PORQUE O NOVO DO RODÍZIO DE VEÍCULOS NA CAPITAL É ILEGAL?

 

Ultimamente surgiram muitas dúvidas sobre as novas regras de circulação de veículos na Capital, principalmente sobre a abrangência da medida, isenções, prazo, entre outras questões.

Uma vez que a medida proíbe a circulação de veículos em toda a cidade e durante 24 horas, dia sim, dia não – dependendo do final da placa – incluindo finais de semana e feriados, é importante sabermos o seguinte: Qual é o objetivo final do Decreto Municipal?

Em seu artigo 1° o decreto institui o chamado “regime emergencial” de restrição de circulação de veículos dentro de todo o Município de São Paulo, por conta da pandemia decorrente do coronavírus.

Ou seja, em função da pandemia, seria necessário a criação de um regime emergencial, diferenciado, de circulação de veículos, visando impedir a propagação da doença, para preservar vidas.

Contudo, considerando que o objetivo maior seja a preservação de vidas, através da redução de aglomerações, não nos parece que a medida atinja aos fins a que se propõe.

Isto porque de nada adianta a redução de circulação de veículos particulares se o transporte público será sobrecarregado, aumentando ainda mais as aglomerações, colocando pessoas que não estavam correndo risco de contaminação em contato com mais pessoas, passando a correr o risco real e concreto de contaminação. Sem contar que o próprio cidadão pode estar contaminado e não sabe, expondo os usuários recorrentes do transporte público ao risco do contágio.

O fato é que o decreto foi açodadamente apresentado sem qualquer estudo técnico, ainda que incipiente, e está prejudicando muitas pessoas que precisam se locomover e não estão enquadradas na isenção oferecida pela Prefeitura.

Portanto, uma vez que o objetivo maior do decreto seria a preservação de vidas, impondo sacrifícios à parcela da população que necessita manter suas atividades – pois acreditamos que ninguém está passeando com seu veículo à toa nessa pandemia – e a medida não atinge esse objetivo, o Decreto é ilegal.

E sendo ilegal, cabe ao cidadão que se sentir prejudicado buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário para poder garantir a sua livre circulação e exercer sua atividade profissional, sendo que a justiça de São Paulo já vem reconhecendo esse direito.

Não bastasse isso, o decreto também seria ilegal por NÃO atender a mandamento obrigatório contido no artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: a OBRIGATORIEDADE de sinalização, o que NÃO vem ocorrendo na cidade de São Paulo, pois fora do centro expandido NÃO há sinalização adequada, o que vem prejudicando inclusive os motoristas de fora da Capital, que desconhecem os termos do novo rodízio.

Importante consignar que a sinalização por meio de letreiros luminosos utilizados no momento pela Prefeitura NÃO está regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito, portanto, NÃO cumprem a exigência legal de sinalização contida no Código de Trânsito Brasileiro, sendo perfeitamente possível anular a penalidade de multa aplicada.

Dr Marcelo Miguel

Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Pós Graduando em Direito Público

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