Como fazer defesa de MULTA DA LEI SECA e RECUSA AO TESTE EM SÃO PAULO DETRAN, DER E PRF.
ADVOGADO DEFESA MULTA RECUSA AO BAFÔMETRO EM SÃO PAULO
FOI ABORDADO PELA POLÍCIA PARA FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO?
Como fazer Defesa Lei seca Modelo de Defesa Multa Lei seca ganhador
Atualizado em Outubro de 2024
Como recorrer MULTA DE LEI SECA E RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO? SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO?
Por Doutor Marcelo Miguel
Advogado Especialista em multa de Lei Seca
tempo de leitura – 4 minutos
Foi autuado na MULTA DA LEI SECA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ou SE RECUSOU A FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO (POPULAR BAFÔMETRO) ?
Existem duas situações, que são diferentes, embora tenham a mesma penalidade de multa e suspensão da CNH
Dessa forma, o condutor pode ser autuado por embriaguez ao volante – quando faz o teste e o resultado é positivo – ou quando se recusa a fazer o teste do etilômetro/bafômetro.
Essa é uma situação desagradável e MUITO GRAVE, sendo que a CNH é RECOLHIDA PELO POLICIAL, podendo ser retirada depois pelo condutor.
O fato é que esse tipo de infração gera uma MULTA é GRAVÍSSIMA COM FATOR MULTIPLICADOR X 10, ou seja, custa o valor da multa gravíssima multiplicado por 10 VEZES.
Dessa forma o valor da multa é de R$ 2.934,70 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
SUSPENSÃO DA CNH MULTA RECUSAR BAFÔMETRO DETRAN DER
Além disso esse tipo de infração, além da penalidade de multa pecuniária – R$ 2.934,70 – também gera a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH pelo DETRAN, cuja penalidade é de 12 ( doze ) MESES para condutores PRIMÁRIOS.
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SOBRE A LEGALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO – BAFÔMETRO e RECOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO
Por Doutor Marcelo Miguel Advogado Especialista em Direito de Trânsito
É legal a cobrança da multa de lei seca de R$ 2.934,70?
Saiba que se o cidadão NÃO se envolveu em NENHUM ACIDENTE DE TRÂNSITO e foi ABORDADO na BLITZ DA LEI SECA, se RECUSANDO A FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO e NÃO apresentando SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ – sendo autuado por RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO artigo 165 A DO CTB, o órgão de trânsito NÃO deveria registrar a INFRAÇÃO e posteriormente fazer a cobrança da MULTA no valor de R$ 2.934,70 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) e ensejar ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR POR 12 (DOZE) MESES.
O condutor NÃO pode ser exposto SEM JUSTO MOTIVO PELO AGENTE DE TRÂNSITO.
Portanto, o cidadão NÃO pode ser abordado pelo AGENTE quando NÃO houver um JUSTO MOTIVO, quando NÃO houverem SINAIS NOTÓRIOS de EMBRIAGUEZ pelo condutor.
Da mesma maneira entendemos ser ILEGAL o RECOLHIMENTO da CNH SEM JUSTO MOTIVO, nessa situação de RECUSA AO TESTE SEM SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ, pois o condutor NÃO pode ser privado de seu DIREITO DE DIRIGIR ( em muitos casos o cidadão depende da CNH para trabalhar ) e muito menos de seu DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO que também é um DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.
Vale lembrar que ainda durante o período de pandemia os DETRAN’S de TODO BRASIL estão recomendando a realização dos TESTES DO ETILÔMETRO somente em casos de ACIDENTES DE TRÂNSITO ou em condutores objetivamente apresentam SINAIS NOTÓRIOS DE EMBRIAGUEZ, se você NÃO SE encaixa nessas situações, e mesmo assim foi AUTUADO NO ARTIGO 165 A DO CTB – CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO 7579-0 – e teve a sua HABILITAÇÃO RECOLHIDA, CONSULTE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA E FAÇA VALER OS SEUS DIREITOS !
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Como funciona Defesa muita embriaguez ao volante – SENTIU QUE NA SUA ABORDAGEM OCORRERAM ABUSOS POR PARTE DO POLICIAL?
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SEGREDO REVELADO – COMO UM PAI DE FAMÍLIA QUE DEPENDE DE SUA CNH PARA TRABALHAR e SUSTENTAR SUA FAMÍLIA PODE ESCAPAR DA MULTA de quase R$ 3 MIL REAIS e MANTER A CNH ATIVA e SEM BLOQUEIO DE SUSPENSÃO?
COMO NÃO RESOLVER O PROBLEMA – OS 7 ERROS QUE SÓ TRAZEM PESARES e SOFRIMENTOS EM SUA VIDA:
1- TENTANDO BUSCAR ORIENTAÇÃO COM O DETRAN/DER (seu inimigo, pois é ele quem vai te JULGAR e quer que você ENTREGUE a CNH ou apresente uma defesa SEM consistência técnica para ser facilmente INDEFERIDA e a MULTA SER COBRADA e a CNH SUSPENSA);
2- TENTANDO RESOLVER SOZINHO (A);
3- TENTANDO CONTRATAR EMPRESAS “ SEI LÁ O QUÊ CONSULTORIA…” SEI LÁ O QUÊ ASSESSORIA… “SEI LÁ O QUÊ SOLUÇÕES… ” SEI LÁ O QUE CNH” ETC;
4 – CONTRATANDO EMPRESAS COM FRASES DO TIPO: “EQUIPE ESPECIALIZADA… RECURSOS PERSONALIZADOS…MILHARES DE CLIENTES SATISFEITOS… DEPOIMENTOS DE PESSOAS FELIZES QUE SÓ FALAM BEM DA EMPRESA… MAS QUE ESTÃO CHEIAS DE RECLAMAÇÕES NO SITE DO RECLAME AQUI E GOOGLE;
5 – PROCURANDO MODELOS DE RECURSOS DE INTERNET OU COMPRANDO MODELOS “PERSONALIZADOS” DE VENDEDORES DE DEFESAS – AO CUSTO DE R$ 300-700 – QUE NÃO SERVEM PRA NADA !
6 – DANDO ATENÇÃO À LIGAÇÕES e MENSAGENS DE ATENDENTES/VENDEDORES DE SERVIÇOS MILAGROSOS que TEIMAM EM QUERER DAR AULA DE DIREITO MAS QUE NÃO SABEM A DIFERENÇA ENTRE UM CARRO E UMA CARROÇA… ( Se você está recebendo esses contatos diga que JÁ RESOLVEU o problema ou que NÃO tem dinheiro e verá como eles param de incomodar rápido).
7 – SE ENVOLVENDO EM SOLUÇÕES FRAUDULENTAS ( aquele “amigo” conhecido, vizinho ou parente disse que resolveu e que não pegou nada pra ele ) sendo que só ESSE ANO já atendemos diversos clientes respondendo à PROCESSO CRIMINAL pois o DETRAN consegue descobrir a trapalhada e vai atrás de TODOS os envolvidos. Como normalmente os picaretas somem, adivinha pra quem acaba sobrando…??? Você ! Que além de ter a CNH BLOQUEADA, vai precisar gastar em média 10 – 20 MIL reais para tentar não ir pra cadeia…
Se você precisa manter sua CNH e quer TER CHANCES REAIS de resolver o problema fuja dessas FURADAS.
QUEM SOU e o QUE FAÇO?
Doutor Trânsito Marcelo Miguel, EU AJUDO PESSOAS QUE ESTÃO COM PROBLEMAS DE LEI SECA, ANULANDO MULTAS INDEVIDAS E DEIXANDO A CNH ATIVA E SEM BLOQUEIO PARA QUE O CONDUTOR POSSA DIRIGIR NORMALMENTE.
Advogado paulistano militante, experimentado em ASSUNTOS SOBRE O DETRAN, com ESTUDOS CONSTANTES na ÁREA JURÍDICA, com atuação em defesas/recursos administrativos desde o ano 2000, escritório na Avenida Paulista SÃO PAULO e SANTOS LITORAL, COM ATENDIMENTO EM TODO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXPERT em ESTRATÉGIA sendo MESTRE NACIONAL DE XADREZ RECONHECIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ (CBX).
Depois de verificar DIVERSOS ABUSOS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO contra os cidadãos, abusos que causaram diversos prejuízos às pessoas, resolveu se especializar em DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO para LUTAR CONTRA OS ABUSOS E ILEGALIDADES DO DETRAN.
Desde então já foram INÚMEROS CASOS RESOLVIDOS. Após muitos CURSOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, e também MUITAS DERROTAS antes de começar a VENCER e se tornar REFERÊNCIA NA ÁREA, prestando consultoria para ADVOGADOS DO BRASIL INTEIRO.
Nosso objetivo é proteger os DIREITOS dos cidadãos, fazendo com que TODOS OS SEUS DIREITOS SEJAM RESPEITADOS, em especial o DIREITO AO TRABALHO LÍCITO, HONESTO.
LOCALIZAÇÃO MMSANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA – 5 ANOS NOS MESMOS ENDEREÇOS e TELEFONES !
Nossos escritórios estão situados na cidade de SÃO Paulo/SP na AVENIDA PAULISTA 1636 SALA 1105– BELA VISTA METRÔ TRIANON MASP ( 50 METROS DO MASP) – e também na cidade de SANTOS/SP na RUA BITTENCOURT 102 SALA 23 CENTRO (100 METROS DO FÓRUM CÍVEL).
Devido ao ALTO VOLUME DE TRABALHO O ATENDIMENTO PRESENCIAL ESTÁ LIMITADO À CASOS URGENTES DE NATUREZA CRIMINAL/CRIMES DE TRÂNSITO COM PRISÃO mediante recolhimento de CONSULTA JURÍDICA, CONTUDO ATENDEMOS VIRTUALMENTE SENDO POSSÍVEL RESOLVER TUDO À DISTÂNCIA !
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Participação no Fórum Nacional DENATRAN DETRAN – Mudanças na Legislação de Trânsito 03/2019
Participação no Congresso de Mobilidade Urbana – ” Os 5 anos da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU” OAB/SP em 09/2018
Certificado pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem e Transporte – SEST SENAT
Certificado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – Ministério das Cidades
Participação no Congresso de Direito Penal e Processo Penal OAB/SP em 07/2018
Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Certificado pela Academia Paulista de Direito Criminal – APDCRIM
Certificado pela Escola Paulista de Magistratura – EPM
Certificado pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro Projeto Rondon
Certificado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
Detalhes sobre MULTA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO
Atendimento em todo BRASIL
- RECOLHIMENTO de CNH – COMO PROCEDER
2. Recusar bafômetro – É LEGAL? Quais as consequências de RECUSAR BAFÔMETRO ?
MULTA DA LEI SECA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE RECUSAR BAFÔMETRO
Mais detalhes sobre Multa de lei seca
VALOR DA MULTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ARTIGO 165 DO CTB (quando se constata teor alcoólico até 0,33 miligramas de álcool por litro de ar) e RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO: R$ 2934,70 + 12 (DOZE) MESES DE SUSPENSÃO PARA PRIMÁRIOS.
Quando se constata teor alcoólico superior à 0,33 miligramas de álcool por litro de ar o motorista é autuado em FLAGRANTE por CRIME DE TRÂNSITO previsto no artigo 306 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO cuja pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Se você foi liberado (a) pela autoridade de trânsito é porque esse NÃO é o seu caso.
Multa da lei seca RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – RECUSAR BAFÔMETRO
Recusa ao teste do Bafômetro
NA RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO – ARTIGO 165 A DO CTB – CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO 7579-0 – POPULARMENTE CONHECIDO COMO RECUSA AO BAFÔMETRO – o cidadão incorre nas mesmas penas da EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ou seja, se RECUSAR a fazer qualquer dos testes do artigo 277 do CTB será autuado.
Qual o valor da Muita de Recusa ao Bafômetro?
O valor da MULTA de RECUSA AO TESTE BAFÔMETRO É DE R$ 2.934,70 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) ALÉM DE TER a CARTEIRA SUSPENSA POR 12 MESES PARA PRIMÁRIOS.
Importante consignar que na RECUSA AO TESTE NÃO é necessário que o condutor apresente algum sinal de Embriaguez, ou seja, basta a simples recusa para a sua autuação.
Isso porque NÃO se discute se o condutor está bêbado ou não, e sim sua negativa em realizar o teste, que NA VISÃO DA AUTORIDADE PROVARIA QUE ELE NÃO ESTÁ EMBRIAGADO, ou seja, NA VISÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO O TESTE SERVE PARA QUE O MOTORISTA PROVE SUA INOCÊNCIA… UMA PROVA DE QUE NÃO BEBEU… SE NÃO BEBEU POR QUE NÃO QUIS FAZER O TESTE …??? Essa é a PEGADINHA.
Existe defesa para esse tipo de infração, porém somente profissional capacitado conhece e está preparado para enfrentar essas questões através de recursos técnicos, sendo ALTAMENTE RECOMENDÁVEL A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE TRÂNSITO.
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO
Nos termos da Lei Federal 8.906/94, são atividades PRIVATIVAS DA ADVOCACIA as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, portanto, muito cuidado com empresas/associações e demais pessoas que praticam crime de EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO, prejudicando o cidadão com um mal serviço com consequências DESASTROSAS.
A IMPORTÂNCIA DE UMA BOA ASSESSORIA JURÍDICA
É importante que o cidadão tenha sempre a sua disposição advogado de sua confiança para lhe ajudar em assuntos que fazem parte de seu dia-a-dia e que acarretam consequências muitas vezes que só são percebidas a longo prazo.
Advocacia é confiança, e ao contratar um profissional você estará iniciando um relacionamento duradouro que só lhe trará benefícios, sendo que os conselhos técnicos de um bom profissional evitam muitos PESARES e SOFRIMENTOS em sua caminhada.
JAMAIS PASSE SEUS DADOS OU CONTRATE QUALQUER EMPRESA OU PROFISSIONAL SEM FAZER UMA PESQUISA SOBRE SUA REPUTAÇÃO. BASTA CONSULTAR NO GOOGLE E SITE DO RECLAME AQUI.
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“O Instituto da ADVOCACIA não é só uma profissão, é uma VOCAÇÃO, e como tal só deve ser realizada por profissionais de extrema confiança e gabarito”.
Doutor Trânsito Marcelo Miguel
VERDADES SECRETAS DO DETRAN
1. É POSSÍVEL TENTAR RESOLVER O PROBLEMA SOZINHO(A)?
R. NÃO recomendável. Explicamos:
Diferentemente de um recurso de multa simples, nas multas que envolvem a LEI SECA, são necessários conhecimentos TÉCNICOS SÓLIDOS em DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL e principalmente em DIREITO DE TRÂNSITO, com suas CENTENAS DE RESOLUÇÕES DO CONTRAN.
CASO POR UM MILAGRE O CIDADÃO GANHE ALGUM RECURSO, O ÓRGÃO DE TRÂNSITO VAI RECORRER DA DECISÃO ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES ALTAMENTE ESPECIALIZADOS, PROFISSIONAIS PREPARADOS, CONCURSADOS, ALGUNS COM DOUTORADO E PÓS DOUTORADO, E VAI REVERTER A SITUAÇÃO À FAVOR DO ESTADO…NÃO SE ENGANE, NÃO EXISTE IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES.
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