Categoria: ADVOGADO ESPECIALISTA EM ACIDENTE DE MOTO EM MARÍLIA

Os dois crimes em jogo: conhecendo os tipos penais

Antes de qualquer coisa, você precisa conhecer a fundo os dois tipos penais envolvidos na controvérsia julgada pelo STJ.

Embriaguez ao volante

O primeiro deles é o crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O tipo penal pune a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão ou proibição de dirigir.

Trata-se de crime de perigo abstrato, o que significa que ele se consuma com a simples condução do veículo em estado de embriaguez, independentemente de qualquer resultado lesivo. Não é necessário que o motorista colida, atropele ou cause qualquer dano concreto. Basta dirigir embriagado.

O bem jurídico tutelado é a segurança viária coletiva, ou seja, a incolumidade pública no trânsito. O momento consumativo ocorre quando o motorista assume a direção do veículo com capacidade psicomotora alterada.

Lesão corporal culposa no trânsito

O segundo crime é a lesão corporal culposa no trânsito, tipificada no artigo 303, caput, do CTB. O tipo pune a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de suspensão ou proibição de dirigir.

Trata-se de crime culposo de resultado material, que exige a presença de conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia), resultado lesivo efetivo (ofensa à integridade física de alguém), nexo causal entre a conduta e o resultado, e previsibilidade objetiva do resultado.

O bem jurídico tutelado é a integridade física individual da vítima. O crime se consuma no momento em que ocorre a lesão corporal na vítima.

Diferenças

A simples comparação entre esses dois tipos penais já revela diferenças estruturais profundas. Enquanto o artigo 306 configura crime de perigo abstrato que não exige resultado lesivo e tutela a coletividade, o artigo 303 configura crime de resultado material que exige lesão efetiva e tutela a vítima individualizada.

Um tem elemento subjetivo doloso (vontade de dirigir sabendo-se embriagado), o outro tem elemento subjetivo culposo (violação do dever de cuidado objetivo). Um se consuma ao assumir a direção, o outro se consuma ao causar a lesão. Essas diferenças estruturais são a chave para entender o posicionamento do STJ sobre o concurso de crimes.

Caso concreto julgado pelo STJ

Fatos do caso

Local: Contagem, Minas Gerais

Situação fática:

• Motorista ingeriu bebida alcoólica
• Assumiu a direção do veículo com capacidade psicomotora alterada
• Ao trafegar por cruzamento, não observou placa de parada obrigatória
• Colidiu com outro veículo
• Resultado: lesões corporais em três dos quatro ocupantes

Denúncia do Ministério Público

O MP estadual denunciou o réu pela prática de dois crimes distintos:

Crime 1: Art. 306, CTB – Embriaguez ao volante

Crime 2: Art. 303, caput, CTB – Lesão corporal culposa (três vítimas)

Decisão equivocada do TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu concurso formal (art. 70, CP).

Raciocínio do TJMG: O acusado, com “uma única atitude” (dirigir embriagado e colidir), praticou os dois crimes → unidade de conduta + pluralidade de resultados = concurso formal.

Consequência prática: Pena do crime mais grave aumentada de 1/6 a 1/2 (sistema mais brando).

Recurso do MP e a decisão final do STJ

O Ministério Público não concordou e recorreu ao STJ, sustentando concurso material (art. 69, CP).

Argumento central do MP: Os crimes têm momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos → pluralidade de condutas.

Decisão da Sexta Turma do STJ: Por unanimidade, reformou o acórdão do TJMG e reconheceu concurso material entre os crimes.

Fundamentação do STJ: por que é concurso material?

O Ministro Sebastião Reis Júnior construiu fundamentação sólida estruturada em três pilares que desmontam a tese do concurso formal:

Primeiro pilar: momentos consumativos distintos

Crime de embriaguez ao volante (art. 306):

• Consuma-se quando o agente, após ingerir bebida alcoólica, assume a direção do veículo
• É crime instantâneo – acontece no momento em que liga o carro e começa a dirigir
• Não depende de percorrer distância ou causar acidente
• Crime perfeito e acabado ao assumir a direção

Crime de lesão corporal culposa (art. 303):

• Consuma-se quando ocorre a efetiva lesão na vítima
• É crime de resultado material – só acontece se houver lesão real
• Exige conduta culposa (imprudência, negligência, imperícia)
• Depende do resultado concreto

Na prática do caso julgado:

Primeiro momento (consumação do art. 306): → Motorista ingeriu álcool e assumiu a direção com capacidade alterada → Crime consumado nesse instante

Segundo momento (consumação do art. 303): → Posteriormente, ao trafegar por cruzamento, avançou placa de parada obrigatória (imprudência) → Colidiu com outro veículo, causando lesões → Crime consumado nesse instante

Conclusão: Crimes se consumam em momentos distintos = duas condutas autônomas

Segundo pilar: bens jurídicos diversos

Art. 306 – Embriaguez ao volante:

• Tutela: Segurança viária coletiva (incolumidade pública)
• Protege: Toda a sociedade contra o risco de motoristas embriagados
• Natureza: Difusa e coletiva

Art. 303 – Lesão corporal culposa:

• Tutela: Integridade física individual
• Protege: Vítima específica que sofreu a lesão
• Natureza: Individualizada e concreta

Por que isso importa?

Quando dois crimes protegem bens jurídicos distintos, não há bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Cada crime pune uma ofensa diferente:

• Art. 306 pune: colocar em risco a segurança viária coletiva
• Art. 303 pune: lesionar a integridade física de pessoa determinada

São ofensas distintas a bens jurídicos distintos, ainda que no mesmo contexto fático.

Terceiro pilar: condutas autônomas

O STJ identificou duas condutas distintas e autônomas:

Conduta 1: Dirigir em estado de embriaguez → Violação do dever geral de não colocar em risco a segurança viária

Conduta 2: Avançar placa de parada obrigatória de forma imprudente → Violação do dever de cuidado objetivo no trânsito

Ainda que cronologicamente próximas e ligadas pelo mesmo contexto, são ontologicamente distintas.

Citação-chave do acórdão

O ministro Sebastião Reis Júnior afirmou textualmente:

"Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos."

E concluiu de forma categórica:

"No presente caso, o motorista, ao ingerir bebida alcoólica e assumir a direção do veículo, consumou previamente o delito de embriaguez ao volante. Posteriormente, em outro momento, ao avançar o cruzamento sem observar a placa de parada obrigatória, causou a colisão que resultou nas lesões corporais nas vítimas, consumando então o crime do artigo 303 do CTB."

Concurso formal vs. concurso material: entenda a diferença

CONCURSO FORMAL (Art. 70, CP):

• Requisitos: Unidade de conduta + pluralidade de resultados
• Estrutura: Agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes
• Sistema de penas: Pena mais grave aumentada de 1/6 a 1/2
• Exemplo: Motorista avança sinal e atropela 3 pedestres → uma conduta, três resultados

CONCURSO MATERIAL (Art. 69, CP):

• Requisitos: Pluralidade de condutas + pluralidade de resultados
• Estrutura: Agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes
• Sistema de penas: Penas somadas integralmente (cúmulo material)
• Exemplo: Motorista furta carro + dirige embriagado → duas condutas, dois crimes

Por que o STJ escolheu o concurso material?

Porque identificou:

• Pluralidade de condutas: dirigir embriagado + dirigir de forma imprudente
• Pluralidade de momentos consumativos: ao assumir a direção + ao causar a lesão
• Pluralidade de bens jurídicos: segurança viária + integridade física

Lesão corporal grave e gravíssima em caso de embriaguez ao volante

Até aqui, tratamos exclusivamente de lesão corporal leve. Mas quando a lesão é grave ou gravíssima, o enquadramento típico muda completamente.

A qualificadora do §2º do art. 303

Art. 303, §2º, CTB:

"A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima."

Requisitos cumulativos da qualificadora:

1. Embriaguez: capacidade psicomotora alterada por álcool ou substância psicoativa
2. Lesão grave ou gravíssima: não se aplica à lesão leve
3. Nexo causal: entre a embriaguez e o resultado lesivo mais grave

Pena: Reclusão de 2 a 5 anos (muito mais severa que a forma simples)

Vedação de substituição por penas alternativas

Art. 312-B, CTB (Lei nº 14.071/2020):

"Aos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."

Significado prático:

Fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mesmo que o réu seja primário, tenha bons antecedentes e preencha todos os demais requisitos do art. 44 do CP.

O condenado cumprirá pena de prisão, sem possibilidade de conversão em penas alternativas (prestação de serviços, multa etc.).