Proposta também prevê cassação da habilitação em caso de reincidência; relator diz que número de canais que divulgam vídeos com condutas de ‘alto risco’ à vida é grande; texto vai ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), por 443 votos a 14, um projeto de lei que suspende a carteira do motorista que infringir a lei de trânsito e postar vídeos ou imagens nas redes sociais. Agora, a matéria segue para o Senado.
A medida vale para a publicação de infrações de natureza gravíssima – como avançar o sinal vermelho ou dirigir alcoolizado.
Pelo texto, a suspensão vale por 12 meses e ocorrerá ainda que não tenha sido lavrado auto de infração. O processo pode ser instaurado até um ano após a divulgação das imagens.
A proposta também prevê a cassação do documento de habilitação em caso de reincidência da conduta no prazo de dois anos.
Se o condutor não for habilitado, ele será proibido de obter a carteira de motorista por um ou dois anos (neste caso, se houver reincidência).
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), diz que o número de canais em redes sociais de pessoas que divulgam vídeos com condutas “condenáveis no trânsito” e de “alto risco” para a vida das pessoas é grande.
“Alta velocidade, disputa de rachas e pegas, entre outros, divulgados intensamente pela internet, com ampla aceitação por milhares de espectadores. Essas pessoas ameaçam a segurança viária e colocam em risco a própria vida e a de terceiros, estimulando a violência e a prática de crimes, sem qualquer tipo de restrição ou de controle de conteúdo”, escreveu.
Outros pontos da proposta
Além da suspensão da carteira de motorista, o projeto proíbe, de forma geral, a divulgação do registro de qualquer infração que “que coloque em risco a segurança no trânsito”.
A conduta levará à multa de natureza gravíssima multiplicada por 10. A exceção é para a publicação de quem pretende denunciar esses atos.
A proposta prevê, ainda, que as penalidades para os crimes de trânsito serão aumentadas de um terço à metade se houver a divulgação da infração em redes sociais ou quaisquer outros meios digitais ou eletrônicos.
Segundo o texto, se houver decisão judicial, as empresas, plataformas e canais de divulgação devem retirar a postagem do ar, além de adotar “medidas cabíveis para impedir novas divulgações” com o mesmo conteúdo, sob pena de advertência e multa de até 10% de seu faturamento. As penas estão previstas no Marco Legal da Internet.
Incentivos fiscais
Também na sessão desta terça (28), os deputados aprovaram um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até o fim de 2032, dos benefícios fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio, concedidos pelos estados por meio de convênios. A proposta segue, agora, para o Senado.
O incentivo valerá, também, para atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio internacional e para o segmento de produtos agropecuários in natura.
A partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente, em 20% ao ano.
A proposta altera uma lei complementar de 2017 que trata de benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal. A legislação em vigor já prevê o incentivo até 2032 para alguns setores, como o de atividades agropecuária e industrial.
Jovens são maioria das vítimas no estado de São Paulo. Número de internações por acidentes de trânsito no estado aumentou 14% no primeiro semestre deste ano.
Em SP, jovens são as maiores vítimas de acidentes de trânsito e óbitos em decorrência de embriaguez ao volante
Um levantamento feito em todo o estado de São Paulo mostra que 42% das mortes no trânsito são por suspeita de embriaguez ao volante. De janeiro de 2019 a julho de 2021, foram registrados 12.470 acidentes e 892 óbitos de motoristas com suspeita de embriaguez ao volante. E o alerta: as maiores vítimas são os jovens.
Os dados são do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo e do Infosiga, que é o Sistema de Informações Gerenciais de acidentes de trânsito do Estado de São Paulo, implementado em 2014 pelo Governo do Estado, no âmbito do Movimento Paulista de segurança no trânsito “Vida dê preferência”.
O motorista que for flagrado alcoolizado ou que se recusar a fazer o teste do bafômetro será multado em R$ 2.934,70. No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena será o dobro e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é cassada.
Além disso, o número de internações por acidentes de trânsito em São Paulo aumentou 14% no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo um levantamento da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego.
Acidentes causados por embriaguez ao volante em SP
Neste sábado (17), começa a Semana Nacional do Trânsito – semana dedicada a orientar, conscientizar e alertar para os perigos do trânsito.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo informou que desenvolve ações e campanhas educativas para segurança no trânsito.
Sobrevivente
Bruno Menin perdeu um braço e sofreu traumatismo craniano após acidente de trânsito em SP — Foto: Reprodução/TV Globo
O estudante Bruno Menin perdeu um braço, sofreu traumatismo craniano, tem problemas de memória e precisa de remédio pra dormir todas as noites.
São limitações impostas por um acidente que ele sofreu há três anos, no dia 7 de agosto de 2018. Bruno voltava de uma festa com amigos num carro e quem dirigia era um colega bêbado.
“Eu e todos e que estavam no carro bebemos. Como sofri o acidente eu apaguei, coisa de um mês pra trás não lembro mais nada, há boatos que ele foi tirar um racha e entrou na contramão. A abriu o sinal e vinha um ônibus, ele subiu na calçada, o carro levantou, não chegou a capotar, o carro levantou, ficou de lado e foi nessa que meu braço estava para fora. Nisso acabei perdendo, amputando o braço. O que estava atrás do motorista foi o que faleceu”, contou Bruno
O amigo de Bruno, Felipe, morreu aos 21 anos em mais um acidente de trânsito provocado por um motorista
No estado, em média, quase todos os dias uma pessoa perde a vida no trânsito porque bebeu, dirigiu e se envolveu em acidentes. São 28 mortes por mês. Quase a metade aconteceu justamente quando a maioria está de folga, descansando, nos sábados e dos domingos à noite.
Acidentes causados por embriaguez ao volante em São Paulo:
janeiro 2019 a julho 2021
12.470 acidentes
892 mortes em 448 cidades e 427 estradas
378 mortes ocorreram à noite nos finais de semana
18% das vítimas têm de 18 a 24 anos
378 dessas mortes aconteceram com o dia já escuro e nos finais de semana.
jovens de 18 a 24 anos são quase 20% das vítimas.
Fonte: Infosiga
Detran SP
“Toda a campanha de conscientização que é feita ainda assim, muitas pessoas não entendem ou não acham que vai acontecer com elas. Todos sabemos que álcool e volante não combinam e todos os números que a gente tem através do Infosiga demonstra que a alcoolimia cataliza ou aumenta as chances de acidente e, principalmente, as chances de óbito”, disse Ernesto Mascellani Neto, diretor-presidente do Detran em São Paulo.
Segundo Dante Rosado, coordenador da iniciativa Bloomberg de Segurança Viária no Brasil, a pandemia contribuiu para aumentar os números dessa conta trágica.
“A gente percebeu esse aumento no consumo de álcool. Isso acaba refletindo num maior comportamento inadequado no trânsito que as pessoas assumindo a direção sob efeito de álcool”, disse Dante.
O motorista que bebe antes de pegar o volante assume o risco de bater seu veículo. Por isso, especialistas dizem que essa colisão não pode nem ser chamada de acidente.
“A gente sabe que nesses casos não é acidente, a pessoa assumiu o risco de beber e dirigir e causar essas lesões por isso a gente está evitando usar o nome acidente e passar a adotar nome sinistro de trânsito para dar a verdadeira dimensão do problema”, falou Dante.
Não foi acidente
Para Bruno, não foi mesmo um acidente. Foi algo que mudou totalmente a sua vida.
“Estou reabilitado da parte motora”, disse Bruno, que falou que agora luta para se reabilitar mentalmente. “Eu trabalhava, tinha uma vida muito ativa, dirigia carro, moto. Trabalhava e agora me impossibilitou de fazer tudo o que eu fazia”.
É comum buscarmos na internet por respostas sobre um problema que estamos passando no momento.
Consultoria jurídica: o que é?
A consultoria jurídica é um serviço prestado por advogados ou escritórios de advocacia especializados em fornecer suporte jurídico para o cidadão.
Para isso, ela envolve a análise de questões jurídicas, a orientação sobre as melhores práticas e a tomada de decisões baseadas em informações jurídicas precisas e atualizadas.
Qual a importância da consultoria jurídica ?
Contar com uma consultoria jurídica é importante porque ela fornece um suporte jurídico especializado que ajuda a evitar riscos legais e fazer escolhas mais inteligentes, fazendo você ganhar TEMPO.
Possibilita a economia de custos
A consultoria jurídica pode ajudar a identificar oportunidades de economia de custos, onde o advogado pode mostrar quais os caminhos mais rápidos e baratos de resolver o problema de acordo com OS DETALHES do seu caso.
Qual o momento de contratar esse serviço?
O momento ideal para contratar um serviço de consultoria jurídica pode variar de acordo com as necessidades e particularidades de cada caso, porém o ideal seria logo no início do problema.
De modo geral, a consultoria jurídica deve ser vista como uma medida preventiva, que pode ajudar a pessoa a minimizar riscos e evitar problemas maiores.
Ou seja, em vez de esperar por problemas acontecerem, é possível contratar uma consultoria para analisar a situação antes mesmo do problema acontecer ou piorar.
Quem pode prestar consultoria jurídica?
De acordo com a legislação brasileira, a prestação de consultoria jurídica deve ser feita apenas por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Do ponto de vista legal, a Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas dos advogados, desde que prestadas com autonomia e independência.
Qual o valor de uma consultoria jurídica?
O valor de uma consultoria jurídica pode variar de acordo com os DETALHES do caso, DOCUMENTOS QUE A PESSOA TEM SOBRE O CASO, PESQUISAS que o advogado precisa fazer para uma MELHOR ORIENTAÇÃO sobre o caso.
Embora possa ser um valor fechado, ele costuma ser, no mínimo, o valor estipulado pela tabela de honorários do local em que o advogado trabalha.
Qual o valor dos honorários principais?
Sobre o valor dos honorários principais que devem ser investidos, depende da COMPLEXIDADE da questão jurídica envolvida, dos DETALHES ESPECÍFICOS DO SEU CASO, por isso muitas vezes ANTES de receber uma proposta de honorários principais, o cliente precisa contratar o serviço de CONSULTA JURÍDICA para ter o valor exato do serviço, que vai depender da experiência e reputação do profissional ou da equipe a ser contratada.
Pesquisa no Google é igual uma consulta jurídica?
NÃO.
A pesquisa no GOOGLE ou sites de dúvidas jurídicas não é a mesma coisa que uma consulta jurídica pois normalmente o ERRO está em achar que uma MESMA intervenção para a solução pode ser usada em TODOS os casos.
O SEGREDO SÃO OS DETALHES,
O que vai determinar se o seu problema pode ser resolvido e a forma dele ser resolvido depende da ANÁLISE DOS DETALHES do caso.
Por exemplo, é normal atendermos clientes com problemas com defesa multa lei seca, na MESMA DATA, na MESMA BLITZ, e os DETALHES da abordagem serem TOTALMENTE DIFERENTES.
Ou seja, cada um teve um tipo de INTERVENÇÃO DIFERENTE.
Embora a pesquisa sobre o assunto no GOOGLE e demais ferramentas de internet traga ALGUM conhecimento – o que é sempre bom – esse conhecimento é LIMITADO e SUPERFICIAL, pois somente com a ANÁLISE DETALHADA DE CASO em CONSULTA JURÍDICA por ADVOGADO ESPECIALISTA, se é capaz de começar a resolver o problema verdadeiramente.
Portanto, o investimento em uma boa CONSULTA JURÍDICA vale muito à pena por colocar a pessoa em posição SUPERIOR a outra parte, aumentando as chances de SUCESSO.
QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH
Por DOUTOR TRÂNSITO MARCELO MIGUEL
DIFERENÇA SUSPENSÃO e CASSAÇÃO DE CNH
QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH
Questão controversa na atualidade é a relativa ao prazo de início do cumprimento da penalidade de suspensão de CNH.
Isto porque a Lei NÃO determina a obrigatoriedade da entrega da CNH no órgão de trânsito, contudo, após o final dos prazos das defesas administrativas, o órgão de trânsito insere uma RESTRIÇÃO em seu prontuário eletrônico INDEPENDENTEMENTE da entrega ou não da CNH.
Com isso a CNH fica BLOQUEADA para emissão de 2ª via, renovação e mudança de categoria, entre outras limitações.
Entretanto, para o DETRAN, isso NÃO significa que o condutor tenha iniciado o cumprimento da penalidade de Suspensão.
Fazendo uma analogia, é como em um processo criminal onde o réu responde a processo e é condenado, mas enquanto não se recolher a prisão não tem a pena descontada.
Teoricamente o condutor poderia continuar dirigindo normalmente ATÉ O VENCIMENTO DA CNH, quando necessariamente terá de entregar a CNH para cumprir a suspensão e poder regularizar a sua situação junto ao órgão de trânsito.
Ocorre que atualmente a CNH também está disponível na versão DIGITAL, e dessa forma a entrega se torna IMPOSSÍVEL.
Por essa razão, e também por entendermos que a INCLUSÃO de restrição já é uma penalidade ao condutor, advogamos que a data base para início do cumprimento da penalidade é a DATA DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO em seu prontuário eletrônico, devendo ser considerada essa data para efeitos de INÍCIO do cumprimento da pena de suspensão.
Muitas pessoas já conseguiram o reconhecimento desse DIREITO na JUSTIÇA, especialmente pela necessidade em dirigir nesse período de calamidade pública em função da Pandemia, sendo totalmente NÃO recomendado o uso de transporte público de massa.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/4/m/CGsLAeTTaLBGWevhT73w/acidentes.jpeg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/E/M/c2Kx9MS0S7U7lQgIAiVA/bruno.jpeg)
