MULTAS FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS E CORREDORES TAXISTAS SP CET
Dr MARCELO MIGUEL – Participação Programa #BORA SP COM JOEL DATENA REDE BANDEIRANTES DE TELEVISÃO
Artigo Exclusivo
Por Doutor Marcelo Miguel
Infrações indevidas pela CET SÃO PAULO
A CET SP vêm autuando INDEVIDAMENTE os profissionais taxistas que trafegam em algumas faixas exclusivas e corredores de ônibus na cidade de São Paulo.
Recentemente MILHARES de infrações foram registradas no sistema do órgão e notificações tem sido enviadas indevidamente aos proprietários dos táxis.
Regras para uso das faixas e corredores
Vale lembrar que os taxistas tem DIREITO de trafegar pelas faixas exclusivas em qualquer dia e horário, desde que estejam transportando passageiros.
Regras para corredores exclusivos
Quanto aos corredores exclusivos o trânsito também é livre em qualquer dia e horário desde que com passageiro, e sem passageiros em determinados dias e horários – somente de Segunda à Sexta feira das 20:00hs às 6:00hs da manhã.
Aos Sábados, Domingos e feriados a circulação nos corredores exclusivos é liberada durante todo o dia/noite com ou sem passageiros.
Fiscalização somente por Agentes
Para eventual autuação de infração, a fiscalização – verificação de existência de passageiro no interior do veículo – seria obrigatório a presença do AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, uma vez que essa constatação quanto a existência do passageiro no interior do veículo ou não só é possível através dos AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
Dessa forma, uma vez que os equipamentos eletrônicos de fiscalização são incapazes de registrar o interior dos veículos, esse tipo de infração jamais poderia ser registrado pelos aparelhos eletrônicos no que respeita aos táxis, e sim apenas e tão somente quanto aos veículos convencionais, cuja autuação independe da constatação de passageiros ou não no interior dos veículos.
Falhas no equipamento
Ocorre que devido a uma FALHA de leitura e/ou pesquisa/integração de sistema, o órgão de trânsito municipal NÃO está conseguindo separar/descartar os veículos de aluguel – táxi – dos demais veículos que são realmente PROIBIDOS de circular pelas faixas FORA dos horários autorizados e na prática acabou multando TODOS os veículos sem distinção.
Dessa forma, após diversas denúncias e participação da mídia na cobrança pela resolução do problema, a Prefeitura se manifestou assumindo a falha em um determinado lote de radares, e prometeu anular automaticamente as infrações registradas.
Contudo, se isso não ocorrer – NÃO seria a primeira vez que o orgão descumpre promessas – pode ser necessário que o próprio condutor seja obrigado a interpor uma DEFESA PRÉVIA afim de garantir seus direitos.
Como alternativa, os condutores podem aguardar e juntar todas as infrações eventualmente registradas no veículo e impetrar AÇÃO JUDICIAL junto a Vara da Fazenda Pública da Capital – sem a necessidade de advogado para causas até 20 salários mínimos – e exercer seus direitos, inclusive requerendo eventual ressarcimento sobre valores pagos à despachantes/profissionais que fazem defesas, sem contar a perda do seu TEMPO ÚTIL/HORA DE TRABALHO PREJUDICADA em função desse problema, que NÃO foi criado pelo taxista, e sim pelo próprio órgão público municipal responsável pelas autuações ilegais.
Paz no Trânsito
A importância do uso do cinto de segurança !
Campanha de fraudes atinge mais de 10 milhões de usuários do Android
Uma rede fraudulenta de aplicativos para o sistema operacional Android pode ter feito mais de 10,5 milhões de vítimas, principalmente no Oriente Médio, a partir do cadastro das vítimas em serviços caros via SMS. O esquema, batizado de UltimaSMS, contava com um total de 151 aplicativos disponibilizados na Google Play Store, entre softwares para câmera, teclados, leitores de códigos QR, editores de vídeo, ofertas, jogos e bloqueadores de chamadas de spam.
De acordo com a Avast, responsável por descobrir o esquema e o denunciar ao Google, usuários de 80 países realizaram downloads dos softwares fraudulentos. Países como Egito, Arábia Saudita e Paquistão foram os mais atingidos, com mais de dois milhões de downloads cada, seguidos pelos Emirados Árabes Unidos, com um milhão. É desse total que vem o número de vítimas, uma estimativa relacionada àqueles que realizaram a instalação e, na promessa de recursos que nem sempre existiam, poderiam acabar sendo cadastrados contra a vontade em plataformas de serviços fraudulentos via SMS.
As informações apareciam no idioma local do usuário, como forma de dar mais legitimidade à oferta. Ao abrir o app, as vítimas eram apresentadas a uma tela na qual deveriam inserir seu telefone e, às vezes, também o e-mail; os dados eram usados para registro nas plataformas pagas, sem que os softwares fraudulentos dependessem de autorizações do usuário para isso. Em alguns casos, os valores chegavam a US$ 40 (cerca de R$ 220 na cotação atual) por semana, que iam diretamente para os bolsos dos criminosos.
Em alguns casos, afirmam os especialistas, nem mesmo existiam recursos nos aplicativos baixados, que apenas apresentavam ofertas sucessivas de cadastro em serviços pagos ou, simplesmente, travavam após a inserção dos dados. Enquanto isso, a fraude só era percebida na hora que a vítima recebia a conta ou, então, via o débito relacionado aos serviços em seus créditos pré-pagos. A cobrança semanal é parte integrante da fraude, de forma a maximizar os lucros antes que a vítima percebesse o problema.
Segundo a Avast, a pesquisa sobre o esquema começou com um único app, evoluiu para mais de 80 e, por fim, chegou a um total de 151. Nos casos mais populares, os softwares tinham perfis bem construídos na Play Store, com resenhas feitas por perfis falsos e imagens de qualidade, além de contas de desenvolvedor com diferentes soluções — todas fraudulentas, claro. Aos poucos, e com a popularidade, as páginas começaram a ser invadidas por críticas negativas, com usuários fraudados alertando outros para que não realizassem os downloads. Anúncios em redes sociais como Instagram, Facebook e TikTok também eram usados para disseminar o golpe.
Ao descobrir a rede, os pesquisadores em segurança informaram os achados ao Google, que realizou a remoção dos aplicativos fraudulentos. Entretanto, a ideia é que um grande estrago já foi feito, com os mais de 10 milhões de downloads representando vítimas em potencial que, agora, podem encontrar dificuldades para cancelarem os serviços. A estes, e a todos, a recomendação é desabilitar o registro em serviços pagos por SMS, de forma que assinaturas sejam canceladas e novas não possam ser realizadas.
Além disso, outras recomendações envolvem atenção a páginas de desenvolvedores e aos próprios apps baixados, em busca de críticas ou publicações na mídia que indiquem fraude. Números de telefone, e-mails e outros dados pessoais só devem ser fornecidos caso o usuário confie na solução, enquanto softwares de segurança devem estar sempre atualizados, assim como o próprio sistema operacional.
Fonte: https://canaltech.com.br/seguranca/campanha-de-fraudes-atinge-mais-de-10-milhoes-de-usuarios-do-android-199873/
Venda online de carro usado exige cuidados contra fraudes; veja como evitar
Pesquisas e (muita) cautela são ingredientes primordiais para quem negocia carro pela internet; compra e venda podem ter suporte de empresas Vagner Aquino, especial para o Jornal do Carro
Mesmo com valores em alta, o mercado de seminovos e usados não para de crescer. De acordo com a Fenabrave, associação que reúne os concessionários do País, houve alta de 48,8% na venda de automóveis e comerciais leves de segunda mão no acumulado de 2021. De janeiro a agosto, foram comercializados 7,587 milhões de unidades contra 5 milhões no mesmo período de 2020. Mas esse fenômeno tem explicação. São, portanto, alguns fatores predominantes, como o encarecimento e a falta de oferta do carro 0-km. Bem como a maior procura devido à necessidade de isolamento social, imposta pela pandemia do novo coronavírus.
Cabe lembrar que esse cenário se deve, em grande parte, à falta de componentes e ao encarecimento dos custos de alguns insumos, o que, naturalmente, encareceu a produção. Foi, justamente, essa escassez de novos produtos que fez parte do público migrar para o mercado de usados e, o que inflacionou consideravelmente os preços. Hoje, tem carro usado valendo mais que quando comprado 0-km
Com essa alta, alguns especialistas indicam à quem precisa de grana que venda seus carros. E é justamente para esse público que pretende abrir mão da comodidade do veículo próprio que o Jornal do Carro buscou especialistas para ajudar a não cair em fraudes no momento da venda. No ambiente online, é preciso tomar algumas precauções.
Algumas dicas
Assim como o comprador precisa fazer aquela inspeção geral no veículo pretendido, checando, por exemplo, o estado de conservação, o histórico, a procedência e a manutenção, quem vende também necessita de cautela. Principalmente na internet.
Nesse sentido, algumas empresas oferecem suporte – e até tiram fotos profissionais do carro e cuidam de toda a captação de clientes. Mas essa comodidade exige custos.
Então, se você é daqueles que prefere fazer tudo sozinho, o primeiro passo é evitar negociações injustas. Para isso, a dica é realizar uma rápida pesquisa à Tabela FIPE para saber quanto seu carro vale no momento. Isso dá a exata noção de quanto é possível receber pelo veículo em questão e, sobretudo, não cair na conversa de compradores especulativos que queiram tomar proveito do seu interesse na venda.
Pé atrás na hora da venda
Outro ponto é sempre desconfiar. Hoje em dia, o anonimato da internet é bastante perigoso, podendo esconder as mais variadas atrocidades. Então, pesquise o nome do interessado para ter a certeza de que está falando com o real comprador.
Roubo/furto
O encontro para conhecer pessoalmente o carro é sempre uma oportunidade para pessoas de má fé se aproveitarem da vulnerabilidade do dono, e roubarem ou furtarem o veículo. De olho nisso, “procure marcar os encontros em locais públicos de grande movimentação, vá acompanhado e mantenha sempre a chave do carro com você enquanto mostra o veículo. Se tiver GPS no veículo, o mantenha sempre ativo”, indica Diego Fischer, especialista em transações online e CEO da Carupi, startup que assessora na compra e venda de veículos usados e seminovos.
Nesse sentido, ao mostrar o carro para interessados, não deixe o CRV (antigo DUT) à mostra. Uma simples foto do documento pode ser suficiente para estelionatários fazerem um financiamento usando seu veículo como colateral. Isso bloqueia o carro para transferências. E, no mais, delega dívidas ilícitas ao proprietário.
Test-drive seguro
Todo mundo já ouviu falar que um dos pontos primordiais para a compra do carro novo é a realização de test-drive. Apenas por meio dessa ação dá para checar o real comportamento do carro. Mas, se você está vendendo o seu veículo, vale tomar cuidado.
“Explique ao interessado os detalhes de dirigibilidade do automóvel e sempre acompanhe o teste no banco da frente”, indica Fischer. Afinal, isso pode evitar acidentes e possíveis multas por meio de comportamentos inadequados, como o uso do celular ao volante, por exemplo. Isso, por sua vez, pode minar a venda do produto.
Uma vez fechado o negócio, garanta que o valor caiu em sua conta antes de realizar a transferência. Consulte seu gerente do banco, se necessário. “Cuidado com cartas de crédito de consórcio e com transferências que vão compensar mais tarde, como DOCs”, ressalta Fischer.
Assinatura
Quando receber o pagamento, acompanhe o comprador até o cartório e garanta a assinatura do CRV. Na prática, se o vendedor assinar o CRV e o comprador não assinar a parte dele, poderá protelar a transferência por meses. Ou seja, o carro estará no seu nome, mas em posse de outra pessoa. Portanto, evite dores de cabeça e multas futuras.
Vistoria
Qualquer tipo de compra online, seja um anel, um perfume ou mesmo um carro, exige total atenção. Mas para o sucesso da negociação – além de jamais confiar dados bancários à ninguém – vale a pena checar o produto por completo. No caso dos automóveis, jamais abra mão de consultar o Renavam e verificar se há pendências.
Entretanto, se isso não for suficiente, procure por empresas que realizem vistoria. Só mesmo o laudo técnico poderá precisar se o carro já foi batido, se apresenta dados na estrutura, ou mesmo se participou de leilão ou foi vítima de roubos ou furtos.
Com 16 anos de mercado, uma das empresas que presta esse tipo de serviço é a SuperVisão Vistorias Automotivas. São 170 lojas espalhadas pelo Brasil. De acordo com Beto Reis, que faz parte da direção da empresa, é possível evitar fraudes para compradores e vendedores se alguns cuidados forem tomados com antecedência. “A avaliação prévia pode revelar restrições judiciais ou fraudes. Trata-se de um investimento para garantir uma compra segura”, pondera.
Na SuperVisão, o atendimento pode ser agendado, por ordem de chegada ou delivery, dependendo da disponibilidade. O procedimento dura média de 45 minutos. Os serviços, prestados para particulares, revendedoras e seguradoras, partem de R$ 200.
Fonte : https://jornaldocarro.estadao.com.br/carros/venda-online-de-carro-usado-exige-cuidados-contra-fraudes-veja-como-evitar/
CONSULTORIA COMPLETA EM LEILÕES DE VEÍCULOS
O QUE FAZ UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM LEILÃO DE VEÍCULOS?
O advogado especialista em leilão de veículos é aquele que vai “abrir os seus olhos”, pois sabemos que na compra de um veículo o brasileiro fica cego e faz qualquer negócio quando está tomado pela EMOÇÃO.
Dessa forma o advogado especialista muitas vezes NÃO VAI AGRADAR VOCÊ, e sim defender você de SI MESMO.
Pessoas de sucesso se cercam de pessoas que sabem mais do que elas em determinado assunto, já pessoas pouco inteligentes são aquelas que não conhecem nada em profundidade mas mesmo assim querem fazer tudo sozinhas, suportando PREJUÍZOS muitas vezes IRREPARÁVEIS.