Você já se perguntou quantas multas de trânsito são aplicadas diariamente na cidade de São Paulo?
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) emite milhares de infrações a cada mês, um número que pode parecer assombroso para muitos condutores.
Embora a aplicação rigorosa das leis de trânsito seja essencial para a segurança nas vias, muitos motoristas acabam recebendo multas que acreditam serem injustas ou equivocadas. Neste artigo, abordaremos todo o processo para recorrer de uma multa emitida pela CET em São Paulo, oferecendo um guia compreensivo para aqueles que buscam justiça ou uma revisão de suas penalidades.
O Que é a CET e Como Funciona a Aplicação de Multas?
A Companhia de Engenharia de Tráfego é responsável pela organização, planejamento e fiscalização do trânsito na cidade de São Paulo.
Ela atua monitorando o fluxo, implementando sinalizações e, claro, aplicando multas quando as infrações são detectadas. As multas podem ser emitidas por diversos motivos, que vão desde excesso de velocidade até estacionamento irregular, passando por infrações ligadas ao desrespeito a sinais de trânsito.
| Tipo de Infração | Descrição | Pontos na CNH |
|---|---|---|
| Excesso de Velocidade | Velocidade acima do permitido | 4 a 7 |
| Estacionamento Irregular | Parada em local proibido | 3 |
| Avançar Sinal Vermelho | Desrespeito ao semáforo | 7 |
| Uso de Celular | Uso durante a condução | 4 |
O Processo de Emissão de Multas
A emissão de multas pela CET é um procedimento bem regulamentado.
Quando um agente de tráfego constata uma infração, ele registra a ocorrência, gerando um auto de infração. Este documento é então enviado ao Sistema Nacional de Trânsito, onde é processado.
O condutor, por sua vez, recebe uma notificação de autuação em sua residência, informando sobre a infração cometida, o valor da multa, e os pontos que serão agregados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A Importância do Recurso de Multas
Um recurso de multa é a oportunidade que todo condutor tem de argumentar contra uma infração que considera injusta.
A defesa é essencial para garantir o direito do cidadão diante de equívocos que podem ocorrer no processo de fiscalização. Como afirmou com muita propriedade Nelson Rodrigues:
“Toda unanimidade é burra. Quem pensa com a unanimidade não precisa pensar.”
A citação reflete a necessidade de questionamento e a busca por justiça, mesmo que a princípio a maioria aceite a infração como indiscutível.
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Recolhendo Documentação Necessária
Para elaborar um recurso de multa, é essencial reunir a documentação correta. Isso inclui cópias da notificação de autuação recebida, carteira de motorista, documento do veículo, além de qualquer evidência ou prova que fortaleça o argumento do condutor, como fotos ou vídeos que demonstrem, por exemplo, que a sinalização no local estava inadequada ou que há inconsistências na acusação.
Como Redigir uma Defesa de Multa
A redação de uma defesa de multa deve ser clara e objetiva. Ao escrever, é importante apresentar os fatos de maneira ordenada, destacando eventuais falhas no processo da multa ou irregularidades percebidas. O tom deve ser respeitoso e a linguagem técnica e jurídica empregada com moderação. Algumas dicas incluem:
1- Inicie com as informações básicas de identificação do caso.
2- Detalhe os motivos pelos quais a multa é contestada.
3- Inclua leis ou regulamentos que suportem seu ponto de vista.
4- Finalize com um pedido formal de revisão da penalidade.
O Prazo e Onde Entregar o Recurso
O direito ao recurso está sujeito a prazos específicos. Após o recebimento da notificação de autuação, o condutor tem um período definido, geralmente de 30 dias, para apresentar sua defesa. O recurso pode ser entregue pessoalmente em postos de atendimento da CET ou enviado pelos Correios para o endereço indicado na notificação.
Os Resultados Possíveis do Recurso
Após a entrega do recurso, a CET avaliará o caso e emitirá um julgamento. Se a defesa for aceita, a multa será cancelada e os pontos não serão contabilizados na CNH do motorista. Caso a defesa seja rejeitada, o condutor ainda tem o direito de recorrer a uma instância superior, o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), para uma nova análise.
FAQ – Dúvidas Comuns
Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa da CET?
O prazo para apresentar um recurso é geralmente de 30 dias após o recebimento da notificação de autuação.
Posso recorrer se não pagar a multa?
Sim, o recurso pode ser apresentado independentemente do pagamento da multa, que pode ser feito posteriormente caso o recurso não seja aceito.
O que acontece se o meu recurso for negado?
Se o recurso for negado pela CET, você pode ainda recorrer ao JARI, uma instância superior que revisará novamente o caso.
É possível recorrer mais de uma vez da mesma multa?
Sim, após a negativa na primeira instância, é possível recorrer ao JARI. Contudo, esgotadas as vias administrativas, resta recorrer somente ao Judiciário.
Posso ser representado por advogado no recurso?
Embora não seja necessário, você pode ser representado por um advogado, o que pode ajudar na elaboração de uma defesa técnica mais robusta.
Conclusão
Contestar uma multa de trânsito na cidade de São Paulo pode parecer um procedimento burocrático e árduo, porém, é um direito garantido ao condutor que acredita na injustiça da penalidade recebida. Ao seguir os passos corretos e compreender os prazos e requisitos envolvidos, o motorista não apenas exerce seus direitos, mas também contribui para um sistema de trânsito mais justo e transparente. Com esta compreensão detalhada, esperamos ter oferecido um guia útil para aqueles que, enfrentando uma situação semelhante, buscam a revisão de uma medida que consideram inapropriada.
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