ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ADVOGADO EXPLICA

ALTERNATIVAS PARA O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

O crime de embriaguez ao volante, cada vez mais comum em nosso trânsito, prevê o seguinte:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:”

“Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

Assim, a lei estabelece as penas a serem aplicadas, que são CUMULATIVAS.

Sobre a capacidade psicomotora, tem capacidade psicomotora aquele que consegue integrar em seu corpo as funções motoras e as psíquicas. Segundo estudos médicos, há uma região no cérebro humano que preside e determina os movimentos dos músculos, e o seu controle é a denominada capacidade psicomotora que, desse modo, compreende: a) a coordenação motora (utilização eficiente das partes do corpo), b) a tonicidade (adequação de tensão para cada gesto ou atitude), c) a organização espacial e percepção visual (acuidade, atenção, percepção de imagens, figuras de fundo e coordenação viso-motora), d) a organização temporal e percepção auditiva (atenção, discriminação, memória de sons e coordenação auditiva-motora), e) a atenção (capacidade de apreender o estímulo), f) a concentração (capacidade de se ater a apenas um estímulo por um período de tempo), g) a memória (capacidade de reter os estímulos e suas características), h) o desenvolvimento do esquema corporal (referência de si mesmo) e i) a linguagem. (http://www.bhonline.com.br/marta/psicomot.htm).

Verificação da alteração da capacidade psicomotora

Essa verificação é possível através do teste do etilômetro – popular teste do bafômetro – como também por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Assim, o testemunho do policial, apesar de ser duvidoso pois claramente existe uma PARCIALIDADE – é aceita pelos Tribunais como PROVA do crime de embriaguez ao volante.

Normalmente o condutor que é parado em uma blitz e faz o teste do etilômetro, ou em função do testemunho dos policiais, acaba sendo preso em flagrante e conduzido para a Delegacia.

É comum acontecer a prisão também em casos de acidentes envolvendo o condutor supostamente embriaguado, com a condução para a delegacia.

Caso não tenha vítimas na ocorrência, o delegado costuma ouvir o condutor e estipular o pagamento de FIANÇA para liberação do condutor.

Nesse momento o condutor assina uma nota de “culpa” e é liberado.

Porém o inquérito é iniciado pela autoridade policial – delegado – e assim, com a conclusão do inquérito é elaborado o relatório final pelo delegado, enviando o caso para o Ministério Público.

Assim o Promotor de Justiça deve analisar o caso e decidir se oferece denúncia pelo crime de embriaguez ao volante, ou não.

É nesse momento que costuma ser feito um acordo de não persecução penal (ANPP) que deve ser feito entre o advogado do réu e o Ministério Público.

Por isso é importante contratar um advogado especialista em crime de embriaguez ao volante para fazer um acordo cujas condições sejam favoráveis ao réu, coisa que nem sempre é tarefa fácil.

DEFESA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM PROCESSO CRIMINAL

Existem alguns caminhos para a defesa do crime de embriaguez ao volante, que dependem da estratégia do advogado.

Considerando as inovações no artigo 28-A da Lei n.º 13.964/19 (Lei Anticrime) pode ser possível impedir que o processo avance, sem a apresentação de denúncia pelo Ministério Publico – impedindo um julgamento e condenação do motorista, conforme os termos da Lei:

“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.”

Ou seja, dependedo de alguns requisitos objetivos – que não dependem da condição do sujeito – e alguns requisitos subjetivos – que dependem do sujeito – o processo é paralisado e a pessoa continuará sendo considerada primária, desde que a pessoa faça a CONFISSÃO da prática do crime.

Para que ocorra essa confissão, o juiz marcará audiência, onde verificará a voluntariedade do réu em aceitar o acordo, com a participação do Ministério Público e o advogado do Réu.

Portanto, o acordo de não persecução penal ANPP é uma saída muito boa para quem não quer arriscar continuar um processo a ao final ser considerada culpada, tirando a sua condição de primariedade.

O acordo de não persecução penal é uma via interessante para quem praticou a embriaguez ao volante.

Cumpre salientar que é necessária a participação de um advogado especialista em crime de trânsito para a celebração do acordo que seja bom para o condutor.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO REALIZADO = OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MP

Caso o acordo de não persecução penal não seja possível – falta do preenchimento das condições objetivas (confissão do crime) e subjetivas (não esteja respondendo a processo criminal nem tenha se beneficiado de outro acordo nos últimos 5 anos) – ou condições do acordo impostas pelo Ministério Público sejam abusivas/impráticáveis pelo réu ( pagamento de R$ 10 mil reais para instituições beneficentes por exemplo), tem-se como alternativa ainda, o instituto denominado como suspensão condicional do processo (ou sursis processual).

A suspensão condicional do processo está disposta no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), in verbis:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – proibição de freqüentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Assim, cuida-se de ato pelo qual o Ministério Público propõe ao acusado a suspensão do processo criminal, durante determinado período e desde que sejam atendidas certas condicionantes, mas SEM a necessidade de CONFISSÃO do crime.

Da mesma forma que na ANPP, o indivíduo estará livre do processo caso tenha atendido a todas as condições da suspensão e terá sua condição de réu primário mantida.

Nesse caso, como é oferecida denúncia antes da suspensão condicional do processo, é recomendado consultar advogado para examinar o processo e verificar as condições da suspensão impostas pelo Ministério Público, e orientar corretamente o acusado sobre as consequências jurídicas em caso de sua aceitação, principalmente o fato de que se ele não cumprir alguma das condições impostas, o processo continuará, com a apreciação da denúncia pelo juiz e possibilidade de condenação.

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6 de abril de 20254 de maio de 2025

Como Fazer uma Defesa Sólida por Recusar o Bafômetro: Dicas Cruciais para Proteger Seus Direitos

Recusar o Bafômetro: Um Direito ou um Risco?

Você já se perguntou quais são as implicações reais de recusar um teste do bafômetro? Em um mundo onde a fiscalização de trânsito se torna cada vez mais rigorosa, entender a decisão de não soprar o bafômetro é mais relevante do que nunca.

Esta ação tem consequências legais significativas, e a forma como você decide lidar com elas pode impactar seu futuro.

Desde a implementação da Lei Seca, o uso do bafômetro como ferramenta principal para reduzir acidentes vem sendo intensamente discutido.

Muitas vezes, a decisão de recusar o teste é tomada sem um completo entendimento das consequências legais que vêm a seguir. É crucial, portanto, conhecer seus direitos e as possíveis defesas jurídicas disponíveis.

O Que Diz a Lei Sobre Recusar o Bafômetro?

A legislação brasileira estabelece regras específicas quanto à recusa do bafômetro. A Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro para endurecer as penalidades contra quem dirige sob o efeito do álcool.

Essa mudança legal implica não só em multas pesadas, mas também em sanções administrativas.

Considerando a seriedade dessas penalizações, entender as nuances da lei é essencial para qualquer motorista. A seguir, uma tabela com informações cruciais sobre o que a lei prevê:

Sanção	Multa	Pontos na CNH
Recusa do Bafômetro	R$ 2.934,70	7 pontos
Suspensão da CNH	Depois da abertura e condenação (sendo necessário um processo administrativo prévio)	12 meses para primários
Retenção do Veículo	Custos de pátio	N/A
Respondendo Judicialmente	Varia de acordo com a abordagem	N/A

Esta tabela resume as consequências básicas de recusar o teste do bafômetro e pode guiar na decisão de como proceder em tais situações.

Consequências Legais e Administrativas

Ao recusar o teste, o motorista está sujeito a uma série de penalizações, que vão além da aplicação de uma multa salgada – 2.934,70 – A suspensão do direito de dirigir por até doze meses – para Primários – também é uma consequência direta.

Além disso, há a possibilidade de o veículo ser apreendido, resultando em custos adicionais com taxas de liberação e pátio.

As implicações não param por aí,

Muitas vezes, a recusa leva o condutor a enfrentar um processo judicial, especialmente se houver suspeita de embriaguez associada a algum delito de trânsito.

Isso resulta em desgastes emocionais e financeiros significativos.

“Recusar o teste do bafômetro não é apenas uma questão de direito, mas também de inteligência” Dr Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos Advogado Especialista em Lei Seca

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Estrategicamente Recusando:

Vantagens e Desvantagens

A decisão de recusar o bafômetro deve ser pautada em estratégia e entendimento pleno da situação.

Existem certos cenários onde, juridicamente, pode ser vantajoso não realizar o teste.

Contudo, essa decisão deve sempre ser equilibrada com o entendimento das consequências possíveis.

1- Proteção de Direitos: A recusa pode ser vista como uma forma de proteger seus direitos constitucionais de não produzir prova contra si mesmo.

2- Penalidades Administrativas: As penalidades administrativas são pesadas – multa e suspensão da CNH – e muitas vezes a ajuda de um advogado especialista em multa da lei seca pode ser a melhor opção.

3- Ação Judicial: A recusa pode levar a uma situação onde a contestação judicial é a única defesa viável.

4- Possível Prisão: Em casos extremos, a recusa pode exacerbar uma situação, resultando em prisão preventiva.

Esses pontos devem ser cuidadosamente ponderados antes de decidir qual caminho seguir.

A Importância de um Bom Advogado

Ter o auxílio de um advogado especializado em direito de trânsito pode fazer uma diferença significativa na defesa de alguém que recusou o bafômetro.

Um advogado experiente conhece as nuances da legislação e pode oferecer uma defesa fundamentada, abordando tanto as implicações administrativas quanto as judiciais.

O papel do advogado é essencialmente o de avaliar a situação específica e recomendar a melhor abordagem de defesa, seja ela uma negociação com o Ministério Público, o questionamento da legalidade do procedimento de abordagem, ou mesmo a tentativa de anular as provas apresentadas.

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Casos de Insucesso: Aprendendo com os Erros

Infelizmente, nem todas as defesas são bem-sucedidas.

Os tribunais muitas vezes tendem a se alinhar com a estrutura rigorosa da Lei Seca.

Em alguns casos, a falta de uma defesa bem preparada ou de evidências pode resultar na perda do direito de dirigir por um período prolongado ou em penalizações financeiras pesadas.

Analisar casos

de insucesso pode oferecer lições valiosas para construir uma estratégia de defesa mais eficaz.

Erros comuns incluem não contestar adequadamente todas as evidências apresentadas ou subestimar a importância do relato testemunhal.

FAQ – Dúvidas Comuns

A recusa ao bafômetro gera consequências criminais?

Diretamente, não.

A recusa é uma infração administrativa. Contudo, pode levar a processos criminais se houver envolvimento em acidentes.

Posso contestar a suspensão da CNH?

Sim, é possível recorrer. Um advogado pode ajudar a montar uma defesa adequada e proceder com os recursos legais.

Quantos pontos são adicionados à CNH por recusar o bafômetro?

A recusa do teste resulta em sete pontos na CNH, classificados como infração gravíssima.

É necessário realizar algum curso para reaver a CNH?

Sim, após a suspensão, é exigido que o motorista complete um curso de reciclagem para reaver a habilitação.

É melhor fazer ou recusar o bafômetro?

Esta é uma decisão pessoal e estratégica, recomenda-se recusar o teste do etilômetro em situações onde a constatação de embriaguez pode causar consequências mais graves ao condutor, como por exemplo configurar CRIME de trânsito caso se constate ALTO teor alcoólico no sangue.

Conclusão

Em última análise, recusar o bafômetro é uma opção que traz à tona diversas implicações legais e administrativas. Estar ciente dos direitos e das potenciais defesas é essencial para tomar uma decisão informada. Independentemente da escolha, é sempre prudente buscar orientação de um advogado especializado para navegar pelas complexidades do sistema jurídico.

Meta Descrição: Recusar o bafômetro? Descubra as implicações legais e defesas possíveis neste artigo completo e informativo sobre seus direitos.

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31 de janeiro de 202512 de abril de 2025

5 Formas de Anular o Processo de Cassação da CNH e Recuperar sua Habilitação

É possível anular a cassação da CNH?

Por equipe MS

Se você já se deparou com essa dúvida, saiba que não está só,

Nesse artigo exclusivo você vai descobrir 5 formas eficazes de anular a cassação, e ao final formas de evitar perder o seu direito de dirigir.

Muitos motoristas no Brasil enfrentam a ameaça de perder o direito de dirigir devido a infrações de trânsito acumuladas – que acabam levando a suspensão da CNH em um 1° momento – e posteriormente a abertura de um processo de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para descobrir como anular cassação da CNH é preciso compreender como funciona o processo de cassação da habilitação e quais as formas de anular o processo de cassação.

Anular cassação da habilitação é essencial para aqueles que desejam manter sua habilitação ativa e livre de bloqueios, para poder trabalhar, manter a dignidade de sua família, em especial a cassação da habilitação de motoristas de aplicativo e profissionais do trânsito.

Neste artigo, exploraremos 5 estratégias para anular à cassação da CNH, além de fornecer informações detalhadas para ajudá-lo nesta jornada.

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Entendendo o Processo de Cassação da CNH

A cassação da CNH é uma medida punitiva maia grave do Código de Trânsito, sendo aplicada a motoristas que cometeram infrações e foram punidos ANTERIORMENTE com a Suspensão da CNH (normalmente por excesso de pontos ou cometimento de multas auto suspensivas).

Então, uma vez inserido o bloqueio de suspensão da CNH – as vezes até SEM o conhecimento do condutor – a pessoa já estaria cumprindo a pena de Suspensão, e caso seja registrada alguma multa em seu prontuário dentro desse período em que a CNH está bloqueada em período de cumprimento de Suspensão, o órgão de trânsito acaba abrindo o processo de Cassação da CNH- considerando que o condutor NÃO poderia estar dirigindo durante o cumprimento da pena de suspensão.

1 – Questionar o Prazo para abertura do processo de Cassação

Originariamente, o prazo que o órgão de trânsito tinha para instalar o procedimento de cassação da habilitação era de 5 anos a contar da data de registro da infração.

Através de algumas mudanças legais a partir de 2021 novos prazos foram determinados, falando se em 180-360 dias a depender do caso.

Dessa forma, o prazo legal para a abertura do processo de cassação da habilitação depende de detalhes dos processos administrativos de multa, sendo necessário verificar as datas de expedição de notificações bem como de eventuais defesas e recursos legais apresentados na época.

O fato é que essa questão da decadência no direito de punir por parte do Estado tem sido motivo de diversas discussões judiciais onde de forma majoritária, se entende que o prazo de cinco anos seria aplicável na grande maioria dos casos, comportando raras exceções.

Hoje, na prática, o que vemos é que não existe um prazo padrão para que o órgão de trânsito abra esse processo de cassação, variando de acordo com a data de registro da multa que gerou a Cassação, o Estado e a cidade de registro da CNH.

Em geral NÃO tem demorado muito, costuma demorar entre 3-6 meses após o prazo final de defesas sobre a multa terminar -ocorrendo o que chamamos no meio jurídico de trânsito em julgado administrativo.

Detran SP

Ainda sobre prazos, temos como exceção multas registradas antes do ano de 2019-2020 onde o DETRAN de São Paulo instaurou milhares de processos de cassação seguindo a legislação vigente na época de registro da multa, entendendo que a nova legislação que alterou o prazo de cinco anos, não se aplicaria para multas daquela época. Esse entendimento encontra decisões judiciais favoráveis ao Detran em diversas ações no Estado de São Paulo.

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2 – Competência legal para instaurar processo de Cassação

Outra questão que vem sendo bastante debatida trazendo resultados positivos aos condutores que desejam anular a cassação da CNH seria no que respeita a competência legal para instaurar processo de Cassação da CNH.

Considerando que nos processos de cassação, no geral são instaurados em função do registro de multa durante o cumprimento da pena de suspensão, existe a tese onde se sustenta que o órgão competente para a instauração do processo de cassação da CNH nesses casos seria de competência do órgão responsável pelo registro da multa.

Essa tese vem ganhando força, e ainda que na esfera administrativa não se obtenha o deferimento das defesas, pode ter um efeito positivo na esfera judicial contratanto um advogado especialista em trânsito em São Paulo.

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3 Discussão e anulação do processo anterior de Suspensão

Considerando que a maioria dos processos de Cassação são motivados por um processo anterior de suspensão ( por excesso de pontos ou por uma multa auto suspensiva ) conseguindo a anulação do processo de suspensão – anulando-se o processo em função da irregularidade de alguma das multas que compõem esse processo – tem-se como consequência, a anulação do processo posterior de cassação.

Isso porque um ato administrativo nulo não pode gerar nenhum efeito futuro, sendo que todos os atos posteriores decorrentes de um ato administrativo nulo, também é nulo.

Essa tem sido uma alternativa interessante para aqueles que dependem da CNH para trabalho e não podem sofrer o processo de cassação da CNH.

Contudo, para anular processo de suspensão da cnh existe prazo legal, portanto, verificar a situação do processo o mais rápido possivel é altamente recomendado sob pena de PERDER o direito de discutir o processo em função do TEMPO.

4 – Indicação do real condutor, de multas, no procedimento anterior de suspensão da CNH.

Fazendo a indicação do réu condutor, no processo de suspensão – suspensão por pontos ou multa auto suspensiva sem abordagem – é possível a anulação do processo de suspensão, e consequentemente anula-se também o processo posterior de cassação.

Contudo, para fazer a indicação de condutor agora, também existe prazo legal, portanto, verificar a situação do processo o mais rápido possível, sendo altamente recomendado procurar advogado especialista em suspensão da cnh em São Paulo

5- Indicação do real condutor, no procedimento posterior de Cassação da CNH.

Nos casos de muitas onde não ocorreu a abordagem, e o condutor por algum motivo não conseguiu fazer a indicação de condutor dentro do prazo administrativo da multa, é possível tentar a indicação dentro do processo de cassação da CNH naqueles casos onde a multa seja de responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, e NÃO do proprietário.

Contudo, para essa indicação de condutor no processo de Cassação precisa estar amparada em PROVAS, sendo recomendado procurar advogado especialista em Cassação da cnh em São Paulo.

Importante consignar novamente, que essa indicação precisa estar amparada com provas robustas, considerando a busca pela verdade real no processo administrativo.

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Outras causas de Cassação da Habilitação e como evitar a Cassação da habilitação

Além de multa registrada dentro do período de cumprimento da pena de suspensão, outras causas podem gerar a Cassação,

A reincidência em infrações gravíssimas – de natureza auto suspensiva dentro de 12 meses – como multas de lei seca, recusar bafômetro – ao invés de gerar uma nova suspensão, acabam gerando diretamente a abertura de processo de Cassação nos termos do artigo 263 da Lei Federal 9.503/1997 conhecida como Código de Trânsito Brasileiro.

Motivo	Descrição	Consequência
Pontuação	Pontuação excedida dentro de 12 meses	Suspensão da CNH
Reincidência	Reincidir em infração gravíssima auto suspensiva dentro de 12 meses	Cassação da CNH
Crimes de Trânsito	Atos delituosos no trânsito	Suspensão ou Cassação da CNH
Flagrante Condução de Veículos	Durante o cumprimento de Suspensão da CNH	Cassação da CNH

Formas de evitar abertura do Processo de Cassação da CNH

1 – Contestar a multa que gerou a Cassação

Um dos primeiros passos para evitar um processo de cassação é contestar a própria multa que gerou o processo de Cassação dentro do prazo de defesa da multa.

Para isso o condutor deve buscar mais informações e documentos sobre a multa que gerou a abertura do processo de Cassação.

É essencial verificar os detalhes da multa, em especial as notificações, analisando cuidadosamente em busca de qualquer inconsistência.

Dados incorretos, como o modelo do veículo ou o local da infração, podem ser contestados, o que pode resultar na anulação da multa.

Além disso, é crucial contestar dentro do prazo estipulado, enviando a defesa prévia ao órgão de trânsito responsável.

A falta de provas concretas por parte do agente autuador também serve como base para a contestação.

Momento de discutir a multa

Existem dois momentos para se discutir a multa que gerou o processo de cassação.

O primeiro momento seria aquele quando do próprio registro da multa ocasião em que o órgão de trânsito vai notificar o condutor a respeito da existência da multa, e se o condutor está cumprindo suspensão da CNH, é altamente recomendado que ele apresente a sua defesa sobre a multa ou ainda faça a indicação do real condutor, naqueles casos em que é permitida a indicação, ou seja multas que não tiveram abordagem.

A vantagem de recorrer da multa ou indicar o condutor assim que se recebe a notificação sobre a multa é justamente que se conseguir a anulação ou a transferência da pontuação para o real condutor então o condutor não terá aberto o processo para cassação.

Agora, também é perfeitamente possível discutir a multa mesmo após a sua validação, e abertura do processo de cassação, entretanto é recomendado procurar um advogado especialista em direito de trânsito em sp para travar essa discussão, considerando que o profissional vai avaliar se vai fazer essa discussão no próprio processo de cassação – seu processo ainda estiver ativo e com prazo de defesa – ou ainda através de uma ação judicial.

Indicação de condutor sobre a multa.

Fazer a indicação do real condutor DENTRO do PRAZO contudo na notificação de Autuação é ESSENCIAL para evitar que a pontuação acabe caindo na CNH do proprietário .

Por isso, para evitar a Cassação da CNH deve-se fazer essa indicação junto ao órgão autuador preferencialmente dentro do prazo administrativo, para não precisar fazer essa indicação depois através de advogado, o que geraria um custo com o processo judicial, além de NÃO existir garantia dessa aceitação na justiça.

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Alternativas de Defesa em Processos Administrativos

O processo administrativo é uma das vias para a defesa contra a cassação.

Durante este procedimento, o motorista tem a oportunidade de apresentar sua defesa, com alegações e provas.

É importante contratar um advogado especializado em direito de trânsito em São Paulo que entenda as nuances da legislação de trânsito e possa elaborar uma defesa técnica.

O advogado pode, por exemplo, questionar a validade das provas apresentadas pelo órgão de trânsito ou contestar erros formais no processo administrativo de penalidade de multa.

“O uso de estratégias legais adequadas pode evitar muitos problemas futuros para os motoristas no processo de Cassação da CNH.” Dr Marcelo Miguel Advogado Especialista em Trânsito em São Paulo OABSP 374.167

Estratégias Adicionais para Evitar a Cassação

1- Manter o aplicativo da carteira digital de trânsito sempre instalado e atualizado, pois é através desse aplicativo que o condutor descobre se tem alguma multa registrada em seu prontuário recentemente;

2- manter o endereço de registro dos veículos sempre atualizado para receber as notificações das infrações físicas via Correios;

3- manter o seu cadastro no site do Detran com senha atualizada verificando periodicamente o seu histórico de pontos;

4- caso esteja cumprindo suspensão da CNH, cadastrar junto ao DETRAN a pessoa do principal condutor, e dessa forma toda e qualquer infração registrada no veículo – SEM abordagem – durante o cumprimento da pena de Suspensão vai automaticamente para o prontuário do real condutor, ao invés de ir necessariamente para o prontuário do proprietário do veículo, evitando-se abertura de processo de cassação.

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FAQ – Dúvidas Comuns no processo de Cassação da CNH

O que pode levar à cassação da CNH?

A reincidência em infrações gravissimas dentro de 12 meses, o cometimento de infração dentro do perigo de cumprimenento da Suspensão – onde em tese o motorista NÃO poderia estar dirigindo – ou ainda o cometimento de crimes de trânsito com a condenação por um juiz de direito, podem levar a cassação da CNH.

Posso contestar a multa que gerou a cassação?

É valido questionar a multa, buscando notificações com erros ou inconsistência.

Além disso é possível indicar o real condutor.

Caso os prazos de indicação de condutor e defesa administrativa da multa esteja finalizado, então o condutor deve consultar advogado especialista em trânsito em São Paulo de sua confiança e tentar a anulação da multa e/ou indicação de condutor pela Justiça.

Os cursos de reciclagem são obrigatórios?

Para motoristas com habilitação suspensa, o curso de reciclagem é obrigatório para recuperar a CNH.

Quanto tempo pode durar o processo de cassação da CNH?

O processo pode variar dependendo das defesas do motorista e da eficiência do órgão de trânsito, podendo durar entre 8-24 – meses para o julgamento final.

Importante consignar que enquanto o processo estiver sendo discutido o órgão de trânsito não podem inserir nenhum bloqueio na CNH, podendo condutor continuar dirigindo normalmente.

Como posso evitar acumular pontos na minha CNH?

Adotando hábitos seguros de direção, respeitando sinalizações e participando de cursos de direção preventiva.

Conclusão

Navegar pelo complexo mundo de infrações de trânsito e os processos de cassação da CNH exige cautela e conhecimento.

Adotar medidas preventivas e entender seus direitos pode fazer a diferença entre manter ou perder o privilégio de dirigir.

Ao seguir as estratégias apresentadas e buscar educação contínua, motoristas não apenas protegem suas habilitações, mas também contribuem para um trânsito mais seguro e consciente.

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Meta Descrição: Descubra 5 formas de anular o processo de cassação da CNH. Explore estratégias legais e dicas para proteger sua habilitação para anular a cassação da habilitação.

26 de janeiro de 202517 de fevereiro de 2025

Ativa mas passível de cassação ( existe processo de Cassação em andamento )

A Importância do Status da CNH: Você Realmente Conhece as Implicações de uma Cassação de Habilitação?

Ao lidar com o DETRAN , é comum nos depararmos com termos como “ativa, mas passível de cassação (existe processo de cassação em andamento)”.

Mas o que realmente significa estar ativa, mas passível de bloqueio ( e processo de cassação em andamento )?

Este artigo explora a complexidade por trás dessa situação, suas implicações e os impactos no dia a dia dos condutores.

Mantendo-se a habilitação ativa, é possível continuar dirigindo normalmente, fazer adição de categoria, renovar a CNH.

Essa situação sugere que existe um processo administrativo de Cassação da habilitação devido ao condutor que estava cumprindo uma penalidade de suspensão – tendo consciência disso ou não – e durante o período de cumprimento da suspensão, acaba sendo registrada alguma multa em algum veículo que esteja registrado no seu CPF. Com isso a multa vai para a sua CNH e o Detran abre o processo de cassação da CNH.

A mensagem: ativa mas passível de cassação – existe processo de Cassação em andamento, significa que a habilitação NÃO TEM NENHUM BLOQUEIO, porém, pode ser bloqueada a qualquer momento se não forem apresentadas as defesas administrativas dentro do prazo ou se o processo já estiver finalizado só aguardando a imposição da penalidade de cassação no prontuário.

Quando a CNH está com esse status de ativa, mas passível de Cassação é necessário muito cuidado.

Qualquer descuido nos prazos de defesa pode levar ao bloqueio da CNH, e se o condutor for flagrado na condução do veículo, poderá responder por crime de trânsito dependendo dos detalhes da abordagem.

Entenda a Situação de Cassação da habilitação em Detalhes

Para melhor compreensão desse tema, apresentamos os principais termos:

Ativa: NÃO nenhum bloqueio no prontuário pode continuar dirigindo normalmente pela mudar a categoria, renovar a habilitação

Ativa, mas passível de cassação : NÃO tem nenhum bloqueio no prontuário. Risco de Bloqueio, você precisa apresentar as defesas no processo administrativo dentro do prazo

Bloqueada: Consta bloqueio de suspensão ou cassação, NÃO pode dirigir, não pode mudar a categoria, não pode fazer a renovação

Regularização: Correção das pendências Contratar ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE TRÂNSITO 🚦

Como visto, a situação “ativa, mas passível de as” é comum em contextos onde alguma irregularidade ou pendência foi identificada.

As causas podem variar de acordo com o histórico do condutor, sendo mais comum o bloqueio de Cassação quando o condutor que está cumprindo a suspensão da CNH, acaba tendo alguma multa registrada em seu prontuário e não faz a indicação de condutor.

Processo de Cassação: O Que Esperar?

Durante um processo de Cassação, em regra a pessoa pode continuar dirigindo normalmente, desde que apresente as defesas administrativas dentro dos prazos indicados pelo órgão de trânsito.

Em primeiro lugar é necessário analisar os detalhes do processo administrativo de Cassação.

Este exame minucioso deve ser feito através da contratação de um advogado especialista em direito de trânsito em São Paulo evitando-se empresas de “consultoria” de fachada e pessoas estranhas, que podem utilizar os seus dados para aplicar golpes.

Entender que este é um processo formal e regulamentado, e quem envolve questão jurídicas complexas e não classificadas nem mesmo em nossos tribunais, é essencial para se obter a vitória evitar que a CNH seja bloqueada quando aparecer a mensagem “ativa mas passível de bloqueio existe processo de Cassação em andamento”. Dr Marcelo Miguel

Primeiro, uma notificação de instauração de processo administrativo de Cassação da habilitação é enviada, seguida de um prazo para apresentar a primeira defesa ao Detran.

O ideal é que já nesse primeiro momento a pessoa contrate um advogado especialista em CNH em São Paulo.

“A diferença entre uma CNH ativa e uma bloqueada depende única e exclusivamente da sua capacidade de responder rapidamente às notificações de instauração do processo administrativo de Cassação da habilitação ao Detran.” Dr Marcelo Miguel

Impactos do Bloqueio e Como Mitigá-los

É inegável que o bloqueio de CNH traz implicações desagradáveis ao condutor, primeiro, por não poder dirigir durante o período em que esse bloqueio estiver na CNH, sob pena da abertura do processo de suspensão ou cassação, que seria a perda definitiva do documento, sem prejuízo de, dependendo de como for feita a abordagem de lei dependendo do agente no ato da abordagem de o condutor ainda pode ser incriminado em um crime de trânsito.

Portanto, para aquelas pessoas que dependem da CNH especialmente para trabalhar, manter a sua dignidade, é essencial se antecipar e adotar estratégias proativas para evitar que tais situações evoluam para cenários mais adversos como a CASSAÇÃO da CNH.

Mitigar esses impactos requer planejamento e respostas rápidas. As principais táticas incluem

CONTRATAR UM PROFISSIONAL : Um Caminho Essencial

Para evitar cair no status de “CNH bloqueada no Detran” a busca por ajuda especializada é o melhor caminho, devendo verificar se as referências públicas do profissional, aquilo que as pessoas estão falando sobre o trabalho do mesmo.

FAQ – Dúvidas Comuns

O que leva uma CNH a ser classificada como “ativa mas passível de bloqueio, EXISTE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM ANDAMENTO”?

Geralmente, isso ocorre devido ao CONDUTOR ESTÁ CUMPRINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO E DENTRO DESSE PERÍODO ACABA TENDO ALGUMA MULTA REGISTRADA EM SEU PRONTUÁRIO, SEM TER FEITO A INDICAÇÃO DE CONDUTOR DENTRO DO PRAZO LEGAL

Como posso evitar que minha habilitação entre em um processo de CASSAÇÃO?

Manter o seu cadastro no site do Detran atualizado, e possuir o aplicativo da CNH digital do Senatran, dessa forma com doutor consegue controlar a sua pontuação, estando sempre atento às multas que são registradas na sua CNH.

ALÉM DISSO, CASO ESTEJA CUMPRINDO PENA DE SUSPENSÃO, FAZER O POSSÍVEL PARA NÃO DIRIGIR DE VERDADE, E AINDA, CASO TENHA ALGUMA MULTA REGISTRADA EM SEU VEÍCULO, SEM ABORDAGEM, TENTAR FAZER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR dentro do prazo ao órgão responsável pelo registro da multa.

Quais são as principais consequências de um bloqueio de CNH?

O principal deles seria não poder continuar dirigindo, sobre pena de se for flagrado, poder responder a um crime de trânsito, sem contar que em caso de algum acidente vivo o condutor pode acabar sendo responsabilizado, mesmo não tendo culpa sobre o ocorrido.

Outro problema é com relação ao seguro, pois normalmente a seguradoras acabam negando o pagamento de indenizações aos condutores que estão com a CNH bloqueada.

Existe um tempo pré-definido para a resolução de um processo de Cassação?

O tempo pode variar dependendo da complexidade da situação e do estágio do processo administrativo.

O que pode acontecer se as pendências não forem resolvidas adequadamente?

Ignorar ou não resolver pendências pode levar a penalidades mais severas, incluindo a responsabilização por crime de trânsito, dependendo da situação verificada no ato da abordagem.

Conclusão

Navegar pelas águas turvas de um status “ativa mas passível de bloqueio, existe processo de Cassação em andamento” requer informação.

Com entendimento claro da situação é possível começar a resolver o processo de cassação da CNH.

Meta Descrição: Entenda o significado e as implicações de uma CNH ativa mas passível de bloqueio, e EXISTE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM ANDAMENTO, e como evitar processos de suspensão para garantir opera

26 de janeiro de 20254 de maio de 2025

Ativa mas Passível de Bloqueio: Processo de Suspensão em andamento – Entenda o Processo de Suspensão e descubra como reverter Suspensão CNH

A Importância do Status da CNH: Você Realmente Conhece as Implicações de uma Suspensão de Habilitação?

ATENDIMENTO ON-LINE

Ao lidar com o DETRAN , é comum nos depararmos com termos como “ativa, mas passível de bloqueio (existe processo de suspensão em andamento”.

Mas o que realmente significa estar “ativa mas com processo de suspensão em andamento”?

Este artigo explora a complexidade por trás dessa situação, suas implicações e os impactos no dia a dia dos condutores.

Mantendo-se a habilitação ativa, é possível continuar dirigindo normalmente enquanto o órgão de trânsito não termina o procedimento de suspensão.

Essa situação sugere que existe um processo administrativo de suspensão da habilitação, devido ao excesso de pontos, ou ainda o cometimento de uma multa auto suspensiva, e que a habilitação pode ser bloqueada a qualquer momento vivo a partir do trânsito em julgado do processo administrativo ocasião em que não cabe mais nenhuma defesa.

Quando a CNH está com esse status de ativa, mas passível de suspensão é necessário muito cuidado.

Qualquer descuido nos prazos de defesa pode levar ao bloqueio, seu condutor for flagrado na condução do veículo vai acabar sendo gerada a cassação da habilitação, que seria a perda definitiva do documento.

Entenda como reverter Suspensão CNH

Situação em Detalhes

Para melhor compreensão desse tema, apresentamos uma tabela simplificada:

Termo	Significado	Implicações
Ativa	NÃO nenhum bloqueio no prontuário	pode continuar dirigindo normalmente pela mudar a categoria, renovar a habilitação
Ativa, mas passível de Bloqueio	NÃO nenhum bloqueio no prontuário. Risco de Bloqueio	Precaução necessária, você precisa apresentar as defesas no processo administrativo dentro do prazo
Bloqueada	Consta bloqueio de suspensão ou cassação	NÃO pode dirigir, não pode mudar a categoria, não pode fazer a renovação
Regularização	Correção das pendências	Contratar ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE TRÂNSITO 🚦

Como visto, a situação “ativa, mas passível de bloqueio existe processo de suspensão em andamento” é comum em contextos onde alguma irregularidade ou pendência foi identificada.

As causas podem variar de acordo com o histórico do condutor, sendo mais comum o bloqueio de suspensão por excesso de pontos, ou em função do cometimento de alguma multa ao suspensiva ( multa de embriaguez ao volante, recusar o teste do bafômetro, excesso de velocidade em mais de 50% do limite da via, manobra perigosa, arrancada brusca, sem uso de capacete ciclístico, transpor barreira policial, bloquear a circulação da via sem autorização do poder público, etc)

Processo de Suspensão: O Que Esperar?

Durante um processo de suspensão, a pessoa pode continuar dirigindo normalmente, desde que apresente as defesas administrativas dentro dos prazos indicados pelo órgão de trânsito.

Em primeiro lugar é necessário analisar os detalhes do processo administrativo de suspensão.

Este exame minucioso deve ser feito através da contratação de um advogado especialista em direito de trânsito em São Paulo evitando-se empresas de “consultoria” de fachada e pessoas estranhas, que podem utilizar os seus dados para aplicar golpes.

Entender que este é um processo formal e regulamentado, e quem envolve questão jurídicas complexas e não classificadas nem mesmo em nossos tribunais, é essencial para se obter a vitória evitar que a CNH seja bloqueada quando aparecer a mensagem “ativa mas passível de bloqueio existe processo de suspensão em andamento”.

Primeiro, uma notificação de instauração de processo administrativo de suspensão da habilitação é enviada, seguida de um prazo para apresentar a primeira defesa ao Detran.

O ideal é que já nesse primeiro momento a pessoa contrate um advogado especialista em CNH em São Paulo.

“A diferença entre uma CNH ativa e uma bloqueada depende única e exclusivamente da sua capacidade de responder rapidamente às notificações de instauração do processo administrativo de suspensão da habilitação ao Detran.” Dr Marcelo Miguel

Impactos do Bloqueio e Como Mitigá-los

É inegável que o bloqueio de CNH traz implicações desagradáveis ao condutor, primeiro, por não poder dirigir durante o período em que esse bloqueio estiver na CNH, sob pena da abertura do processo de cassação, que seria a perda definitiva do documento, sem prejuízo de, dependendo de como for feita a abordagem de lei dependendo do agente no ato da abordagem de o condutor ainda pode ser incriminado em um crime de trânsito.

Portanto, para aquelas pessoas que dependem da CNH especialmente para trabalhar, manter a sua dignidade, é essencial se antecipar e adotar estratégias proativas para evitar que tais situações evoluam para cenários mais adversos como a CASSAÇÃO da CNH.

Mitigar esses impactos requer planejamento e respostas rápidas. As principais táticas incluem

CONTRATAR UM PROFISSIONAL : Um Caminho Essencial

Para evitar cair no status de “CNH bloqueada no Detran” a busca por ajuda especializada é o melhor caminho, devendo verificar se as referências públicas do profissional, aquilo que as pessoas estão falando sobre o trabalho do mesmo.

FAQ – Dúvidas Comuns

O que leva uma CNH a ser classificada como “ativa mas passível de bloqueio, EXISTE PROCESSO DE SUSPENSÃO EM ANDAMENTO”?

Geralmente, isso ocorre devido ao excesso de pontos ou a existência de uma multa ao suspensiva registrada na CNH do condutor, devido a veículo registrado em seu CPF.

Como posso evitar que minha habilitação entre em um processo de suspensão?

Manter o seu cadastro no site do Detran atualizado, e possuir o aplicativo da CNH digital do Senatran, dessa forma com doutor consegue controlar a sua pontuação, estando sempre atento às multas que são registradas na sua CNH.

Quais são as principais consequências de um bloqueio de CNH?

O principal deles seria não poder continuar dirigindo, sobre pena de se for flagrado, ter aberto o processo para a cassação da CNH, sem contar que em caso de algum acidente vivo o condutor pode acabar sendo responsabilizado, mesmo não tendo culpa sobre o ocorrido.

Outro problema é com relação ao seguro, pois normalmente a seguradoras acabam negando o pagamento de indenizações aos condutores que estão com a CNH bloqueada.

Existe um tempo pré-definido para a resolução de um processo de suspensão?

O tempo pode variar dependendo da complexidade da situação e do estágio do processo administrativo.

O que pode acontecer se as pendências não forem resolvidas adequadamente?

Ignorar ou não resolver pendências pode levar a penalidades mais severas, incluindo a cassação da CNH, ou ainda a responsabilização por crime de trânsito, dependendo da situação verificada no ato da abordagem.

Conclusão

Navegar pelas águas turvas de um status “ativa mas passível de bloqueio, existe processo de suspensão em andamento” requer informação.

Com entendimento claro da situação é possível começar a resolver o processo de suspensão.

Meta Descrição: Entenda o significado e as implicações de uma CNH ativa mas passível de bloqueio, e EXISTE PROCESSO DE SUSPENSÃO EM ANDAMENTO, e como evitar processos de suspensão para garantir opera