ILEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO SUSPENSA

Ilegalidade do recolhimento da habilitação pelo agente da Autoridade de trânsito (policial militar e rodoviário) e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Questão controversa atualmente no Direito de Trânsito é a relativa ao recolhimento da carteira nacional de habilitação pelo agente da autoridade de trânsito e do início do prazo de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo condutor.

Isto porque a Resolução 723/2018 do Contran não deixa claro como se daria esse recolhimento bem como quando de daria o início do cumprimento da penalidade, especialmente no que respeita a não entrega do documento voluntariamente pelo condutor junto ao órgão executivo de trânsito.

Inicialmente precisamos considerar que para que a restrição/bloqueio de suspensão do direito de dirigir seja inserida no prontuário eletrônico do condutor, o órgão de trânsito precisa instaurar previamente procedimento administrativo nos termos do artigo 10 da Resolução 723/2018 do Contran.

Ao final desse procedimento, que deve seguir todos os ditames legais – em especial a garantia da Ampla Defesa do condutor conforme artigo 5° da Resolução 723/2018 do Contran c/c o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro e inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal – se, no final do procedimento, o condutor for condenado, então o órgão executivo estadual de trânsito deverá expedir Notificação ao condutor informando-lhe do resultado, e nessa Notificação deverá fazer constar a data para entrega voluntária do documento, bem como a data de início e término da penalidade efetivamente aplicada, nos termos dos artigos 15 e 16 § 2º da Resolução 723/2018 do Contran.

Este último dispositivo aduz que: “A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem”.

Ocorre que os órgãos executivos estaduais de trânsito não vem cumprindo o que determina a legislação.

Isto porque via de regra na notificação enviada aos condutores não consta a data de início e de término da penalidade aplicada, especialmente nos procedimentos administrativos para a suspensão do direito de dirigir, causando dúvida aos condutores e profissionais militantes da área.

O que costuma ocorrer é a inserção de restrição/bloqueio de suspensão do direito de dirigir diretamente no prontuário eletrônico do condutor, porém sem a respectiva data de início e de término da penalidade, fazendo com que o condutor fique sem saber se já está cumprindo a penalidade de suspensão ou não, causando insegurança jurídica.

Segundo o Órgão executivo estadual de trânsito, para o início do cumprimento da penalidade é necessário a entrega do documento junto ao órgão, ocasião em que o condutor receberia uma autorização para realizar curso de reciclagem – oferecido pelo próprio órgão e Centros de Formação de Condutores credenciados – e a partir daí a penalidade seja efetivamente cumprida.

Portanto, além do período determinado sem dirigir, deve-se ainda realizar o curso de reciclagem durante esse período, ou até mesmo depois desse período, entregando o certificado no órgão executivo estadual de trânsito para a efetiva retirada da restrição do prontuário eletrônico do condutor e devolução/liberação de sua carteira de habilitação.

Fazendo uma analogia, ao não fazer essa entrega voluntária, é como um réu que responde a um processo penal, sendo ao final condenado, mas que ainda não foi recolhido ao cárcere, não iniciando, portanto, o cumprimento da pena.

Ainda sobre o processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não raro referido procedimento está eivado de vícios e ilegalidades que o tornam nulo de pleno direito, sendo cada vez mais crescente o número de decisões judiciais nesse sentido. Não sem razão, é altamente recomendado que o condutor procure advogado de sua confiança para verificar a regularidade do procedimento administrativo antes de proceder a entrega de seu documento de habilitação junto ao órgão de trânsito.

A questão é: O recolhimento da habilitação pelo agente da autoridade de trânsito (policial militar ou rodoviário) é legal? O condutor é obrigado a entregar a habilitação no Detran para o cumprimento da pena administrativa? Estaria ele dirigindo irregularmente sem essa entrega voluntária?

Entendemos que esse recolhimento pelo agente da autoridade não tem amparo legal. Da mesma maneira o condutor não é obrigado a proceder a entrega voluntária por igual motivo. Uma vez que a carteira nacional de habilitação é documento representativo de uma licença, qual seja: a licença para dirigir, quando preenchidos os requisitos legais pelo cidadão, este adquire o direito subjetivo à concessão e manutenção da mesma.

Nesse sentido, uma vez que essa licença esteja dentro da validade, nos termos do artigo 156 § 10 do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser recolhido o documento por este motivo – registro de restrição/bloqueio de suspensão em seu prontuário eletronico sem a entrega voluntária do documento – tendo portanto o condutor a faculdade de escolher o momento mais adequado para a entrega do documento perante o órgão executivo estadual de trânsito, até o momento do efetivo vencimento do documento, não podendo incidir nenhuma limitação ao seu direito de dirigir durante esse interregno de tempo, especialmente quanto a malfada instauração de processo administrativo para a cassação da habilitação, sob a alegação de que o condutor “suspenso”, não poderia estar dirigindo.

Situação diferente é aquela em que o condutor respondeu a processo administrativo para a suspensão de seu direito de dirigir e foi condenado, comparecendo ao órgão voluntariamente e entregando a habilitação para o início do cumprimento da penalidade. Depois é flagrado na condução de veículo automotor durante o período de punição, devidamente registrado em seu prontuário eletrônico. Somente nesse caso poderia ser  gerada a abertura de processo administrativo para a cassação do seu direito de dirigir, nos termos do artigo 263 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Importante consignar que, segundo as regras do Direito Administrativo, enquanto o Estado tem de seguir o Princípio da Legalidade estrita, ou seja, todos os seus atos são ditados pelo que está na lei, sem liberdade para agir onde não exista regramento legal, ao cidadão é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, sendo que no caso em análise, a lei não determina o momento da entrega da habilitação para o início do cumprimento da penalidade.

Por fim é importante consignar que o Estado democrático de Direito é o Estado norteado pela lei, nesse sentido o Princípio da Legalidade contido artigo 5° inciso II de Nossa Carta Magna determina que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, enquanto não existir em nosso ordenamento jurídico determinação no sentido de regulamentar a entrega da habilitação, o condutor conta com esse princípio maior para manter seu direito de dirigir e exercer seu trabalho com dignidade.

Dr Marcelo Miguel

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