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O que é a CNH Social?
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Quem tem direito à CNH gratuita?
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O que a CNH Social cobre?
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Quando a nova regra começa a valer?
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Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?
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Quais estados já contam com CNH Social?
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A CNH Social é válida para quais categorias de habilitação? Quem já tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?
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A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?
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O exame toxicológico é exigido?
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Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?
Programa CNH Social 2025 é lançado no Espírito Santo. — Foto: Reprodução
É uma política pública que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O programa passa a ser possível em todo o país após a sanção da do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos das multas de trânsito para custear o processo de habilitação.
2. Quem tem direito à CNH gratuita?
Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.
3. O que a CNH Social cobre?
A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:
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Exames médicos e psicológicos;
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Aulas teóricas e práticas;
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Taxas de prova e;
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Emissão da CNH.
Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.
4. Quando a nova regra começa a valer?
As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais. As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais.
5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?
Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa podem — e devem — ser registradas no Cadastro Único.
Para se cadastrar, é necessário comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura. O responsável familiar deve apresentar:
- CPF ou título de eleitor;
- Documento com foto;
- Comprovante de residência (ou declaração);
- Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).
O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.
6. Quais estados já contam com CNH Social?