ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO – COMO RESOLVER?
Quem é o Dr Marcelo e o que ele faz?
DÚVIDAS COMUNS NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
Qual é o prazo que a concessionária tem para entregar os documentos do veículo?
O prazo para que a concessionária tem para entregar os documentos do veículo é de em média 5 dias à partir do pagamento do veículo ou da aprovação do financiamento.
Esse prazo NÃO existe em nenhuma lei, contudo, considerando que o comprador tem o prazo de até 30 dias para dar entrada na transferência de titularidade junto ao órgão executivo de trânsito, o Detran de seu Estado, e precisa ainda providenciar a assinatura do RECIBO DE VENDA – CRV ou CRV-e – que deverá ser reconhecido em CARTÓRIO, e aiLAUDO DE TRANSFERÊNCIA, então o quanto antes o vendedor entregar todos os documentos para o comprador fazer a transferência melhor.
Quanto tempo pode atrasar documento do veículo?
O prazo máximo para dar entrada na transferência no Detran é de até 30 dias, então a entrega do documento do veículo pelo vendedor deve ser bem antes disso, para dar tempo de fazer esse pedido de transferência. Pois a partir desse prazo de 30 dias o comprador acaba tendo de pagar a multa por excesso de prazo na transferência pelo Detran.
Por isso recomendado é que o vendedor ou loja entregue a documentação o recibo de venda assinado e com firma reconhecida ao comprador antes desses 30 dias, para que o comprador possa fazer o laudo de vistoria para transferência do veículo e dar entrada no Detran dentro dos 30 dias.
O que fazer quando o vendedor não entrega o recibo do carro?
Nesse caso é necessário fazer a cobrança ao vendedor caso essa cobrança não funcione de forma amigável, seria necessário consultar advogado especialista de sua confiança a fim de verificar a possibilidade de eventual ação judicial visando a obrigação de fazer consistente na entrega da documentação pelo vendedor ao comprador.
Qual o prazo para o leilão entregar os documentos do veículo?
Normalmente em se tratando de leilão extrajudicial envolvendo bancos financeiras e seguradoras, o prazo de entrega dos documentos costuma ser rápido, em média dentro de 10 a 20 dias, contudo esse prazo pode variar em se tratando de leilões de veículos que estão em poder de pátios públicos como PREFEITURAS, DER, RECEITA FEDERAL, onde os prazos costumam ser um pouco maiores, devendo ser observado o prazo contido no edital do leilão.
Vendedor não entrega documentos de Veículos
Nesse caso é necessário fazer a cobrança amigável ao vendedor, em caso de negativa é recomendado consultar advogado especialista de sua confiança a fim de avaliar eventual medida judicial.
Não entrega do recibo de transferência crime ?
A não entrega do recibo de transferência de veículo não é crime, contudo é uma obrigação civil que deve ser cumprida pelo vendedor após fechar o negócio e receber o valor combinado.
Retenção abusiva de documentação de veículo
No caso de retenção abusiva de documentação de veículo, é altamente recomendado consultar advogado especialista de sua confiança a fim de verificar melhor caminho para a solução do problema.
Atraso na entrega de veículo dano moral
Em caso de atraso na entrega de veículo, dependendo do caso é perfeitamente possível uma indenização por dano moral, devendo ser feita a comprovação do abalo psicológico causado diretamente pela situação.
Para tanto, é recomendado consultar advogados especialista de sua confiança para avaliar a real extensão do dano e possibilidades para eventual pedido judicial de indenização por danos morais.
Ação para entrega de documento de veículo
Caso o vendedor se negue a fazer a entrega, ou ainda comprador não tenha mais contato com o vendedor, é perfeitamente possível entrar com ação judicial visando a entrega de documento de veículo ao comprador com autorização judicial para a transferência do veículo.
Veículo pago e não entregue
Nos casos de veículo pago e não entregue, é necessário verificar todos os detalhes do negócio, a fim de verificar o motivo para a não entrega.
Dependendo do motivo, se for um motivo injusto, é perfeitamente possível ajuizar a ação judicial a fim de receber o dinheiro de volta.
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