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Em processo contra empresa de leilão em função da demora injustificada na baixa de débitos e comunicação de venda de lote arrematado em leilão público organizado pela empresa HASTA SP LEILÕES, uma importante vitória para o arrematante foi conquistada.
A prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito Detran São Paulo foram condenados a realizar a baixa de débitos e comunicação de venda, além de danos morais a um consumidor pela demora na baixa dos débitos.
Ação PROCEDENTE
O juiz de Direito Dr Guilherme Alves Lopes Pereira, do Núcleo Especializado de Justiça afirmou na Sentença:
” Ao organizar o certame, o Município assumiu a responsabilidade pela condução de todo o processo, o que inclui a segurar que todos os procedimentos subsequentes, necessários aí efetivação dos direitos do arrematante, fossem cumpridos em prazo razoável.”
Ainda, houve a condenação em DANOS MORAIS no valor de R$ 5 MIL REAIS que deverão ser pagos ao arrematante em função dos transtornos causados pela demoraexcessiva.
Baixa nos débitos e comunicação de venda
Embora seja comum a existência de débitos nos lotes arrematados em leilões de órgãos públicos, as regras do EDITAL devem ser respeitadas.
Ao causar uma legítima expectativa aos arrematantes, que ficam impossibilitados de dispor livremente dos lotes arrematados, os responsáveis pelo leilão acabem causando prejuízos de ordem material e moral aos compradores.
Mesmo após a baixa dos débitos, acaso o tempo transcorrido tenha sido superior a 30 dias, e o arrematante tenha tido prejuízo de ordem material ou moral, ainda assim pode procurar a justiça para requerer justa indenização.
Importância de consulta prévia
Antes de participar do leilão, é importante consultar a reputação da empresa organizadora e de todos os envolvidos, e assim não ter surpresas desagradáveis.
Sites de reclamação como Reclame aqui, e consultas na justiça costumam identificar os locais não recomendados para compra, sendo recomendado consultar advogado especialista em leilão de veículospara maiores informações sobre empresas recomendadas e sem histórico negativo.
Representação na justiça
O veículo teve todos os débitos desvinculados e comunicação de venda realizada a, sendo possível a transferência para o arrematante, que inclusive, já vendeu o veículo está com seu dinheiro no bolso.
O arrematante beneficiado pela Sentença foi representado pelo escritório do Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado especialista em leilão de veículos, com 10 anos de atuação e mais 274 avaliações públicas sobre o seu serviço.
” Justiça é o constante e perpétuo desejo de dar a cada um o seu direito.”
Dr Marcelo Rodrigues Advogado Especialista em Leilão de Veículos OABSP 374.167
Quem é o Dr Marcelo Rodrigues e o que ele faz
Dr Marcelo Rodrigues é advogado especialista em DIREITO DE TRÂNSITO com experiência de mais de 20 anos em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, OABSP 374.167 com escritório em São Paulo e atuação em TODO O ESTADO.
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Banco SANTANDER é obrigado a devolver dinheiro para vítima
A juíza da 10ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo Capital, Andrea de Abreu condenou o Banco SANTANDER a devolver R$ 18.375,00 a uma mulher que foi vítima do golpe do falso leilão.
A vítima foi representada pelos advogados Marcelo Rodrigues e Lucas Macedo.
Para recuperar o dinheiro, o advogado Marcelo Rodrigues e Lucas Macedo alegaram a responsabilidade do banco no tocante à permissão de abertura irregular de conta por parte dos golpistas, para que estes recebessem valores a título de crime de estelionato, além da movimentação incompatível com o perfil do cliente estelionatário.
Os Fatos que foram comprovados no curso do processo.
Trecho da Sentença:
“No mérito, o pedido é procedente. O “golpe do leilão falso” está amplamente documentado nos autos e não foi refutado em defesa. A autora, de boa-fé, realizou transferência bancária para aquisição de veículo anunciado em site fraudulento, sendo os valores depositados em conta de titularidade do corréu .
A análise dos documentos colhidos na ação de produção antecipada de provas revela evidente falha na prestação de serviços por parte da contestante, já que a abertura da conta foi realizada mediante simples “selfie” com documento ilegível, sem qualquer documento adicional.
O banco réu descumpriu sua obrigação de verificação e validação da identidade dos titulares de contas, bem como autenticidade das informações fornecidas.Assim, é certo que a contestante, conhecedora do risco, optou por abrir a conta, sem qualquer elemento que indicasse a veracidade das informações fornecidas pelo correntista, possibilitando, com isso, a prática da fraude.”
Resultado final:
Desta forma, foi julgado procedente os pedidos de reparação de danos materiais, condenando o Banco SANTANDER a pagar R$ 18.375,00 incidindo-se correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC
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DESISTÊNCIA LANCE LEILÃO DE CARROS
Uma questão muito comum no mundo dos leilões de veículos diz respeito a desistência de lances ofertados.
Depois de ter acompanhado mais de 800 arremates em leilão, já vi diversos erros que acabaram tirando todo lucro do negócio, e o que é pior: causando prejuízo ao arrematante.
Seja porque houve um lance acidental, ou ainda em função do arrependimento do negócio, o fato é que essa desistência pode acarretar algumas consequências desagradáveis ao arrematante/interessado.
A regra é clara.
Fez cadastro no site?
Sim.
Se Habilitou para leilão?
Sim.
Então você acabou concordando com todas as regras do leilão, inclusive sobre lances e responsabilidade sobre pagamento.
Lances são irretratáveis e tem de ser honrados em caso de arremate.
Simples assim…nem tanto.
Momento da desistência.
Basicamente temos 2 momentos para desistir do lance: ANTES ou DEPOIS do arremate.
Considerando que alguns leilões ficam vários dias com abertura de lances, é possível tentar a desistência ANTES do final do leilão, o que costuma ser mais fácil.
Contudo, temos casos onde a desistência ocorre após o término do leilão, com o seu lance sendo o ganhador, ocasião em que a desistência costuma ser mais difícil.
Consequências legais desistência lance em leilão de Carros.
As principais consequências seriam a cobrança da comissão do leiloeiro ( em média 5% do valor do arremate) + multa a ser estipulada pela casa de leilão, sendo que cada casa faz as suas regras, a lei não determina qual seria esse percentual de multa.
Tipos de Leilão.
Considerando que existem 2 principais modalidades de leilão – extrajudicial e judicial – os cuidados devem ser redobrados dependendo do tipo de certame.
Nos leilões judiciais, onde se tem uma publicidade maior, se o arrematante desistir do lance é recomendado a contratação de advogado para peticionar no processo de execução a fim de formalizar a desistência ao juízo urgentemente, sem prejuízo da formalização da desistência também ao leiloeiro/empresa de leilão.
Nos leilões judiciais além das implicações civis, também temos implicações criminais, pois tumultuar o leilão é figura penal também.
Já nos leilões extrajudiciais – onde costuma ocorrer mais problemas – é necessário a intervenção rápida junto ao leiloeiro/empresa de leilão a fim de formalizar a desistência, que vai depender de alguns fatores.
Fatores que influenciam na aceitação da desistência de lance no Leilão de carros.
O pedido de desistência de lance em leilão de veículo depende dos motivos da desistência e da condição do arrematante. Questões sobre a destinação do lote, se o lote seria para uso próprio ou revenda, de qual o relacionamento/histórico do arrematante com a empresa de leilão, se a plataforma exige habilitação em cada leilão, dos detalhes do edital, catálogo de vendas, descrição do lote, se houve visitação ao pátio do leilão, entre outros fatores.
E o peixe morre pela boca.
Antes de fazer contato com o leiloeiro/empresa é recomendado consulta com profissional especialista para que ele entenda tudo o que aconteceu, e possa planejar a melhor estratégia para formalizar esse pedido de desistência, considerando que é comum a própria pessoa querer fazer esse contato com a empresa e acabar falando demais sendo que ela nem imagina que tudo aquilo que ela falar vai ser usado futuramente contra ela mesmo na cobrança que a casa de leilão vai fazer na justiça para receber os valores referentes ao lote.
Por isso, o melhor caminho seria a contratação de um advogado especialista, seja para conseguir a desistência sem ter que pagar nada seja para negociar os valores a serem pagos.
Dr Marcelo Rodrigues – Advogado Perito em Leilões
Com toda a minha experiência em leilões, já fizemos diversas desistências vantajosas ao arrematante, determinar o sucesso do pedido é a rapidez, pois nesses casos o fator tempo é fundamental.
É importante saber, ainda, que mesmo que o leilão já esteja finalizado, ou seja, o seu lance tenha sido o ganhador, também é possível formalizar o pedido de desistência. Contudo, são casos mais delicados, onde são necessárias outras estratégias para a desistência à depender do caso concreto.
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