DESISTÊNCIA COMPRA DE UM CARRO JULHO 2024

 

 

 

 

Seja por problemas mecânicos, seja por problemas de documentação, ou ainda, em função de detalhes no financiamento não informados ao comprador antes da compra.
Muitos lojistas infelizmente escondem alguns problemas do consumidor.
Agora, veja,
O que vai determinar se é possível desistir da compra e devolver o carro são os FATOS, ou seja, a sua estória, os DETALHES da sua compra.
É de conhecimento geral que defeitos mecânicos são presumíveis em automóveis usados, de modo que cabe ao comprador,
previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de lhe assegurar a qualidade do bem.
Ou seja, se por um lado é exigido padrão de cautela pelo consumidor quando adquire veículo usado, de outro deve o fornecedor ofertar bens que satisfaçam a legítima expectativa de consumo, pois, a responsabilidade por vício do produto e serviço na legislação consumerista está fundada no “princípio básico da confiança” com a finalidade de “garantir ao consumidor a adequação do produto e dos serviços, para evitar riscos e prejuízos oriundos dos produtos e serviços.

Tem como desistir da compra de um carro?

O que diz a lei,

Para compras realizadas no estabelecimento (compras físicas) o procedimento é mais delicado, conforme vamos mostrar à seguir:

Porém, em casos de DEFEITOS no veículo, a estória pode mudar, conforme vamos explicar adiante:

Quem é o Marcelo e o que ele faz

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ocorre que muitas vezes  alguns lojistas se negam a dar essa garantia , dizem que é somente de motor e câmbio, e ainda é comum criar uma série de obstáculos para o jogar a conta do problema para o consumidor/comprador.

 

 

 

 

Porém, é preciso esclarecer que o consumidor tem todo o direito de reivindicar a troca de qualquer peça do veículo, por conta do vendedor.

Isso vale para a mão de obra do serviço também, que deverá ser suportada pelo vendedor.

Para que isso ocorra é preciso que o consumidor faça a reclamação por ESCRITO, sendo que à partir da entrega do carro para o(s) reparo(s), o vendedor tem o prazo de até 30 dias para resolver o problema (art. 18, § 1º, CDC).

É comum as lojas fazerem contratos EXTENDENDO esse prazo para reparo, o que é contra a lei pois não atende aos requisitos exigidos para contratos de adesão pelo §2º, do art. 18, do CDC, que preconiza que seja convencionada em separado, além de contar com a anuência expressa do consumidor.

Nesses casos – quando não ocorre o reparo dentro dos 30 dias – o consumidor tem a faculdade de optar entre a substituição do produto, por outro da mesma espécie; à restituição imediata da quantia paga,  ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, incisos I a III, CDC).

Ou seja, não é a empresa, mas é o consumidor que decide.

Isso significa que eu posso desistir/devolver e cobrar meu dinheiro de volta nesses casos?

Depende,

 

 

 

Lembre-se que falamos no princípio de RAZOABILIDADE, ou do bom senso?

Então, significa dizer que, por exemplo, em se tratando de um veículo que apresenta problemas APARENTES – dentro do período de garantia legal de 90 dias  – ou ainda problemas OCULTOS – normalmente fora do problema de garantia – e o vendedor seja acionado para resolver os problemas, e acabar passando mais do que 30 dias para o(s) conserto(s) é garantido que vou poder cobrar meu dinheiro de volta?

NÃO.

Isso porque, nossos Tribunais muitas vezes vem entendendo que o problema precisa ser um problema REALMENTE GRAVE, ou seja, um problema que impossibilite TOTALMENTE o uso do veículo.

Do contrário não será reconhecido o direito de receber o dinheiro de volta.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Porém, uma vez formalizado e assinado pelo consumidor, o contrato faz lei entre as partes, devendo ser observado.
Dessa forma, nem o Banco pode cancelar o contrato por vontade própria, nem o consumidor pode desistir sem sofrer consequências.
Nessas situações é preciso verificar os detalhes do contrato, especialmente suas formas de finalização.
Em alguns contratos consta cláusula de desistência/resolução do contrato, porém, em não existindo, é provável que somente com uma ação judicial seja possível essa finalização.
Isso porque a justiça vem reconhecendo o direito de anulação do contrato de financiamento em casos de veículos com PROBLEMAS GRAVES que impossibilitem a total utilização do veículo.

 

Importante saber também que esse CANCELAMENTO depende da anuência de ambas as partes, ou seja, VENDEDOR e COMPRADOR, então, NÃO é possível fazer esse cancelamento sozinho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Porém, é importante lembrar que para CANCELAR a compra e pedir o dinheiro de volta é preciso que o DEFEITO seja GRAVE, ou seja, que seja um defeito que IMPOSSIBILITE TOTALMENTE o uso do veículo com segurança.

 

Dependendo do caso sim, sendo que a questão da situação mecânica do veículo pode ter ligação  com a questão do financiamento.

Sobre os problemas mecânicos do veículo a loja tem de resolver o problema se estiver dentro do prazo de garantia, legal – 90 dias – ou contratual/estendida caso exista.
Caso a loja não dê uma solução para os problemas do veículo em 30 dias, é possível o consumidor tentar CANCELAR a compra diretamente com a loja, porém com relação ao financiamento ele vai precisar formalizar a situação para o Banco ou financeira, sendo que normalmente o consumidor precisa acionar a loja na justiça, sendo que os Tribunais vem reconhecendo que a COMPRA e o FINANCIAMENTO são CONTRATOS COLIGADOS ( transações que representam uma única operação econômica).
Dessa forma, a Justiça entende que se o contrato de compra e venda é CANCELADO, o mesmo acontece automaticamente com o contrato de financiamento.

Como visto, a compra de carros usados ou seminovos envolve uma série de cuidados.

 

Comprei um carro de um vendedor particular, quais são os meus direitos?

 

No caso da compra feita de um particular, não há garantia. Por isso, é importante fazer um contrato entre as partes indicando a cobertura e fazer uma vistoria prévia.

No entanto, o Código Civil se aplica na venda particular de um carro usado, estabelecendo regras e princípios gerais que regem os contratos, incluindo a compra e venda de bens. Isso consta no Artigo 481, por exemplo.

 

Diversos artigos que tratam sobre vícios redibitórios também podem ser acionados, caso o carro apresente defeitos que não eram conhecidos no momento da compra.

 

O Artigo 445 do Código Civil prevê que o comprador pode acionar a garantia pelos vícios redibitórios no prazo de 30 dias se o defeito ou problema for de fácil constatação, e de até 180 se o defeito for oculto.

 

O vendedor, mesmo não sendo uma Pessoa Jurídica, também tem o dever de fornecer informações verdadeiras e completas sobre o estado do veículo. A falta de informações ou a prestação de informações falsas pode configurar quebra do dever de boa-fé contratual.

 

O Código Civil também estabelece que o comprador é responsável pelas dívidas do veículo, como multas e IPVA, a partir do momento da entrega do veículo.

 

 

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