TJ determina que Prefeitura de SP não pode reduzir embarques com Bilhete Único para usuários de vale-transporte

Decisão suspende decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB), emitido em fevereiro, que reduziu embarques. Multa por descumprimento é de R$ 50 mil.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou por meio de uma medida liminar nesta segunda-feira (27) que a Prefeitura não poderá mais cobrar tarifas superiores e dar tratamento diferenciado, quanto ao número de embarques, para usuários do vale-transporteO pedido foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo e o Instituto de Defesa do Consumidor.

A decisão suspendeu os efeitos de uma portaria da Secretaria Municipal d e Transportes, publicada em dezembro, que previu o valor de R$ 4,57 para o vale-transporte, em patamar superior à tarifa do Bilhete Único Comum (R$ 4,30) e de um decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB), emitido em fevereiro, que estabeleceu alterações nas condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa.

A juíza Simone Gomes argumentou que a Lei Federal 7.481/85 estabelece que o vale-transporte deve ser comercializado ao preço da tarifa vigente, e, como uma norma municipal não pode alterar uma nacional, a Prefeitura não pode estabelecer valores diferenciados para os usuários do bilhete único (R$ 4,30) e outro para o vale-transporte (R$ 4,57).

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