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Como funciona a CNH Social JANEIRO 2026 INSCRIÇÕES ABERTAS ESPÍRITO SANTO

 

 

CNH Social: veja 10 perguntas e respostas sobre a carteira de motorista gratuita

 

INSCRIÇÕES ABERTAS CNH SOCIAL ESPÍRITO SANTO

 

 

 

Lei sancionada por Lula entra em vigor no dia 12 de agosto e permite que pessoas de baixa renda tirem a habilitação de forma gratuita; ao menos 18 Estados do país jå contam com programas próprios para a primeira CNH sem custo.

Lula sanciona CNH social e veta exame toxicolĂłgico para categorias A e B.

 

A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inåcio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação.

 

O benefício serå custeado com recursos oriundos das multas de trùnsito, conforme alteração feita no Código de Trùnsito Brasileiro (CTB).

A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como serå a execução do programa nos Estados.

 

Confira abaixo as principais dĂșvidas sobre como vai funcionar a CNH Social:

  • O que Ă© a CNH Social?

  • Quem tem direito Ă  CNH gratuita?

  • O que a CNH Social cobre?

  • Quando a nova regra começa a valer?

  • Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso Ă  CNH Social?

  • Quais estados jĂĄ contam com CNH Social?

  • A CNH Social Ă© vĂĄlida para quais categorias de habilitação? Quem jĂĄ tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?

  • A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?

  • O exame toxicolĂłgico Ă© exigido?

  • Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?

1. O que Ă© a CNH Social?

 

Programa CNH Social 2025 Ă© lançado no EspĂ­rito Santo. — Foto: Reprodução

É uma polĂ­tica pĂșblica que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O programa passa a ser possĂ­vel em todo o paĂ­s apĂłs a sanção da do Projeto de Lei nÂș 3.965, de 2021, que alterou o CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos das multas de trĂąnsito para custear o processo de habilitação.

2. Quem tem direito Ă  CNH gratuita?

 

Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o MinistĂ©rio do Desenvolvimento Social, isso inclui famĂ­lias com renda mensal de atĂ© meio salĂĄrio mĂ­nimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da famĂ­lia.

3. O que a CNH Social cobre?

 

A nova lei prevĂȘ que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:

  • Exames mĂ©dicos e psicolĂłgicos;

  • Aulas teĂłricas e prĂĄticas;

  • Taxas de prova e;

  • EmissĂŁo da CNH.

Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.

4. Quando a nova regra começa a valer?

As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. A regulamentação, com detalhes sobre inscriçÔes, critérios e funcionamento, serå divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais. As inscriçÔes também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais.

5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?

 

FamĂ­lias com renda mensal de atĂ© meio salĂĄrio mĂ­nimo por pessoa podem — e devem — ser registradas no Cadastro Único.

Para se cadastrar, Ă© necessĂĄrio comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de ReferĂȘncia de AssistĂȘncia Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura. O responsĂĄvel familiar deve apresentar:

  • CPF ou tĂ­tulo de eleitor;
  • Documento com foto;
  • Comprovante de residĂȘncia (ou declaração);
  • Documentos dos demais membros da famĂ­lia (RG, CPF, certidĂŁo de nascimento ou casamento, etc.).

 

O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.

6. Quais estados jĂĄ contam com CNH Social?

 

ALERTA: GOLPE CNH SOCIAL –

 

Criminosos estão aplicando GOLPES com a coleta de dados – especialmente os dados de acesso ao GOV.BR – oferecendo inscrição para a CNH SOCIAL.

NÃO entrar em nenhum link ou passar nenhum dado dentro de sites NÃO oficiais.

O Brasil conta com ao menos 18 estados que jå possuem programas para primeira habilitação gratuita.  Os links abaixo são OFICIAIS.

Acesse cada um nos links abaixo:

7. A CNH Social é vålida para quais categorias de habilitação? Quem jå tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?

 

A legislação não especifica as categorias. Ao g1, o deputado e relator da lei, Alencar Santana (PT), adiantou que o projeto foi pensado para quem precisa tirar a primeira habilitação.

 

Historicamente, programas estaduais de CNH gratuita oferecem habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio), mas o programa pode cobrir custos para categorias C, D ou E, dependendo da política local, explicou o relator.

8. A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?

 

Sim. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade legal de qualquer outra. Ou seja, o beneficiårio poderå trabalhar como motorista profissional, desde que atenda os critérios adicionais exigidos para atividades remuneradas, como:

  • Mudança para categoria C, D ou E (dependendo da função),
  • Exame toxicolĂłgico (obrigatĂłrio para essas categorias),
  • Registro de atividade remunerada (EAR) na habilitação.

 

9. O exame toxicolĂłgico Ă© exigido?

 

Exame Toxicológico para condutores no AP — Foto: Fabiano Menezes-Detran/divulgação

A lei aprovada pelo Congresso previa a exigĂȘncia de exame toxicolĂłgico tambĂ©m para categorias A e B (moto e carro). No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho da proposta. Assim, o exame continua sendo obrigatĂłrio apenas para as categorias C, D e E, destinadas a condutores de transporte de carga e passageiros.

10. Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?

 

SerĂĄ necessĂĄrio aguardar a regulamentação da nova lei e o anĂșncio dos procedimentos e calendĂĄrios por parte dos Detrans de cada estado.

FONTE: https://g1.globo.com/carros/noticia/2025/06/28/cnh-social-veja-10-perguntas-e-respostas-sobre-a-carteira-de-motorista-gratuita.ghtml

 

 

VĂ­deo CNH SOCIAL 2025 COMO FUNCIONA O PROGRAMA DA CNH SOCIAL

 

 

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Projeto aumenta penas para crimes de trĂąnsito praticados sob efeito de ĂĄlcool

 

 

 

Projeto aumenta penas para crimes de trĂąnsito praticados sob efeito de ĂĄlcool

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores

O deputado Cobalchini Ă© o autor da proposta

O Projeto de Lei 2567/24 altera o CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro para aumentar as penas dos crimes praticados sob a influĂȘncia de ĂĄlcool ou de qualquer outra substĂąncia psicoativa e do delito relacionado ao trĂĄfego incompatĂ­vel com a segurança da via.

O texto foi apresentado Ă  CĂąmara dos Deputados pelo deputado Cobalchini (MDB-SC).

O parlamentar argumenta que a segurança das pessoas Ă© gravemente ameaçada por condutas imprudentes e irresponsĂĄveis no trĂąnsito, notadamente as cometidas sob a influĂȘncia de ĂĄlcool ou de outras substĂąncias psicoativas. “O Estado tem o dever de adotar medidas enĂ©rgicas para prevenir tais ocorrĂȘncias, garantir a segurança de todos os usuĂĄrios das vias e implementar a justa e adequada punição dos respectivos transgressores”, defende.

Penas
Pelo projeto, a pena para quem praticar homicĂ­dio culposo na direção de veĂ­culo sob a influĂȘncia de ĂĄlcool ou de qualquer outra substĂąncia psicoativa que determine dependĂȘncia passa a ser reclusĂŁo de 5 a 18 anos e suspensĂŁo ou proibição de obter a permissĂŁo ou a habilitação para dirigir. Hoje a pena Ă© reclusĂŁo de cinco a oito anos, alĂ©m da suspensĂŁo ou da proibição do direito de dirigir.

A pena para lesĂŁo corporal grave ou gravĂ­ssima, praticada sob o efeito de ĂĄlcool ou outra substĂąncia psicoativa, passa a ser reclusĂŁo de dois a sete anos. Atualmente, essa pena Ă© reclusĂŁo de dois a cinco anos.

Para quem simplesmente conduzir veĂ­culo com capacidade psicomotora alterada em razĂŁo da influĂȘncia de ĂĄlcool ou de outra substĂąncia psicoativa, a pena passa a ser reclusĂŁo de um a quatro anos, alĂ©m de multa e suspensĂŁo ou proibição de dirigir. A pena atual para esses casos Ă© detenção de seis meses a trĂȘs anos, alĂ©m da multa e da suspensĂŁo ou proibição de dirigir.

Por fim, trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, terminais de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pessoas passarå a ser punido com detenção, de um a dois anos. A pena vigente é detenção de seis meses a um ano ou multa.

Tramitação
O projeto serå analisado pelas comissÔes de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenårio da Cùmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.

 

Reportagem – NoĂ©li Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: AgĂȘncia CĂąmara de NotĂ­cias

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