CANCELAMENTO MULTAS FREE FLOW – RESOLUÇÃO 277/2026 CONTRAN

RESTITUIÇÃO MULTA FREE FLOW – COMO FUNCIONA na PRÁTICA?

MODELO de requerimento para ressarcimento de valores pagos nas multas free flow:

REQUERIMENTO ILMO SR. DIRETOR/PRESIDENTE DA PRF (OU DER OU ANTT ou outro) PEDIDO DE REEMBOLSO DE MULTAS DE TRÂNSITO sistema FREE FLOW

Nome do Requerente: ________________________________________________________ RG: __________________________________ CPF: ________________________________ Endereço: ____________________________________________________ Nº ___________ Complemento: ________________________ Bairro: _______________________________ Município: ______________ UF: ____________________ CEP: _____________________ E-mail: ____________________________________________________________________ Telefone: ______________________________ Data: _____/______ /________

Venho por meio desta, solicitar o reembolso da multa paga conforme §§ 1º e 2º do artigo 3º da Deliberação 277 do Contran, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA nº XXXXXXXX, veículo PLACA: XXXXXXX, DATA da infração em XX/xx/xx, sendo que a TARIFA de pedágio foi paga junto a Concessionária da rodovia na DATA de XX/xx/xx e a MULTA foi paga em xx/xx/xx, conforme os comprovantes anexos. Solicito que a pontuação seja excluída do meu prontuário eletrônico e que o reembolso da multa paga seja feito diretamente em minha conta corrente citada abaixo:

Banco __________ Agência _________ Nº____ Conta _______________ Nº___

Local, ________ DE _________________ DE _____________ _______________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

*CÓPIA COMPROVANTE DA TARIFA DE PEDÁGIO PAGA

*CÓPIA COMPROVANTE DA MULTA PAGA.

*CÓPIA DO RG E CPF.

*CÓPIA CRLV (DOCUMENTO DO VEÍCULO).

*OUTROS DOCUMENTOS CONFORME O ÓRGÃO DE TRÂNSITO

DÚVIDAS – CHAMAR AQUI AGORA !

Dr Marcelo Rodrigues

Marcelo Rodrigues é advogado, especialista em direito de trânsito, sendo reconhecido como a maior autoridade em GARANTIA DE CARROS USADOS do Brasil, ajudando pessoas do Brasil inteiro a ACIONAR GARANTIA DE VEÍCULOS.

Se você pesquisou algo como:

“garantia carro usado 90 dias é obrigatória?”
“loja pode negar garantia?”
“carro usado com defeito o que fazer?”

este guia vai direto ao ponto.

Aqui estão as principais dúvidas reais dos consumidores, respondidas de forma clara, objetiva e com base no que realmente acontece na prática.

❓ Carro usado tem garantia por lei?

Sim.

Como funciona a garantia de veículos?

https://advogadoemsaopaulo.adv.br/wp-content/uploads/2026/05/Boas-praticas_-Compra-e-venda-de-veiculo-090-YouTube-PROBLEMAS-CARRO-GARANTIA.mp4?_=1

👉 Se você comprou de uma loja ou concessionária, a garantia é obrigatória.

✔ Prazo: 90 dias
✔ Tipo: garantia legal
✔ Não depende de contrato

❓ A loja pode limitar a garantia só a motor e câmbio?

Não.

👉 Essa é uma das dúvidas mais buscadas:
“garantia carro usado cobre só motor e câmbio?”

🚫 Não pode limitar.

✔ A garantia cobre o veículo inteiro
✔ Qualquer defeito que afete uso ou segurança

❓ Comprei um carro usado e deu problema, o que fazer?

👉 Siga esse passo a passo:

Avise a loja imediatamente
Faça isso por escrito
Registre o defeito (foto/vídeo)
Guarde tudo como prova

✔ A loja tem até 30 dias para resolver.

❓ O que acontece se a loja não resolver?

Você pode escolher:

✔ Exigir o conserto

✔ Trocar o carro
✔ Receber o dinheiro de volta
✔ Ter desconto no valor

👉 Isso está previsto no direito do consumidor.

❓ O que é vício oculto em carro usado?

Uma das palavras-chave mais buscadas:

👉 “vício oculto carro usado”

Significa:

Defeito já existente
Não visível na compra
Aparece depois

Exemplos:

Motor com desgaste interno
Problema elétrico intermitente
Falha no câmbio após uso

❓ O prazo muda no caso de vício oculto?

Sim.

👉 Esse detalhe muda tudo:

✔ O prazo começa quando o defeito aparece
✔ Não necessariamente na data da compra

❓ Comprei de particular, tenho garantia?

Não automaticamente.

👉 Outra busca comum:
“carro usado de particular tem garantia?”

🚫 Não tem garantia pelo CDC.

Você só consegue algo se provar:

Má-fé
Defeito oculto

👉 E isso é mais difícil.

❓ Posso perder a garantia?

Sim — e isso acontece muito.

Os principais motivos:

❌ Demorar para reclamar
❌ Não registrar o problema
❌ Continuar usando o carro com defeito grave
❌ Não ter provas

❓ A loja pode dizer que o problema é “desgaste natural”?

Pode tentar.

Mas isso precisa ser provado.

👉 Em muitos casos:

O defeito já existia
E isso caracteriza vício oculto

❓ Quanto tempo a loja tem para consertar?

👉 Até 30 dias.

Se não resolver nesse prazo:
✔ Você pode escolher outra solução (troca ou devolução).

❓ Preciso de advogado?

Depende do caso.

Muitos problemas são resolvidos com:

Reclamação formal
Procon
Consumidor.gov

Mas em casos mais complexos:
👉 Um advogado pode acelerar tudo.

❓ Vale a pena comprar carro usado?

Sim — mas com atenção.

👉 O problema não é o carro usado.
👉 É comprar sem informação.

❓ Qual o maior erro ao comprar carro usado?

Esperar.

👉 O erro mais comum é:

“Vou ver se o problema piora.”

Quando a pessoa age:

O prazo passou
Ou o dano aumentou

❓ Como evitar problemas antes de comprar?

Checklist essencial:

✔ Fazer vistoria cautelar
✔ Ver histórico do veículo
✔ Testar bem o carro
✔ Desconfiar de preço muito baixo
✔ Exigir tudo por escrito

Conclusão: o que você precisa lembrar

Se tivesse que resumir tudo em três pontos:

👉 Carro usado tem garantia (quando comprado de loja)
👉 Problemas são comuns
👉 Agir rápido faz toda a diferença

A resposta que resolve 90% dos casos

Se você chegou aqui com dúvida, guarde isso:

👉 “Descobriu um problema? Reclame imediatamente e documente tudo.”

CANCELAMENTO MULTAS FREE FLOW – RESOLUÇÃO 277/2026 CONTRAN

RESTITUIÇÃO MULTA FREE FLOW – COMO FUNCIONA na PRÁTICA?

DÚVIDAS – CHAMAR AQUI AGORA !

Dr Marcelo Rodrigues

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Marcelo Rodrigues é advogado, especialista em direito de trânsito, sendo reconhecido como a maior autoridade em GARANTIA DE CARROS USADOS do Brasil, ajudando pessoas do Brasil inteiro a ACIONAR GARANTIA DE VEÍCULOS.

“garantia carro usado 90 dias é obrigatória?”

“loja pode negar garantia?”

“carro usado com defeito o que fazer?”

❓ Carro usado tem garantia por lei?

Como funciona a garantia de veículos?

❓ A loja pode limitar a garantia só a motor e câmbio?

Não.

❓ Comprei um carro usado e deu problema, o que fazer?

✔ A loja tem até 30 dias para resolver.

❓ O que acontece se a loja não resolver?

✔ Exigir o conserto

✔ Trocar o carro✔ Receber o dinheiro de volta✔ Ter desconto no valor

❓ O que é vício oculto em carro usado?

❓ O prazo muda no caso de vício oculto?

Sim.

✔ O prazo começa quando o defeito aparece✔ Não necessariamente na data da compra

❓ Comprei de particular, tenho garantia?

🚫 Não tem garantia pelo CDC.

Má-fé

Defeito oculto

❓ Posso perder a garantia?

❌ Demorar para reclamar❌ Não registrar o problema❌ Continuar usando o carro com defeito grave❌ Não ter provas

❓ A loja pode dizer que o problema é “desgaste natural”?

👉 Em muitos casos:

O defeito já existia

E isso caracteriza vício oculto

❓ Quanto tempo a loja tem para consertar?

👉 Até 30 dias.

❓ Preciso de advogado?

Mas em casos mais complexos: 👉 Um advogado pode acelerar tudo.

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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❓ Vale a pena comprar carro usado?

❓ Qual o maior erro ao comprar carro usado?

❓ Como evitar problemas antes de comprar?

✔ Fazer vistoria cautelar✔ Ver histórico do veículo✔ Testar bem o carro✔ Desconfiar de preço muito baixo✔ Exigir tudo por escrito

Conclusão: o que você precisa lembrar

A resposta que resolve 90% dos casos

👉 “Descobriu um problema? Reclame imediatamente e documente tudo.”

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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✔ Trocar o carro
✔ Receber o dinheiro de volta
✔ Ter desconto no valor

✔ O prazo começa quando o defeito aparece
✔ Não necessariamente na data da compra

❌ Demorar para reclamar
❌ Não registrar o problema
❌ Continuar usando o carro com defeito grave
❌ Não ter provas

Mas em casos mais complexos:
👉 Um advogado pode acelerar tudo.

✔ Fazer vistoria cautelar
✔ Ver histórico do veículo
✔ Testar bem o carro
✔ Desconfiar de preço muito baixo
✔ Exigir tudo por escrito