Cassação CNH Multas 2020-2021-2022-2023-2024
Notificação de Decisão de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, o que fazer?
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Quem é o Dr Marcelo Miguel e o que ele faz
Dr Marcelo Miguel é JURISTA, PERITO EM VEÍCULOS, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, atendendo profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro.
Nossos Escritórios nas cidades de SÃO PAULO CAPITAL e SANTOS LITORAL
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Vídeo informativo sobre Suspensão e Cassação da Habilitação e seus efeitos
Sobre a instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de habilitação.
No último mês muitas pessoas receberam Notificação de Decisão de procedimento administrativo para a Suspensão do documento de Habilitação.
Dessa forma é muito comum que multas do final de 2019 – 2020 – 2021 -2022-2023 e seguinte.
Normalmente são processos de Suspensão por multas diversas , excesso de pontos ou MULTAS AUTO SUSPENVAS (aquelas que sozinhas já suspendem a habilitação).
Isso levanta algumas questões importantes referente a discussão da MULTA que gerou esse procedimento, sendo que por força do TEMPO, muitas pessoas nem lembravam dessas multas.
Então, é mais do que natural querer questionar a multa agora, no procedimento de suspensão, como tese de defesa.
Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais para a punição dos condutores.