Nesse sentido, ao mostrar o carro para interessados, não deixe o CRV (antigo DUT) à mostra. Uma simples foto do documento pode ser suficiente para estelionatários fazerem um financiamento usando seu veículo como colateral. Isso bloqueia o carro para transferências. E, no mais, delega dívidas ilícitas ao proprietário.
Test-drive seguro
Todo mundo já ouviu falar que um dos pontos primordiais para a compra do carro novo é a realização de test-drive. Apenas por meio dessa ação dá para checar o real comportamento do carro. Mas, se você está vendendo o seu veículo, vale tomar cuidado.
Henrique Pinheiro/Estadão
“Explique ao interessado os detalhes de dirigibilidade do automóvel e sempre acompanhe o teste no banco da frente”, indica Fischer. Afinal, isso pode evitar acidentes e possíveis multas por meio de comportamentos inadequados, como o uso do celular ao volante, por exemplo. Isso, por sua vez, pode minar a venda do produto.
Uma vez fechado o negócio, garanta que o valor caiu em sua conta antes de realizar a transferência. Consulte seu gerente do banco, se necessário. “Cuidado com cartas de crédito de consórcio e com transferências que vão compensar mais tarde, como DOCs”, ressalta Fischer.
Assinatura
Quando receber o pagamento, acompanhe o comprador até o cartório e garanta a assinatura do CRV. Na prática, se o vendedor assinar o CRV e o comprador não assinar a parte dele, poderá protelar a transferência por meses. Ou seja, o carro estará no seu nome, mas em posse de outra pessoa. Portanto, evite dores de cabeça e multas futuras.
Vistoria
Qualquer tipo de compra online, seja um anel, um perfume ou mesmo um carro, exige total atenção. Mas para o sucesso da negociação – além de jamais confiar dados bancários à ninguém – vale a pena checar o produto por completo. No caso dos automóveis, jamais abra mão de consultar o Renavam e verificar se há pendências.
SuperVisão/Divulgação
Entretanto, se isso não for suficiente, procure por empresas que realizem vistoria. Só mesmo o laudo técnico poderá precisar se o carro já foi batido, se apresenta dados na estrutura, ou mesmo se participou de leilão ou foi vítima de roubos ou furtos.
Com 16 anos de mercado, uma das empresas que presta esse tipo de serviço é a SuperVisão Vistorias Automotivas. São 170 lojas espalhadas pelo Brasil. De acordo com Beto Reis, que faz parte da direção da empresa, é possível evitar fraudes para compradores e vendedores se alguns cuidados forem tomados com antecedência. “A avaliação prévia pode revelar restrições judiciais ou fraudes. Trata-se de um investimento para garantir uma compra segura”, pondera.
Na SuperVisão, o atendimento pode ser agendado, por ordem de chegada ou delivery, dependendo da disponibilidade. O procedimento dura média de 45 minutos. Os serviços, prestados para particulares, revendedoras e seguradoras, partem de R$ 200.
O QUE FAZ UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM LEILÃO DE VEÍCULOS?
O advogado especialista em leilão de veículos é aquele que vai “abrir os seus olhos”, pois sabemos que na compra de um veículo o brasileiro fica cego e faz qualquer negócio quando está tomado pela EMOÇÃO.
Dessa forma o advogado especialista muitas vezes NÃO VAI AGRADAR VOCÊ, e sim defender você de SI MESMO.
Pessoas de sucesso se cercam de pessoas que sabem mais do que elas em determinado assunto, já pessoas pouco inteligentes são aquelas que não conhecem nada em profundidade mas mesmo assim querem fazer tudo sozinhas, suportando PREJUÍZOS muitas vezes IRREPARÁVEIS.
De acordo com a pesquisa da CVM, principais vítimas são homens na faixa dos 30 anos e com renda de até 5 salários mínimos.
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou um levantamento mostrando que o aumento de esquemas de pirâmides financeiras envolvendo criptomoedas está aumentando. O ativo já é usado em 43% das práticas criminosas.
Na maioria das vezes, essa modalidade de golpe tem como vítimas pessoas que procuram rendimentos rápidos, que veem nos juros baixos, nas promessas de altos retornos e a na alta forte do bitcoin — que já subiu 59% somente neste ano –, uma oportunidade.
A pesquisa também mostra que, no ano passado, os crimes financeiros subiram 75%. Golpes com criptomoedas ficaram no topo da lista das fraudes, sendo 43% dos esquemas.
Ainda foi identificado que a divulgação das fraudes é mais frequente por WhatsApp (27,5%), seguido pela divulgação boca a boca (19,7%).
As vítimas mais comuns são homens (91%), de 30 a 39 anos (36,5% do total), com renda familiar de dois a cinco salários mínimos (23%), e ensino superior completo ou pós-graduação (71%).
Saiba evitar golpes com criptomoedas
Carlos Castro, da Associação Brasileira de Planejamento Financeiro (Planejar), preparou algumas dicas para investidores ficarem alertas e evitarem golpes relacionados às moedas digitais:
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