Em processo contra empresa de leilão em função da demora injustificada na baixa de débitos e comunicação de venda de lote arrematado em leilão público organizado pela empresa HASTA SP LEILÕES, uma importante vitória para o arrematante foi conquistada.

 

 

A prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito Detran São Paulo foram condenados a realizar a baixa de débitos e comunicação de venda,  além de danos morais a um consumidor pela demora na baixa dos débitos.

Ação PROCEDENTE:

 

O juiz de Direito Guilherme Alves Lopes Pereira, do Núcleo Especializado de Justiça afirmou na Sentença:

 

” Ao organizar o certame, o Município assumiu a responsabilidade pela condução de todo o processo, o que inclui a segurar que todos os procedimentos subsequentes, necessários aí efetivação dos direitos do arrematante, fossem cumpridos em prazo razoável.”

 

 

 

Ainda, houve a condenação em DANOS MORAIS no valor de RS 5 MIL REAIS, que deverão ser pagos ao arrematante em função dos transtornos causados pela demora excessiva.

 

 

 

 

 

Baixa nos débitos e comunicação de venda

 

Embora seja comum a existência de débitos nos lotes arrematados em leilões de órgãos públicos, as regras do EDITAL devem ser respeitadas.

Ao causar uma legítima expectativa aos arrematantes, que ficam impossibilitados de dispor livremente dos lotes arrematados,  os responsáveis pelo leilão acabem causando prejuízos de ordem material e moral aos compradores.

 

É importante documentar todas as tratativas junto aos responsáveis pelo leilão, em casa de demora excessiva, consultar advogado especialista de confiança.

 

 

Mesmo após a baixa dos débitos, acaso o tempo transcorrido tenha sido superior a 90 dias, e o arrematante tenha tido prejuízo de ordem material ou moral, ainda assim pode procurar a justiça para requerer justa indenização.

 

 

 

 

 

Importância de consulta prévia 

 

 

Antes de participar do leilão, é importante consultar a reputação da empresa organizadora e de todos os envolvidos, assim de não ter surpresas desagradáveis.

 

Sites de reclamação como Reclame aqui, e consultas na justiça costumam identificar os locais não recomendados para compra, sendo recomendado consultar advogado especialista em leilão de veículos para maiores informações sobre empresas recomendadas e sem histórico negativo.

 

 

 

Representação na justiça

O arrematante beneficiado pela Sentença foi representado pelo escritório do Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado especialista em leilão de veículos, com 10 anos de atuação e mais 270 avaliações públicas sobre o seu serviço.

 

O veículo teve todos os débitos desvinculados e comunicação de venda realizada a, sendo possível a transferência para o arrematante, que inclusive, já vendeu o veículo está com seu dinheiro no bolso.

 

 

Dúvidas e problemas sobre leilão de veículos, consultar  advogado especialista de sua confiança.