PROGRESSÃO DE REGIME AGOSTO 2020


 

 

 

COMO FUNCIONA O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME?

 

Os pedidos de progressão de regime são feitos no âmbito dos processos de execução criminal (execução provisória ou definitiva) aos juízes responsáveis pela Execução penal – de acordo com o local da prisão – preferencialmente POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO.

Após a condenação é iniciado UM NOVO PROCESSO INDEPENDENTE, é o chamado PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL que pode ser PROVISÓRIA (Quando não há o trânsito em julgado da sentença penal condenatória) ou DEFINITIVA ( quando a sentença penal condenatória JÁ transitou em julgado NÃO cabendo mais recurso da defesa e a pena não pode ser mais mudada).

REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Importante consignar que ANTES de ser feito qualquer pedido uma série de PROVIDÊNCIAS precisam ser tomadas pelo ADVOGADO – como pedidos de boletins e atestados –  a fim de garantir que o benefício seja CONCEDIDO da forma MAIS RÁPIDA possível, POIS SE NÃO HOUVER ESSA PREPARAÇÃO O PROCESSO PODE SE COMPLICAR E O TEMPO DE CONCESSÃO AUMENTAR MUITO.

 

Por isso a importância da contração de ADVOGADO ESPECIALIZADO em EXECUÇÃO CRIMINAL/PENAL pois nem todo bom advogado criminalista é um bom advogado em execução penal,pois os processos de execução penal que possui particularidades especiais e sofreram alterações importantes com a aprovação do chamado PACOTE ANTICRIME DO MINISTRO DA JUSTIÇA SÉRGIO MORO LEI 13.964/2019 já em vigor, entre outras.

Acontece com muita frequência a situação onde o advogado do réu, após a CONDENAÇÃO, não continua no processo, seja por não ter sido contratado para o trabalho no novo processo de execução, seja por não ser especialista nesse tipo de processo.

É possível a Mudança de Advogado depois da condenação e novo advogado no processo de execução penal?

 

Sim, é perfeitamente possível a contratação de novo advogado para acompanhar o processo de execução penal, visto é que é muito comum o advogado anterior só ter sido contratado para atuar no processo principal da condenação.

O QUE É A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL?

 

É necessário ter provas NOVAS para entrar com a Revisão Criminal?

 

 

R. NÃO NECESSARIAMENTE. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda é possível tentar reverter a condenação por meio da AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, sem necessariamente ter PROVAS NOVAS,  onde é possível anular o processo e colocar o réu em LIBERDADE, ou ainda DIMINUIR A PENA IMPOSTA encurtando o TEMPO PARA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Por isso a importância da contratação de advogado especialista em revisão criminal em São Paulo.

 

 

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Para esclarecer as dúvidas sobre PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REMISSÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS, entre em CONTATO COM ADVOGADO ESPECIALISTA DE SUA CONFIANÇA !

   

A luta é a minha vida. Continuarei a lutar pela liberdade até o fim de meus dias.

Nelson Mandela

Dentre os procedimentos mais comuns na esfera penal, em nosso escritório destacam-se:

Acompanhamento de inquérito policial/processo penal, interrogatórios, pedido de diligências.

Acompanhamento em Audiência de Custódia

Relaxamento de Prisão em Flagrante

Pedido de Habeas Corpus

Revogação de Prisão Preventiva

Recurso de Apelação Criminal

Pedidos de Absolvição 

Recursos em Geral

Pedido de progressão de regime prisional

Ação de Revisão Criminal

Ação de Reabilitação Criminal

 

JUSTIÇA 08

Dr Marcelo Miguel Advogado Criminalista em São Paulo

  Participação Curso de Aprimoramento em Recursos Criminais perante Tribunais Superiores – STJ e STF – Drs Romualdo Sanches e Mauro Nacif APDCRIM Novembro 2019

 

Curso de Extensão em Crimes Financeiros Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC RS) Profs. Leandro Paulsen e SERGIO FERNANDO MORO – Julho de 2019

 

Participação no Congresso de Direito Penal e Processo Penal – OAB/SP em 07.2018

 

Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM 

 

Certificado pela Academia Paulista de Direito Criminal – APDCRIM

 

Certificado pela Escola Paulista de Magistratura –  EPM

 

Certificado pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro Projeto Rondon

 

CONTATO WHATSAPP (11) 98533-4443

fim

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