NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO MULTAS 2019-2020-2021-2022-2023-2024-2025
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Quem é o Dr Marcelo Rodrigues e o que ele faz
Dr Marcelo Rodrigues é JURISTA, PERITO EM CNH E VEÍCULOS, MENTOR DE ADVOGADOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, atendendo profissionais de trânsito e pessoas do Brasil inteiro contra os ABUSOS DO DETRAN com a apresentação de DEFESAS.
Nossos Escritórios nas cidades de SÃO PAULO CAPITAL e SANTOS LITORAL
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Alguns comentários PÚBLICOS de nossos clientes – mais de 5 anos
Muita dentro do Período de Suspensão – o que fazer?
Se você está dentro do período de cumprimento da pena de suspensão e teve alguma multa registrada em seu prontuário é altamente recomendado tentar fazer a transferência da pontuação ou ainda recorrer da multa.
Prazo finalizado
Caso o prazo para indicação e defesa da multa já esteja encerrado, então é necessário contratar advogado para avaliar a situação e a partir daí estudar possível processo judicial.
Isso é importante pois se a multa for validada vai acabar gerando a abertura do processo de cassação da CNH, que seria a perda definitiva do documento.
Sobre a instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de habilitação.
Vídeo COMO RECORRER A CASSAÇÃO CNH – ADVOGADO ESPECIALISTA
Nos últimos meses muitas pessoas receberam Notificação de instauração de procedimento administrativo para a Cassação do documento de Habilitação.
Dessa forma é muito comum que multas do final de 2019 – 2020 – 2021 e seguintes- registradas DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH – sejam utilizadas para justificar a abertura do processo administrativo de Cassação da CNH nesse momento.
Normalmente são processos de Cassação por multas diversas registradas durante o período de cumprimento da pena de suspensão da CNH, que por algum motivo o condutor NÃO fez a INDICAÇÃO DE CONDUTOR da(s) multa(s) dentro do prazo legal na época, ou ainda em função de DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Isso levanta algumas questões importantes referente a discussão da MULTA que gerou esse procedimento, sendo que por força do TEMPO, muitas pessoas nem lembravam dessas multas.
Então, é mais do que natural querer questionar a multa agora, no procedimento de cassação, como tese de defesa.
Isso levanta algumas questões importantes referente aos prazos legais e competência legal para a punição dos condutores.
Prazo abertura Cassação
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