Por equipe MS
Introdução: A Multa do Artigo 253-A do CTB em Foco
Você já se perguntou por que a gravidade de certas infrações de trânsito impõe penalidades tão severas? A legislação de trânsito é um conjunto de normas que visa garantir a segurança e a ordem em vias públicas.
No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) detalha essas normas, e as infrações podem variar desde leves até gravíssimas, com penalidades proporcionais ao risco causado.
Dentre essas, o artigo 253-A do CTB merece destaque especial.
Essa infração, voltada INICIALMENTE para motoristas profissionais – caminhoneiros e condutores de ônibus – ressalta situações de paralisação irregular do veículo e foi criada para prevenir impactos negativos no trânsito urbano e interurbano.
Vamos explorar a fundo o que envolve essa multa, seu impacto e as consequências para os infratores do artigo 253 a do CTB.
O que é o Artigo 253-A do CTB?
O artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro foi inserido para regulamentar e penalizar de forma mais severa a obstrução do tráfego mediante paralisação indevida e intencional de veículos em vias públicas.
Diz respeito a interromper, restringir ou perturbar a circulação na via.
Essa legislação foi criada inicialmente como resposta às paralisações dos Caminhoneiros – gestadas desde 2015-2016 e materializada em 2018 – paralisações intencionais que ocorreram em forma de protestos por todo Brasil.
USO INDEVIDO DO ARTIGO 253 A ! ?
Posteriormente, os agentes de trânsito passaram a autuar também veículos presentes nos PANCADÕES, festas realizadas nas comunidades.
O problema é que muitas vezes veículos estacionados na via que são de MORADORES e VISITANTES que NÃO estão participando da festa também estão sendo autuados, causando um transtorno enorme para os proprietários.
A gravidade da penalidade reflete a seriedade com que essa questão precisa ser tratada, NÃO podendo o cidadão inocente ser penalizado injustamente só por morar na periferia.
| Tipo de Infração | Penalidade | Pontos na CNH |
|---|---|---|
| Leve | Multa | 3 |
| Média | Multa | 4 |
| Grave | Multa + Remoção do Veículo | 5 |
| Gravíssima | Suspensão + Multa | 7 |
A tabela acima ilustra como as infrações são categorizadas no CTB, embora a gravidade exata da penalidade para o artigo 253-A seja considerada máxima.
Isso demonstra a intenção das autoridades em coibir ações que possam causar paralisações e distúrbios em vias essenciais da cidade.
Contexto Histórico e Jurídico do Artigo 253-A
Historicamente, o artigo vinha sendo discutido no contexto de manifestações e greves que impactavam diretamente o fluxo de veículos, aflorando ano de 2018 – GREVE DOS CAMINHONEIROS – particularmente em rodovias e grandes centros urbanos.
Com a intensificação desses eventos nas últimas décadas, o legislador se viu compelido a criar um dispositivo que não apenas desestimulasse tais paralisações, mas também que servisse como meio para educar motoristas sobre seu papel e responsabilidade na manutenção da fluidez do tráfego.
“A Multa do artigo 253 A está sendo utilizada indevidamente contra os mais pobres de forma indiscriminada e sem chance de defesa” Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado Especialista em Trânsito
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