CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR CNH PROVISÓRIA

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Uma dúvida comum entre os novos condutores é sobre as situações que levam a PERDA DEFINITIVA/CANCELAMENTO/CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PPD.

Nos termos do § 3º do art. 148 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ocorrerá a perda da Permissão para dirigir quando o motorista levar 2 multas de natureza MÉDIA, 1 multa de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA no período de validade do documento.

Importante consignar que a Permissão para dirigir/Habilitação provisória permite ao motorista os mesmos direitos de quem tem a Carteira Nacional de Habilitação Definitiva, podendo o permissionário dirigir em qualquer tipo de via, inclusive ESTRADAS E RODOVIAS, não havendo qualquer restrição.

Em que momento ocorre a PERDA/CASSAÇÃO/CANCELAMENTO da Permissão para dirigir/CNH PROVISÓRIA?

R. Ocorre no momento da Renovação/Substituição do documento pela Carteira Nacional de Habilitação, sendo que as multas de natureza MÉDIA (2) e de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA (1) ficam armazenadas no PRONTUÁRIO ELETRÔNICO do motorista, impedindo sua emissão.

Dessa forma o motorista poderá dirigir normalmente durante o período de validade do documento, porém, ao tentar renovar o documento NÃO será possível.

Um grande número de motoristas tem reclamado quanto ao fato do DETRAN não comunicar o cidadão quanto a esse CANCELAMENTO/CASSAÇÃO/PERDA, o que entendemos ser ERRADO em vista do princípio da PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Porém a Justiça vem reconhecendo o DIREITO DO CONDUTOR EM RENOVAR O DOCUMENTO em algumas situações em especial, MESMO COM PONTUAÇÃO, por isso procure sempre ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO DE TRÂNSITO DE SUA CONFIANÇA !

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