TJ alerta consumidor para GOLPE DE FALSOS LEILÕES judiciais na internet

 

Golpistas usam WhatsApp para publicidade e internet para compartilhar sites de leilões fajutos

Preços abaixo do mercado, facilidade de pagamento e ofertas encantadoras. Essas são algumas das táticas usadas por golpistas para enganar potenciais compradores através de anúncios de leilões judiciais falsos. A modalidade tem ficado tanto em evidência, que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) chegou a divulgar alerta a consumidores, na última quarta-feira (29).

 

Segundo o órgão, golpistas estão se passando por leiloeiros públicos oficiais credenciados. Tribunais de Justiça de outros estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal também têm lançado os mesmos alertas, para evitar que as pessoas caíam no golpe.

Em um dos casos mais recentes foi descoberto um endereço eletrônico não habilitado pelo Poder Judiciário Estadual, que chega até mesmo a usar logomarca do Tribunal de Justiça e banners indicando tratar-se de ambiente seguro na internet.

Quem acessa a plataforma denominada “NTRATORES”, onde são divulgados anúncios de tratores e equipamentos agrícolas para leilão, encontra informação indicando que o site é homologado pelo TJMS, no fim página. Mas, conforme o órgão, essa informação é falsa.

Inclusive, o site citado não se encontra na lista de leiloeiros cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, cuja relação completa está disponível no site do órgão. Para acessar, clique aqui.

Orientações – Por meio da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos, o TJMS alerta o consumidor a sempre observar se o endereço do site do leilão é verdadeiro e orienta a não realizar transações em dinheiro, tampouco manter contato com supostos leiloeiros por aplicativos de mensagens. E sempre consultar a lista de leiloeiras credenciadas pelo Tribunal, no link acima.

O golpe inclui envio de publicidade pelo aplicativo WhatsApp de supostos leilões, solicitando aos clientes pagamento pelo “PagSeguro” ou depósito de um valor de entrada para a reserva de veículos, os quais estariam supostamente sendo leiloados pelo órgão.

Caso de polícia – Cada vez mais “especializados”, golpistas têm passado a perna até mesmo nos mais experientes. Conforme o delegado titular da Dedfaz (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações e Falimentares Fazendários), o método dos criminosos é cada vez mais convincente.

“É um golpe bem elaborado, porque até pessoas que têm algum tipo de experiência em compra de veículos em leilões, caíram. Então é preciso muito cuidado”, alerta o delegado Geraldo Marim Barbosa.

Segundo ele, no último ano, a estratégia dos golpistas tem evoluído, mas o crime ainda deixa rastros. “Na maioria dos casos não tinha referência do veículo na página do leilão. Falava o modelo, ano, mas nada sobre placa, chassi, ou mesmo Renavam”, alerta.

O delegado também destaca que mesmo havendo dados que possam ser verdadeiros, como CNPJ, é preciso pesquisar. “A maioria usa CNPJ, mas hoje em dia é fácil criar um, até pela internet. O endereço usado também pode ser próximo a locais onde realmente existem garagens, então é preciso estar alerta”, conclui.

Dr Marcelo Miguel 

 

Advogado Especialista em Leilões de Veículos e Fraudes em Leilões 

Já ajudou diversas vítimas na recuperação de valores pagos em golpe do leilão.

 

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Golpes mais comuns na compra de carros usados 2025

 

Por Equipe Mmsantos advocacia

 

A compra de um veículo seminovo oferece muitas vantagens: preços mais em conta, diferentes possibilidades e documentação mais barata. Mas, para que essa oportunidade não se torne um pesadelo, é preciso tomar cuidado: nessas transações, golpes são muito comuns.

O especialista no mercado de carros usados e CCO do Carzen, Gustavo Milsztayn, listou as fraudes mais cometidas nesse setor.
 

 

Carro prisioneiro

Nessa modalidade, o comprador recebe ofertas de preços bem baixos e formas de pagamento atrativas. O vendedor teria acesso a automóveis que só poderiam ser comercializados em leilões, e apresenta documentos que comprovariam o fato. “Na realidade, o veículo está realmente apreendido e os documentos são falsos”, explica.

 



Carro fantasma

Segundo Milsztayn, esse crime acontece com mais frequência do que se imagina. O carro é anunciado com condições muito vantajosas. O comprador é informado que o veículo está em outro Estado. Nos próximos contatos, o vendedor diz que está prestes a aceitar uma outra proposta. Para não perder a oportunidade, a vítima repassa uma entrada ou o dinheiro – mas nunca vê o carro.

Consórcio contemplado

Os criminosos vendem uma contemplação de automóvel em consórcio. Com documentos falsos, enganam o comprador sobre a oportunidade única de compra do veículo.

Carro NP

NP significa “não pago”. O golpista vende o carro omitindo a informação de que faltam parcelas para quitação do mesmo. “Depois que os documentos são transferidos, o motorista percebe que adquiriu um veículo e uma dívida”, esclarece Milsztayn.

Golpe de internet

O criminoso vai até uma empresa e aluga um automóvel. Cria um documento falso para esse carro e o anuncia sua venda na internet. A vítima gosta e faz a compra. Quando o contrato de aluguel do golpista vence, a locadora bloqueia o carro e anuncia na justiça e na polícia, gerando grande prejuízo para o motorista. “Esse é o golpe mais recente do mercado e envolve locadoras de veículos”, conta. 

Com tantos tipos de golpe e suas particularidades, é necessário redobrar a atenção antes de realizar o pagamento do automóvel. De acordo com o especialista, há maneiras muito seguras de fechar o negócio sem dor de cabeça.

“O primeiro passo é ter calma – não fazer a transação por impulso, nem mesmo quando a oportunidade parece muito boa. Aliás, quando está muito fácil, é vital desconfiar”,  orienta Milsztayn. Nesse contexto, o comprador pode pesquisar o preço da Tabela Fipe e a desvalorização de mercado, para ver se o valor anunciado faz algum sentido.

Em segundo lugar, o motorista deve buscar uma fonte de dados segura e completa. “Investigar o histórico do carro, checar informações como histórico em leilão, duplicidade de motor, decodificador de chassi e indícios de sinistro”, defende.

Caso o veículo esteja na região, o interessado pode pedir uma vistoria de confiança, em uma oficina conhecida ou empresas especializadas. “Quando tudo estiver explicitado, aí, sim, é hora de realizar o pagamento e aproveitar a nova aquisição.

Fonte: https://www.bemparana.com.br/noticia/golpes-mais-comuns-na-compra-de-carros-usados-267895#.YXM7jxrMLIU

Câmara aprova suspensão da carteira do motorista que publicar infração de trânsito em rede social

Proposta também prevê cassação da habilitação em caso de reincidência; relator diz que número de canais que divulgam vídeos com condutas de ‘alto risco’ à vida é grande; texto vai ao Senado.


Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), por 443 votos a 14, um projeto de lei que suspende a carteira do motorista que infringir a lei de trânsito e postar vídeos ou imagens nas redes sociais. Agora, a matéria segue para o Senado.

A medida vale para a publicação de infrações de natureza gravíssima – como avançar o sinal vermelho ou dirigir alcoolizado.

Pelo texto, a suspensão vale por 12 meses e ocorrerá ainda que não tenha sido lavrado auto de infração. O processo pode ser instaurado até um ano após a divulgação das imagens.

A proposta também prevê a cassação do documento de habilitação em caso de reincidência da conduta no prazo de dois anos.

Se o condutor não for habilitado, ele será proibido de obter a carteira de motorista por um ou dois anos (neste caso, se houver reincidência).

Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), diz que o número de canais em redes sociais de pessoas que divulgam vídeos com condutas “condenáveis no trânsito” e de “alto risco” para a vida das pessoas é grande.

“Alta velocidade, disputa de rachas e pegas, entre outros, divulgados intensamente pela internet, com ampla aceitação por milhares de espectadores. Essas pessoas ameaçam a segurança viária e colocam em risco a própria vida e a de terceiros, estimulando a violência e a prática de crimes, sem qualquer tipo de restrição ou de controle de conteúdo”, escreveu.

Outros pontos da proposta

Além da suspensão da carteira de motorista, o projeto proíbe, de forma geral, a divulgação do registro de qualquer infração que “que coloque em risco a segurança no trânsito”.

A conduta levará à multa de natureza gravíssima multiplicada por 10. A exceção é para a publicação de quem pretende denunciar esses atos.

A proposta prevê, ainda, que as penalidades para os crimes de trânsito serão aumentadas de um terço à metade se houver a divulgação da infração em redes sociais ou quaisquer outros meios digitais ou eletrônicos.

Segundo o texto, se houver decisão judicial, as empresas, plataformas e canais de divulgação devem retirar a postagem do ar, além de adotar “medidas cabíveis para impedir novas divulgações” com o mesmo conteúdo, sob pena de advertência e multa de até 10% de seu faturamento. As penas estão previstas no Marco Legal da Internet.

Incentivos fiscais

Também na sessão desta terça (28), os deputados aprovaram um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até o fim de 2032, dos benefícios fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio, concedidos pelos estados por meio de convênios. A proposta segue, agora, para o Senado.

O incentivo valerá, também, para atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio internacional e para o segmento de produtos agropecuários in natura.

A partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente, em 20% ao ano.

A proposta altera uma lei complementar de 2017 que trata de benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal. A legislação em vigor já prevê o incentivo até 2032 para alguns setores, como o de atividades agropecuária e industrial.

fonte : https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/28/camara-aprova-projeto-que-suspende-a-carteira-do-motorista-que-publicar-infracoes-nas-redes-sociais.ghtml

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