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CASSAÇÃO DE CNH QUANDO OCORRE?

 

 

 

 PROBLEMAS COM CASSAÇÃO DE CNH ?

 

 

 

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SETEMBRO 2024

 

 

  1. O que é a Cassação da CNH? 
  2. Como consultar a CNH com segurança
  3. Consequências Do Bloqueio De Cassação No Prontuário Eletrônico Do Condutor
  4. Segredo Revelado – Os 8 Erros que trazem Pesares e Sofrimentos ao Condutor
  5. É Possível que Eu Mesmo (a) apresente minha Defesa ?
  6. Como Resolver o Problema?
  7. As Defesas Administrativas Funcionam? Ouvi Dizer Que Ninguém Ganha.
  8. Ação Judicial em Procedimento Administrativo de Cassação da Cnh em Andamento
  9. O Que Posso Argumentar nas Defesas Administrativa?
  10. Processo Administrativo De Cassação Finalizado (SEM Prazo Para Defesa)
  11. Golpes No Período De Quarentena https://www.youtube.com/embed/MuROPLrVKQU

 

CASSAÇÃO DA CNH – QUANDO OCORRE?

Por Doutor Marcelo Miguel

Advogado Especialista

 

 

 

Como funciona a Cassação da Habilitação?

 

 

tempo de leitura – 4 minutos

A Cassação da Habilitação ou CNH é uma penalidade prevista no Código de trânsito Brasileiro que ocorre todas as vezes que o condutor responde a processo de Suspensão da Habilitação, ENTREGA a Habilitação ou Declaração de Extravio/perda da CNH no Detran para cumprir a PENALIDADE de suspensão, e DENTRO DESSE PERÍODO DE SUSPENSÃO acaba tendo registrada alguma MULTA, que pode ter sido cometida por si mesmo ou por outra pessoa SEM A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR no prazo legal.
A Cassação da CNH também pode ocorrer por DETERMINAÇÃO JUDICIAL em função de ACIDENTES GRAVES COM VÍTIMAS ou por cometimento de algum CRIME DE TRÂNSITO.
FATO COMUM : Muitas pessoas NÃO sabem a situação da sua Habilitação, NÃO sabem se está Suspensa, CASSADA, NÃO sabem o motivo do Bloqueio, pois o endereço no Detran NÃO está atualizado OU simplesmente NÃO recebem a notificação sobre a Cassação.

Com a CASSAÇÃO DA CNH ocorre uma série de PROBLEMAS para o condutor, sendo que o um dos principais é o BLOQUEIO DA CNH/PRONTUÁRIO ELETRÔNICO e a PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO POR 2 ANOS, DEVENDO O CONDUTOR REALIZAR A SUA REABILITAÇÃO PARA TIRAR UMA NOVA CNH DEPOIS DESSE PRAZO.

Essa situação é muito GRAVE na medida em que muitas pessoas precisam dirigir para manter suas atividades, SEM CONTAR O RISCO DE CONTAMINAÇÃO NESSA ÉPOCA DE PANDEMIA AO TER DE UTILIZAR TRANSPORTE PÚBLICO.

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Diferença entre CASSAÇÃO e SUSPENSÃO da CNH 

 

 

 

 

 

 

 

COMO CONSULTAR CNH SUSPENSA ou CASSADA

 

 

 

Existem muitos GOLPES NA INTERNET COM USO DE DOCUMENTOS DO CIDADÃO.

Dessa forma EVITE PASSAR SEUS DADOS OU FOTO DE DOCUMENTOS PARA DESCONHECIDOS NA INTERNET.

A melhor forma de CONSULTAR CNH SUSPENSA ou CONSULTAR CNH CASSADA é através do SISTEMA DO DETRAN/SP.

Se você tem o cadastro entre diretamente no SITE DO DETRAN com seu CPF e SENHA e na parte de SERVIÇOS – HABILITAÇÃO procure pela opção Consultar e Acompanhar Defesa em Processo de Cassação ou Suspensão do direito de dirigir.

Para quem NÃO tem o cadastro existe a CONSULTA PÚBLICA da imagem abaixo (CONTUDO SE O PROCESSO FOR ANTIGO OU ESTIVER FINALIZADO ÀS VEZES NÃO APARECE NA PESQUISA PÚBLICA).

Se tiver qualquer dúvida ou problema para consultar CNH SUSPENSA ou consultar CNH CASSADA entre em contato com O DR MARCELO

 

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CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PPD

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Seu problema é de Suspensão da CNH ?

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Segredo REVELADO – COMO UM PAI DE FAMÍLIA QUE DEPENDE DE SUA CNH PARA TRABALHARe MANTER SUA FAMÍLIA, PODE DEIXAR A CNH ATIVA E SEM BLOQUEIO DIRIGINDO NORMALMENTE SEM PROBLEMAS?

COMO  NÃO RESOLVER O PROBLEMA – OS 8 ERROS PARA TRAZER PESARES E SOFRIMENTOS EM SUA VIDA:

1- TENTANDO BUSCAR ORIENTAÇÃO COM O DETRAN (seu INIMIGO pois é ele quem já SUSPENDEU a sua CNH e vai te julgar de novo…);
2- TENTANDO RESOLVER SOZINHO (A) ;

3- TENTANDO CONTRATAR EMPRESAS “SEI LÁ O QUÊ CONSULTORIA… SEI LÁ O QUÊ ASSESSORIA…  SEI LÁ O QUÊ SOLUÇÕES… SEI LÁ O QUE CNH”… ETC;

4 – CONTRATANDO EMPRESAS COM FRASES DO TIPO: “EQUIPE ESPECIALIZADA… RECURSOS PERSONALIZADOS…MILHARES DE CLIENTES SATISFEITOS… ETC;
5 – PROCURANDO MODELOS DE RECURSOS DE INTERNET OU COMPRANDO MODELOS “PERSONALIZADOS” DE VENDEDORES DE DEFESAS – AO CUSTO DE R$ 300-700 – QUE NÃO SERVEM PRA NADA !

6  -ATENDENDO LIGAÇÕES e MENSAGENS DE ATENDENTES/VENDEDORES DE SERVIÇOS MILAGROSOS que TEIMAM EM QUERER DAR AULA DE DIREITO MAS QUE NÃO SABEM A DIFERENÇA ENTRE UM CARRO E UMA CARROÇA…

7 – SE ENVOLVENDO EM SOLUÇÕES FRAUDULENTAS ( aquele “amigo” conhecido, vizinho ou parente disse que resolveu e que não pegou nada pra ele ) sendo que só ESSE ANO já atendemos diversos clientes respondendo à PROCESSO CRIMINAL pois o DETRAN consegue descobrir a trapalhada e vai atrás de TODOS os envolvidos. Como normalmente os picaretas somem, adivinha pra quem acaba sobrando…???  Você ! Que agora além de ter a CNH BLOQUEADA POR IRREGULARIDADE também precisa gastar em média 10 – 20 MIL reais para tentar não ir pra cadeia…

Se você precisa manter sua CNH e quer TER CHANCES REAIS de resolver o problema fuja dessas FURADAS.

IMPORTANTE:

CONSULTE SEMPRE A REPUTAÇÃO DO PROFISSIONAL/EMPRESA NO SITE DO RECLAME AQUI E AVALIAÇÕES NO GOOGLE ANTES MESMO DE FAZER CONTATO E EVITE CAIR EM GOLPES !

 

QUEM SOU e o QUE FAÇO?

Dr Marcelo Miguel, EU AJUDO MOTORISTAS PROFISSIONAIS OU QUE DEPENDEM DA CNH PARA SUSTENTAR SUA FAMÍLIA A MANTER SUA CNH ATIVA E SEM BLOQUEIOS NO DETRAN.

Advogado militante experimentado em ASSUNTOS SOBRE O DETRAN, com ESTUDOS CONSTANTES na ÁREA JURÍDICA, PÓS GRADUANDO EM DIREITO DE TRÂNSITO e DIREITO PÚBLICO, RESOLVO PROBLEMAS DE CASSAÇÃO DE CNH, com atuação em defesas/recursos administrativos desde o ano 2000, escritório na Avenida Paulista SÃO PAULO, expert em ESTRATÉGIA sendo Vice Campeão Brasileiro de Xadrez Amador RECONHECIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ (CBX), depois de verificar DIVERSOS ABUSOS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO contra os cidadãos, abusos que causaram diversos prejuízos às pessoas, resolveu se especializar em DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITOpara LUTAR CONTRA OS ABUSOS E ILEGALIDADES DO DETRAN.

Desde então já foram INÚMEROS CASOS RESOLVIDOS.  Após muitos CURSOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, e também MUITAS DERROTAS antes de começar a VENCER e se tornar REFERÊNCIA NA ÁREA, prestando consultoria para ADVOGADOS DO BRASIL INTEIRO.

Nosso objetivo é proteger os DIREITOS dos cidadãos, fazendo com que TODOS OS SEUS DIREITOS SEJAM RESPEITADOS, em especial o DIREITO AO TRABALHO LÍCITO, HONESTO.

Portanto, todas as vezes que o DETRANtentar impedir o cidadão de exercer o seu TRABALHO, com PENALIDADES ABUSIVAScomo por exemplo a CASSAÇÃOda habilitação das pessoas, É NOSSO DEVER REAGIR FORTEMENTE USANDO TODOS OS MEIOS LEGAISPARA IMPEDIR TAL INJUSTIÇA E GARANTIR SEUS DIREITOS.

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GOLPES NA ÁREA DE TRÂNSITO https://www.youtube.com/embed/hpOpHN97dVg

8° ERRO e COMO RESOLVER O PROBLEMA

O 8° ERRO é também o PIOR de todos.

COMO RESOLVER O PROBLEMA?

1.DEFESAS ADMINISTRATIVAS FUNCIONAM? Ouvi dizer que ninguém ganha…

2.ENTRAR DIRETO COM UMA AÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH EM ANDAMENTOSEM APRESENTAR AS DEFESAS ADMINISTRATIVAS?

3.Em quais casos é recomendado entrar diretamente com a AÇÃO JUDICIAL?

4.O QUE POSSO ARGUMENTAR NAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS?

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Nosso escritório está situado na AVENIDA PAULISTA 1439 CONJUNTO 12 – METRÔ TRIANON MASP – e   Devido ao ALTO VOLUME DE TRABALHO e PERÍODO DE QUARENTENA, o ATENDIMENTO PRESENCIAL ESTÁ RESTRITO À CASOS URGENTES e EXCEPCIONAIS. CONSULTE NOSSA DISPONIBILIDADE !

“O Instituto da ADVOCACIA não é só uma profissão,  é uma VOCAÇÃO, e como tal só deve ser realizada por profissionais de extrema confiança e gabarito”.

Doutor Trânsito Marcelo Miguel

Breve currículo

Participação no Fórum DENATRAN DETRAN – Legislação de Trânsito – DENATRAN 03/2019

Participação no Congresso de Mobilidade Urbana  – Os 5 anos da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU” OAB/SP em 09/2018 

Certificado pelo  Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem e Transporte  – SEST SENAT 

Certificado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – Ministério das Cidades

Participação no Congresso de Direito Penal e Processo Penal  OAB/SP em 07/2018

Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais –IBCCRIM

Certificado pela Academia Paulista de Direito Criminal –APDCRIM 

Certificado pela Escola Paulista de Magistratura EPM

Certificado pelo Ministério da Defesa –Exército Brasileiro Projeto Rondon

Certificado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE

Certificado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV 

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Publicado em

MULTA DA LEI SECA COMO RECORRER AGORA MAIO 2025

DIREITOS E DEVERES MULTA DA LEI SECA MULTA RECUSAR BAFÔMETRO ADVOGADO 

 

 

Por DOUTOR MARCELO MIGUEL ADVOGADO ESPECIALISTA DEFESA MULTA DA LEI SECA

 

Atualizado em Maio 2025

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE LEI SECA E DEFESAS MULTA LEI SECA POR ADVOGADO ESPECIALISTA

 

 

Quem é Doutor Marcelo Miguel

 

 

 

Jurista, Mentor de Advogados na Área de Trânsito – Especialista Multa Lei Seca OABSP 374.167

 

 

Com o fim da pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca AUMENTOU consideravelmente, ENTÃO, TODO CUIDADO É POUCO !
Nesse artigo você vai descobrir:

 

 

  • BLITZ LEI SECA É LEGAL?

  • DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA –  RECUSAR BAFÔMETRO

  • O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?

  • Assinatura do Auto de Infração

  • RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA

  • Modelo defesa Lei Seca – funciona?

  • MULTA DO Artigo 277 CTB  – Como funciona?

  • Advogado Lei Seca, resolve?

  • Vale a pena recorrer multa Lei Seca?

  • Alguém já ganhou recurso da lei seca?

  • Erros de preenchimento do auto de infração Lei Seca

  • Rec sub test ex clin peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art 277, o que significa isso?

  • Quais as Chances de ganhar recurso Lei Seca?

  • A multa da Lei Seca vai para o veículo ou condutor?

  • Paguei a multa da Lei Seca e agora?

  • TESTE DO BAFÔMETRO – FAZER OU NÃO FAZER?

 

 

 

 

 

 

 

BLITZ LEI SECA É LEGAL?

 

 

Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO sobre as leis de trânsito é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO  seria “o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.

 

 

DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA –  RECUSAR BAFÔMETRO 

Nas abordagens policiais, com relação aos principais direitos do condutor em se tratando de situações de Multa de Lei Seca, temos:

 

 

  • SER TRATADO COM RESPEITO E URBANIDADE PELA AUTORIDADE (AINDA QUE O AGENTE/POLICIAL SEJA TRUCULENTO, MANTENHA A CALMA E NÃO RETRUQUE POIS AO PERCEBER QUE VOCÊ ESTÁ CALMO O AGENTE COSTUMA SE ACALMAR TAMBÉM);
  • RECUSAR-SE À FAZER O TESTE, SEM NENHUM TIPO DE PRESSÃO OU CONSTRANGIMENTO PARA FAZÊ-LO;
  • CASO QUEIRA FAZER O TESTE, EXIGIR QUE O APARELHO ESTEJA DEVIDAMENTE HIGIENIZADO;
  • CASO FAÇA O TESTE E OCORRA A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, FAZER UM 2° TESTE NUM INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ( A CHAMADA CONTRA PROVA );
  • DIREITO A CHAMAR CONDUTOR HABILITADO – NOS CASOS DE RECUSA AO TESTE OU CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ –   LEMBRANDO QUE ESSE NOVO CONDUTOR TERÁ OBRIGATORIAMENTE DE FAZER O TESTE PARA CONDUZIR O VEÍCULO (EM MÉDIA 30 MINUTOS PARA A PESSOA CHEGAR OU ATÉ O FINAL DA BLITZ);
  • RECEBER CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECIBO DE RECOLHIMENTO DE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR (SENDO QUE A ASSINATURA DO CONDUTOR NÃO É CONFISSÃO ou RECONHECIMENTO DE CULPA);
Observação IMPORTANTE: Caso você tenha se RECUSADO à fazer o teste é recomendado que você verifique o que está sendo registrado no auto de infração.
Observar se o agente está assinalando nos quadradinhos de “Sinais de Embriaguez” e também especialmente no campo abaixo, chamado de CAMPO DE OBSERVAÇÕES.
Isto porque é comum que os agentes coloquem que o condutor continha algum SINAL DE EMBRIAGUEZ, ou ainda outra informação incorreta como por exemplo de que o condutor DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, o que pode prejudicar o condutor em sua futura defesa.
Nesses casos, o momento para contestar o erro é naquele momento único, depois não adianta reclamar.

EXIJA SEMPRE A SUA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO!

Por isso recomendo sempre que você peça a sua via do AUTO DE INFRAÇÃO, lembrando que a sua assinatura no auto NÃO implica em nenhuma confissão, sendo que você pode exigir a sua via do auto SEM assinar também, e é seu direito !

Com a análise do Auto de infração é possível apresentar DEFESAS ADMINISTRATIVAS visando anular multa lei seca.

 

RECUSAR BAFÔMETRO – TESTE DO ETILÔMETRO – FAZER OU NÃO ! ?

 

O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?

 

Nesse tipo de defesa NÃO se discute se o condutor bebeu ou não, se estava bêbado ou não.

Outras questões LEGAIS e PROCESSUAIS PRECISAM SER DEBATIDAS.

Importante saber que esses casos envolvem questões jurídicas COMPLEXAS e muitas vezes NÃO pacificadas em nossos Tribunais, por isso a importância de um PROFISSIONAL para saber o que alegar e como conduzir o procedimento administrativo de forma adequada.

Essas coisas NÃO são encontradas na internet.

 

Defesa multa lei seca embriaguez ao volante recusar bafômetro – Chamar Aqui Agora! 

 

 

 

 

 

Assinatura do Auto de Infração

POR QUE ALGUNS AGENTES MALICIOSOS PRESSIONAM PARA QUE O CONDUTOR ASSINE?

A questão da assinatura é importante porque se você assinar o auto de infração você já está notificado da infração ( nos termos do artigo 280 inciso VI do CTB ) sendo que nesse caso o órgão de trânsito NÃO precisa enviar a Notificação de Infração para o endereço de registro do veículo, e o seu prazo para defesa   – 15 dias – já está correndo.

Então a recomendação é que o condutor exija sempre a sua via LEGÍVEL do AUTO DE INFRAÇÃO e NÃO assine pois você tem o direito de receber a sua via SEM qualquer assinatura.

Uma situação muito comum é o agente inserir no Auto que o condutor recusou-se a assinar e receber cópia do auto. Preste atenção !

Perceba que nesse caso o prazo de recurso já está correndo e o condutor nem sabe !

RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA

Outro documento OBRIGATÓRIOS para o caso de recolhimento da sua habilitação pelo agente ( que deve recolher a CNH FÍSICA sempre que o condutor fizer o teste e for constatada embriaguez ou recusar-se ao teste) é o RECIBO DE RECOLHIMENTO nos casos da CNH fisica.

Portanto, ao ter seu documento apreendido exija da autoridade o RECIBO DE RECOLHIMENTO, documento este que deverá ser apresentado pelo condutor para fazer a retirada da CNH. Inclusive neste documento deverá constar as instruções e principalmente o endereço para retirada de sua CNH.

Modelo defesa Lei Seca – funciona?

Considerando que cada caso de multa de lei seca tem seus detalhes, não existe um modelo defesa muita lei seca ganhador. Com a ajuda de um profissional é possível estabelecer a melhor estratégia para saber como anular multa lei seca.

 

 

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