DIREITOS E DEVERES MULTA DA LEI SECA MULTA RECUSAR BAFÔMETRO ADVOGADO
Por DOUTOR MARCELO MIGUEL ADVOGADO ESPECIALISTA DEFESA MULTA DA LEI SECA
Atualizado em SETEMBRODE 2024
INFORMAÇÕES SOBRE LEI SECA E DEFESAS MULTA LEI SECA POR ADVOGADO ESPECIALISTA
Quem é Doutor Marcelo Miguel
Jurista, Mentor de Advogados na Área de Trânsito – Especialista Multa Lei Seca OABSP 374.167
Com o fim da pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca AUMENTOU consideravelmente, ENTÃO, TODO CUIDADO É POUCO !
Nesse artigo você vai descobrir:
BLITZ LEI SECA É LEGAL?
DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA – RECUSAR BAFÔMETRO
O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?
Assinatura do Auto de Infração
RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA
Modelo defesa Lei Seca – funciona?
MULTA DO Artigo 277 CTB – Como funciona?
Advogado Lei Seca, resolve?
Vale a pena recorrer multa Lei Seca?
Alguém já ganhou recurso da lei seca?
Erros de preenchimento do auto de infração Lei Seca
Rec sub test ex clin peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art 277, o que significa isso?
Quais as Chances de ganhar recurso Lei Seca?
A multa da Lei Seca vai para o veículo ou condutor?
Paguei a multa da Lei Seca e agora?
TESTE DO BAFÔMETRO – FAZER OU NÃO FAZER?
BLITZ LEI SECA É LEGAL?
Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO sobre as leis de trânsito é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO seria “o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.
DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA – RECUSAR BAFÔMETRO
Nas abordagens policiais, com relação aos principais direitos do condutor em se tratando de situações de Multa de Lei Seca, temos:
SER TRATADO COM RESPEITO E URBANIDADE PELA AUTORIDADE (AINDA QUE O AGENTE/POLICIAL SEJA TRUCULENTO, MANTENHA A CALMA E NÃO RETRUQUE POIS AO PERCEBER QUE VOCÊ ESTÁ CALMO O AGENTE COSTUMA SE ACALMAR TAMBÉM);
RECUSAR-SE À FAZER O TESTE, SEM NENHUM TIPO DE PRESSÃO OU CONSTRANGIMENTO PARA FAZÊ-LO;
CASO QUEIRA FAZER O TESTE, EXIGIR QUE O APARELHO ESTEJA DEVIDAMENTE HIGIENIZADO;
CASO FAÇA O TESTE E OCORRA A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, FAZER UM 2° TESTE NUM INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ( A CHAMADA CONTRA PROVA );
DIREITO A CHAMAR CONDUTOR HABILITADO – NOS CASOS DE RECUSA AO TESTE OU CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – LEMBRANDO QUE ESSE NOVO CONDUTOR TERÁ OBRIGATORIAMENTE DE FAZER O TESTE PARA CONDUZIR O VEÍCULO (EM MÉDIA 30 MINUTOS PARA A PESSOA CHEGAR OU ATÉ O FINAL DA BLITZ);
RECEBER CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECIBO DE RECOLHIMENTO DE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR (SENDO QUE A ASSINATURA DO CONDUTOR NÃO É CONFISSÃO ou RECONHECIMENTO DE CULPA);
Observação IMPORTANTE: Caso você tenha se RECUSADO à fazer o teste é recomendado que você verifique o que está sendo registrado no auto de infração.
Observar se o agente está assinalando nos quadradinhos de “Sinais de Embriaguez” e também especialmente no campo abaixo, chamado de CAMPO DE OBSERVAÇÕES.
Isto porque é comum que os agentes coloquem que o condutor continha algum SINAL DE EMBRIAGUEZ, ou ainda outra informação incorreta como por exemplo de que o condutor DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, o que pode prejudicar o condutor em sua futura defesa.
Nesses casos, o momento para contestar o erro é naquele momento único, depois não adianta reclamar.
EXIJA SEMPRE A SUA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO!
Por isso recomendo sempre que você peça a sua via do AUTO DE INFRAÇÃO, lembrando que a sua assinatura no auto NÃO implica em nenhuma confissão, sendo que você pode exigir a sua via do auto SEM assinar também, e é seu direito !
Com a análise do Auto de infração é possível apresentar DEFESAS ADMINISTRATIVAS visando anular multa lei seca.
RECUSAR BAFÔMETRO – TESTE DO ETILÔMETRO – FAZER OU NÃO ! ?
O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?
Nesse tipo de defesa NÃO se discute se o condutor bebeu ou não, se estava bêbado ou não.
Outras questões LEGAIS e PROCESSUAIS PRECISAM SER DEBATIDAS.
Importante saber que esses casos envolvem questões jurídicas COMPLEXAS e muitas vezes NÃO pacificadas em nossos Tribunais, por isso a importância de um PROFISSIONAL para saber o que alegar e como conduzir o procedimento administrativo de forma adequada.
Essas coisas NÃO são encontradas na internet.
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Assinatura do Auto de Infração
POR QUE ALGUNS AGENTES MALICIOSOS PRESSIONAM PARA QUE O CONDUTOR ASSINE?
A questão da assinatura é importante porque se você assinar o auto de infração você já está notificado da infração ( nos termos do artigo 280 inciso VI do CTB ) sendo que nesse caso o órgão de trânsito NÃO precisa enviar a Notificação de Infração para o endereço de registro do veículo, e o seu prazo para defesa – 15 dias – já está correndo.
Então a recomendação é que o condutor exija sempre a sua via LEGÍVEL do AUTO DE INFRAÇÃO e NÃO assine pois você tem o direito de receber a sua via SEM qualquer assinatura.
Uma situação muito comum é o agente inserir no Auto que o condutor recusou-se a assinar e receber cópia do auto. Preste atenção !
Perceba que nesse caso o prazo de recurso já está correndo e o condutor nem sabe !
RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA
Outro documento OBRIGATÓRIOS para o caso de recolhimento da sua habilitação pelo agente ( que deve recolher a CNH FÍSICA sempre que o condutor fizer o teste e for constatada embriaguez ou recusar-se ao teste) é o RECIBO DE RECOLHIMENTO nos casos da CNH fisica.
Portanto, ao ter seu documento apreendido exija da autoridade o RECIBO DE RECOLHIMENTO, documento este que deverá ser apresentado pelo condutor para fazer a retirada da CNH. Inclusive neste documento deverá constar as instruções e principalmente o endereço para retirada de sua CNH.
Modelo defesa Lei Seca – funciona?
Considerando que cada caso de multa de lei seca tem seus detalhes, não existe um modelo defesa muita lei seca ganhador. Com a ajuda de um profissional é possível estabelecer a melhor estratégia para saber como anular multa lei seca.
