Câmara aprova Projeto que cria regras de regulamentação às criptomoedas

A comissão especial da câmara dos deputados, aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 2303/15 que estabelece algumas regras de regulamentação às criptomoedas.

Câmara aprova Projeto que cria regras de regulamentação às criptomoedas

A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, nesta quarta-feira (29), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

De acordo com o projeto inicial, o Banco Central cuidaria tanto do setor de milhagens, quanto do setor de moedas virtuais, nome usado no projeto. Porém o texto aprovado excluiu os programas de milhagem da proposta.

Na última terça-feira (28), o deputado Expedito Netto (PSD-RO) já havia apresentado um substitutivo, com algumas informações sobre o PL que deverá disciplinar o setor de criptomoedas e incluir penas para quem promove crimes neste setor.

O projeto aprovado deverá seguir para aprovação do plenário da câmara dos deputados, após para o Senado, antes da sanção presidencial, porém ainda não está claro o que deverá acontecer com a lei sobre o Bitcoin, mas as discussões seguem caminhando no Congresso Nacional.

Um dos principais pontos que reforçam a necessidade de acelerar o Projeto de Lei sobre o Bitcoin no Brasil é em relação às empresas que atuam no setor. Como muitas operam sem registros e até fora dos limites da lei brasileira, a concorrência pressiona por mudanças para que fique claro o funcionamento do setor. O projeto aprovado determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.

Além disso, bancos encerram contas de corretoras ao mesmo tempo que passam a oferecer serviços com criptomoedas, podendo ser este um caso de concorrência desleal.

Com as regras, as empresas que atuam no mercado de Bitcoin esperam mais clareza sobre o que pode ou não ser feito.

Além disso, com a fiscalização do Banco Central do Brasil e COAF, as autoridades esperam que haja uma diminuição de golpes associados a criptomoedas no país, visto que há previsão de pena criminal no PL.

Por fim, vale lembrar que nos últimos dias esse projeto de lei sobre o Bitcoin até ganhou algumas atualizações, mas seguia confuso para os participantes do mercado as regras que seriam criadas.

“Nos últimos anos, o mundo financeiro e os governos começaram a direcionar especial interesse às criptomoedas, não só por sua relevância econômica ou inovação, mas também pensando em diferentes formas de regulação. Em linhas gerais os estados tendem a regular o setor e o espírito é proteger os usuários e evitar riscos que eles possam correr por desconhecimento”, indicou Guilherme Quintino Ribeiro, Country Manager da SatoshiTango Brasil.

“As principais nações criam e implementam regulações de todo tipo. Desde a integração de bancos com Exchanges, até impostos”, prosseguiu.

“O marco regulatório se aproxima e os players do mundo cripto estão abertos a debater o tema. Na nossa opinião, acreditamos que o papel do Estado é acompanhar a inovação sem afetar seu desenvolvimento, usando o conhecimento e a inclusão financeira em favor das pessoas”, concluiu Ribeiro.”

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48939/camara-aprova-projeto-que-cria-regras-de-regulamentacao-as-criptomoedas/

Professor perde mais de R$ 41 mil ao cair em golpe do leilão falso

 

Golpista usa nome de empresa de Araraquara para enganar compradores do Brasil todo; veja como funciona

 

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Marcelo Miguel  é  AVALIADOR PERITO em LEILÕES.

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Golpe: Tribunal de Justiça alerta sobre falsos leilões com empresas não credenciadas

A orientação é que as pessoas chequem se o site é verdadeiro e não façam transações em dinheiro


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) emitiu um alerta sobre golpistas que se passam por leiloeiros oficiais credenciados junto a diversos órgãos públicos.

A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais do TJMS orienta que as pessoas devem checar se o site é verdadeiro e não fazer transações em dinheiro.

O alerta é para que não faça comunicações com os supostos leiloeiros por aplicativos de mensagens.

Os leilões credenciados não fazem o envio de publicidade pelo WhatsApp, muito menos solicitam aos clientes o pagamento pelo “PagSeguro” ou depósito de um valor de entrada para a reserva de veículos.

“Vale ressaltar que o TJMS, por meio de sua Comissão de Alienação de Bens Apreendidos, não atua utilizando o referido aplicativo de celular”, afirmou o TJMS em nota. 

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O TJMS disponibiliza um site para que o usuário verifique se o leiloeiro e o seu respectivo site são os mesmos cadastrados.

Os leilões promovidos pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais e por outras varas judiciais do Estado, têm seus editais publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

Além disso, a alienação judicial acontece de forma on-line, sempre pelos endereços oficiais dos leiloeiros credenciados.

“As hastas públicas são realizadas unicamente por leiloeiros devidamente credenciados pela Corregedoria-Geral de Justiça, e os arremates são pagos por meio de guias emitidas pelo Tribunal. Se este não for o procedimento adotado, desconfie”, concluiu a nota.

A NTRATORES, site de leilões de tratores e equipamentos agrícolas, vem fazendo anúncios, mas o TJMS alerta que essa empresa não está habilitada no âmbito do Poder Judiciário de MS para a realização de leilões.

Fonte : https://correiodoestado.com.br/cidades/falsos-leiloes-com-empresas-nao-credenciadas/391565

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Criptomoedas: pesquisa mostra que ativo já é usado em 43% de golpes financeiros

De acordo com a pesquisa da CVM, principais vítimas são homens na faixa dos 30 anos e com renda de até 5 salários mínimos.

Criptomoedas: pesquisa mostra que ativo já é usado em 43% de golpes financeirosPexels

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou um levantamento mostrando que o aumento de esquemas de pirâmides financeiras envolvendo criptomoedas está aumentando. O ativo já é usado em 43% das práticas criminosas.

Na maioria das vezes, essa modalidade de golpe tem como vítimas pessoas que procuram rendimentos rápidos, que veem nos juros baixos, nas promessas de altos retornos e a na alta forte do bitcoin — que já subiu 59% somente neste ano –, uma oportunidade.

A pesquisa também mostra que, no ano passado, os crimes financeiros subiram 75%. Golpes com criptomoedas ficaram no topo da lista das fraudes, sendo 43% dos esquemas.

Ainda foi identificado que a divulgação das fraudes é mais frequente por WhatsApp (27,5%), seguido pela divulgação boca a boca (19,7%).

As vítimas mais comuns são homens (91%), de 30 a 39 anos (36,5% do total), com renda familiar de dois a cinco salários mínimos (23%), e ensino superior completo ou pós-graduação (71%).

Saiba evitar golpes com criptomoedas

Carlos Castro, da Associação Brasileira de Planejamento Financeiro (Planejar), preparou algumas dicas para investidores ficarem alertas e evitarem golpes relacionados às moedas digitais:

  • Não acredite em ganhos absurdos;
  • Não invista no que não conhece;
  • Não transfira dinheiro para desconhecidos;
  • Invista pouco;
  • Consulte histórico da instituição;
  • Invista por ETFs e fundos;
  • Busque ajuda de profissionais.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48618/criptomoedas-pesquisa-mostra-que-ativo-ja-e-usado-em-43-de-golpes-financeiros/

NOVO SISTEMA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DE LEILÃO

Nova versão do RenaJud vai agilizar leilões de veículos apreendidos

Centenas de veículos apreendidos que lotam os pátios dos departamentos de trânsito em todo o país poderão ir à venda em leilão de forma mais ágil e desburocratizada. A solução para esse gargalo está no WS-RenaJud, versão avançada e atualizada do sistema on-line de restrição judicial de veículos lançada nessa terça-feira (31/8), durante a prorrogação da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Ministérios da Justiça e de Segurança Pública e da Infraestrutura.

A cooperação técnica foi firmada em outubro de 2020 para modernizar e aperfeiçoar o acesso à Justiça e o tratamento dado a bens apreendidos no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Durante a cerimônia de renovação da parceria, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a nova versão do sistema representa maior eficiência e agilidade da atuação da Justiça, possibilitando o cumprimento em tempo real das ordens judiciais, como a realização de leilões.

“Justiça atrasada não é Justiça. Mas injustiça qualificada”, afirmou Fux, citando Ruy Barbosa. “A Justiça deve ser prestada a tempo, e que respeite um prazo razoável, respeitando o direito daquele que tem razão. Esse é um grande passo para cumprir um postulado constitucional da duração razoável dos processos, que não se limita ao processo de definição de direitos, mas alcança sua fase satisfativa de cumprimento da decisão judicial.”

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, lembrou que o primeiro acordo para o sistema RenaJud foi implementado há 15 anos. E a cada dia a parceria vem evoluindo. “Estamos mantendo um acordo que disponibiliza essa importante ferramenta eletrônica que tem uma importante missão: a adoção de forma célere, pela Justiça, dos bens apreendidos.”

O ministro da Justiça, Anderson Torres, reforçou que o trabalho em conjunto busca resolver um problema histórico com relação a destinação de bens alienados. Ele contou que milhares de veículos são apreendidos pelas forças de segurança e, após decisão judicial, são leiloados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Segundo Torres, mais de 4 mil veículos já foram leiloados pela Secretaria. E, somente neste ano, foram arrecadados R$ 200 milhões com a venda de bens apreendidos do tráfico de drogas e outros crimes.

No entanto, muitas das pessoas que compram não conseguem transferir os bens para os seus nomes, por impedimentos junto aos órgãos de trânsito. “Com essa modernização, objeto desse acordo, conseguiremos desembaraçar essas questões.”

Veículos sem ônus de dívida

Na nova ferramenta, as dívidas vinculadas a veículos alienados, como IPVA e multas de trânsito, são automaticamente transferidas para o CPF ou CNPJ da pessoa que tem o débito. Com isso, a Justiça poderá autorizar a remarcação de novo chassi, uma pré-condição para a alienação.

Até então, um veículo apreendido e destinado a alienação levava 18 meses em média para ser leiloado, em uma operação marcada pela demora, burocracia e incertezas entre as partes. Em meio a essa demora, os pátios dos Detrans se tornaram permanentemente lotados e com veículos apreendidos em condições de uso virando sucata a céu aberto.

A partir do WS-Renajud, a perspectiva é que os leilões dos veículos – ADVOGADO ESPECIALISTA EM LEILÃO DE VEÍCULOS DR MARCELO MIGUEL apreendidos sejam feitos em poucos dias, em uma alienação judicial que soluciona passivos entre várias partes: quem tem a propriedade do veículo, credores, credoras e órgãos públicos com direito a receber tributos e multas em atraso.

Suspensão on-line da CNH

Outro avanço é a funcionalidade que permite a efetivação de decisão de suspensão e liberação de carteiras nacionais de trânsitos de forma automática e sem a necessidade de emissão de ordens judiciais. A nova ferramenta foi idealizada para funcionar dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas eletrônicos utilizados pelos tribunais. Ela também foi concebida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário, seguindo a diretriz de oferta de multisserviços tecnológicos em um mesmo meio e conforme as necessidades dos tribunais.

À medida que o WS-Renajud tiver seu uso disseminado, o sistema atual do Renajud, acessado via página específica na web, será descontinuado. As informações técnicas do mecanismo serão apresentadas em webinário no dia 10 de setembro, voltado para magistrados, magistradas, servidores, servidoras e profissionais da área de tecnologia dos tribunais as informações técnicas para acesso e utilização da nova versão. No encontro, serão apresentados os módulos de leilão de bens apreendidos e a funcionalidade para suspensão/liberação de CNHs.

Luciana Otoni e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Centenas de veículos apreendidos que lotam os pátios dos departamentos de trânsito em todo o país poderão ir à venda em leilão de forma mais ágil e desburocratizada. A solução para esse gargalo está no WS-RenaJud, versão avançada e atualizada do sistema on-line de restrição judicial de veículos lançada nessa terça-feira (31/8), durante a prorrogação da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Ministérios da Justiça e de Segurança Pública e da Infraestrutura.

A cooperação técnica foi firmada em outubro de 2020 para modernizar e aperfeiçoar o acesso à Justiça e o tratamento dado a bens apreendidos no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Durante a cerimônia de renovação da parceria, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a nova versão do sistema representa maior eficiência e agilidade da atuação da Justiça, possibilitando o cumprimento em tempo real das ordens judiciais, como a realização de leilões.

“Justiça atrasada não é Justiça. Mas injustiça qualificada”, afirmou Fux, citando Ruy Barbosa. “A Justiça deve ser prestada a tempo, e que respeite um prazo razoável, respeitando o direito daquele que tem razão. Esse é um grande passo para cumprir um postulado constitucional da duração razoável dos processos, que não se limita ao processo de definição de direitos, mas alcança sua fase satisfativa de cumprimento da decisão judicial.”

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, lembrou que o primeiro acordo para o sistema RenaJud foi implementado há 15 anos. E a cada dia a parceria vem evoluindo. “Estamos mantendo um acordo que disponibiliza essa importante ferramenta eletrônica que tem uma importante missão: a adoção de forma célere, pela Justiça, dos bens apreendidos.”

O ministro da Justiça, Anderson Torres, reforçou que o trabalho em conjunto busca resolver um problema histórico com relação a destinação de bens alienados. Ele contou que milhares de veículos são apreendidos pelas forças de segurança e, após decisão judicial, são leiloados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Segundo Torres, mais de 4 mil veículos já foram leiloados pela Secretaria. E, somente neste ano, foram arrecadados R$ 200 milhões com a venda de bens apreendidos do tráfico de drogas e outros crimes.

No entanto, muitas das pessoas que compram não conseguem transferir os bens para os seus nomes, por impedimentos junto aos órgãos de trânsito. “Com essa modernização, objeto desse acordo, conseguiremos desembaraçar essas questões.”

Veículos sem ônus de dívida

Na nova ferramenta, as dívidas vinculadas a veículos alienados, como IPVA e multas de trânsito, são automaticamente transferidas para o CPF ou CNPJ da pessoa que tem o débito. Com isso, a Justiça poderá autorizar a remarcação de novo chassi, uma pré-condição para a alienação.

Até então, um veículo apreendido e destinado a alienação levava 18 meses em média para ser leiloado, em uma operação marcada pela demora, burocracia e incertezas entre as partes. Em meio a essa demora, os pátios dos Detrans se tornaram permanentemente lotados e com veículos apreendidos em condições de uso virando sucata a céu aberto.

A partir do WS-Renajud, a perspectiva é que os leilões dos veículos apreendidos sejam feitos em poucos dias, em uma alienação judicial que soluciona passivos entre várias partes: quem tem a propriedade do veículo, credores, credoras e órgãos públicos com direito a receber tributos e multas em atraso.

Suspensão on-line da CNH

Outro avanço é a funcionalidade que permite a efetivação de decisão de suspensão e liberação de carteiras nacionais de trânsitos de forma automática e sem a necessidade de emissão de ordens judiciais. A nova ferramenta foi idealizada para funcionar dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas eletrônicos utilizados pelos tribunais. Ela também foi concebida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário, seguindo a diretriz de oferta de multisserviços tecnológicos em um mesmo meio e conforme as necessidades dos tribunais.

À medida que o WS-Renajud tiver seu uso disseminado, o sistema atual do Renajud, acessado via página específica na web, será descontinuado. As informações técnicas do mecanismo serão apresentadas em webinário no dia 10 de setembro, voltado para magistrados, magistradas, servidores, servidoras e profissionais da área de tecnologia dos tribunais as informações técnicas para acesso e utilização da nova versão. No encontro, serão apresentados os módulos de leilão de bens apreendidos e a funcionalidade para suspensão/liberação de CNHs.

Luciana Otoni e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias