ADVOGADO EM SÃO PAULO DOUTOR MARCELO MIGUEL OABSP 374167 MMSANTOS ADVOCACIA | Trânsito

Veículo SEMI NOVO e veículo USADO são à mesma coisa?

NÃO. Veículos SEMI NOVOS são aqueles com no máximo 3 anos de fabricação e cerca de 20 mil km rodados por ano.

Também costumam ter UM único dono.

À partir daí temos os famosos USADOS, com uma probabilidade maior de problemas mecânicos, mas também existem exceções.

Quanto aos veículos vendidos por particulares é recomendado só fazer a compra se conhecer a pessoa, e mesmo assim é preciso minuciosa inspeção, não devendo ocorrer nenhum constrangimento de sua parte ao fazer essa análise mais minuciosa, de preferência com mecânico de sua confiança.

Procure dar preferência sempre aos veículos vendidos por revendedoras pois assim você estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e poderá acionar a GARANTIA caso encontre algum defeito.

Importante consignar que existem defeitos que são de difícil constatação e que demoram à aparecer, os chamados VÍCIOS OCULTOS, que devem ser reparados pelo VENDEDOR independentemente do momento de sua constatação, por isso a preferência pelas lojas/revendedoras de automóveis na hora da compra é fundamental.

Pesquise sempre a reputação da empresa no site do RECLAME AQUI e evite surpresas.

À seguir algumas dicas para ter segurança na compra do seu veículo seminovo:

1) Documentos que devem ser exigidos na hora da compra

• Comprovante atual do pagamento do IPVA, além das cópias dos comprovantes dos dois anos anteriores;

• Comprovante atual de pagamento do Seguro Obrigatório;

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

• Certificado de Transferência (recibo) datado, preenchido e com firma reconhecida;

• Quarta via de importação, no caso de veículos estrangeiros.

2) Documentos necessários para realizar a transferência de propriedade

• Comprovantes do pagamento do IPVA atual (e de dois anos anteriores), do seguro obrigatório e de multas pendentes;

• Certificado de Registro e Licenciamento do veículo;

• Certificado de Transferência (recibo) datado, preenchido e com firma reconhecida;

• Cópias da Carteira de Identidade e do CPF;

• Comprovante de residência (conta ou extrato bancário, confirmando endereço);

• Decalque do número do chassi do veículo.

Quando o veículo tiver placa de outra cidade ou estado, você deve exigir os seguintes documentos para transferência de propriedade:

• Prontuário ou histórico do carro;

• Certidão Negativa de Multa (do município de origem do veículo);

• Certidão Negativa de Furto/Roubo (caso de veículo com origem em outro Estado);

• Comprovantes do pagamento do IPVA;

• Licenciamento do veículo com seguro obrigatório;

• Certificado de Transferência (recibo) datado, preenchido e com firma reconhecida;

• Vistoria obrigatória nos postos do Detran e decalque do chassi.

3) Não responda por infrações de trânsito cometidas pelo proprietário anterior

De acordo com a legislação atual, o documento de transferência do veículo só pode ser assinado em cartório, pelo atual dono e pelo comprador, no ato do reconhecimento da assinatura. Esse recibo deverá ser autenticado e posteriormente entregue ao Departamento de Trânsito. O novo proprietário tem 30 dias para fazer essa transferência.

Tire duas cópias autenticadas do recibo de transferência e fique com uma delas para recorrer de eventuais infrações cometidas pelo proprietário anterior antes da data da venda. O mesmo é válido para quem está vendendo o veículo, para não responder por atos e infrações do novo dono.

Envie a outra cópia para o Detran. Com o atual sistema de pontuação do novo Código de Trânsito, é importante comunicar logo a transação e a mudança de proprietário. Com isso, quem está comprando (ou vendendo) o carro se isenta de multas, do acúmulo de pontos na carteira e da responsabilidade em eventuais acidentes a partir da data da venda.

4) Direitos do consumidor caso o carro apresente problemas após a compra

O Código de Defesa do Consumidor assegura que, nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais (agências ou concessionárias), se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, você terá um prazo de 90 dias para reclamar.

Se eles não forem resolvidos em 30 dias, você poderá exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro da mesma espécie, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço.

Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (ocultos), a reclamação poderá ser formalizada quando esses surgirem, obedecendo ao prazo legal de 90 dias

A compra de um veículo diretamente de uma pessoa física (particular) não tem amparo no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verifique bem o carro antes de adquiri-lo e negocie diretamente com o proprietário, evitando intermediários

Além da garantia legal prevista pelo Código do Consumidor, a loja ou concessionária poderá conceder uma garantia contratual, que não é obrigatória. Mas ela deve ser fornecida por escrito, incluindo as regras e as condições de cobertura.

5) Quais itens avaliar em um test-drive

Antes de comprar um veículo usado, é importante certificar-se de que o carro está em bom estado. Para isso, uma avaliação visual e um test-drive são fundamentais.

Na hora de realizar a compra, entretanto, o ideal é consultar um mecânico de confiança, que poderá fazer uma inspeção mais detalhada e profissional.

DIRIJA SEMPRE COM ATENÇÃO E BOA SORTE !

Whatsapp DR MARCELO MIGUEL

11 985334443

13 997831443

LINK DA ENTREVISTA DIREITOS E DEVERES DE PEDESTRE E MOTORISTAS NO TRÂNSITO DR MARCELO MIGUEL – NOSSA RÁDIO SP – Clique na imagem  !

SE VOCÊ GOSTOU DO CONTEÚDO COMPARTILHE ESSE ARTIGO !

CLIQUE AGORA e Conheça  nosso CANAL NO YOUTUBE CURTA NOSSOS VÍDEOS E INSCREVA-SE GRATUITAMENTE NO CANAL E AJUDE  MAIS CONDUTORES A CONHECER SEUS DIREITOS !

Para maiores INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE TRÂNSITO navegue em nossas páginas:

REVISIONAL DE CONTRATO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS

CASSAÇÃO DA CNH

SUSPENSÃO DA CNH

BLOQUEIOS DE CNH POR IRREGULARIDADE NA EMISSÃO

MULTAS DE LEI SECA

Por Doutor Marcelo Miguel – OAB/SP 374.167

Nesse artigo vamos explicar como funciona a indicação de condutor nas infrações de trânsito e as consequências pela sua NÃO realização no prazo legal.

Mas antes, é necessário esclarecer o seguinte.

Vou ser sincero. Muita gente faz confusão nessa hora.

Orgão Autuador responsável pela infração/multa

Dentro do Sistema Nacional de Trânsito temos diversos orgãos públicos componentes desse sistema, e cada qual cuida da fiscalização do trânsito de acordo com a sua competência.

Dessa forma, dependendo do local onde é cometida uma infração de trânsito, haverá um ou mais órgãos competentes pelo registro das infrações.

Normalmente quem faz  o registro da multa é o “dono” da via por assim dizer, o órgão responsável pela sua fiscalização, manutenção e conservação da via.

Contudo NÃO é uma regra visto que diversas prefeituras tem convênio com a POLÍCIA MILITAR onde os policiais também podem autuar.

Como exemplo, na cidade de São Paulo o policial militar carrega dois talonários, um do município e o outro do Estado.

Se a infração cometida for de competência estadual, o policial preencherá o talonário do Estado, e caso você queira apresentar defesa, deverá encaminhá-la ao Detran.SP.

Caso a infração cometida for de competência municipal, o policial preencherá o talonário do município, e caso você queira apresentar defesa, deverá encaminhá-la ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV/SP), que é o órgão responsável pelo gerenciamento do trânsito da cidade de São Paulo.

Temos ainda as infrações cometidas nas rodovias estaduais, no estado de São Paulo gerenciadas pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SP, sendo que nesse caso as indicações de condutor, defesas e recursos sobre multas tem de ser apresentadas diretamente para este órgão, e NÃO ao DETRAN.

Nesse momento de pandemia, como as unidades de atendimento estão fechadas, caso a entrega do FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO seja feita via CORREIOS , é importante sempre tirar foto do formulário preenchido antes de enviar e escolher a modalidade CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

Recomendamos que a indicação seja feita sempre que possível pelo SITE, sendo mais seguro, devendo ser feito PRINTS das telas, pois algumas vezes a indicação NÃO é registrada no sistema ou NÃO é aceita, sendo necessários reunir provas.

Para NÃO errar onde fazer a indicação de condutor

Muitas pessoas fazem a indicação no local errado e depois descobrem que NÃO é mais possível fazê-lo pois o PRAZO ADMINISTRATIVO está encerrado.

Para NÃO errar basta observar qual órgão autuador está discriminado  na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade.

É sempre para a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira indicar o condutor ou apresentar Defesa prévia ou Recurso contra à penalidade.

Qual é o prazo para indicação de condutor?

De acordo com o artigo 257 § 7° do Código de Trânsito Brasileiro, nas infrações onde NÃO houver abordagem, não houver flagrante, o PRINCIPAL Condutor ou o PROPRIETÁRIO do veículo poderão fazer a indicação do REAL condutor junto ao ÓRGÃO AUTUADOR no prazo de 15 (QUINZE) dias, após a NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO (quando ainda NÃO é uma MULTA efetivamente, mas apenas e tão somente um registro de que houve uma infração à legislação de trânsito e é dada a ciência ao proprietário do veículo).

Recebida essa NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO onde consta o FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO e o PRAZO FINAL para a indicação do condutor, o proprietário deve realizar a indicação PREENCHENDO O FORMULÁRIO de acordo com as instruções contidas ou ainda FAZENDO A INDICAÇÃO DE CONDUTOR ONLINE diretamente no SITE do ÓRGÃO AUTUADOR.

O Detran funciona como GERENCIADOR de todas as indicações, independentemente de quem seja o órgão autuador da infração, recebendo dos órgãos os dados das indicações e inserindo automaticamente os pontos no prontuário do condutor, que é de sua responsabilidade, sendo que existe uma discussão acerca dos limites dessa responsabilidade.

Aumento do prazo de indicação? É possível?

De acordo com o PL 3267/2019 que faz alterações no Código de Trânsito, o prazo de indicação, passaria de 15 para 30 dias, contudo, o PL ainda NÃO foi aprovado definitivamente, encontrando-se no SENADO para apreciação.

Além do fato de que naquelas situações onde o proprietário simplesmente NÃO recebe a notificação, pouco importa o prazo ser menor ou maior, pois fica impossibilitado de fazer a competente indicação do real condutor.

Perdi o prazo de indicação. Como posso fazer a indicação de condutor fora de prazo?

Para os casos onde houve a perda do prazo de indicação, seja pelo NÃO recebimento da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ou ainda pelo recebimento da notificação com o PRAZO JÁ VENCIDO, tanto o ORGÃO AUTUADOR como o DETRAN NÃO aceitam  a indicação de condutor FORA do prazo.

O que acontece também com frequência é o proprietário tentar fazer a indicação de condutor junto à JARI quando recebe a NOTIFICAÇÃO de PENALIDADE, o que NÃO é possível.

Entretanto, caso você receba essa NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, aquela COM O VALOR DA MULTA E DATA DE VENCIMENTO, é possível apresentar RECURSO À JARI até o prazo de VENCIMENTO da multa e pedir a ANULAÇÃO da multa pela FALHA no envio da notificação ou o REFAZIMENTO e REENVIO da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.

Dessa forma o órgão teria de emitir NOVA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO com novo formulário de indicação de condutor.

Veículo vendido e NÃO transferido

Outra situação muito comum são casos onde houve a venda do veículo mas NÃO houve o registro em cartório ou a transferência de titularidade no DETRAN, ocasião em que as infrações SEM abordagem continuarão a ser registradas em nome do antigo dono e a pontuação fica registrada em seu prontuário até que se resolva a situação da transferência do veículo.

Contudo, EM QUALQUER SITUAÇÃO o condutor pode tentar a indicação do REAL condutor pela VIA JUDICIAL visando transferir a pontuação existente em seu prontuário bem como as multas cobradas em seu CPF.

Felizmente, atualmente Nossos Tribunais vem reconhecendo esse DIREITO do proprietário/ex-proprietário de fazer a INDICAÇÃO DE CONDUTOR ainda que FORA do prazo em respeito ao PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, CORRIGINDO MUITAS INJUSTIÇAS.

Whatsapp DR MARCELO MIGUEL

11 985334443

13 997831443

SE VOCÊ GOSTOU DO CONTEÚDO COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA !

CLIQUE AGORA e Conheça  nosso CANAL NO YOUTUBE CURTA NOSSOS VÍDEOS E INSCREVA-SE GRATUITAMENTE NO CANAL E AJUDE  MAIS CONDUTORES A CONHECER SEUS DIREITOS !

Para maiores INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE TRÂNSITO navegue em nossas páginas:

CASSAÇÃO DA CNH

SUSPENSÃO DA CNH

BLOQUEIOS DE CNH POR IRREGULARIDADE NA EMISSÃO

MULTAS DE LEI SECA