COMO FAZER DUPLA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

COMO FAZER DUPLA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

 

 

 

 

 

Todas as vezes que um veículo é vendido é obrigatória a transferência de titularidade nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

  Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

        I – for transferida a propriedade;

        II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

        III – for alterada qualquer característica do veículo;

        IV – houver mudança de categoria.

        § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas

 

Porém, em alguns casos, o comprador está comprando de uma pessoa que não consta no documento de propriedade – CRV – como sendo a dona, e sim consta no RECIBO DE VENDA – DUT – como sendo também um comprador que não chegou a passar o veículo para o seu nome, embora o recibo esteja preenchido e com firma reconhecida.

 

Ou seja, ele é dona e ao mesmo tempo não é.

 

Na verdade essa pessoa tem a POSSE do veículo e não a sua propriedade perante o órgão executivo de trânsito – DETRAN ESTADUAL –  e com isso precisaria passar esse veículo para o seu nome.

 

Feita essa 1ª transferência, um novo CRV é emitido, podendo então ser feita uma nova transferência, dessa vez para o nome do último comprador.

 

Assim, na verdade quando se fala em DUPLA transferência  estamos falando de uma FICÇÃO JURÍDICA, pois para a segunda transferência poder ser realizada na verdade a 1ª tem de ser feita.

 

Ou seja, são 2 processos de transferência seguidos, devendo, portanto, ser pago 2 vezes as taxas de transferência de acordo com a TABELA DO DETRAN do seu Estado.

 

Responsabilidade do Banco em caso de Estelionato Leilão.

Responsabilidade do Banco em caso de estelionato leilão.

 

Artigo publicado no site LINKEDIN

 

Por Doutor Marcelo Miguel

 

Em consequência do aumento das compras na modalidade online – muito em função da Pandemia – os criminosos se aproveitaram da vulnerabilidade dos bancos na abertura e manutenção de contas correntes – muitas delas digitais – que estão sendo utilizadas para o recebimento de dinheiro fruto do golpe do leilão falso.

A abertura dessas contas muitas vezes é feita de forma facilitada, e em questão de minutos de qualquer aparelho celular conectado à internet é possível que qualquer pessoa com um CPF ativo abra essa conta.

Contudo, até mesmo contas digitais devem seguir determinados requisitos de segurança nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução 2.025/93 c/c 4.753/2019 do Banco Central do Brasil.

Ocorre que nem sempre esses requisitos são observados e não raras as vezes contas são abertas sem a devida cautela, sem uma abordagem baseadas em riscos. Riscos estes que são inerentes à atividade bancária.

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras – Súmula 466 do STJ in verbis:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Considerando ainda o teor Súmula 479 do STJ, in verbis:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Assim, existindo demonstração e comprovação de que o prejuízo sofrido pela vítima está lastreado na abertura e utilização de contas de forma fraudulenta, estamos diante da cristalina essência da aplicabilidade da declinada súmula.

Desse modo, o Banco ao permitir a abertura de contas ilícitas e proceder com TOTAL DESSÍDIA na abertura irregular e manutenção/movimentação dessa conta, assume a solidariedade em indenizar, pois falhou na prevenção de fraudes – evento totalmente PREVISÍVEL –  mesmo praticadas por terceiros, evidenciando-se o fortuito interno.

Dr Marcelo Miguel OAB/SP 374.167
Whatsapp 119858334443

 

 

 

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PÃO DE FORMA COM ÁLCOOL EM TESTE BAFÔMETRO LISTA

 

 

 

Recentemente o PÃO DE FORMA COM ÁLCOOL no TESTE DO BAFÔMETRO tem causado muita confusão entre os condutores.

 

Isso porque tem corrido a notícia de que o PÃO DE FORMA poderia afetar no teste do bafômetro em função da presença de ÁLCOOL em sua composição, que uma vez metalizada pelo organismo, pode acusar no TESTE DO ETILÔMETRO, colocando o motorista em uma situação complicada.

 

 

 

 

 

De acordo com nutricionistas, além do pão de forma, o mesmo pode ocorrer também com outros alimentos, como por exemplo frutas fermentadas como a BANANA e MAÇÃ.

 

Ainda, segundo teste realizado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste – somente duas fatias de pão de forma de determinadas marcas já são suficientes para que o aparelho que mede o índice de álcool no sangue – popularmente conhecimento como BAFÔMETRO – acuse a presença de álcool no organismo, e com isso a pessoa pode ser autuada pela infração de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – cuja multa é de R$ 2.934,70 – além do procedimento administrativo para a SUSPENSÃO DA CNH por 12 meses.

 

Vale lembrar que à partir de determinado índice encontrado – 0,34ml – de álcool a pessoa também responderá pelo CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, e será conduzida EM FLAGRANTE para a delegacia.

Após o teste o DETRAN/GO resolveu fazer um novo teste onde esclarece a situação, confirmando a detecção do ÁLCOOL no organismo da pessoa que consumiu o produto, embora o efeito no organismo seja rápido.

 

 

 

Entre as marcas de PÃO de forma testadas, temos:

 

Visconti (3,37% de teor alcoólico);

Bauducco (1,17% de teor alcoólico);

Wickbold 5 zeros (0,89% de teor alcoólico);

Wickbold sem glúten (0,66% de teor alcoólico);

Wickbold leve (0,52% de teor alcoólico);

Panco (0,51% de teor alcoólico).

 

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QUAL O PROBLEMA DE COMPRAR CARRO COM PASSAGEM POR LEILÃO ?

Qual o problema de comprar carro com passagem por leilão?
Saiba qual o problema em comprar carro de leilão com dicas do Advogado Especialista em Leilões de Veículos Dr Marcelo Miguel OABSP 374167

Sumário – O que você vai encontrar nessa página:

  1. Veículo com passagem por leilão consta no documento
  2. Carros com passagem por leilão, o que significa
  3. Carros de leilão vantagens e desvantagens
  4. Comprei um veículo de leilão e não sabia
  5. Qual a desvalorização de um veículo de leilão
  6. Veículo com passagem por leilão financeira
  7. Qual o problema de comprar carro com passagem por leilão
  8. Carros com passagem por leilão vale a pena?
  9. Carro com passagem por leilão, o que significa?
  10. Veículo com passagem por leilão consta no documento ?
  11.    Carros com passagem por leilão vale a pena?
  12. Veículo com passagem por leilão financeira
  13. Carros de leilão vantagens e desvantagens
  14. Carros com passagem por leilão OLX
  15. Comprei um veículo de leilão e não sabia
  16. Carro com passagem por leilão é ruim?

Veículo com passagem por leilão consta no documento?

 

Depende do caso. Veículos que vão a leilão por dívidas bancárias – financiamento bancário – NÃO consta no documento.

 

Já os veículos que vão para Leilão por SINISTROS – Seguradoras – podem ter o registro de sinistro no documento.

 

Veículos com SINISTROS considerados de MÉDIA MONTA – avarias mais GRAVES que podem danificar a ESTRUTURA do veículo mas que não comprometem o veículo de voltar a circular.

 

APÓS reparação e inspeção/vistoria OBRIGATÓRIA dos órgãos de trânsito, se aprovado, pode voltar a circulação, e  normalmente fica registrado no documento como RECUPERADO SINISTRO.

 

Já veículos com sinistros de PEQUENA MONTA – avarias mais  leves (normalmente danos somente estéticos e sem danificar a ESTRUTURA do veículo) que podem voltar a circular  bastando a sua reparação, SEM nenhum tipo de inspeção obrigatória dos órgãos de trânsito  voltar a circulação.

 

Esse tipo de sinistro NÃO fica registrado no documento.

 

 

  1. Carros com passagem por leilão, o que significa

SIGNIFICA que o veículo passou por leilão. Isso ocorre com TODOS os carros que já passaram por um pátio de leilão, sendo que essa informação acaba ficando registrada em algumas bases de dados e normalmente contam no LAUDO CAUTELAR, se o órgão responsável pelo laudo tiver acesso a todas as bases de dados de leilão.

 

  1. Carros de leilão vantagens e desvantagens

No geral, a principal vantagem da aquisição do carro em leilão é o seu PREÇO, principalmente se for um leilão de SEGURADORAS DE CARROS NOVOS que sofreram avarias durante o transporte entre a FÁBRICA e suas CONCESSIONÁRIAS, ou seja, estamos falando de veículos ZERO KM, que automaticamente acabem sendo vendidos em leilão.

Sobre as desvantagens, podemos dizer que nem sempre é possível realizar testes mecânicos, além dos veículos de SEGURADA SINISTRADOS considerados de MÉDIA MONTA sofrem uma desvalorização no mercado, e perdem preço na hora da revenda.

  1. Comprei um veículo de leilão e não sabia.

Nesse caso é possível tentar o CANCELAMENTO do negócio ou aínda devolução de parte dos valores pagos, que seriam uma espécie de COMPENSAÇÃO, considerando que esses veículos normalmente perdem valor na hora da venda (especialmente veículos com SINISTRO DE MÉDIA MONTA de SEGURADORAS).

  1. Qual a desvalorização de um veículo de leilão

NORMALMENTE em média entre 10-30% dependendo da origem do leilão. Veículos de SEGURADORAS com danos de MÉDIA MONTA – que podem ser vendidos a pessoas físicas em leilão – são os que mais sofrem desvalorização, podendo chegar à 30% abaixo do valor de Mercado, além de NÃO permitirem coberturas em 100% do valor de tabela para novas apólices de seguro.

  1. Veículo com passagem por leilão financeira
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  5.    Carros com passagem por leilão vale a pena
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  7. Carros de leilão vantagens e desvantagens
  8. Carros com passagem por leilão OLX
  9. Comprei um veículo de leilão e não sabia
  10. Carro com passagem por leilão é ruim
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