VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO | PREFEITURA E DETRAN CONDENADOS A DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 2026 (Recomendado)

 

Atualizado em Janeiro 2026

Em processo contra empresa de leilĂŁo em função da demora injustificada na baixa de dĂ©bitos e comunicação de venda de lote arrematado em leilĂŁo pĂșblico organizado pela empresa HASTA SP LEILÕES, uma importante vitĂłria para o arrematante foi conquistada.

 

 

A prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trùnsito Detran São Paulo foram condenados a realizar a baixa de débitos e comunicação de venda,  além de danos morais a um consumidor pela demora na baixa dos débitos.

Ação PROCEDENTE

 

O juiz de Direito Dr Guilherme Alves Lopes Pereira, do NĂșcleo Especializado de Justiça afirmou na Sentença:

 

” Ao organizar o certame, o Município assumiu a responsabilidade pela condução de todo o processo, o que inclui a segurar que todos os procedimentos subsequentes, necessários aí efetivação dos direitos do arrematante, fossem cumpridos em prazo razoável.”

 

 

 

Ainda, houve a condenação em DANOS MORAIS no valor de R$ 5 MIL REAIS que deverão ser pagos ao arrematante em função dos transtornos causados pela demora excessiva.

 

 

 

 

 

Baixa nos débitos e comunicação de venda

 

Embora seja comum a existĂȘncia de dĂ©bitos nos lotes arrematados em leilĂ”es de ĂłrgĂŁos pĂșblicos, as regras do EDITAL devem ser respeitadas.

Ao causar uma legítima expectativa aos arrematantes, que ficam impossibilitados de dispor livremente dos lotes arrematados,  os responsåveis pelo leilão acabem causando prejuízos de ordem material e moral aos compradores.

 

É importante documentar todas as tratativas junto aos responsĂĄveis pelo leilĂŁo em caso de demora excessiva, e consultar advogado especialista em leilĂ”es de veĂ­culos de confiança.

 

 

Mesmo após a baixa dos débitos, acaso o tempo transcorrido tenha sido superior a 30 dias, e o arrematante tenha prejuízos de ordem material ou moral, ainda assim pode procurar a justiça para requerer justa indenização.

 

 

 

 

 

Importùncia de consulta prévia 

 

 

Antes de participar do leilão, é importante consultar a reputação da empresa organizadora e de todos os envolvidos, e assim não ter surpresas desagradåveis.

 

Sites de reclamação como Reclame aqui, e consultas na justiça costumam identificar os locais não recomendados para compra, sendo recomendado consultar advogado especialista em leilão de veículos para maiores informaçÔes sobre empresas recomendadas e sem histórico negativo.

 

 

 

Representação na justiça e tempo do processo 

 

O veĂ­culo teve todos os dĂ©bitos desvinculados e comunicação de venda realizada a, sendo possĂ­vel a transferĂȘncia para o arrematante, que inclusive, jĂĄ vendeu o veĂ­culo e estĂĄ com seu dinheiro no bolso.

 

 

O arrematante beneficiado pela Sentença foi representado pelo escritĂłrio do Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado especialista em leilĂŁo de veĂ­culos, com 10 anos de atuação e mais 280 avaliaçÔes pĂșblicas sobre o seu serviço.

 

 

Mestre em Estratégia Processual

 

Embora qualquer advogado possa fazer esses processos, Dr Marcelo Rodrigues atua exclusivamente nos leilĂ”es de veĂ­culos e tem experiĂȘncia real na justiça de SĂŁo Paulo, fazendo com que saiba exatamente quais ESTRATÉGIAS devam ser tomadas para melhor solução dos casos.

 

Dr Marcelo Rodrigues é MESTRE NACIONAL DE XADREZ reconhecido pela Confederação Brasileira de Xadrez CBX, filiada à Federação Internacional de Xadrez FIDE.

 

 

 

 

DecisĂŁo Liminar

Como exemplo, em processo recente protocolado em 10.12.2025 a resposta POSITIVA sobre a LIMINAR aconteceu em 12.12.2025, em função da expertise profissional.

 

 

 

” Justiça Ă© o constante e perpĂ©tuo desejo de dar a cada um o seu direito.”

 Dr Marcelo Rodrigues Advogado Especialista em Leilão de Veículos OABSP 374.167

Quem é o Dr Marcelo Rodrigues e o que ele faz 

 

Dr Marcelo Rodrigues Ă© advogado especialista em DIREITO DE TRÂNSITO com experiĂȘncia de mais de 20 anos em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS,  OABSP 374.167 com escritĂłrio em SĂŁo Paulo e atuação em TODO O ESTADO.

 

 

 

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Recesso da Justiça ⚖ ⚖ ⚖

 

Na justiça de São Paulo, o funcionamento normal vai até o dia 19/12/2025, sendo que o ideal é o protocolo de processo com o pedido de liminar o mais råpido possível, para dar tempo e sair uma decisão positiva e protocolar junto ao órgão competente.

 

A partir dessa data, o funcionamento normal só retorna em 06/01/2026, sendo que  os prazos processuais ficam suspensos até 20/01/2026.

 

 

 

 

DĂșvidas e problemas sobre leilĂŁo de veĂ­culos, consultar advogado especialista de sua confiança.

 

Golpe do Falso Leilão Banco SANTANDER é obrigado a devolver dinheiro para vítima (Recomendado) Mais de 266 AvaliaçÔes 520 741 777 8

Banco SANTANDER Ă© obrigado a devolver dinheiro para vĂ­tima

 

A juĂ­za da 10ÂȘ Vara CĂ­vel do FĂłrum Central da Comarca de SĂŁo Paulo Capital, Andrea de Abreu condenou o Banco SANTANDER a devolver R$ 18.375,00 a uma mulher que foi vĂ­tima do golpe do falso leilĂŁo.

A vĂ­tima foi representada pelos advogados Marcelo Rodrigues e Lucas Macedo.

 

 

 

 

 

 

 

 

Para recuperar o dinheiro, o advogado Marcelo Rodrigues e Lucas Macedo alegaram a  responsabilidade do banco no tocante à permissão de abertura irregular de conta por parte dos golpistas, para que estes recebessem valores a título de crime de estelionato, além da movimentação incompatível com o perfil do cliente estelionatårio.

Os Fatos que foram comprovados no curso do processo.

 

Trecho da Sentença:

“No mĂ©rito, o pedido Ă© procedente. O “golpe do leilĂŁo falso” estĂĄ amplamente documentado nos autos e nĂŁo foi refutado em defesa. A autora, de boa-fĂ©, realizou transferĂȘncia bancĂĄria para aquisição de veĂ­culo anunciado em site fraudulento, sendo os valores depositados em conta de titularidade do corrĂ©u . 

A anålise dos documentos colhidos na ação de produção antecipada de
provas revela evidente falha na prestação de serviços por parte da contestante, já que a abertura da conta foi realizada mediante simples “selfie” com documento ilegível, sem qualquer documento adicional.

O banco rĂ©u descumpriu sua obrigação de verificação e validação da identidade dos titulares de contas, bem como autenticidade das informaçÔes fornecidas. Assim, Ă© certo que a contestante, conhecedora do risco, optou por abrir a conta, sem qualquer elemento que indicasse a veracidade das informaçÔes fornecidas pelo correntista, possibilitando, com isso, a prĂĄtica da fraude.”

Resultado final:

 

Desta forma, foi julgado procedente os pedidos de reparação de danos materiais, condenando o Banco SANTANDER a pagar R$ 18.375,00 incidindo-se correção monetåria desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC

 

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DESISTÊNCIA LANCE LEILÃO DE CARROS 

Uma questĂŁo muito comum no mundo dos leilĂ”es de veĂ­culos diz respeito a desistĂȘncia de lances ofertados.

Depois de ter acompanhado mais de 800 arremates em leilĂŁo, jĂĄ vi diversos erros que acabaram tirando todo lucro do negĂłcio, e o que Ă© pior: causando prejuĂ­zo ao arrematante.

Seja porque houve um lance acidental, ou ainda em função do arrependimento do negĂłcio, o fato Ă© que essa desistĂȘncia pode acarretar algumas consequĂȘncias desagradĂĄveis ao arrematante/interessado.

A regra Ă© clara.

Fez cadastro no site?

Sim.

 

Se Habilitou para leilĂŁo?

 

Sim.

 

EntĂŁo vocĂȘ acabou concordando com todas as regras do leilĂŁo, inclusive sobre lances e responsabilidade sobre pagamento.

Lances sĂŁo irretratĂĄveis e tem de ser honrados em caso de arremate.

Simples assim
nem tanto.

 

Momento da desistĂȘncia.

 

Basicamente temos 2 momentos para desistir do lance: ANTES ou DEPOIS do arremate.

 

Considerando que alguns leilĂ”es ficam vĂĄrios dias com abertura de lances, Ă© possĂ­vel tentar a desistĂȘncia ANTES do final do leilĂŁo, o que costuma ser mais fĂĄcil.

 

Contudo, temos casos onde a desistĂȘncia ocorre apĂłs o tĂ©rmino do leilĂŁo, com o seu lance sendo o ganhador, ocasiĂŁo em que a desistĂȘncia costuma ser mais difĂ­cil.

ConsequĂȘncias legais desistĂȘncia lance em leilĂŁo de Carros.

As principais consequĂȘncias seriam a cobrança da comissĂŁo do leiloeiro ( em mĂ©dia 5% do valor do arremate)  + multa a ser estipulada pela casa de leilĂŁo, sendo que cada casa faz as suas regras, a lei nĂŁo determina qual seria esse percentual de multa.

Tipos de LeilĂŁo.

Considerando que existem 2 principais modalidades de leilão – extrajudicial e judicial – os cuidados devem ser redobrados dependendo do tipo de certame.

Nos leilĂ”es judiciais, onde se tem uma publicidade maior, se o arrematante desistir do lance Ă© recomendado a contratação de advogado para peticionar no processo de execução a fim de formalizar a desistĂȘncia ao juĂ­zo urgentemente, sem prejuĂ­zo da formalização da desistĂȘncia tambĂ©m ao leiloeiro/empresa de leilĂŁo.

Nos leilÔes judiciais além das implicaçÔes civis, também temos implicaçÔes criminais, pois tumultuar o leilão é figura penal também.

JĂĄ nos leilĂ”es extrajudiciais – onde costuma ocorrer mais problemas – Ă© necessĂĄrio a intervenção rĂĄpida junto ao leiloeiro/empresa de leilĂŁo a fim de formalizar a desistĂȘncia, que vai depender de alguns fatores.

Fatores que influenciam na aceitação da desistĂȘncia de lance no LeilĂŁo de carros.

O pedido de desistĂȘncia de lance em leilĂŁo de veĂ­culo depende dos motivos da desistĂȘncia e da condição do arrematante.  QuestĂ”es sobre a destinação do lote, se o lote seria para uso prĂłprio ou revenda,  de qual o relacionamento/histĂłrico do arrematante com a empresa de leilĂŁo, se a plataforma exige habilitação em cada leilĂŁo,  dos detalhes do edital, catĂĄlogo de vendas, descrição do lote, se houve visitação ao pĂĄtio do leilĂŁo, entre outros fatores.

E o peixe morre pela boca.

Antes de fazer contato com o leiloeiro/empresa Ă© recomendado consulta com profissional especialista para que ele entenda tudo o que aconteceu, e possa planejar a melhor estratĂ©gia para formalizar esse pedido de desistĂȘncia, considerando que Ă© comum a prĂłpria pessoa querer fazer esse contato com a empresa e acabar falando demais sendo que ela nem imagina que tudo aquilo que ela falar vai ser usado futuramente contra ela mesmo na cobrança que a casa de leilĂŁo vai fazer na justiça para receber os valores referentes ao lote.

Por isso, o melhor caminho seria a contratação de um advogado especialista, seja para conseguir a desistĂȘncia sem ter que pagar nada seja para negociar os valores a serem pagos.

 

Dr Marcelo Rodrigues – Advogado Perito em LeilĂ”es 

 

Com toda a minha experiĂȘncia em leilĂ”es, jĂĄ fizemos diversas desistĂȘncias vantajosas ao arrematante, determinar o sucesso do pedido Ă© a rapidez, pois nesses casos o fator tempo Ă© fundamental.

 

É importante saber, ainda, que mesmo que o leilĂŁo jĂĄ esteja finalizado, ou seja, o seu lance tenha sido o ganhador, tambĂ©m Ă© possĂ­vel formalizar o pedido de desistĂȘncia. Contudo, sĂŁo casos mais delicados, onde sĂŁo necessĂĄrias outras estratĂ©gias para a desistĂȘncia Ă  depender do caso concreto.

 

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