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Como funciona a CNH Social SETEMBRO 2025 INSCRIÇÕES ABERTAS ESPÍRITO SANTO

 

 

CNH Social: veja 10 perguntas e respostas sobre a carteira de motorista gratuita

 

INSCRIÇÕES ABERTAS CNH SOCIAL ESPÍRITO SANTO

 

 

 

Lei sancionada por Lula entra em vigor no dia 12 de agosto e permite que pessoas de baixa renda tirem a habilitação de forma gratuita; ao menos 18 Estados do país já contam com programas próprios para a primeira CNH sem custo.

Lula sanciona CNH social e veta exame toxicológico para categorias A e B.

 

A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação.

 

O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos Estados.

 

Confira abaixo as principais dúvidas sobre como vai funcionar a CNH Social:

  • O que é a CNH Social?

  • Quem tem direito à CNH gratuita?

  • O que a CNH Social cobre?

  • Quando a nova regra começa a valer?

  • Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?

  • Quais estados já contam com CNH Social?

  • A CNH Social é válida para quais categorias de habilitação? Quem já tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?

  • A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?

  • O exame toxicológico é exigido?

  • Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?

1. O que é a CNH Social?

 

Programa CNH Social 2025 é lançado no Espírito Santo. — Foto: Reprodução

Programa CNH Social 2025 é lançado no Espírito Santo. — Foto: Reprodução

É uma política pública que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O programa passa a ser possível em todo o país após a sanção da do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos das multas de trânsito para custear o processo de habilitação.

2. Quem tem direito à CNH gratuita?

 

Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.

3. O que a CNH Social cobre?

 

A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:

  • Exames médicos e psicológicos;

  • Aulas teóricas e práticas;

  • Taxas de prova e;

  • Emissão da CNH.

Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.

4. Quando a nova regra começa a valer?

As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais. As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais.

5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?

 

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa podem — e devem — ser registradas no Cadastro Único.

Para se cadastrar, é necessário comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura. O responsável familiar deve apresentar:

  • CPF ou título de eleitor;
  • Documento com foto;
  • Comprovante de residência (ou declaração);
  • Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).

 

O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.

6. Quais estados já contam com CNH Social?

 

Últimos dias para se inscrever no programa 'CNH Social' em Rondônia

ALERTA: GOLPE CNH SOCIAL –

 

Criminosos estão aplicando GOLPES com a coleta de dados – especialmente os dados de acesso ao GOV.BR – oferecendo inscrição para a CNH SOCIAL.

NÃO entrar em nenhum link ou passar nenhum dado dentro de sites NÃO oficiais.

O Brasil conta com ao menos 18 estados que já possuem programas para primeira habilitação gratuita.  Os links abaixo são OFICIAIS.

Acesse cada um nos links abaixo:

7. A CNH Social é válida para quais categorias de habilitação? Quem já tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?

 

A legislação não especifica as categorias. Ao g1, o deputado e relator da lei, Alencar Santana (PT), adiantou que o projeto foi pensado para quem precisa tirar a primeira habilitação.

 

Historicamente, programas estaduais de CNH gratuita oferecem habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio), mas o programa pode cobrir custos para categorias C, D ou E, dependendo da política local, explicou o relator.

8. A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?

 

Sim. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade legal de qualquer outra. Ou seja, o beneficiário poderá trabalhar como motorista profissional, desde que atenda os critérios adicionais exigidos para atividades remuneradas, como:

  • Mudança para categoria C, D ou E (dependendo da função),
  • Exame toxicológico (obrigatório para essas categorias),
  • Registro de atividade remunerada (EAR) na habilitação.

 

9. O exame toxicológico é exigido?

 

Exame Toxicológico para condutores no AP — Foto: Fabiano Menezes-Detran/divulgação

Exame Toxicológico para condutores no AP — Foto: Fabiano Menezes-Detran/divulgação

A lei aprovada pelo Congresso previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (moto e carro). No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho da proposta. Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a condutores de transporte de carga e passageiros.

10. Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?

 

Será necessário aguardar a regulamentação da nova lei e o anúncio dos procedimentos e calendários por parte dos Detrans de cada estado.

FONTE: https://g1.globo.com/carros/noticia/2025/06/28/cnh-social-veja-10-perguntas-e-respostas-sobre-a-carteira-de-motorista-gratuita.ghtml

 

 

Vídeo CNH SOCIAL 2025 COMO FUNCIONA O PROGRAMA DA CNH SOCIAL

 

 

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Projeto aumenta penas para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool

 

 

 

Projeto aumenta penas para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores

Discussão e votação de propostas. Dep. Cobalchini (MDB - SC)
O deputado Cobalchini é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2567/24 altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa e do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Cobalchini (MDB-SC).

O parlamentar argumenta que a segurança das pessoas é gravemente ameaçada por condutas imprudentes e irresponsáveis no trânsito, notadamente as cometidas sob a influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas. “O Estado tem o dever de adotar medidas enérgicas para prevenir tais ocorrências, garantir a segurança de todos os usuários das vias e implementar a justa e adequada punição dos respectivos transgressores”, defende.

Penas
Pelo projeto, a pena para quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência passa a ser reclusão de 5 a 18 anos e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Hoje a pena é reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou da proibição do direito de dirigir.

A pena para lesão corporal grave ou gravíssima, praticada sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa, passa a ser reclusão de dois a sete anos. Atualmente, essa pena é reclusão de dois a cinco anos.

Para quem simplesmente conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, a pena passa a ser reclusão de um a quatro anos, além de multa e suspensão ou proibição de dirigir. A pena atual para esses casos é detenção de seis meses a três anos, além da multa e da suspensão ou proibição de dirigir.

Por fim, trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, terminais de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pessoas passará a ser punido com detenção, de um a dois anos. A pena vigente é detenção de seis meses a um ano ou multa.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.

 

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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TENTATIVA DE GOLPE FALSO ADVOGADO 28/05/2025 – CUIDADO !!!!!

 

 

Na data de hoje diversos clientes nos reportaram que vem recebendo contatos em nome do escritório, pedindo DADOS BANCÁRIOS:

 

 

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