NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
Quem é o Dr Marcelo Miguel e o que ele faz
Dr Marcelo Miguel é JURISTA, PERITO EM VEÍCULOS, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, atendendo profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro.
Nossos Escritórios nas cidades de SÃO PAULO CAPITAL e SANTOS LITORAL
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Vídeo informativo sobre Suspensão e Cassação da Habilitação e seus efeitos
Sobre a instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de habilitação.
No último mês muitas pessoas receberam Notificação de instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de Habilitação.
Dessa forma é muito comum que multas do final de 2019 – 2020 – 2021 e seguintes- registradas DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH – sejam utilizadas para justificar a abertura do processo administrativo de Cassação da CNH nesse momento.
Normalmente são processos de Cassação por multas diversas registradas durante o período de cumprimento da pena de suspensão da CNH, que por algum motivo o condutor NÃO fez a INDICAÇÃO DE CONDUTOR da(s) multa(s) dentro do prazo legal na época, ou ainda em função de DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais para a punição dos condutores.
Da mesma forma, levanta questões de competência legal, que também seria apontada como fato impeditivo da punição do cidadão.
Descubra a VERDADE e saia da MATRIX!
DEFESAS CASSAÇÃO DE CNH – SAIBA A VERDADE !
