ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ADVOGADO EXPLICA

ALTERNATIVAS PARA O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

O crime de embriaguez ao volante, cada vez mais comum em nosso trânsito, prevê o seguinte:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:”

“Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

Assim, a lei estabelece as penas a serem aplicadas, que são CUMULATIVAS.

Sobre a capacidade psicomotora, tem capacidade psicomotora aquele que consegue integrar em seu corpo as funções motoras e as psíquicas. Segundo estudos médicos, há uma região no cérebro humano que preside e determina os movimentos dos músculos, e o seu controle é a denominada capacidade psicomotora que, desse modo, compreende: a) a coordenação motora (utilização eficiente das partes do corpo), b) a tonicidade (adequação de tensão para cada gesto ou atitude), c) a organização espacial e percepção visual (acuidade, atenção, percepção de imagens, figuras de fundo e coordenação viso-motora), d) a organização temporal e percepção auditiva (atenção, discriminação, memória de sons e coordenação auditiva-motora), e) a atenção (capacidade de apreender o estímulo), f) a concentração (capacidade de se ater a apenas um estímulo por um período de tempo), g) a memória (capacidade de reter os estímulos e suas características), h) o desenvolvimento do esquema corporal (referência de si mesmo) e i) a linguagem. (http://www.bhonline.com.br/marta/psicomot.htm).

Verificação da alteração da capacidade psicomotora

Essa verificação é possível através do teste do etilômetro – popular teste do bafômetro – como também por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Assim, o testemunho do policial, apesar de ser duvidoso pois claramente existe uma PARCIALIDADE – é aceita pelos Tribunais como PROVA do crime de embriaguez ao volante.

Normalmente o condutor que é parado em uma blitz e faz o teste do etilômetro, ou em função do testemunho dos policiais, acaba sendo preso em flagrante e conduzido para a Delegacia.

É comum acontecer a prisão também em casos de acidentes envolvendo o condutor supostamente embriaguado, com a condução para a delegacia.

Caso não tenha vítimas na ocorrência, o delegado costuma ouvir o condutor e estipular o pagamento de FIANÇA para liberação do condutor.

Nesse momento o condutor assina uma nota de “culpa” e é liberado.

Porém o inquérito é iniciado pela autoridade policial – delegado – e assim, com a conclusão do inquérito é elaborado o relatório final pelo delegado, enviando o caso para o Ministério Público.

Assim o Promotor de Justiça deve analisar o caso e decidir se oferece denúncia pelo crime de embriaguez ao volante, ou não.

É nesse momento que costuma ser feito um acordo de não persecução penal (ANPP) que deve ser feito entre o advogado do réu e o Ministério Público.

Por isso é importante contratar um advogado especialista em crime de embriaguez ao volante para fazer um acordo cujas condições sejam favoráveis ao réu, coisa que nem sempre é tarefa fácil.

DEFESA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM PROCESSO CRIMINAL

Existem alguns caminhos para a defesa do crime de embriaguez ao volante, que dependem da estratégia do advogado.

Considerando as inovações no artigo 28-A da Lei n.º 13.964/19 (Lei Anticrime) pode ser possível impedir que o processo avance, sem a apresentação de denúncia pelo Ministério Publico – impedindo um julgamento e condenação do motorista, conforme os termos da Lei:

“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.”

Ou seja, dependedo de alguns requisitos objetivos – que não dependem da condição do sujeito – e alguns requisitos subjetivos – que dependem do sujeito – o processo é paralisado e a pessoa continuará sendo considerada primária, desde que a pessoa faça a CONFISSÃO da prática do crime.

Para que ocorra essa confissão, o juiz marcará audiência, onde verificará a voluntariedade do réu em aceitar o acordo, com a participação do Ministério Público e o advogado do Réu.

Portanto, o acordo de não persecução penal ANPP é uma saída muito boa para quem não quer arriscar continuar um processo a ao final ser considerada culpada, tirando a sua condição de primariedade.

O acordo de não persecução penal é uma via interessante para quem praticou a embriaguez ao volante.

Cumpre salientar que é necessária a participação de um advogado especialista em crime de trânsito para a celebração do acordo que seja bom para o condutor.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO REALIZADO = OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MP

Caso o acordo de não persecução penal não seja possível – falta do preenchimento das condições objetivas (confissão do crime) e subjetivas (não esteja respondendo a processo criminal nem tenha se beneficiado de outro acordo nos últimos 5 anos) – ou condições do acordo impostas pelo Ministério Público sejam abusivas/impráticáveis pelo réu ( pagamento de R$ 10 mil reais para instituições beneficentes por exemplo), tem-se como alternativa ainda, o instituto denominado como suspensão condicional do processo (ou sursis processual).

A suspensão condicional do processo está disposta no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), in verbis:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – proibição de freqüentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Assim, cuida-se de ato pelo qual o Ministério Público propõe ao acusado a suspensão do processo criminal, durante determinado período e desde que sejam atendidas certas condicionantes, mas SEM a necessidade de CONFISSÃO do crime.

Da mesma forma que na ANPP, o indivíduo estará livre do processo caso tenha atendido a todas as condições da suspensão e terá sua condição de réu primário mantida.

Nesse caso, como é oferecida denúncia antes da suspensão condicional do processo, é recomendado consultar advogado para examinar o processo e verificar as condições da suspensão impostas pelo Ministério Público, e orientar corretamente o acusado sobre as consequências jurídicas em caso de sua aceitação, principalmente o fato de que se ele não cumprir alguma das condições impostas, o processo continuará, com a apreciação da denúncia pelo juiz e possibilidade de condenação.

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6 de abril de 20254 de maio de 2025

Como Fazer uma Defesa Sólida por Recusar o Bafômetro: Dicas Cruciais para Proteger Seus Direitos

Recusar o Bafômetro: Um Direito ou um Risco?

Você já se perguntou quais são as implicações reais de recusar um teste do bafômetro? Em um mundo onde a fiscalização de trânsito se torna cada vez mais rigorosa, entender a decisão de não soprar o bafômetro é mais relevante do que nunca.

Esta ação tem consequências legais significativas, e a forma como você decide lidar com elas pode impactar seu futuro.

Desde a implementação da Lei Seca, o uso do bafômetro como ferramenta principal para reduzir acidentes vem sendo intensamente discutido.

Muitas vezes, a decisão de recusar o teste é tomada sem um completo entendimento das consequências legais que vêm a seguir. É crucial, portanto, conhecer seus direitos e as possíveis defesas jurídicas disponíveis.

O Que Diz a Lei Sobre Recusar o Bafômetro?

A legislação brasileira estabelece regras específicas quanto à recusa do bafômetro. A Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro para endurecer as penalidades contra quem dirige sob o efeito do álcool.

Essa mudança legal implica não só em multas pesadas, mas também em sanções administrativas.

Considerando a seriedade dessas penalizações, entender as nuances da lei é essencial para qualquer motorista. A seguir, uma tabela com informações cruciais sobre o que a lei prevê:

Sanção	Multa	Pontos na CNH
Recusa do Bafômetro	R$ 2.934,70	7 pontos
Suspensão da CNH	Depois da abertura e condenação (sendo necessário um processo administrativo prévio)	12 meses para primários
Retenção do Veículo	Custos de pátio	N/A
Respondendo Judicialmente	Varia de acordo com a abordagem	N/A

Esta tabela resume as consequências básicas de recusar o teste do bafômetro e pode guiar na decisão de como proceder em tais situações.

Consequências Legais e Administrativas

Ao recusar o teste, o motorista está sujeito a uma série de penalizações, que vão além da aplicação de uma multa salgada – 2.934,70 – A suspensão do direito de dirigir por até doze meses – para Primários – também é uma consequência direta.

Além disso, há a possibilidade de o veículo ser apreendido, resultando em custos adicionais com taxas de liberação e pátio.

As implicações não param por aí,

Muitas vezes, a recusa leva o condutor a enfrentar um processo judicial, especialmente se houver suspeita de embriaguez associada a algum delito de trânsito.

Isso resulta em desgastes emocionais e financeiros significativos.

“Recusar o teste do bafômetro não é apenas uma questão de direito, mas também de inteligência” Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado Especialista em Lei Seca

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Estrategicamente Recusando:

Vantagens e Desvantagens

A decisão de recusar o bafômetro deve ser pautada em estratégia e entendimento pleno da situação.

Existem certos cenários onde, juridicamente, pode ser vantajoso não realizar o teste.

Contudo, essa decisão deve sempre ser equilibrada com o entendimento das consequências possíveis.

1- Proteção de Direitos: A recusa pode ser vista como uma forma de proteger seus direitos constitucionais de não produzir prova contra si mesmo.

2- Penalidades Administrativas: As penalidades administrativas são pesadas – multa e suspensão da CNH – e muitas vezes a ajuda de um advogado especialista em multa da lei seca pode ser a melhor opção.

3- Ação Judicial: A recusa pode levar a uma situação onde a contestação judicial é a única defesa viável.

4- Possível Prisão: Em casos extremos, a recusa pode exacerbar uma situação, resultando em prisão preventiva.

Esses pontos devem ser cuidadosamente ponderados antes de decidir qual caminho seguir.

A Importância de um Bom Advogado

Ter o auxílio de um advogado especializado em direito de trânsito pode fazer uma diferença significativa na defesa de alguém que recusou o bafômetro.

Um advogado experiente conhece as nuances da legislação e pode oferecer uma defesa fundamentada, abordando tanto as implicações administrativas quanto as judiciais.

O papel do advogado é essencialmente o de avaliar a situação específica e recomendar a melhor abordagem de defesa, seja ela uma negociação com o Ministério Público, o questionamento da legalidade do procedimento de abordagem, ou mesmo a tentativa de anular as provas apresentadas.

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Casos de Insucesso: Aprendendo com os Erros

Infelizmente, nem todas as defesas são bem-sucedidas.

Os tribunais muitas vezes tendem a se alinhar com a estrutura rigorosa da Lei Seca.

Em alguns casos, a falta de uma defesa bem preparada ou de evidências pode resultar na perda do direito de dirigir por um período prolongado ou em penalizações financeiras pesadas.

Analisar casos

de insucesso pode oferecer lições valiosas para construir uma estratégia de defesa mais eficaz.

Erros comuns incluem não contestar adequadamente todas as evidências apresentadas ou subestimar a importância do relato testemunhal.

FAQ – Dúvidas Comuns

A recusa ao bafômetro gera consequências criminais?

Diretamente, não.

A recusa é uma infração administrativa. Contudo, pode levar a processos criminais se houver envolvimento em acidentes.

Posso contestar a suspensão da CNH?

Sim, é possível recorrer. Um advogado pode ajudar a montar uma defesa adequada e proceder com os recursos legais.

Quantos pontos são adicionados à CNH por recusar o bafômetro?

A recusa do teste resulta em sete pontos na CNH, classificados como infração gravíssima.

É necessário realizar algum curso para reaver a CNH?

Sim, após a suspensão, é exigido que o motorista complete um curso de reciclagem para reaver a habilitação.

É melhor fazer ou recusar o bafômetro?

Esta é uma decisão pessoal e estratégica, recomenda-se recusar o teste do etilômetro em situações onde a constatação de embriaguez pode causar consequências mais graves ao condutor, como por exemplo configurar CRIME de trânsito caso se constate ALTO teor alcoólico no sangue.

Conclusão

Em última análise, recusar o bafômetro é uma opção que traz à tona diversas implicações legais e administrativas. Estar ciente dos direitos e das potenciais defesas é essencial para tomar uma decisão informada. Independentemente da escolha, é sempre prudente buscar orientação de um advogado especializado para navegar pelas complexidades do sistema jurídico.

Meta Descrição: Recusar o bafômetro? Descubra as implicações legais e defesas possíveis neste artigo completo e informativo sobre seus direitos.

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26 de janeiro de 20254 de maio de 2025

Ativa mas Passível de Bloqueio: Processo de Suspensão em andamento – Entenda o Processo de Suspensão e descubra como reverter Suspensão CNH

A Importância do Status da CNH: Você Realmente Conhece as Implicações de uma Suspensão de Habilitação?

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Ao lidar com o DETRAN , é comum nos depararmos com termos como “ativa, mas passível de bloqueio (existe processo de suspensão em andamento”.

Mas o que realmente significa estar “ativa mas com processo de suspensão em andamento”?

Este artigo explora a complexidade por trás dessa situação, suas implicações e os impactos no dia a dia dos condutores.

Mantendo-se a habilitação ativa, é possível continuar dirigindo normalmente enquanto o órgão de trânsito não termina o procedimento de suspensão.

Essa situação sugere que existe um processo administrativo de suspensão da habilitação, devido ao excesso de pontos, ou ainda o cometimento de uma multa auto suspensiva, e que a habilitação pode ser bloqueada a qualquer momento vivo a partir do trânsito em julgado do processo administrativo ocasião em que não cabe mais nenhuma defesa.

Quando a CNH está com esse status de ativa, mas passível de suspensão é necessário muito cuidado.

Qualquer descuido nos prazos de defesa pode levar ao bloqueio, seu condutor for flagrado na condução do veículo vai acabar sendo gerada a cassação da habilitação, que seria a perda definitiva do documento.

Entenda como reverter Suspensão CNH

Situação em Detalhes

Para melhor compreensão desse tema, apresentamos uma tabela simplificada:

Termo	Significado	Implicações
Ativa	NÃO nenhum bloqueio no prontuário	pode continuar dirigindo normalmente pela mudar a categoria, renovar a habilitação
Ativa, mas passível de Bloqueio	NÃO nenhum bloqueio no prontuário. Risco de Bloqueio	Precaução necessária, você precisa apresentar as defesas no processo administrativo dentro do prazo
Bloqueada	Consta bloqueio de suspensão ou cassação	NÃO pode dirigir, não pode mudar a categoria, não pode fazer a renovação
Regularização	Correção das pendências	Contratar ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE TRÂNSITO 🚦

Como visto, a situação “ativa, mas passível de bloqueio existe processo de suspensão em andamento” é comum em contextos onde alguma irregularidade ou pendência foi identificada.

As causas podem variar de acordo com o histórico do condutor, sendo mais comum o bloqueio de suspensão por excesso de pontos, ou em função do cometimento de alguma multa ao suspensiva ( multa de embriaguez ao volante, recusar o teste do bafômetro, excesso de velocidade em mais de 50% do limite da via, manobra perigosa, arrancada brusca, sem uso de capacete ciclístico, transpor barreira policial, bloquear a circulação da via sem autorização do poder público, etc)

Processo de Suspensão: O Que Esperar?

Durante um processo de suspensão, a pessoa pode continuar dirigindo normalmente, desde que apresente as defesas administrativas dentro dos prazos indicados pelo órgão de trânsito.

Em primeiro lugar é necessário analisar os detalhes do processo administrativo de suspensão.

Este exame minucioso deve ser feito através da contratação de um advogado especialista em direito de trânsito em São Paulo evitando-se empresas de “consultoria” de fachada e pessoas estranhas, que podem utilizar os seus dados para aplicar golpes.

Entender que este é um processo formal e regulamentado, e quem envolve questão jurídicas complexas e não classificadas nem mesmo em nossos tribunais, é essencial para se obter a vitória evitar que a CNH seja bloqueada quando aparecer a mensagem “ativa mas passível de bloqueio existe processo de suspensão em andamento”.

Primeiro, uma notificação de instauração de processo administrativo de suspensão da habilitação é enviada, seguida de um prazo para apresentar a primeira defesa ao Detran.

O ideal é que já nesse primeiro momento a pessoa contrate um advogado especialista em CNH em São Paulo.

“A diferença entre uma CNH ativa e uma bloqueada depende única e exclusivamente da sua capacidade de responder rapidamente às notificações de instauração do processo administrativo de suspensão da habilitação ao Detran.” Dr Marcelo Miguel

Impactos do Bloqueio e Como Mitigá-los

É inegável que o bloqueio de CNH traz implicações desagradáveis ao condutor, primeiro, por não poder dirigir durante o período em que esse bloqueio estiver na CNH, sob pena da abertura do processo de cassação, que seria a perda definitiva do documento, sem prejuízo de, dependendo de como for feita a abordagem de lei dependendo do agente no ato da abordagem de o condutor ainda pode ser incriminado em um crime de trânsito.

Portanto, para aquelas pessoas que dependem da CNH especialmente para trabalhar, manter a sua dignidade, é essencial se antecipar e adotar estratégias proativas para evitar que tais situações evoluam para cenários mais adversos como a CASSAÇÃO da CNH.

Mitigar esses impactos requer planejamento e respostas rápidas. As principais táticas incluem

CONTRATAR UM PROFISSIONAL : Um Caminho Essencial

Para evitar cair no status de “CNH bloqueada no Detran” a busca por ajuda especializada é o melhor caminho, devendo verificar se as referências públicas do profissional, aquilo que as pessoas estão falando sobre o trabalho do mesmo.

FAQ – Dúvidas Comuns

O que leva uma CNH a ser classificada como “ativa mas passível de bloqueio, EXISTE PROCESSO DE SUSPENSÃO EM ANDAMENTO”?

Geralmente, isso ocorre devido ao excesso de pontos ou a existência de uma multa ao suspensiva registrada na CNH do condutor, devido a veículo registrado em seu CPF.

Como posso evitar que minha habilitação entre em um processo de suspensão?

Manter o seu cadastro no site do Detran atualizado, e possuir o aplicativo da CNH digital do Senatran, dessa forma com doutor consegue controlar a sua pontuação, estando sempre atento às multas que são registradas na sua CNH.

Quais são as principais consequências de um bloqueio de CNH?

O principal deles seria não poder continuar dirigindo, sobre pena de se for flagrado, ter aberto o processo para a cassação da CNH, sem contar que em caso de algum acidente vivo o condutor pode acabar sendo responsabilizado, mesmo não tendo culpa sobre o ocorrido.

Outro problema é com relação ao seguro, pois normalmente a seguradoras acabam negando o pagamento de indenizações aos condutores que estão com a CNH bloqueada.

Existe um tempo pré-definido para a resolução de um processo de suspensão?

O tempo pode variar dependendo da complexidade da situação e do estágio do processo administrativo.

O que pode acontecer se as pendências não forem resolvidas adequadamente?

Ignorar ou não resolver pendências pode levar a penalidades mais severas, incluindo a cassação da CNH, ou ainda a responsabilização por crime de trânsito, dependendo da situação verificada no ato da abordagem.

Conclusão

Navegar pelas águas turvas de um status “ativa mas passível de bloqueio, existe processo de suspensão em andamento” requer informação.

Com entendimento claro da situação é possível começar a resolver o processo de suspensão.

Meta Descrição: Entenda o significado e as implicações de uma CNH ativa mas passível de bloqueio, e EXISTE PROCESSO DE SUSPENSÃO EM ANDAMENTO, e como evitar processos de suspensão para garantir opera

25 de janeiro de 20256 de maio de 2025

Defesa de Multa por Recusar o Bafômetro e Garantir Seus Direitos ! ( Recomendado) 1198533-4443 Mais de 248 Avaliações

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Por Equipe MS

Recusar Bafômetro: é um Direito?

SIM.

O condutor pode – e deve em algumas situações – recusar o teste.

Contudo, pode ter algumas consequências para o condutor que recusar o teste do bafômetro.

Ao ser abordado(a) em uma blitz ou por um policial, você já se perguntou quais as implicações legais de se recusar a fazer o teste do bafômetro?

Esta questão é frequentemente levantada por motoristas em todo o país, especialmente quando confrontados por uma fiscalização de trânsito inesperada.

Mas o que fazer em uma blitz de lei seca?

Quais são os direitos do cidadão nessa situação, e quais são as possíveis penalidades?

Vídeo informativo:

Mais sobre Recusar Bafômetro,

Nos últimos anos, após a Pandemia, o aumento na fiscalização e a inserção de tecnologias como novos aparelhos de bafômetro foram testados sob a alegação de reduzir os acidentes de trânsito causados pelo consumo de álcool.

Porém, muitos motoristas ficam em dúvida sobre os direitos que possuem ao serem parados em blitz`s e questionados a participar do teste, já que cada policial faz a abordagem de um jeito diferente.

Para explorar melhor essa questão, é essencial entender como a legislação trata a recusa ao bafômetro e quais defesas podem ser apresentadas em caso de aplicação da multa por recusar Bafômetro.

O Impacto da Recusa ao teste do Bafômetro: Legislação e Penalidades

Entender exatamente as implicações legais da recusa ao teste do bafômetro é crucial para todos os motoristas.

No Brasil, a Lei Seca permite a aplicação de sanções a motoristas flagrados por embriaguez ao volante e também aqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro.

Mas quais são essas sanções e o que a legislação prevê especificamente?

Aspecto Legal	Sanção Prevista	Possível Defesa
Recusa ao Bafômetro	Multa de R$ 2934,70 e Suspensão da CNH por 12 MESES	Questionamento sobre os Procedimentos
Teste Positivo	Multa e Processo Penal para índice acima de 0,34 mg/l no sangue	Dados do Equipamento, Aferição, Calibração
Blitz Irregular	Possível Anulação da Multa	Prova de Irregularidade na Blitz
Defesa da Multa da Lei Seca	Sempre POSSÍVEL	Contratar Advocacia Especializada

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula que, ao recusar o teste do bafômetro o motorista pode ser penalizado com multa gravíssima de fator multiplicador de 10 VEZES chegando à R$ 2.934,70 e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses para PRIMÁRIOS.

Caso NÃO se apresente um condutor habilitado -que só poderá retirar o veículo se fizer o teste do bafõmetro – o veículo pode ser levado ao pátio.

Direitos do Motorista ao Recusar o Teste do Bafômetro Detran e DER.

A recusa ao bafômetro levanta a questão sobre direitos constitucionais, especialmente o direito ao silêncio e a não auto-incriminação.

Muitos juristas argumentam que obrigar um motorista a soprar no bafômetro contraria esses princípios.

Por outro lado, órgãos públicos defendem que a recusa constitui um impedimento ao dever do Estado de garantir segurança em vias públicas.

A complexidade desse debate está na intersecção entre segurança pública e direitos individuais, exigindo uma abordagem equilibrada na formulação de políticas.

“Para muitos cidadãos, diante da falta de educação e despreparo dos agentes, recusar o teste do bafômetro é um exercício de direitos“. Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado Especialista em Multas da Lei Seca.

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Defesa Contra Multas por Recusa

Quando um motorista recebe uma multa por recusar o teste do bafômetro, quais são os caminhos possíveis para contestá-la?

1- **Exame de Irregularidades**: Uma das primeiras etapas na defesa é verificar se houve irregularidades na abordagem ou nos procedimentos da blitz. Testemunhas e evidências em vídeo por exemplo, podem ser usadas nesta fase pelo cidadão.

2- **Questionamentos Técnicos**: Analisar o equipamento utilizado para o teste e sua calibração pode ser crucial. Muitas vezes, erros técnicos podem ser explorados para anular multas.

3- **Direitos Constitucionais**: Argumentar com base nos direitos constitucionais é uma defesa comum. Enfatizar o direito à não auto-incriminação pode ser central em muitos casos.

4- **Advocacia Especializada**: Buscar assistência jurídica de profissionais com experiência em direito de trânsito, um advogado especialista em defesa da lei seca em São Paulo pode aumentar as chances de uma defesa bem-sucedida.

Casos de Sucesso: Quando a Defesa Vence

Existem muitos casos onde a defesa contra a multa devido à recusa do bafômetro é bem-sucedida.

Um exemplo comum é a demonstração de falhas no procedimento da blitz, como falta de sinalização ou ausência de autoridade policial durante a abordagem.

Outro caso frequente de sucesso ocorre quando é possível provar que o dispositivo utilizado não passou por manutenção adequada, comprometendo seus resultados.

Esses exemplos mostram que a defesa é viável e pode ser bem-sucedida com a abordagem correta.

Controvérsias no Sistema de Fiscalização da multa por recusar bafômetro

Apesar de ser uma ferramenta essencial para garantir a segurança no trânsito, o uso do bafômetro é envolto em controvérsia. O principal argumento contra o seu uso obrigatório é que ele coage o indivíduo a produzir provas contra si mesmo, ainda que sob a promessa de uma punição por recusa.

Além disso, há argumentos de que a exigência não leva em consideração as condições individuais de cada motorista e as circunstâncias do momento da abordagem.

Esses pontos levantam importantes questionamentos sobre a imparcialidade e a eficiência do sistema atual.

Falta de informação por parte dos agentes

É muito comum, não só a falta de educação dos agentes, como também a falta de informações sobre os procedimentos a serem realizados e suas consequências legais.

Muitos policiais simplesmente registram a infração e NÃO informam nada ao condutor, e nem sequer fornecem CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, que é um DIREITO do cidadão.

Essa atitude pode anular multa da lei seca.

A Importância de Estar Informado

Muitos motoristas não conhecem plenamente seus direitos e deveres ao se depararem com uma blitz de trânsito.

Essa falta de informação pode aumentar a ansiedade e resultar em decisões impulsivas, como a recusa do teste sem uma reflexão adequada sobre as consequências.

Portanto, é fundamental que os motoristas se informem sobre as leis vigentes, os direitos que possuem e as defesas disponíveis. Essa preparação pode ser a diferença entre enfrentar uma pena injusta ou exercer seu direito à defesa de forma eficaz.

FAQ – Dúvidas Comuns sobre muita recusar Bafômetro

É legal recusar o teste do bafômetro?

Sim, é um direito do motorista recusar. No entanto, esta escolha pode resultar em penalidades administrativas, como multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses para Primários.

Quais as penalidades por recusar o bafômetro?

A multa é gravíssima e há suspensão da CNH por 12 meses. O veículo pode ser apreendido, caso necessário.

É possível contestar a multa por recusar o bafômetro?

Sim, é possível. Advogado especialista em multa recusar bafômetro pode identificar falhas nos procedimentos ou argumentos constitucionais a serem explorados.

Como faço

para me defender de uma multa injusta?

Procure um advogado especializado em direito de trânsito em São Paulo para analisar seu caso e fornecer a melhor estratégia de defesa.

O bafômetro pode falhar?

Sim, o equipamento pode apresentar falhas técnicas se não for calibrado corretamente.

Essa é uma defesa possível contra multas baseadas em falsos positivos.

Conclusão

A recusa ao bafômetro e as consequentes multas e penalidades impostas são questões que exemplificam a complexidade das interações entre direitos individuais e a necessidade de segurança pública.

Entender a legislação, os direitos envolvidos e as possíveis defesas legais é crucial para motoristas que buscam o pleno exercício de seus direitos.

Com informações claras e assessoria jurídica apropriada, é possível enfrentar penalidades injustas e proteger os direitos constitucionais garantidos a todos os cidadãos.

Meta Descrição: Entenda os direitos e penalidades sobre a recusa ao bafômetro, conheça estratégias de defesa multa recusar bafômetro e saiba mais sobre a legislação vigente.

6 de fevereiro de 20214 de maio de 2025

MULTA DA LEI SECA COMO RECORRER AGORA MAIO 2025

DIREITOS E DEVERES MULTA DA LEI SECA MULTA RECUSAR BAFÔMETRO ADVOGADO

Por DOUTOR MARCELO MIGUEL ADVOGADO ESPECIALISTA DEFESA MULTA DA LEI SECA

Atualizado em Maio 2025

INFORMAÇÕES SOBRE LEI SECA E DEFESAS MULTA LEI SECA POR ADVOGADO ESPECIALISTA

Quem é Doutor Marcelo Miguel

Jurista, Mentor de Advogados na Área de Trânsito – Especialista Multa Lei Seca OABSP 374.167

Com o fim da pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca AUMENTOU consideravelmente, ENTÃO, TODO CUIDADO É POUCO !

Nesse artigo você vai descobrir:

BLITZ LEI SECA É LEGAL?
DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA – RECUSAR BAFÔMETRO
O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?
Assinatura do Auto de Infração
RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA
Modelo defesa Lei Seca – funciona?
MULTA DO Artigo 277 CTB – Como funciona?
Advogado Lei Seca, resolve?
Vale a pena recorrer multa Lei Seca?
Alguém já ganhou recurso da lei seca?
Erros de preenchimento do auto de infração Lei Seca
Rec sub test ex clin peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art 277, o que significa isso?
Quais as Chances de ganhar recurso Lei Seca?
A multa da Lei Seca vai para o veículo ou condutor?
Paguei a multa da Lei Seca e agora?
TESTE DO BAFÔMETRO – FAZER OU NÃO FAZER?

BLITZ LEI SECA É LEGAL?

Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO sobre as leis de trânsito é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO seria “o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.

DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR MULTA LEI SECA – RECUSAR BAFÔMETRO

Nas abordagens policiais, com relação aos principais direitos do condutor em se tratando de situações de Multa de Lei Seca, temos:

SER TRATADO COM RESPEITO E URBANIDADE PELA AUTORIDADE (AINDA QUE O AGENTE/POLICIAL SEJA TRUCULENTO, MANTENHA A CALMA E NÃO RETRUQUE POIS AO PERCEBER QUE VOCÊ ESTÁ CALMO O AGENTE COSTUMA SE ACALMAR TAMBÉM);

RECUSAR-SE À FAZER O TESTE, SEM NENHUM TIPO DE PRESSÃO OU CONSTRANGIMENTO PARA FAZÊ-LO;

CASO QUEIRA FAZER O TESTE, EXIGIR QUE O APARELHO ESTEJA DEVIDAMENTE HIGIENIZADO;

CASO FAÇA O TESTE E OCORRA A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, FAZER UM 2° TESTE NUM INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ( A CHAMADA CONTRA PROVA );

DIREITO A CHAMAR CONDUTOR HABILITADO – NOS CASOS DE RECUSA AO TESTE OU CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – LEMBRANDO QUE ESSE NOVO CONDUTOR TERÁ OBRIGATORIAMENTE DE FAZER O TESTE PARA CONDUZIR O VEÍCULO (EM MÉDIA 30 MINUTOS PARA A PESSOA CHEGAR OU ATÉ O FINAL DA BLITZ);

RECEBER CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECIBO DE RECOLHIMENTO DE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR (SENDO QUE A ASSINATURA DO CONDUTOR NÃO É CONFISSÃO ou RECONHECIMENTO DE CULPA);

Observação IMPORTANTE: Caso você tenha se RECUSADO à fazer o teste é recomendado que você verifique o que está sendo registrado no auto de infração.

Observar se o agente está assinalando nos quadradinhos de “Sinais de Embriaguez” e também especialmente no campo abaixo, chamado de CAMPO DE OBSERVAÇÕES.

Isto porque é comum que os agentes coloquem que o condutor continha algum SINAL DE EMBRIAGUEZ, ou ainda outra informação incorreta como por exemplo de que o condutor DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, o que pode prejudicar o condutor em sua futura defesa.

Nesses casos, o momento para contestar o erro é naquele momento único, depois não adianta reclamar.

EXIJA SEMPRE A SUA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO!

Por isso recomendo sempre que você peça a sua via do AUTO DE INFRAÇÃO, lembrando que a sua assinatura no auto NÃO implica em nenhuma confissão, sendo que você pode exigir a sua via do auto SEM assinar também, e é seu direito !

Com a análise do Auto de infração é possível apresentar DEFESAS ADMINISTRATIVAS visando anular multa lei seca.

RECUSAR BAFÔMETRO – TESTE DO ETILÔMETRO – FAZER OU NÃO ! ?

O que se discute na defesa de RECUSAR o teste do bafômetro?

Nesse tipo de defesa NÃO se discute se o condutor bebeu ou não, se estava bêbado ou não.

Outras questões LEGAIS e PROCESSUAIS PRECISAM SER DEBATIDAS.

Importante saber que esses casos envolvem questões jurídicas COMPLEXAS e muitas vezes NÃO pacificadas em nossos Tribunais, por isso a importância de um PROFISSIONAL para saber o que alegar e como conduzir o procedimento administrativo de forma adequada.

Essas coisas NÃO são encontradas na internet.

Defesa multa lei seca embriaguez ao volante recusar bafômetro – Chamar Aqui Agora!

Assinatura do Auto de Infração

POR QUE ALGUNS AGENTES MALICIOSOS PRESSIONAM PARA QUE O CONDUTOR ASSINE?

A questão da assinatura é importante porque se você assinar o auto de infração você já está notificado da infração ( nos termos do artigo 280 inciso VI do CTB ) sendo que nesse caso o órgão de trânsito NÃO precisa enviar a Notificação de Infração para o endereço de registro do veículo, e o seu prazo para defesa – 15 dias – já está correndo.

Então a recomendação é que o condutor exija sempre a sua via LEGÍVEL do AUTO DE INFRAÇÃO e NÃO assine pois você tem o direito de receber a sua via SEM qualquer assinatura.

Uma situação muito comum é o agente inserir no Auto que o condutor recusou-se a assinar e receber cópia do auto. Preste atenção !

Perceba que nesse caso o prazo de recurso já está correndo e o condutor nem sabe !

RECIBO DE RECOLHIMENTO da CNH BLITZ LEI SECA

Outro documento OBRIGATÓRIOS para o caso de recolhimento da sua habilitação pelo agente ( que deve recolher a CNH FÍSICA sempre que o condutor fizer o teste e for constatada embriaguez ou recusar-se ao teste) é o RECIBO DE RECOLHIMENTO nos casos da CNH fisica.

Portanto, ao ter seu documento apreendido exija da autoridade o RECIBO DE RECOLHIMENTO, documento este que deverá ser apresentado pelo condutor para fazer a retirada da CNH. Inclusive neste documento deverá constar as instruções e principalmente o endereço para retirada de sua CNH.

Modelo defesa Lei Seca – funciona?

Considerando que cada caso de multa de lei seca tem seus detalhes, não existe um modelo defesa muita lei seca ganhador. Com a ajuda de um profissional é possível estabelecer a melhor estratégia para saber como anular multa lei seca.

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