NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
Quem é o Dr Marcelo Miguel e o que ele faz
Dr Marcelo Miguel é JURISTA, PERITO EM VEÍCULOS, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, atendendo profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro.
Nossos Escritórios nas cidades de SÃO PAULO CAPITAL e SANTOS LITORAL
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Vídeo informativo sobre Suspensão e Cassação da Habilitação e seus efeitos
Sobre a instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de habilitação.
No último mês muitas pessoas receberam Notificação de instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de Habilitação.
Dessa forma é muito comum que multas do final de 2019 – 2020 – 2021 e seguintes- registradas DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH – sejam utilizadas para justificar a abertura do processo administrativo de Cassação da CNH nesse momento.
Normalmente são processos de Cassação por multas diversas registradas durante o período de cumprimento da pena de suspensão da CNH, que por algum motivo o condutor NÃO fez a INDICAÇÃO DE CONDUTOR da(s) multa(s) dentro do prazo legal na época, ou ainda em função de DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais para a punição dos condutores.
Qual o prazo para abertura processo de Cassação CNH?
A norma que rege o procedimento administrativo de Cassação do direito de dirigir é a Resolução Contran nº 723/18 onde consta em seu artigo 24 que o prazo instauração processo administrativo cassação direito dirigir é de 5 anos.
Porém, existem outras normas indicando prazos menores, ocorrendo o que chamamos no meio jurídico de CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
O problema é que para o DETRAN o prazo a ser considerado é o de 5 anos, e ele acredita ser perfeitamente LEGAL a abertura dos processos nesse momento com a notificação de abertura de procedimento administrativo para cassação do documento de habilitação – MILHARES – e acredita fortemente que os órgãos julgadores – que são compostos em sua maioria por pessoas indicadas pelo próprio DETRAN – quando fizerem a análise de eventuais defesas e recursos, vão manter a penalidade de cassação da habilitação do cidadão.
A questão que se coloca é que para esse tipo de discussão prosperar é necessário o cotejo legal da forma adequada, com o devido conhecimento legal sobre Direito de Trânsito, com suas incontáveis leis, Resoluções, Deliberações, Portarias e demais normativas aplicáveis ao caso.
Da mesma forma, levanta-se questões de competência legal para abertura de processo de cassação do documento de habilitação, que também seria apontada como fato impeditivo da punição do cidadão.
E mais uma vez, o DETRAN acredita ser o órgão competente para notificação de abertura de procedimento administrativo para cassação do documento de habilitação, como órgão executivo estadual de trânsito.
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DEFESAS CASSAÇÃO DE CNH – SAIBA A VERDADE !
É importante saber que para esse tipo de situação é possível a apresentação de defesas administrativas, pois todos os atos administrativos podem conter falhas.
Contudo, normalmente as defesas apresentadas pelo próprio condutor, as chamadas defesas caseiras, ou ainda aquelas que se utilizam de modelos de defesas padronizados – normalmente utilizado em centenas e milhares de casos iguais – tem uma probabilidade muito baixa de sucesso.
É normal o cidadão querer DISCUTIR A QUESTÃO DA MULTA no procedimento de Cassação, o que NÃO é a melhor estratégia em vista do instituto da PRECLUSÃO, e tudo que for dito pelo cidadão na defesa SERÁ USADO CONTRA ELE MESMO pelo órgão de trânsito.
Então, o profissional precisa conhecer a Doutrina e Jurisprudência dos Tribunais sobre o tema, dominando temas de Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Constitucional, e especialmente de Direito de Trânsito, com suas incontáveis Leis, Resoluções, Deliberações, Portarias, entre outras normativas.
Caso o cidadão por algum milagre acabe ganhando alguma das defesas, o órgão de trânsito vai recorrer através dos seus PROCURADORES ALTAMENTE ESPECIALIZADOS para reverter a decisão momentânea favorável ao condutor.
Isso porque em caso de anulação do procedimento de cassação, pode ocorrer também a anulação da multa por exemplo, e o cidadão teria o direito ao ressarcimento dos valores pagos pela multa de forma atualizada.
Dessa forma o trabalho dos procuradores é garantir que nenhum centavo saia do caixa do Estado.
Muitas vezes, em função de todas essas dificuldades, a atuação no procedimento administrativo para a Cassação do documento de habilitação serve especialmente para preparação de teses que podem ajudar em futura tentativa de anulação da pena de cassação pela VIA JUDICIAL.
Então, para aumentar a chance de sucesso nas defesas, é altamente recomendado a contratação de um profissional especialista, que além da apresentação das defesas, tem a estratégia e a técnica adequada visando a anulação do procedimento e consequentemente garantir o direito de dirigir do cidadão.
Quais as fases do Procedimento administrativo e quanto tempo levam as Defesas?
No procedimento administrativo existem pelo menos 3 DEFESAS possíveis, sendo que em cada uma existem as fundamentações adequadas, onde o procedimento conduzido por um profissional, de forma ESTRATÉGICA, leva em torno de 8 a 24 meses para o resultado final.
Durante esse tempo é possível manter a habilitação sem nenhum tipo de bloqueio, permitindo que o condutor continue dirigindo normalmente durante todo o procedimento.
Quero contratar um profissional para as defesas administrativas,
É causa ganha?
Sendo direto, NÃO existe nenhuma garantia de resultado positivo mesmo contratando um profissional.
Contudo, o que é comprovado é que as chances de sucesso com um advogado especialista é maior do que fazendo a própria defesa, ou contratando empresas para defesa.
O que também é comprovado, é que o tempo de manutenção da CNH ativa e sem bloqueios contratando um advogado especialista também é maior, em função da necessidade de mais tempo pelos jogadores na apreciação das defesas técnicas, sendo comum ocorrer o instituto da prescrição – perda do direito do Estado para punir em função do tempo.
Portanto,
Para a salvaguarda dos seus direitos consulte sempre advogado especialista de sua confiança !
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DÚVIDAS DR MARCELO MIGUEL – CHAMAR AQUI AGORA SEM COMPROMISSO!
SEU CASO CONDUZIDO DE FORMA ESTRATÉGIA
ESTRATÉGIA
DR MARCELO MIGUEL MESTRE DE XADREZ RECONHECIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ – CBX
