Categoria: REPORTAGEM QUADRILHA LEILÃO

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Desvinculação de Propriedade de Veículo: Aspectos Legais e SoluçÔes Jurídicas

 

A permanĂȘncia de um veĂ­culo em nome de uma pessoa, mesmo apĂłs sua alienação ou perda da posse, Ă© uma situação recorrente que pode gerar responsabilidades administrativas, civis e atĂ© judiciais.

Nesses casos, a chamada “renĂșncia” nĂŁo Ă© o caminho adequado. O instrumento correto Ă© a desvinculação de responsabilidade, que pode ocorrer de forma administrativa ou judicial.

Responsabilidade do proprietĂĄrio perante o ĂłrgĂŁo de trĂąnsito

O registro do veículo vincula o proprietårio a diversas obrigaçÔes legais, tais como:

  • Pagamento de tributos (IPVA)

  • Quitação de multas

  • Regularização do licenciamento

  • Responsabilidade por infraçÔes

Enquanto não houver alteração no cadastro, o titular continua sendo considerado responsåvel, independentemente de estar ou não na posse do bem.

Alienação sem transferĂȘncia: implicaçÔes jurĂ­dicas

A venda informal de veĂ­culos, sem a devida transferĂȘncia junto ao ĂłrgĂŁo de trĂąnsito, gera uma situação de risco.

Nesses casos:

  • O antigo proprietĂĄrio permanece responsĂĄvel pelas infraçÔes

  • Pode haver inclusĂŁo em dĂ­vida ativa

  • HĂĄ risco de responsabilização em acidentes

A ausĂȘncia de formalização nĂŁo impede a responsabilização do titular registral.

 

Dr Marcelo Rodrigues – OABSP 374.167

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Comunicação de venda: medida essencial

A comunicação de venda é um mecanismo administrativo que protege o vendedor.

Por meio dela:

  • O ĂłrgĂŁo de trĂąnsito registra a alienação

  • As futuras responsabilidades deixam de recair sobre o antigo proprietĂĄrio

  • Cria-se um marco temporal de responsabilidade

👉 Trata-se de uma medida fundamental e, muitas vezes, negligenciada.

Desvinculação judicial do veículo

Quando nĂŁo hĂĄ comunicação de venda ou quando o comprador nĂŁo realiza a transferĂȘncia, pode ser necessĂĄrio recorrer ao Poder JudiciĂĄrio.

A ação judicial pode ter como objetivos:

  • Declarar a alienação do veĂ­culo

  • Determinar a retirada do nome do antigo proprietĂĄrio

  • Suspender cobranças indevidas

  • Anular multas posteriores Ă  venda

Essa medida Ă© especialmente importante quando nĂŁo hĂĄ mais contato com o comprador.

Baixa definitiva do veĂ­culo

Nos casos em que o veículo não possui mais condiçÔes de circulação, a legislação permite a baixa do registro.

Com isso:

  • O veĂ­culo deixa de existir juridicamente

  • Cessam as obrigaçÔes administrativas

  • Evitam-se novas cobranças

Responsabilidade civil em acidentes

Um ponto sensível é a possibilidade de responsabilização em acidentes.

Embora a responsabilidade principal recaia sobre o condutor, o proprietĂĄrio pode ser envolvido em determinadas situaçÔes, especialmente quando hĂĄ falhas na regularização da transferĂȘncia.

JurisprudĂȘncia e entendimento dos tribunais

Os tribunais brasileiros tĂȘm reconhecido o direito do antigo proprietĂĄrio de se desvincular quando comprovada a venda do veĂ­culo, ainda que nĂŁo formalizada administrativamente.

No entanto, exigem:

  • Provas da alienação

  • Demonstração de boa-fĂ©

  • Adoção de medidas para regularização

A importùncia da atuação jurídica

A anålise técnica do caso é essencial para definir a melhor estratégia.

Um advogado pode:

  • Identificar o caminho mais rĂĄpido e seguro

  • Evitar prejuĂ­zos financeiros

  • Proteger o cliente contra responsabilizaçÔes indevidas

  • Atuar administrativa e judicialmente

ConclusĂŁo

A manutenção de um veĂ­culo em nome de quem nĂŁo possui mais o bem Ă© uma situação que exige atenção e providĂȘncias imediatas.

A solução passa por:

  • Regularização administrativa, quando possĂ­vel

  • Atuação judicial, quando necessĂĄria

👉 Ignorar o problema pode gerar consequĂȘncias graves.

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Mais casos do escritĂłrio

 

CASO RECENTE

A juĂ­za da 10ÂȘ Vara CĂ­vel do FĂłrum Central da Comarca de SĂŁo Paulo Capital, Andrea de Abreu condenou o Banco SANTANDER a devolver R$ 18.375,00 a uma mulher que foi vĂ­tima do golpe do falso leilĂŁo.

A vĂ­tima foi representada pelos advogados Marcelo Rodrigues e Lucas Macedo.

 

Para recuperar o dinheiro, o advogado Marcelo Rodrigues e Lucas Macedo alegaram a  responsabilidade do banco no tocante à permissão de abertura irregular de conta por parte dos golpistas, para que estes recebessem valores a título de crime de estelionato, além da movimentação incompatível com o perfil do cliente estelionatårio.

 

 

Os Fatos que foram comprovados no curso do processo.

 

Trecho da Sentença:

“No mĂ©rito, o pedido Ă© procedente. O “golpe do leilĂŁo falso” estĂĄ amplamente documentado nos autos e nĂŁo foi refutado em defesa. A autora, de boa-fĂ©, realizou transferĂȘncia bancĂĄria para aquisição de veĂ­culo anunciado em site fraudulento, sendo os valores depositados em conta de titularidade do corrĂ©u . 

A anålise dos documentos colhidos na ação de produção antecipada de
provas revela evidente falha na prestação de serviços por parte da contestante, já que a abertura da conta foi realizada mediante simples “selfie” com documento ilegível, sem qualquer documento adicional.

O banco rĂ©u descumpriu sua obrigação de verificação e validação da identidade dos titulares de contas, bem como autenticidade das informaçÔes fornecidas. Assim, Ă© certo que a contestante, conhecedora do risco, optou por abrir a conta, sem qualquer elemento que indicasse a veracidade das informaçÔes fornecidas pelo correntista, possibilitando, com isso, a prĂĄtica da fraude.”

Resultado final:

 

Desta forma, foi julgado procedente os pedidos de reparação de danos materiais, condenando o Banco SANTANDER a pagar R$ 18.375,00 incidindo-se correção monetåria desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC

 

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Nesse artigo descubra Como Recuperar dinheiro leilĂŁo falso:

 

 

  1. Responsabilidade do banco em caso de estelionato leilĂŁo ?

  2. Site falso responsabilidade banco ?

  3. Cai no golpe do leilão o que fazer ?

  4. Tem como recuperar dinheiro leilĂŁo falso?

  5. Ação de restituição de valores estelionato TED

  6. Instituição bancåria terå que indenizar cliente que foi vítima de golpe ?

  7. Dano moral veículo de leilão

  8. Como funciona o golpe do falso leilĂŁo?

  9. Como saber se o site de leilĂŁo Ă© confiĂĄvel?

  10. Como recuperar o dinheiro de um lote com problemas? (Empresas reais)

  11. Como recuperar o dinheiro de um leilĂŁo falso?

  12. Como denunciar um site falso de leilĂŁo?

 

 

 

Responsabilidade do banco em caso de estelionato leilĂŁo ?

 

Saiba que dependendo do caso é perfeitamente possível buscar a responsabilidade do banco em caso de estelionato leilão através de uma ação de ressarcimento material golpe leilão falso com um advogado especialista.

Site falso responsabilidade banco leilão falso?

Quando a vítima faz o pagamento em site falso responsabilidade do banco golpe leilão pode ocorrer desde que demonstrado que houve falha na prestação de serviço, dever de segurança do banco, caracterizando o fortuito interno.

Cai no golpe do leilão o que fazer ?

Quando a pessoa cai no golpe do Leilão para RECUPERAR o DINHEIRO o que fazer em primeiro lugar é fazer alguns comunicados,  pode ser possível recuperar o dinheiro procurando um advogado especialista em estelionato de leilão falso para fazer esses comunicados de forma correta, aumentando as chances de recuperar o dinheiro do golpe leilão falso.

Tem como recuperar dinheiro leilĂŁo falso?

 

 

Tomando algumas medidas råpidas as chances de recuperação são maiores, especialmente se tiver a orientação de um advogado Especialista em Fraudes bancårias, tem como recuperar dinheiro do golpe do leilão sim.

Ação de restituição de valores estelionato TED

Ocorrendo o pagamento para golpistas é possível pedir o ressarcimento via ação de restituição de valores estelionato Ted. Contudo, algumas medidas råpidas precisam ser adotadas coma  ajuda de um advogado especialista em fraudes bancårias.

Instituição bancåria terå que indenizar cliente que foi vítima de golpe ?

Em muitos casos, dependendo da situação a instituição bancåria terå de indenizar cliente que foi vítima de golpe desde que comprovado o fortuito interno, falha na prestação de serviço, dever de segurança da instituição financeira.

Dano moral veículo de leilão

Em qualquer compra de veículo de leilão, ocorrendo propaganda enganosa ou falsa afirmação, caso comprovado o abalo moral, perturbação interior ao consumidor, é cabível ação de dano moral.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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