Por equipe MS

Introdução: A Multa do Artigo 253-A do CTB em Foco

 

 

 

 

Você já se perguntou por que a gravidade de certas infrações de trânsito impõe penalidades tão severas? A legislação de trânsito é um conjunto de normas que visa garantir a segurança e a ordem em vias públicas.

 

No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) detalha essas normas, e as infrações podem variar desde leves até gravíssimas, com penalidades proporcionais ao risco causado.

 

Dentre essas, o artigo 253-A do CTB merece destaque especial.

 

Essa infração, voltada INICIALMENTE para motoristas profissionais – caminhoneiros e condutores de ônibus – ressalta situações de paralisação irregular do veículo e foi criada para prevenir impactos negativos no trânsito urbano e interurbano.

 

Vamos explorar a fundo o que envolve essa multa, seu impacto e as consequências para os infratores do artigo 253 a do CTB.

O que é o Artigo 253-A do CTB?

 

 

O artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro foi inserido para regulamentar e penalizar de forma mais severa a obstrução do tráfego mediante paralisação indevida e intencional de veículos em vias públicas.

 

Diz respeito a interromper, restringir ou perturbar a circulação na via. 

 

Essa legislação foi criada inicialmente como resposta às paralisações dos Caminhoneiros –  gestadas desde 2015 e materializadas em 2018 –  paralisações intencionais que ocorreram em forma de protestos por todo Brasil no governo de Michel Temer.

 

 

USO INDEVIDO DO ARTIGO 253 A ! ?

 

 

Posteriormente, os agentes de trânsito passaram a autuar também veículos presentes nos PANCADÕES, festas realizadas nas comunidades.

 

O problema é que muitas vezes veículos estacionados na via que são de MORADORES e VISITANTES que NÃO estão participando da festa também estão sendo autuados, causando um transtorno enorme para os proprietários.

 

 

A gravidade da penalidade reflete a seriedade com que essa questão precisa ser tratada, NÃO podendo o cidadão inocente ser penalizado injustamente só por morar na periferia.

 

 

Tipo de Infração	Penalidade	Pontos na CNH
Leve	Multa	3
Média	Multa	4
Grave	Multa + Remoção do Veículo	5
Gravíssima	Suspensão + Multa	7

 

 

A tabela acima ilustra como as infrações são categorizadas no CTB, embora a gravidade exata da penalidade para o artigo 253-A seja considerada máxima.

 

Isso demonstra a intenção das autoridades em coibir ações que possam causar paralisações e distúrbios em vias essenciais da cidade.

 

 

Contexto Histórico e Jurídico do Artigo 253-A

 

 

 

 

Historicamente, o artigo vinha sendo discutido no contexto de manifestações e greves que impactavam diretamente o fluxo de veículos desde 2015, aflorando no ano de 2018 – GREVE DOS CAMINHONEIROS governo TEMER –  particularmente em rodovias e grandes centros urbanos.

 

Com a intensificação desses eventos nas últimas décadas, o legislador se viu compelido a criar um dispositivo que não apenas desestimulasse tais paralisações, mas também que servisse como meio para educar motoristas sobre seu papel e responsabilidade na manutenção da fluidez do tráfego.

 

 

“A Multa do artigo 253 A está sendo utilizada indevidamente contra os mais pobres e vulneráveis de forma indiscriminada e sem chance de defesa” Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado Especialista em Trânsito

 

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